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Às
quatorze horas e trinta e dois minutos do dia vinte e seis de novembro de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos,
Minorias e Igualdade Racial, no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Reimont –
Presidente, Tadeu Veneri – 1º Vice-Presidente, Érika Kokay – 2ª
Vice-Presidenta, Otoni de Paula – 3º Vice-Presidente, Clarissa Tércio, Dr.
Luiz Ovando, Eli Borges, Érika Hilton, Geovânia de Sá, Gilberto
Nascimento, Hélio Lopes, Ivan Valente, Pastor Diniz, Pastor Henrique
Vieira e Pr. Marco Feliciano - Titulares; Carla Dickson, Célia Xakriabá,
Chris Tonietto, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Luiz Couto, Luíza
Erundina, Messias Donato, Natália Bonavides, Talíria Petrone e Tarcísio
Motta - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados: Antônia
Lúcia, Rafael Simões e Romero Rodrigues. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas das 66ª, 67ª e 68ª reuniões, realizadas respectivamente
nos dias 06, 18 e 19 de novembro de 2025. Em votação, as Atas foram
aprovadas. Foram consignadas as escusas pela ausência dos Deputados:
Reimont, nas 63ª e 67ª reuniões; Rafael Simões, nas 67ª e 68ª reuniões; e
Geovânia de Sá nas 63ª, 64ª, 67ª e 68ª reuniões. ORDEM
DO DIA: "Discussão e votação de
propostas legislativas".
A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 8.032/2014 - da Sra. Jandira Feghali - que "amplia a proteção de
que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha -
às pessoas transexuais e transgêneros". (Apensados: PL 842/2022 (Apensado:
PL 994/2022 (Apensado: PL 1058/2023)) e PL 993/2022). RELATORA: Deputada
DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 842/2022, do PL
993/2022, do PL 994/2022, e do PL 1058/2023, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO. 2 - PROJETO
DE LEI Nº 81/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre
infrações administrativas por atos de racismo e homotransfobia nos
estádios de futebol, pistas de atletismo, ginásios poliesportivos e demais
equipamentos esportivos, nos Municípios e no Distrito Federal e dá outras
providências". (Apensado: PL 1869/2024) RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1869/2024, apensado, na forma do
substitutivo. NÃO DELIBERADO.
3 - PROJETO DE LEI Nº
2.943/2021 - do Sr. José
Guimarães - que "proíbe o recebimento de recursos públicos por emissoras
de TV e rádio que veiculem programas que promovam a homofobia, por um
período de 10 anos". (Apensado: PL 59/2024) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 4.117 de 1962. RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela
aprovação deste e do PL 59/2024, apensado, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº
4.050/2021 - do Sr. Paulão -
que "dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de
negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas
estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste,
na forma do substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº
4.103/2021 - da Sra. Natália
Bonavides - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008,
prevendo a reserva de vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem
pretos ou pardos". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO.
6 - PROJETO DE LEI Nº
1.182/2023 - do Sr. Clodoaldo
Magalhães - que "estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica
aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+
mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". RELATORA:
Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação
parcial da Emenda ao Substitutivo 1, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº
3.278/2023 - da Sra. Duda
Salabert e outros - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional da
Visibilidade Lésbica". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER:
Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº
4.505/2023 - dos Srs. Leo
Prates e Lídice da Mata - que ""Confere o título de "Capital Nacional do
Acarajé" à cidade de Salvador, no Estado da Bahia"." RELATORA: Deputada
TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora,
Deputada Talíria Petrone, pela Deputada Érika Hilton. Discutiram a Matéria: Dep. Pr.
Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chris Tonietto
(PL-RJ), Dep. Erika Hilton (PSOL-SP) e Dep. Natália Bonavides (PT-RN). Encerrada a Discussão. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.639/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "institui o Dia
Nacional do Orgulho Bissexual." RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER:
pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº
3.389/2024 - da Sra. Carla
Ayres - que "estabelece o dia 13 de abril como o "Dia Nacional de
Enfrentamento ao Lesbocídio – Lei Luana Barbosa" e dá outras
providências". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação
deste, na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº
3.977/2024 - da Sra. Carla
Ayres - que "cria o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e
outras identidades ou orientações mais - LGBTQIA+ e dá outras
providências". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO
DE LEI Nº 130/2025 - da Sra. Erika Hilton - que "institui a
Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis e
autoriza a criação de ambulatórios de atendimento multidisciplinar para
pessoas trans e travestis em todas as capitais brasileiras". RELATORA:
Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do
substitutivo. NÃO DELIBERADO.
13 - PROJETO DE LEI Nº 827/2025 - da Sra. Erika Hilton -
que "institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao
Transfeminicídio, in memoriam à
travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências". RELATORA: Deputada
TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação do PL 827/2025, na forma do
substitutivo. NÃO DELIBERADO.
Fizeram uso da palavra os Deputados: Reimont, Chris Tonietto, Tadeu
Veneri, Érika Kokay, Pr. Marco Feliciano, Érika Hilton, Eli Borges,
Delegado Éder Mauro, Natália Bonavides, Clarissa Tércio e Carla Dickson.
Alternaram-se na Presidência os Deputados: Reimont e Tadeu Veneri.
ENCERRAMENTO:
Em virtude do início da ordem do dia,
o Senhor Deputado Tadeu Veneri convocou todos os membros
para audiência pública a fim de debater sobre “Integração das políticas de
habitação e saúde no Brasil”, agendada para o dia 28 de novembro, às 14h,
no mesmo Plenário 9, atendendo ao Requerimento nº 136 de autoria da
Deputada Érika Kokay, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e
três minutos. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Reimont, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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