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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 67ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
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Às
quinze horas e sete minutos do dia dois de dezembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini e
Claudio Cajado - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Bia
Kicis, Carlos Jordy, Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas,
Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Melchionna, Gisela Simona, Helder Salomão, José Rocha,
Juarez Costa, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon,
Maria Arraes, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena,
Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Henrique Vieira, Paulo
Magalhães, Pompeo de Mattos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Sidney Leite,
Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Alice Portugal, Aureo Ribeiro,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris Tonietto,
Clodoaldo Magalhães, Danilo Forte, Delegado da Cunha, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio,
Fausto Pinato, Fred Costa, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José
Medeiros, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de Andrada, Laura
Carneiro, Lindbergh Farias, Luiz Gastão, Marangoni, Nilto Tatto, Pedro
Lupion, Rafael Brito, Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento
Portugal, Soraya Santos e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Antônia Lúcia, Coronel Meira, Daniela
Reinehr, Dayany Bittencourt, Delegado Caveira e Raimundo Santos, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Alex Manente, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Cezinha
de Madureira, Covatti Filho, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro,
Domingos Neto, Dr. Victor Linhalis, Eunício Oliveira, Fernando Rodolfo,
Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, Lídice da Mata, Marreca Filho,
Olival Marques, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Pedro Campos, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior e
Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
sexagésima sexta reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia
vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE:
A-Escusas
recebida via Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 10/11/2025:
1-
Deputada Gisela Simona – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária presencial ocorrida no dia 22/10/2025 às 10:00 horas. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 25/11/2025: 2- Deputada Lídice da
Mata – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
presencial ocorrida no dia 11/11/2025 às 14:30 horas. Justifica
ausência. B-Expediente recebido na
data de 25 /11/2025: 3-
Oficio nº. 005/2025, de autoria da Câmara Municipal de Coqueiros do Sul,
recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio ao
Projeto de Lei Complementar nº 67/2025,
que eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento
do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece mecanismo de reajuste
automático. 4- Oficio nº
194/2025, de autoria da Câmara Municipal de Sabino, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repudio nº45/2025, ao Decreto
Federal N° 12.686/2025, em defesa das escolas intransigente da Educação
Especial e pela garantia da sobrevivência e continuidade das
especializadas. 5- Ofício nº
8/2025, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores da Estância Turística
de Avaré, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Apoio à derrubada do Decreto n° 12.686, de 20 de outubro de 2025, que
institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede
Nacional de Educação Especial. C-
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 24/11/2025: 6- Ao
Deputado Afonso Motta PL 755/2022; PDL 696/2025; PDL 771/2025. 7- Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro
PDL 880/2025. 8- Ao Deputado
Alencar Santana PL 2.218/2015; PL 109/2025; PL 269/2025; PDL 878/2025. 9- Ao Deputado Alex Manente PL
2.218/2015; PL 109/2025; PL 269/2025; PDL 878/2025. 10- À Deputada Alice Portugal PL
318/2025; PDL 867/2025. 11- À
Deputada Ana Paula Lima PDL 886/2025. 12- Ao Deputado Átila Lira PDL
715/2025; PDL 811/2025. 13- Ao
Deputado Cabo Gilberto Silva PDL 868/2025. 14- Ao Deputado Capitão Augusto
PDL 881/2025. 15- Ao Deputado
Carlos Sampaio PDL 766/2025; PDL 872/2025. 16- À Deputada Chris Tonietto
PDL 776/2025. 17- Ao Deputado
Claudio Cajado PDL 810/2025.
18- Ao Deputado Clodoaldo Magalhães 729/25. 19- À Deputada Coronel Fernanda
PDL 704/2025; PDL 706/2025; PDL 741/2025. 20- À Deputada Daiana Santos PDL
700/2025. 21- Ao Deputado
Daniel Freitas PDL 733/2025; PDL; 737/2025 PDL; 787/2025 PDL;799/2025 PDL;
876/2025. 22- Ao Deputado
Delegado da Cunha PDL; 686/2025 PDL; 786/2025. 23- Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas PDL; 765/2025 PDL; 804/2025. 24- Ao Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj PDL 782/2025. 25- Ao
Deputado Diego Garcia PDL; 735/2025 PDL; 794/2025 PDL; 883/2025. 26- Ao Deputado Dilceu Sperafico
PDL 746/2025; PDL 798/2025; PDL 884/2025. 27- Ao Deputado Domingos Sávio
PL 4.309/2023; PDL 767/2025; PDL 806/2025. 28- Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis PDL 693/2025. 29- À
Deputada Duda Salabert PDL 772/2025; PDL 807/2025. 30- À Deputada Erika Hilton PDL
774/2025. 31- Ao Deputado
Eunício Oliveira PDL 717/2025.
32- Ao Deputado Fabio Schiochet PDL 699/2025; PDL 730/2025; PDL
736/2025; PDL 739/2025; 761/2025; PDL 796/2025; PDL875/2025. 33- Ao Deputado Felipe
Francischini PL 984/2023; PDL 720/2025; PDL 764/2025; PDL 874/2025; PDL
888/2025. 34- À Deputada
Fernanda Melchionna PDL 687/2025; PDL 710/2025; PDL 871/2025. 35- Ao Deputado Flávio Nogueira
PDL 719/2025; PDL 859/2025.
36- Ao Deputado Fred Costa PDL 773/2025; PDL 837/2025. 37- Ao Deputado Helder Salomão
PL 2.145/2022; PL 856/2025; PDL 750/2025. 38- Ao Deputado Hercílio Coelho
Diniz PDL 690/2025; PDL 778/2025; PDL 863/2025. 39- Ao Deputado Icaro de Valmir
PL 2.184/2025; PDL 728/2025; PDL 805/2025; PDL 808/2025; PDL 864/2025. 40- Ao Deputado José Medeiros
PDL 705/2025; PDL 731/2025.
41- Ao Deputado José Rocha PDL 689/2025; PDL 877/2025. 42- Ao Deputado Juarez Costa PDL
711/2025; PDL 762/2025. 43- Ao
Deputado Kiko Celeguim PDL 754/2025. 44- Ao Deputado Lafayette de
Andrada PDL 777/2025; PDL 862/2025. 45- À Deputada Laura Carneiro PL
5.538/2019; PL 861/2019; PL 1.456/2023; PL 4.623/2023 PL2.142/2025. 46- Ao Deputado Leur Lomanto
Júnior PL 2.987/2015 PL 3.435/2025. 47- À Deputada Lídice da Mata
PDL 727/2025. 48- Ao Deputado
Lucas Redecker PDL 688/2025; PDL 738/2025. 49- Ao Deputado Luiz Carlos
Motta PDL 779/2025. 50- Ao
Deputado Luiz Couto PDL 712/2025; PDL 775/2025 51- Ao Deputado Luiz Philippe de
Orleans e Bragança PDL 694/2025; PDL 801/2025. 52- Ao Deputado Marangoni PDL
732/2025; PDL 834/2025. 53- Ao
Deputado Marcelo Moraes PDL 708/2025; PDL 870/2025. 54- Ao Deputado Marcos Pereira
PDL 685/2025; PDL 783/2025.
55- Ao Deputado Marcos Pollon PDL 723/2025; PDL 725/2025. 56- À Deputada Maria do Rosário
PL 3.806/2025; PDL 697/2025; PDL 781/2025. 57- À Deputada Marussa Boldrin
PDL 698/2025; PDL 709/2025; PDL 714/2025; PDL 716/2025; PDL 726/2025; PDL
790/2025. 58- Ao Deputado
Mauricio Marcon PDL 869/2025.
59- Ao Deputado Mendonça Filho PDL 744/2025. 60- Ao Deputado Mersinho Lucena
PDL 724/2025; PDL 879/2025.
61- Ao Deputado Miguel Ângelo PDL 713/2025; PDL 791/2025; PDL
865/2025. 62- Ao Deputado
Moses Rodrigues PDL 866/2025.
63- Ao Deputado Nikolas Ferreira PDL 749/2025; PDL 802/2025. 64- Ao Deputado Olival Marques
PDL 751/2025. 65- Ao Deputado
Orlando Silva PDL 734/2025 PDL 835/2025. 66- Ao Deputado Patrus Ananias
PDL 4.861/2024 PDL 803/2025.
67- Ao Deputado Paulo Abi-Ackel PDL 721/2025; PDL 793/2025;
PDL873/2025. 68- Ao Deputado
Paulo Magalhães PDL 768/2025.
69- Ao Deputado Pedro Campos PL 3.700/2019; PL 311/2024. 70- Ao Deputado Pedro Lupion PDL
747/2025; PDL 860/2025; PDL 885/2025. 71- Ao Deputado Pompeo de Mattos
PL 2.270/2021; PDL 695/2025; PDL 742/2025. 72- Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano PDL 753/2025; PDL 891/2025. 73- À Deputada Professora
Luciene Cavalcante PDL 770/2025.
74- Ao Deputado Rafael Prudente PL 2.190/2023; PDL 836/2025. 75- Ao Deputado Reginaldo Lopes
PL 1.975/2024 PDL 722/2025; PDL 797/2025. 76- À Deputada Renilce Nicodemos
PDL 718/2025; PDL 785/2025.
77- Ao Deputado Renildo Calheiros PDL 812/2025. 78- Ao Deputado Ricardo Ayres PL
187/2025; PL 2.458/2025; PDL 769/2025; PDL 795/2025. 79- Ao Deputado Rodrigo
Rollemberg PL 3.451/2023 80- À
Deputada Rosangela Moro PL 2.136/2022; PDL 752/2025; PDL 890/2025. 81- Ao Deputado Sargento
Portugal PDL 784/2025. 82- Ao
Deputado Sidney Leite PLC 456/2017. 83- À Deputada Silvia Cristina
Deistina PL 4.610/2024. 84- À
Deputada Soraya Santos PDL 788/2025. 85- À Deputada Tabata Amaral PDL
763/2025. 86- Ao Deputado
Toninho Wandscheer PL 3.329/2019; PL 5.605/2019; PL 2.965/2025; PDL
707/2025; PDL 748/2025; PDL 861/2025; PDL 887/2025. 87- Ao Deputado ZE Trovão PDL
206/2023; PDL 743/2025; PDL 789/2025; PDL 833/2025; PDL 882/2025. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 24 /11/2025 para Redação final: 88- Ao Deputado Zé Haroldo
Cathedral PL 862/2022. ESCLARECIMENTO PROCIDIMENTAIS: O Presidente esclareceu que
antes
de darmos início a apreciação da Representação nº 2/2025, gostaria de
fazer alguns comunicados ao plenário. Informou que os procedimentos
relativos à apreciação da Representação nº 2/2025, apresentada em desfavor
da Deputada Carla Zambelli, observarão as normas regimentais,
aplicando-se, no que couber, o código de ética e decoro parlamentar.
Comunica que inicialmente, será concedida a palavra ao relator para
proferir parecer que caberá pedido de vista, por duas sessões, conforme
disposto no art. 57, XVI, do RICD e que antes de iniciada a discussão,
será concedida a palavra à representada e ao seu representante legal pelo
tempo total de 20 min, prorrogáveis por 10 minutos. A - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1
- REPRESENTAÇÃO Nº 2/2025 - da Mesa Diretora da Câmara dos
Deputados - (PROC 78/2025) - que "representa em desfavor da Senhora
Deputada CARLA ZAMBELLI, em razão de condenação criminal transitada em
julgado". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: a proferir. VISTA
CONJUNTA AOS DEPUTADOS CLAUDIO CAJADO, GISELA SIMONA, MAURICIO MARCON E
POMPEO DE MATTOS. Usou da
palavra, o Deputado Lindbergh Farias, Líder da Fdr PT-PCdoB-PV. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os
Deputados Fernanda Melchionna Vice-Líder, pela Fdr PSOL-REDE, Rubens
Pereira Junior, Vice-Líder do Governo, Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder da
Oposição, Maria do Rosário, Vice-Líder da Maioria, Fausto Pinato e José
Rocha, Vice-Líderes pelo Bloco União Brasil, Delegado Caveira, Vice-Líder
do PL e Coronel Meira, Vice-Líder da Oposição, todos com delegação
escrita. Usou da palavra, a Deputada Chris Tonietto, Líder da Minoria.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente
encerrou a Reunião às dezenove horas e quinze minutos, antes o Presidente
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira,
dia três de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para
apreciação da pauta à ser divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Pires,
secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |