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Às dez horas e quatorze minutos do dia vinte e seis de
novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e
Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério Correia -
Presidente; Florentino Neto - Vice-Presidente; Adail Filho,
Átila Lins, Dayany Bittencourt, Fábio Teruel, Fausto Jr., Fernando
Monteiro, Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo, Júlio Cesar, Kim
Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Marcos Pereira, Marcos Soares, Mário
Negromonte Jr., Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Murilo Galdino,
Pauderney Avelino, Paulo Guedes e Reinhold Stephanes - Titulares; Alencar
Santana, Aureo Ribeiro, Daniel Agrobom, Delegado Paulo Bilynskyj, Duarte
Jr., Gilberto Abramo, Jilmar Tatto, Joseildo Ramos, Josenildo, Júnior
Ferrari, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Marangoni, Marcelo Crivella,
Mendonça Filho, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Professora Luciene
Cavalcante, Sanderson, Sargento Portugal, Sidney Leite e Socorro Neri -
Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Cabo Gilberto
Silva, Camila Jara, Diego Coronel, Emanuel Pinheiro Neto, Marcio Alvino,
Mauricio do Vôlei, Pedro Paulo, Wellington Roberto e Zé Neto. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidos o expediente com
o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 25 de
novembro e as designações de relatoria realizadas pela presidência até
aquela data, todos encaminhados aos membros pelo Infoleg Comunica.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 106/2025
- do Sr. Zé Vitor - que "requer a realização de mesa redonda
no município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, para debater a
previsão orçamentária do Brasil, referente ao ano de 2026". APROVADO O
REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 107/2025
- do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de
audiência pública com o objetivo de esclarecer a situação envolvendo a
liquidação extrajudicial do Banco Master, bem como avaliar os potenciais
impactos fiscais, regulatórios e sistêmicos decorrentes das operações da
instituição nos mercados de crédito, securitização, consignado e
distribuição de ativos financeiros". APROVADO O REQUERIMENTO, COM
ALTERAÇÕES. ACRESCENTADOS OS CONVIDADOS PAULO HENRIQUE COSTA,
EX-PRESIDENTE DO BRB; ROBERTO CAMPOS NETO, EX-PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL;
POLÍCIA FEDERAL; E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OS DEPUTADOS FLORENTINO
NETO, SIDNEY LEITE, FAUSTO JR., MARIO NEGROMONTE JR. E PAUDERNEY AVELINO
SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 3
- REQUERIMENTO
Nº 108/2025
- do Sr. Rogério Correia - que "requer que a Comissão de
Finanças e Tributação encaminhe ao Banco Central do Brasil pedido de
informação referente a Clava Forte Bank S/A". APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4
- PROJETO
DE LEI Nº 2.213/2025 - do Senado Federal
- Jaques Wagner - que "altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para
autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor
de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM). APROVADO O
PARECER. PRIORIDADE
5
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2025 - do Sr.
José Guimarães - que "dispõe sobre a redução linear de incentivos e
benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade
solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a
exploração de apostas de quota fixa". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES
FILHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Apresentou voto em
separado o Deputado Vermelho, em 11/11/2025. Lido o Parecer
pelo Relator Mauro Benevides Filho, em 12/11/2025. Iniciada a
Discussão, em 12/11/2025. Discutiram a
Matéria: Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), em 12/11/2025. Encerrada a
Discussão, em 12/11/2025. Vista conjunta
aos Deputados Daniel Agrobom e Hildo Rocha, em 12/11/2025. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DOS
DEPUTADOS DANIEL AGROBON E PAUDERNEY AVELINO. O DEPUTADO VERMELHO
APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
6
- PROJETO
DE LEI Nº 7.927/2014 - do Tribunal
Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado
FLORENTINO NETO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL 7927/2014, com emenda. Retirado de pauta, de
ofício, em 18/11/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO.
7
- PROJETO
DE LEI Nº 11.214/2018 - do
Procuradoria-Geral da República - que "institui o Laboratório de Inovação,
Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP)". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL 11214/2018, e do Substitutivo adotado da Comissão de Trabalho. Retirado de pauta, por
acordo, a pedido do Relator, em 03/09/2025 e 12/11/2025. APROVADO O PARECER. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 3.008/2020 - do Senado Federal
- Jaques Wagner - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários
dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei nº
13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de
financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia
solidária poderão ser remuneradas pela Taxa Referencial (TR)". RELATOR:
Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR.. PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 1.078/2022 - do Sr. Jorielson
- que "dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade
Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá
outras providências". (Apensado: PL 3455/2023) RELATOR: Deputado
JOSENILDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL 1078/2022, do PL 3455/2023, apensado, e do Substitutivo
da Comissão de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta, de
ofício, em 18/11/2025. RETIRADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO(A) AUTOR(A), DEPUTADO(A) KIM
KATAGUIRI. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP) E DEP.
JOSENILDO (PDT-AP). APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO KIM
KATAGUIRI. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 10
- PROJETO
DE LEI Nº 3.491/2015 - do Sr. Alan Rick
- que "cria a Zona Franca de Rio Branco, Estado do Acre" RELATOR: Deputado
SIDNEY LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 3.491, de 2015. Retirado de pauta, por
acordo, a pedido do Relator, em 12/11/2025.
APROVADO O
PARECER. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 298/2020 - do Sr. Capitão
Alberto Neto - que "dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do
Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou
Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens
Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre
as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus
regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus -
Suframa, quando destinadas ao consumo interno". RELATOR: Deputado SIDNEY
LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 298, de 2020. APROVADO O PARECER.
12
- PROJETO
DE LEI Nº 2.853/2022 - do Sr. Júlio
Cesar - que "altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
2.853, de 2022, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR; e, no mérito,
pela aprovação do PL 2.853/2022, e do Substitutivo da CAPADR, com
subemenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 5.024/2023 - do Sr. Weliton
Prado - que "institui o Programa Nacional de Vacinação dos Pacientes com
Câncer". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade
e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.024 de 2023,
do Substitutivo da Comissão de Saúde, e da Emenda adotada pela Comissão de
Educação, com subemendas. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.ENCERRADA A
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 1.862/2024 - do Sr. Benes
Leocádio - que "altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que
institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar Programa Nacional de Combate à
Desnutrição Oncológica". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL 1862/2024 e da Emenda Adotada pela Comissão Saúde.
Retirado de pauta, de
ofício, em 18/11/2025. DISPENSADA A LEITURA
DO PARECER. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa
para o dia 3 de dezembro de 2025, às 10 horas, e encerrou os
trabalhos às onze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria
Campanini Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rogério Correia, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta
reunião.
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