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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 45ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e dez minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leo Prates - Presidente; Leonardo Monteiro, Geovania de Sá e Alexandre Lindenmeyer - Vice-Presidentes; Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Duarte Jr., Luiz Carlos Motta, Professora Marcivania, Ricardo Maia e Vicentinho - Titulares; Airton Faleiro, Capitão Alden, Daiana Santos, Daniel Almeida, Dayany Bittencourt, Flávia Morais, Joaquim Passarinho, Leônidas Cristino, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Ossesio Silva, Reimont, Ribamar Silva, Rogéria Santos, Sanderson, Socorro Neri, Soraya Santos e Túlio Gadêlha - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Marcon, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Erika Hilton e Vinicius Carvalho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e colocou em votação as Atas da 43ª e 44ª reuniões, realizadas nos dias dezoito e vinte e cinco do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram a leitura dispensada e foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: Requerimentos: O Senhor Presidente, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, passou à apreciação, em bloco, dos Requerimentos pautados, conforme segue: 1 - REQUERIMENTO Nº 121/2025 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de Seminário no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei nº 67/2025, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 122/2025 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, para debater sobre a redução da jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias tratada no Projeto de Lei 5.312 de 2016". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 123/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, para debater o tema: “Segurança privada, bombeiros civis, brigadistas e socorristas de eventos sociais: condições de trabalho, valorização e regulamentação profissional". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Concluída a votação das proposições acimas citadas, o Senhor Presidente, após parabenizar a Deputada Daiana Santos e o Deputado Leonardo Monteiro pelas matérias apresentadas, concedeu a palavra aos inscritos. Após usarem da palavra a Deputada Daiana Santos e os Deputados Luiz Gastão e Alexandre Lindenmeyer, o Senhor Presidente, que tendo feito colocações entre as falas dos referidos membros, anunciou que passaria à apreciação das matérias sobre a Mesa, informando que os requerimentos apresentados pelo Deputado Sanderson não seriam votados até que o autor registrasse presença na reunião. Os Deputados Luiz Gastão e Capitão Aldem, no uso da palavra, subscreveram as matérias de autoria do Deputado Sanderson. Seguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente, conforme acordo prévio com nobres pares, anunciou a retirada de pauta, de Ofício, dos seguintes itens da pauta. item nº 12 – Projeto de Lei nº 217/2024; item nº 13 – Projeto de Lei nº 343/2024; item nº 15 – Projeto de Lei nº 1.747/2024; item nº 19 – Projeto de Lei nº 848/2025; e Item nº 6 – Projeto de Lei nº 10.572/2018. Concluída esta etapa, o Senhor Presidente, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, anunciou a votação do Requerimento Procedimental, de autoria do Deputado Capitão Alden, que solicitava a inversão de pauta do item nº 21 – Projeto de Lei nº 2.480/2025. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Seguindo a apreciação das matérias sobre a Mesa, o Senhor Presidente anunciou, conforme Acordo de Procedimentos da Comissão, a votação em bloco dos requerimentos que solicitavam adiamento de discussão da matéria do seguintes itens da pauta: item 9 – Projeto de Lei nº 3.097/2022 (a pedido do Deputado Alexandre Lindenmeyer); item nº 11 – Projeto de Lei nº 6.148/2023 (a pedido do Deputado Alexandre Lindenmeyer); item nº 17 – Projeto de Lei nº 299/2025 (a pedido do Deputado Alexandre Lindenmeyer); e item nº 18 - 788/2025 (a pedido do Deputado Sanderson e subscrito pelos Deputados Luiz Gastão e Capitão Alden). Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos foram aprovados. Feito isso, o Senhor Presidente, finalizando apreciação das matérias sobre a Mesa, anunciou a votação do Requerimento Procedimental, de autoria do Deputado Sanderson e subscrito pelos Deputados Luiz Gastão e Capitão Alden, que solicitava o adiamento de votação do item nº 7 – Projeto de Lei nº 2.084/2019. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Após isso, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Bohn Gass, que fez registro da presença em plenário do ex-Deputado e ex-Ministro Pepe Vargas. Diante das referidas colocações, o Senhor Presidente agradeceu o nobre Deputado pelas palavras e saudou e deu boas-vindas ao ex-Deputado Pepe Vargas. Feito isso, o Senhor Presidente registrou a chegada em plenário do Deputado Ossesio Silva e, tendo feito registro relativo ao tema dos agentes de proteção, saudou também a chegada do Deputado Sanderson ao plenário. Na sequência, o Senhor Presidente passou à apreciação dos itens remanescentes da pauta, conforme segue: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.480/2025 - da Sra. Rosângela Reis - que "reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências". Relator: Deputado Capitão Alden Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Capitão Alden, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Terminada a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Nesta fase, usou da palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.413/2017 - do Sr. Marco Maia - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A". (Apensados os Projetos de Lei nºs 10.681/18, 288/19, 3.976/19, 4.967/19, 859/20, 2.841/20, 701/21 e 1.746/24). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Bohn Gass. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.681/18, 288/19, 3.976/19, 4.967/19, 859/20, 2.841/20, 701/21 e 1.746/24, apensados, com Substitutivo. O Deputado Bohn Gass, no uso da palavra, ressaltou à Presidência a necessidade de fazer a retirada deste item da pauta. O Senhor Presidente, diante das colocações do relator da matéria, acatou o pedido. Retirado de pauta, de Ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.922/2007 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a empresa ou cooperativa a fornecer o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Relator: Deputado Bohn Gass. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. O Deputado Bohn Gass, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e tendo em vista acordo entre os nobres pares, o Senhor Presidente retirou a matéria de pauta, de Ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.320/2023 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano”. Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo (lido pelo Deputado Bohn Gass). Concluída a leitura do parecer e iniciada a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Alexandre Lindenmeyer. Não havendo mais inscritos para usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Antes de passar ao item seguinte, o Senhor Presidente, em cumprimento ao Artigo 43 do Regimento Interno, convidou o Deputado Alexandre Lindenmeyer para assumir a direção dos trabalhos. O Senhor Vice-Presidente, após cumprimentar e agradecer pela aprovação do projeto de sua autoria, anunciou a deliberação do próximo item da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.298/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. O Deputado Leo Prates, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e iniciada a fase de discussão da matéria, a palavra foi concedida ao Deputado Bohn Gass. Não havendo mais inscritos para usar da palavra e tendo em vista acordo entre os nobres pares, o Senhor Presidente, a pedido do relator, retirou a matéria de pauta, de Ofício. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.252/2024 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para dispor sobre a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais" (Apensado o Projeto de Lei nº 3163/2024). Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.163/24, apensado, com Substitutivo (lido pelo Deputado Luiz Carlos Motta). Concluída a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.303/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a Profissionalização da Arbitragem no Esporte e dá Outras Providências”. Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Deputado Alexandre Lindenmeyer, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Ossesio Silva, no uso da palavra, deu explicações das sugestões que foram incorporadas ao novo parecer oferecido à matéria. Diante das colocações do nobre relator, o Senhor Presidente agradeceu o relator e tendo considerado como lido o parecer, deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.566/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente, tendo em vista pedido da relatora, retirou este item de pauta, de Ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.952/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre o adicional de insalubridade devido aos profissionais da educação escolar". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo (lido pelo Deputado Ossesio Silva). Concluída a leitura do parecer, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.962/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "concede adicional de insalubridade aos profissionais da educação que atuem em unidades do sistema prisional e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo (lido pelo Deputado Luiz Carlos Motta). Finalizada a leitura do parecer, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.446/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a flexibilização da jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa arbitrária de empregados que sejam cuidadores familiares de pessoas com deficiência". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo (lido pelo Deputado Luiz Carlos Motta). Terminada a leitura do parecer, o Senhor Presidente iniciou a fase de discussão da matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. Assumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Luiz Carlos Motta concedeu a palavra ao Deputado Capitão Alden. Este registrou a apresentação na Assembleia Legislativa da Bahia de projeto de lei, de autoria do Governador, que institui o novo Código de Ética e Disciplina dos Militares (Cedim) daquele Estado. Tendo o nobre Deputado concluído as explicações a respeito do referido projeto e nada mais havendo a tratar, o Deputado Luiz Carlos Motta, no exercício da Presidência, após fazer os avisos e agradecimentos finais, às onze horas e cinquenta e um minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leo Prates, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx. |