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Às
onze horas e quinze minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8
do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Celso Russomanno -
Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Lucas Abrahao, Ossesio Silva e Tiago
Dimas - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Dimas Fabiano, Duarte Jr., Fábio
Teruel, Fausto Jr., Gilson Marques, Gisela Simona, João Cury, Márcio
Marinho, Ribamar Silva, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Fred Costa e Ricardo Ayres, não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados André Ferreira,
Felipe Carreras, Jorge Braz, Paulão e Paulo Pimenta. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 36ª reunião, realizada no dia
11 de novembro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que os
documentos oficiais recebidos até esta data estariam à disposição para
consulta na secretaria da comissão. As designações realizadas até esta
data foram publicadas no Diário da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: O Presidente
anunciou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta para o
item 10, PL 533/2019, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho e subscrito
pelo Deputado Gilson Marques para o item 10. Em votação, foi aprovado o
Requerimento de Inversão de Pauta. Passou-se à deliberação dos
Requerimentos. A - Requerimentos: 1
- Requerimento
Nº 76/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aditamento ao REQ nº
71/2025 para a inclusão de convidado na audiência pública no âmbito desta
Comissão de Defesa do Consumidor, com o objetivo de debater as
problemáticas enfrentadas pelos estudantes vinculados ao Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES), que pretende discutir a “Política
Nacional de Proteção Digital”". Em votação, foi aprovado o
requerimento. 2
- Requerimento Nº 77/2025 - do Sr. Daniel Almeida - (REQ 72/2025) - que "requer o
aditamento ao requerimento nº 72/2025 para realização de Audiência Pública
com o objetivo de as proposições que tramitam nesta Comissão, dispondo
sobre apostas de quota fixa e outras modalidades, em especial os PLs nº
2663/25, 4020/25 e 2269/25". Em votação, foi aprovado o requerimento.
3
- Requerimento Nº 78/2025 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de
audiência pública para debater sobre o prazo de validade de alimentos
perecíveis e não perecíveis ". Em votação, foi aprovado o requerimento,
com alteração, incluindo
o senhor Rodrigo Saraiva
Marinho do Instituto Livre Mercado e um representante da União Nacional de
Entidades do Comércio e Serviços - Unecs. 4 - Requerimento Nº 79/2025 - da Sra. Gisela Simona - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater as recentes mudanças nas regras de bagagem
adotadas pelas companhias aéreas que operam no Brasil, e a atuação da
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) quanto à autorização e
fiscalização dessas alterações”". Em votação, foi aprovado o
requerimento, com alteração,
incluindo o senhor Rodrigo
Saraiva Marinho do Instituto Livre Mercado. 5
- Requerimento Nº 80/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de
Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Defesa do Consumidor, para
debater a importância da restrição de publicidade para todas as bebidas
alcoólicas para a saúde e para a sociedade". Em votação, foi aprovado o
requerimento, com alteração,
incluindo o senhor Rodrigo
Saraiva Marinho do Instituto Livre Mercado e para realização em
conjunto com a Comissão de Saúde. 6 - Requerimento Nº 81/2025 - do Sr. Vinicius Carvalho - (REQ 75/2025) - Requer
aditamento ao Req. 75/25, para incluir participante como convidado na
Reunião de Audiência Pública para debater possíveis práticas abusivas na
saúde suplementar e nos planos privados de assistência à saúde, com foco
na proteção do consumidor e na preservação da autonomia médica". Em
votação, foi aprovado o requerimento. 7
- Requerimento Nº 82/2025 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer o aditamento do
Requerimento nº 25/25, de modo a incluir a discussão das consequências,
para o consumidor, da liquidação do Banco Master decretada pelo Banco
Central do Brasil". Em votação, foi aprovado o requerimento. Em seguida passou-se à deliberação do
item da pauta invertido. O Presidente anunciou que
havia sobre a mesa Requerimentos de Retirada de Pauta para o item 10 de
autoria da Deputada Gisela Simona e do Deputado Paulão, e que ambos foram
prejudicados pela ausência dos autores. Anunciou ainda que havia sobre a
mesa Requerimento de Adiamento de Votação e Requerimento de Votação
Nominal para o Adiamento de Votação. Foi aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de
votação nominal do Requerimento de adiamento de votação. Encaminharam a
votação nominal do Requerimento de adiamento de votação a Deputada Gisela
Simona e o Deputado Vinicius Carvalho. Às 11h36, foi iniciada a votação nominal do
Requerimento de adiamento de votação do PL 533/2019. Às 12h04 foi
encerrada a votação. Participaram da votação os deputados Daniel Almeida,
Ossesio Silva, Celso Russomanno, Aureo Ribeiro, Tiago Dimas, Lucas Abrhao,
Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Fausto Jr., Gilson Marques e Márcio
Marinho. O
voto do Deputado Vinicius Carvalho e do Deputado Duarte Jr. não foram
computados, por ter sido validado o voto dos membros titulares
respectivos.
Resultado: 5 votos "sim", 6 votos “não”. Quórum de votação: 11
votos. 10 - Projeto
de Lei Nº 533/2019 - do Sr. Júlio
Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo
491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da Ementa: Altera a
Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela
aprovação deste, da Emenda 1 da CDC e da Emenda ao Substitutivo 1, com
substitutivo. Apresentou voto em
separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Vista ao
Deputado Gilson Marques, em 13/03/2024. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Vinicius Carvalho, em 08/05/2024. Discutiu a
Matéria o Deputado Gilson Marques, em 08/05/2024. Encerrada
Discussão, em 08/05/2024. Lida a
Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Vinicius Carvalho, em
19/06/2024.
Discutiram
a Matéria a Deputada Gisela Simona e os deputados Gilson Marques e Celso
Russomanno, em 19/06/2024. Não
deliberado, em virtude da falta de quórum verificada durante votação
nominal. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE.
8
- Projeto
de Lei Nº 1.769/2019 - do Senado Federal
- Zequinha Marinho - que "dispõe sobre as definições e características dos
produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e
a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos,
nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional".
Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. A proposição
não foi deliberada. 9
- Projeto
de Lei Complementar Nº 171/2020 - do Sr.
Rubens Bueno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos
beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de
acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro
central para controle de tais informações, e dá outras providências".
Relator: Deputado Fausto Jr.. Parecer: pela aprovação deste, com
substitutivo. A proposição não foi deliberada. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA. 11
- Projeto
de Lei Nº 1.922/2022 - do Sr. Joseildo
Ramos e outros - que "altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007
(Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao
esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências".
Apensado: PL 4983/2023. Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação
deste e do PL 4983/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, Dep. Paulão, em 24/09/2025. Discutiram a
Matéria os deputados Vinicius Carvalho, Gilson Marques, Roberto
Monteiro Pai, Paulão, Daniel Almeida e Joseildo Ramos, em 24/09/2025. Encerrada a
Discussão, em 24/09/2025. Vista ao
Deputado Gilson Marques, em 24/09/2025. Apresentou
voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 12/11/2025. A proposição não foi
deliberada. 12 - Projeto
de Lei Nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla
- (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de
drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras
providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos".
Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023.
Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs
2736/2015, 2216/2019, 2948/2022, e 5975/2023, apensados, com substitutivo.
Apresentou voto em
separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Celso Russomanno, em 03/09/2025. Discutiram a
Matéria os deputados. Gilson Marques, Celso Russomanno, Gisela Simona e
Daniel Almeida, em 03/09/2025.
A proposição não foi
deliberada. 13
- Projeto
de Lei Nº 2.483/2019 - da Sra. Mariana
Carvalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para
dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de
compras coletivas". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela
aprovação. A proposição não foi deliberada. 14
- Projeto
de Lei Nº 5.376/2019 - da Sra. Dra.
Soraya Manato - que "veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do
consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade
autosserviço". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação. A
proposição não foi deliberada. 15
- Projeto
de Lei Nº 3.592/2020 - do Sr. Wolney
Queiroz - que "altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para
estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis
automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina
comercializada e dá outras providências". Apensado: PL 4339/2023. Relator:
Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4339/2023,
apensado, com substitutivo. A proposição não foi deliberada.
16
- Projeto
de Lei Nº 494/2021 - do Sr. Carlos
Chiodini - que "acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de
ferramentas de precificação dinâmica". Apensado: PL 1635/2024 (Apensado:
PL 2008/2024)). Relator:
Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs
1635/2024 e 2008/2024, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em
separado o Deputado Gilson Marques, em 12/11/2025. A
proposição não foi deliberada. 17 - Projeto
de Lei Nº 1.462/2021 - do Sr.
Leonardo Gadelha - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de
registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de
energia elétrica". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela
aprovação. A proposição não foi deliberada. 18
- Projeto
de Lei Nº 1.635/2021 - da Sra. Dra.
Soraya Manato - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de
pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas
emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do
pagamento". Apensados: PL 2040/2023 e PL 5451/2023. Relator: Deputado
Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 2040/2023 e 5451/2023, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 3, da CDC. A proposição
não foi deliberada. 19
- Projeto
de Lei Nº 987/2022 - do Sr. Pastor
Eurico - que "permite o enchimento fracionado de botijões de gás de
cozinha no Brasil, quebra o oligopólio e a cartelização do setor e
estabelece o livre mercado, que favorecerá a redução dos preços do gás de
cozinha, favorecendo o povo brasileiro". Relator: Deputado Daniel Almeida.
Parecer: pela rejeição. A proposição não
foi deliberada. 20
- Projeto
de Lei Nº 1.859/2023 - do Sr. Luciano
Azevedo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de
instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos
aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de
aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas
capitais e regiões metropolitanas". Relator: Deputado Carlos Henrique
Gaguim. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. A proposição não foi
deliberada. 21 - Projeto
de Lei Nº 4.139/2023 - do Sr. Pedro
Uczai - que "dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e
publicidade de alimentos". Apensado: PL 4192/2024. Relator: Deputado
Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e
do PL 4192/2024, apensado. Apresentou voto em
separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025. A proposição não foi
deliberada. 22
- Projeto
de Lei Nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber
Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000,
com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos
públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais
pessoas que especifica". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela
aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. Rejeitado, em votação
simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em
09/04/2025.
Lido o Parecer
pelo Relator Dep. Duarte Jr, em 28/05/2025. Vista ao
Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025. A proposição não foi
deliberada. 23
- Projeto
de Lei Nº 1.340/2024 - do Sr. Ricardo
Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento
de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário". Relator:
Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi
deliberada. 24
- Projeto
de Lei Nº 2.229/2024 - do Sr. Ricardo
Ayres - que "acrescenta novos §§ 2º e 3º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências”, para disciplinar as informações devidas ao
consumidor relativas a majorações de preços de serviços continuados, e dá
outras providências". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada.
25
- Projeto
de Lei Nº 3.947/2024 - do Sr. Duda Ramos
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos
celulares alertarem os usuários sobre a possibilidade de danos à saúde".
Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer, em
17/09/2025.
Apresentou
voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/11/2025.
A proposição não foi deliberada.
26 - Projeto
de Lei Nº 4.001/2024 - da Sra. Ely
Santos - que "institui a obrigatoriedade de criação de canais de
atendimento de emergência pelas concessionárias de serviços de energia
elétrica". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. A
proposição não foi deliberada. 27 - Projeto
de Lei Nº 4.152/2024 - do Sr.
Marangoni - que "regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em
território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
(Lei dos Crimes Ambientais)". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.565,
de 19 de dezembro de 1986. Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela
aprovação. A proposição não foi deliberada. 28 - Projeto
de Lei Nº 4.197/2024 - da Sra. Meire
Serafim - que "altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para
dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional
de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública
da Qualidade dos Planos de Saúde". Relator: Deputado Aureo Ribeiro.
Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada. 29 - Projeto
de Lei Nº 4.969/2024 - do Sr. Pompeo de
Mattos - que "altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), a Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), e a Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), para
permitir a homologação e a produção de efeitos, no Brasil, de ações civis
públicas estrangeiras e decisões relacionadas a direitos dos consumidores,
com o objetivo de assegurar proteção isonômica aos consumidores
brasileiros no contexto das relações globais de consumo". Relator:
Deputado Rodrigo Gambale. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi
deliberada. 30
- Projeto
de Lei Nº 9/2025 - dos Srs. Duarte Jr. e
Duda Ramos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para
tornar abusiva a cobrança de taxas ou valores adicionais sobre pagamentos
realizados por meio de Pix, e para obrigar a fixação de cartazes
informativos nos estabelecimentos comerciais e de serviços". Relator:
Deputado Daniel Almeida. Parecer: Parecer pela aprovação do PL 9/2025 e da
EMC 1/2025, mantendo o texto do Substitutivo apresentado na CDC, e pela
REJEIÇÃO da Emenda ESB 1/2025. A proposição não foi deliberada.
31
- Projeto
de Lei Nº 395/2025 - da Sra. Daniela do
Waguinho - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a
comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento
disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para
fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou
devolução de produtos e serviços". Relator: Deputado Celso Russomanno.
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CDC. A
proposição não foi deliberada. 32 - Projeto
de Lei Nº 538/2025 - do Sr. Murilo
Galdino - que "dispensa que o pequeno e médio produtor de ovos vendidos a
granel identifique individualmente a data de validade dos produtos
destinados ao consumo e determina que seja informado ao consumidor a data
da postura e o estabelecimento produtor". Relator: Deputado Nilto Tatto.
Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer, em
24/09/2025.
Discutiram a
Matéria a Deputada Gisela Simona e o Deputado Paulão, em 24/09/2025. Vista à
Deputada Gisela Simona, em 24/09/2025. A proposição não foi
deliberada. 33 - Projeto
de Lei Nº 1.008/2025 - da Sra. Talíria
Petrone - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de
propaganda enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou
ações ambientais positivas do produto ou serviço sem a devida
comprovação". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação
deste, com substitutivo. A proposição não foi deliberada. 34 - Projeto
de Lei Nº 2.464/2025 - do Sr. Cleber
Verde - que "dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a
usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras
providências". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação
deste, com substitutivo. A proposição não foi deliberada. 35
- Projeto
de Lei Nº 2.501/2025 - do Sr. Gilson
Marques e outros - que "dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios
de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do
contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências".
Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação deste, com
emenda. A proposição não foi deliberada. 36
- Projeto
de Lei Nº 3.062/2025 - da Sra.
Chris Tonietto - que "dispõe sobre a oferta e apresentação de produtos em
aplicativos e plataformas digitais de entrega, a fim de a eles estender a
obrigação de prestar as informações elencadas no art. 31 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)". Explicação da
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Relator:
Deputado Junio Amaral. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. A
proposição não foi deliberada. 37 - Projeto
de Lei Nº 3.700/2025 - do Sr. Cobalchini
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de
serviços em bares, restaurantes, bistrôs e estabelecimentos similares
indicarem, de forma clara e destacada, o percentual cobrado a título de
taxa de serviço e informarem que o pagamento é facultativo". Relator:
Deputado Cabo Gilberto Silva. Parecer: pela aprovação. A proposição não
foi deliberada. ENCERRAMENTO:
Por evidente falta de quórum, constatada na votação
nominal, o Presidente encerrou
os trabalhos às doze horas e cinco minutos, antes convocando
para reunião de audiência pública para o dia dois de dezembro de
dois mil e vinte e cinco, às 14 horas. E, para constar, eu,
Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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