A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda (apresentada pelo Relator),  do Projeto de Lei nº 2.487-A/2003, e do de nº 3.656/2004, apensado, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Ann Pontes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor, Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Custódio Mattos, Fernando Coruja, José Pimentel, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Couto, Moroni Torgan e Sandes Júnior.

Sala da Comissão, em 12 de maio de 2005

     Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente