> Pauta - CME - 26/11/2025 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

57ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025

 

Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário catorze do Anexo dois da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Otto Alencar Filho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Airton Faleiro, Benes Leocádio, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Geraldo Mendes, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Max Lemos e Ricardo Guidi - Titulares; Bebeto, Carlos Zarattini, Domingos Sávio, Duda Salabert, Evair Vieira de Melo, Fausto Jr., Icaro de Valmir, Lafayette de Andrada, Leônidas Cristino, Lucas Abrahao, Luciano Amaral, Márcio Marinho, Miguel Lombardi, Paulo Guedes, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Sidney Leite, Stefano Aguiar e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Ricardo Ayres, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alceu Moreira, Alex Santana, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Beto Pereira, Cleber Verde, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, Gabriel Nunes, General Pazuello, Greyce Elias, Igor Timo, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Paulo Abi-Ackel, Rafael Fera, Rodrigo de Castro, Silas Câmara e Tião Medeiros. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento do Ofício nº 1.149/2025, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que encaminhou a recomendação nº 21, de 30 de outubro de 2025, que declara estado de sistemática violação dos direitos humanos dos povos indígenas no brasil, e requer que o estado brasileiro decrete estado de calamidade pública para enfrentar a violência generalizada e a falência estrutural de políticas públicas para esses povos. O Senhor Presidente esclareceu que os deputados que desejassem examinar o documento poderiam fazê-lo junto à secretaria da Comissão. Na sequência, o Senhor Presidente comunicou o recebimento do Aviso nº 1.108/GP/TCU de vinte e dois de outubro do ano em curso, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2.398/2025 (acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam), proferido pelo plenário do Tribunal de Contas da União, na sessão ordinária de quinze de outubro do ano em curso, ao haver apreciado os autos do processo TC 031.788/2023-8, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus. O Senhor Presidente esclareceu que o processo trata de acompanhamento que teve por objetivo avaliar a efetiva implantação da Agência Nacional de Mineração, com foco na gestão de pessoas, políticas de integridade, controles internos e indicadores de gestão. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou o recebimento do aviso nº 1.197/GP/TCU de  doze de novembro do ano em curso, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2.620/2025 (acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam), proferido pelo plenário do Tribunal de Contas da União, na sessão ordinária de cinco de novembro do ano em curso, ao haver apreciado os autos do processo TC 018.674/2024-0, da relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus. O Senhor Presidente esclareceu que o processo trata de auditoria operacional destinada a avaliar as causas e as possíveis consequências de eventual diminuição da oferta de áreas e das autorizações para exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil. O Senhor Presidente acrescentou que os deputados interessados em examinar o documento poderiam fazê-lo mediante consulta à página institucional do Tribunal de Contas da União. O Senhor Presidente informou, ainda, que o Tribunal de Contas da União disponibilizou o sumário executivo “análises do TCU sobre a usina termonuclear angra 3”, publicação da série energia elétrica, que reúne, de forma sintética e acessível as principais fiscalizações e auditorias realizadas ao longo das quatro décadas de trajetória do empreendimento. O Senhor Presidente explicou que a publicação é essencialmente oportuna diante da previsão de deliberação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) sobre o futuro de Angra 3. O Senhor Presidente explicou que o material tem como propósito subsidiar os formadores de decisão e a sociedade com informações técnicas e transparentes sobre o que já foi decidido pelo TCU a respeito do empreendimento, contribuindo para um debate qualificado e fundamentado, e que os deputados interessados em examinar o documento poderiam fazê-lo mediante consulta à página institucional do Tribunal de Contas da União. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 133/2025 - do Senhor Max Lemos - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Minas e Energia (CME) e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) sobre perdas não técnicas e roubos de cabos". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 134/2025 - do Senhor Danilo Forte - que "requer que sejam convidadas a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para prestarem esclarecimentos sobre o contingenciamento de recursos de agências reguladoras". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 135/2025 - do Senhor Alceu Moreira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, deflagrada pela RFB e órgãos parceiros para combate à sonegação e outras irregularidades no setor de combustíveis". O Requerimento foi retirado de pauta, a requerimento aprovado do Deputado Evair Vieira de Melo. 4 - REQUERIMENTO Nº 136/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para dar continuidade às discussões sobre a tecnologia de Small Modular Reactors (SMRs), com foco na customização do projeto para o mercado brasileiro, alterações regulatórias necessárias, e estratégias para desmistificar a energia nuclear". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 137/2025 - do Senhor Max Lemos - que "requer informações a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Senhora Marina Silva, sobre o Licenciamento Ambiental de nº 02001.027513/2023-80 (Projeto Itatiaia – Lote 7, Leilão de Transmissão ANEEL No 01/2023), que trata de Linhas de Transmissão nos MG e RJ". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 138/2025 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para apresentação de balanço da COP30 ao setor agropecuário, com foco em produção sustentável, soluções climáticas e segurança alimentar e energética". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.923/2024 - do Senhor Julio Lopes - que "dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997". Relator: Deputado Júnior Ferrari. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Proposição foi retirada de pauta, a pedido do Relator. PRIORIDADE. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2023 - do Senhor José Medeiros - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial". Relator: Deputado Max Lemos. Parecer: pela aprovação. Fez uso da palavra o Deputado Paulo Guedes, para retirada do Requerimento de Retirada de pauta apresentado em momento anterior. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Iniciada a fase de discussão do parecer, discutiram a matéria os Deputados Joaquim Passarinho e Keniston Braga. Encerrada a discussão, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2025 - do Senhor Ricardo Ayres - que "altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 370/2022 - do Senhor Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica." Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2024 - do Senhor Nilto Tatto - que "institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. Após o Relator haver usado da palavra, o Senhor Presidente declarou iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Keniston Braga. Encerrada a discussão do Parecer, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado, contra o voto em separado da Deputada Duda Salabert. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 290/2019 - do Senhor Rubens Otoni - que "estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 972/2019, 1.503/2019, PL 4.950/2019, 6.266/2019, 5.065/2020, e 1.255/2024, apensados, na forma do substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.881/2019 - do Senhor Tiago Dimas - que "dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CDE, e da Subemenda adotada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com substitutivo, e pela rejeição da Emendas nºs 1/2025 a 7/2025 apresentadas ao Substitutivo 1/2025. A Proposição foi retirada de pauta, a pedido do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.554/2022 - do Senhor Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.756/2023 - do Senhor Fausto Santos Jr. - que "proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a discussão do Parecer. Não tendo havido quem quisesse fazer uso da palavra, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/2023 - do Senhor Defensor Stélio Dener - que "dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.574/2024 - do Senhor Pedro Uczai - que "cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/2024 - do Senhor Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para vedar a nomeação ou designação para os cargos de presidência, direção ou gerência da Agência Nacional do Petróleo de pessoa que, nos últimos 10 (dez) anos, tenha exercido, direta ou indiretamente atividades vinculadas ao setor regulado pela ANP e estabelece impedimentos, pelo mesmo período, após o término do vínculo com a agência reguladora" Relator: Deputado Max Lemos. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 20 - PROJETO DE LEI Nº 50/2025 - do Senhor Alberto Fraga - que "inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências". Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.