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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 73ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia dois de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Sargento Gonçalves - Vice-Presidente; Aluísio Mendes, Capitão Alden, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, General Pazuello, Lincoln Portela, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Albuquerque, Allan Garcês, Coronel Assis, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, General Girão, Gilvan da Federal, Hugo Leal, Kim Kataguiri e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Ricardo Ayres, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, André Fernandes, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Ramagem, Dr. Ismael Alexandrino, Eriberto Medeiros, Fabiano Cazeca, Flávio Nogueira, Fred Linhares, Lindbergh Farias, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 72ª reunião, realizada no dia e 25 de novembro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente está publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: Presidente retirou de ofício o item 7. Anunciado o item 2 - PROJETO DE LEI N.º 2.241/2025 - do Sr. General Pazuello - que "institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Capitão Alden, em 26/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Duda Salabert, Pastor Henrique Vieira e Rodrigo da Zaeli, em 26/08/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Usou a palavra, o Deputado General Pazuello. Anunciado o item 1 - PROJETO DE LEI N.º 467/2025 - do Sr. Thiago Flores - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Proteção ao Agronegócio e Comunidades Rurais e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n.º 10.826 de 2003 e o Decreto-lei n.º 2.848 de 1941. RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 5 - PROJETO DE LEI N.º 241/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei n.º 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 1512/2023 e PL 1269/2024). RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1512/2023 e do PL 1269/2024, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 09/04/2024. Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), em 09/04/2024. Vista ao Deputado Sargento Portugal, em 09/04/2024. CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Usou a palavra, o Deputado Capitão Augusto. Anunciado o item 4 - PROJETO DE LEI N.º 4.180/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA DELEGADA IONE. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Usou a palavra o Deputado Gilvan da Federal. Anunciado item 6 - PROJETO DE LEI N.º 2.217/2024 - do Sr. Ossesio Silva - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências". (Apensado: PL 2367/2024). RELATOR: Deputado ALUÍSIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2367/2024, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Por ser o relator do próximo item da pauta, o Presidente transferiu a presidência ao Deputado Sanderson. O presidente em exercício anunciou o item 8 - PROJETO DE LEI N.º 2.468/2025 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023; Lei n.º 4.878, de 3 de dezembro de 1965. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Usou a palavra, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que, após sua fala, reassumiu a presidência. Ato contínuo, usou a palavra o Deputado Kim Kataguiri. 7 - PROJETO DE LEI N.º 410/2025 - do Sr. Nitinho - que "dispõe sobre a criação da Rede Nacional de Ambientes Seguros para Grupos em Situação de Vulnerabilidade Social". RELATOR: Deputado ALUÍSIO MENDES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 - PROJETO DE LEI N.º 2.646/2025 - do Sr. Júlio Lopes e outros - que "dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei n.ºs 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis n.ºs 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, RICD, em 28/10/2025. Vista ao Deputado Rodolfo Nogueira, em 28/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou o plenário sobre a manutenção do painel, sendo a proposta aprovada pelo plenário e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |