TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 111/2025 - do Sr. Rogério Correia - que "requer autorização para impressão do Relatório de Atividades da Comissão de Finanças e Tributação de 2025".

REQUERIMENTO Nº 112/2025 - do Sr. Rogério Correia - que "requer que a Comissão de Finanças e Tributação encaminhe à empresa Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A, CNPJ: 05.351.887/0001-86, pedido de informação referente a instituição financeira no período de 1° de janeiro de 2019 a 8 de dezembro de 2025".

REQUERIMENTO Nº 113/2025 - do Sr. Rogério Correia - que "requer que a Comissão de Finanças e Tributação encaminhe ao Banco Central do Brasil pedido de informação referente à Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A, CNPJ: 05.351.887/0001-86".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 956/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária deste, com as emendas de adequação apresentadas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas n. 1 e 2 da CTRAB.
Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 8.332/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 8332/2015, com emenda.
Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)".
RELATORA: Deputada MARUSSA BOLDRIN.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências". (Apensados: PLP 245/2019, PLP 174/2023 e PLP 231/2023)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 42/2023, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, do substitutivo da CTRAB e da subemenda da CPASF; e, no mérito, pela aprovação do PLP 42/2023, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, do substitutivo da CTRAB, na forma da Subemenda da CPASF, com a Subemenda apresentada.

PROJETO DE LEI Nº 20/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 20/2025 e do Substitutivo da Comissão de Turismo; e, no mérito, pela aprovação do PL 20/2025, e do Substitutivo da CTUR, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2025.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 8.119/2014 - do Sr. Alceu Moreira - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.304/2016 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 6.231/2019 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD". (Apensados: PL 2458/2021 (Apensado: PL 2516/2023), PL 865/2023 e PL 774/2024)
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL 6231/2019, e dos apensados PL 2458/2021, PL 2516/2023, PL 865/2023 e PL 774/2024, desde que aprovados na forma do Substitutivo da CSAUDE, bem como quanto à das Emendas nºs 1 a 3, apresentadas nesta Comissão; no mérito, pela aprovação do PL 6231/2019, e dos apensados PL 2458/2021, PL 2.516/2023, PL 865/2023 e PL 774/2024, na forma do Substitutivo adotado pela CSAUDE, com as Subemendas de Redação nºs 1 e 2, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3, apresentadas nesta Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 785/2020 - do Sr. Rubens Bueno - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à ferramentas utilizadas por profissionais de salão de beleza".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.715/2020 - do Sr. Padre João - que "cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos". (Apensado: PL 332/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.433 de 1997.
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3715/2020 e do PL 332/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 3715/2020 e pela rejeição do PL 332/2021, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.935/2020 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis realizada por corretores de imóveis. " (Apensados: PL 1702/2022 e PL 2433/2022)
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, do PL 1702/2022, e do PL 2433/2022, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.324/2021 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "institui a Política Nacional de Gamificação da Educação (PNGE), com objetivo de estabelecer o uso de jogos eletrônicos como prática pedagógica docente e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica brasileira".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 1324/2021, na forma do Substitutivo da CE.

PROJETO DE LEI Nº 4.267/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase, em âmbito do Federal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4267/2021 e do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE, com subemenda.
Retirado de pauta, de ofício, em 17/06/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.453/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "institui a Semana Nacional de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCOS SOARES.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em 24/09/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025.

PROJETO DE LEI Nº 2.627/2022 - do Sr. Antonio Brito - que "altera o art. 9º-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2627/2022 e da Emenda da CTRAB; e, no mérito, pela aprovação do PL 2627/2022 e da Emenda da CTRAB.
Retirado de pauta, de ofício, em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 451/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito para pessoas com deficiência ou seus responsáveis legais".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL 451/2024, e da Emenda Adotada pela Comissão n.1 da Comissão de Viação e Transporte.

PROJETO DE LEI Nº 917/2024 - do Sr. Luciano Galego - que "acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 917/2024 e do Substitutivo adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL 917/2024 e do Substitutivo da CPD, com Subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.987/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. " (Apensado: PL 4164/2024)
RELATOR: Deputado JÚNIOR FERRARI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1987/2024, e do PL 4164/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1987/2024, e do PL 4164/2024, apensado, na forma do Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 01/10/2025.

PROJETO DE LEI Nº 3.162/2024 - do Sr. Sergio Souza - que "altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para permitir a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa, depósito em poupança e outros produtos financeiros ou de investimentos oferecidos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. "
RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a), em 03/12/2025.

PROJETO DE LEI Nº 1.478/2025 - do Sr. Lindbergh Farias - que "altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os municípios que tenham guarda municipal".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.