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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025
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Às treze horas e vinte e seis minutos do dia
vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Filipe Barros - Presidente;
André Fernandes e Luiz Nishimori - Vice-Presidentes; Arlindo
Chinaglia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Carlos Zarattini, Claudio Cajado,
Damião Feliciano, Dilceu Sperafico, Dr. Fernando Máximo, Flávio Nogueira,
General Girão, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José
Rocha, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van
Hattem, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Mario Frias, Professora Luciene
Cavalcante, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Stefano Aguiar e Zucco - Titulares; Albuquerque, Alencar
Santana, David Soares, Delegado Fabio Costa, Dr. Frederico, Eros Biondini,
Evair Vieira de Melo, General Pazuello, Marcos Pollon, Pastor Eurico,
Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Reinhold Stephanes,
Rosangela Moro e Sargento Fahur - Suplentes. Registraram presença também
os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Duarte Jr., Eriberto Medeiros e Luiz
Lima, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio
Neves, Baleia Rossi, Celso Russomanno, Daniela Reinehr, Eduardo da Fonte,
Fausto Pinato, Luiz Carlos Hauly, Rodrigo Valadares e Welter. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado André
Fernandes, Primeiro Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos.
ORDEM DO DIA: O Presidente em exercício
anunciou acordo firmado entre os membros do Colegiado para retirar de
pauta as seguintes proposições: PL 754/2025, o PL 5.477/2023 e o PL
5.903/2023, itens 3, 6 e 7 da Pauta. Informou que também havia acordo para
que se desse como lido os pareceres do PLP 36/2025, do PL 206/2025, do PL
7.059/2014, do PL 2.147/2025 e do PL 4.790/2024, itens 1, 2, 4, 5 e 8 da
Pauta, bem como se concedesse vistas dessas proposições ao Deputado
Arlindo Chinaglia. Em seguida, procedeu-se em conformidade com o acordo
firmado. 1 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 36/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre
o emprego de VANTs, ARPs ou Drones em serviços policiais realizadas pelos
órgãos de Segurança Pública e Forças Armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES. PARECER: pela aprovação, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. Lido o parecer pelo
relator. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. 2 - PROJETO DE LEI Nº 206/2025
- do Sr. Coronel Assis - que "institui a Lei de Garantia Operacional
dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal
para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares
contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do
sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de
crimes praticados no exercício da função ou em razão dela". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. RELATOR:
Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Lido o parecer pelo relator. Vista ao
Deputado Arlindo Chinaglia. 3 - PROJETO DE LEI Nº 754/2025
- do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 90-A à Lei nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, para dispor sobre as negociações de instrumentos
internacionais que resultem na constituição de empresa supranacional,
prevendo que o controle externo das contas da entidade a ser criada estará
a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da
União, conforme o art. 71, V, da Constituição Federal, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo.
4 - PROJETO DE
LEI Nº 7.059/2014 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a redação da
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do
dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da
Força Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado ANDRÉ FERNANDES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado
Subtenente Gonzaga, em 23/05/2018. Lido o parecer pelo relator. Vista ao
Deputado Arlindo Chinaglia. 5 - PROJETO DE LEI Nº
2.147/2025 - do Sr. Coronel Ulysses - que "altera dispositivo da Lei
n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate
aos crimes transfronteiriços. " RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER:
pela aprovação, com Emendas. Lido
o parecer pelo relator. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
6 - PROJETO DE
LEI Nº 5.477/2023 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a
redação do artigo 9º da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, quanto ao
repasse de recursos destinados ao acolhimento humanitário de pessoas
refugiadas, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiado,
apátridas e outras em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo
provocado por crise humanitária para os Municípios sede de Aeroportos
Internacionais e Aeródromos Militares, excepcional e temporariamente
reconhecidos como faixa de fronteira". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação. Retirado
de pauta, por acordo. 7 - PROJETO DE LEI Nº
5.903/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a renovação da carteira nacional de habilitação para
condutores domiciliados no exterior. " RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, em
03/07/2024. Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 03/07/2024. Retirado de
pauta, por acordo. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 4.790/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "dispõe
sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no
exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos
Estados, para os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares, para policiais penais e para guardas municipais, bem como
estabelece forma de custeio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.878,
de 3 de dezembro de 1965, Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, Lei
nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, Lei nº 13.022, de 8 de agosto de
2014. RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação, com
Emenda. Lido o parecer pelo
relator. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. Fizeram uso da palavra os
Deputados Sargento Fahur e General Girão. Foi feito um minuto de silêncio
pela morte do policial militar Ariel Julio Rubenich, a pedido do Deputado
Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Deputado André Fernandes, Primeiro Vice-Presidente, declarou encerrados os trabalhos às treze horas e
quarenta e quatro minutos, ao tempo em que convocou o Colegiado para as
seguintes reuniões que seriam realizadas na semana seguinte: 1) Na
terça-feira, dia 02, às 14h30, reunião de audiência pública em atendimento
ao Requerimento nº 49 de 2025, aprovado na Comissão, para debater temas
relacionados à Indústria Nacional de Defesa; 2) Na quarta-feira, dia 03, às 9h,
reunião deliberativa para deliberação de matérias legislativas; e 3) Na quarta-feira, dia 03, às
15h, reunião de audiência pública, em atendimento aos requerimentos 191 e
192 de 2025 aprovados na Comissão, para debater os termos dos projetos de
lei nºs 2.154, de 2023, e 2.205 de 2024, que instituem os programas de
escolas cívico-militares. E, para constar, eu,
Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Filipe
Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta
reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-xxx-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- |