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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 39ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Nilto Tatto e Célio Studart - Vice-Presidentes; Bruno Ganem, Cristiane Lopes, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Felipe Becari, Geovania de Sá, Ivan Valente, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Clodoaldo Magalhães, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Gilson Daniel, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Sâmia Bomfim, Stefano Aguiar, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Bandeira de Mello, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Dilvanda Faro, Elcione Barbalho e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 36ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e dois de outubro e da 37ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia quatro de novembro de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício Circular nº 32/25 CEDES, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, para o seminário sobre “Pejotização no Brasil: desafios jurídicos e econômicos para um futuro do trabalho inclusivo e sustentável”, dia 28 de outubro de 2025. Cartilha sobre Ações Orçamentárias do Ministério do Esporte. Convite da Petrobras para “Diálogos com o Poder Público – Caminhos da Transição Energética Justa”, dia 30 de outubro de 2025. Artigo “Bioma Cerrado – Escalada Predatória Multifacetada do Grande Capital e a Ameaça de Extinção do Cerrado diante da PEC 504/2010”, de autoria do senhor Davi Silva Fagundes, apresentado no V Senacer – Semana Nacional do Cerrado. Convite da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para o lançamento do Projeto Sandbox Regulatório Energias da Floresta e para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto de Energia e Meio Ambiente (IEMA), dia 30 de outubro de 2025. Ofício nº 1010-19:07:03/2025 – GJVIDC, do Tribunal de Justiça do Maranhão, sobre processo judicial nº 0808190-32.2017.8.10.001, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis, sobre “Projeto de Controle Populacional de Animais em Situação de Rua por meio da Castração” e solicitação de recursos por meio de emendas parlamentares, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa. Ofício nº 7081/2025/MPI do Ministério dos Povos Indígenas solicitando apoio para apresentação de emenda parlamentar voltada à recuperação ambiental em Terras Indígenas. Ofício nº 8012/2025/SEMAD, da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás, convidando para participar das programações do Estado na COP30, com eventos na Casa da ABEMA e painéis nas Zonas Verde e Azul. Ofício nº 9804/2025/MMA, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em resposta ao Requerimento de Informação RIC 4962/2025/ CMADS, encaminhando o Ofício SEI nº 1472/2025-GABIN/ICMBio, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em resposta aos questionamentos apresentados. Convite da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema para participar da Casa da Biodiversidade e Clima durante a COP30. Aviso nº 1198 - GP/TCU, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão nº 426/2025 - TCU. O processo trata de acompanhamento realizado na modalidade operacional com o objetivo de fiscalizar a estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN). Manifestação de cidadãos contrários à ratificação do Acordo UE-Mercosul, tratado que prevê a redução de tarifas de importação de produtos negociados – tais como carne, açúcar e etanol – e estabelece compromissos ambientais, em razão do potencial aumento de desmatamento ilegal. Nota Técnica Conjunta/2025 – 4ºCCR e PFDC, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, sobre a importância da ratificação do Acordo de Escazú pelo Brasil, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa. Recomendação nº 13, de 23 de setembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, recomendando a aprovação e ratificação pelo Estado brasileiro do Acordo de Escazú, encaminhado a este colegiado pela presidência da Casa. Escusas: Do Deputado Felipe Becari, para as Audiências Públicas Extraordinárias dos dias 26/08/2025 e 21/10/2025 e para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 20/08/2025; Do Deputado Delegado Matheus Laiola, para as Audiências Públicas Extraordinárias dos dias 21/10/2025 e 04/11/2025; do Deputado Bandeira de Mello, para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 05/11/2025; Do Deputado Coronel Chrisóstomo, para a Audiência Pública Conjunta de 07/10/2025, para a Audiências Públicas Extraordinárias de 21/10/2025 e 04/11/2025 e para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 05/11/2025; Do Deputado Túlio Gadêlha, para as Reuniões Deliberativas Extraordinárias dos dias 29/04/2025, 17/06/2025, 06/08/2025, 05/11/205, e para as Audiências Públicas Extraordinárias dos dias 15/04/2025, 10/07/2025, 19/08/2025, 26/08/2025, 02/09/2025, 21/10/2025, 04/11/2025. Designações de Relatoria: Em 23/10/2025: Ao Deputado Delegado Matheus Laiola: Projeto de Lei nº 1.534/25 e Sugestão de Emenda ao Orçamento Nº 1/25. Em 28/10/2025: Ao Deputado Zé Vitor, Projeto de Lei nº 3.664/25. Em seguida, o Presidente anunciou as matérias declaradas prejudicadas pela presidência da Comissão nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por perda de oportunidade para as seguintes proposições, e suas apensadas: PDL 364/2020, dos senhores Deputados Professor Israel Batista (PV/DF) e Leandre (PV/PR), que “Susta o Decreto nº 10.447, de 07 de agosto de 2020, da Presidência da República, que dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação, no âmbito do programa de parcerias de investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização” (Apensado PDL 369/2020); e PL 915/2020, do senhor Fernando Monteiro (PP/PE), que “Autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus” (apensados PLs 1.069/2020 e 1.829/2020). ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e solicitou a retirada de pauta, para correção do texto, do item 1 – REQUERIMENTO 126/2025 do Sr. Nilto Tatto - que "trata-se de acréscimo de convidados à audiência pública em conjunto com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e a Comissão de Legislação Participativa aprovada por meio do Requerimento nº 119/2025, apresentado pelo requerente, que irá debater o Fundo de Florestas Tropicais para Sempre (TFFF)". Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. Após, o Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos da pauta em bloco. Não houve objeções. Usaram da palavra os Deputados Leônidas Cristino e Junio Amaral. Votação em Bloco: 2 - REQUERIMENTO Nº 127/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "trata-se de acréscimo de convidados à audiência pública em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprovada por meio do Requerimento nº 113/2025, apresentado pelo requerente, que irá debater a classificação obrigatória de plásticos em produtos fabricados, importados ou comercializados no Brasil, a divulgação dos riscos associados à saúde e ao meio ambiente e estabelece a Política Nacional de Transparência sobre Materiais Plásticos". 3 - REQUERIMENTO Nº 128/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer realização de visita técnica pelos membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) para inspeção do aterro sanitário em operação e da obra do novo aterro, com vistas à verificação das condições de manejo de resíduos e da conformidade ambiental, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas". 4 - REQUERIMENTO Nº 129/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "requer realização de Visita Técnica dos membros da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à cidade de Manaus/AM, com o objetivo de analisar a situação ambiental, com ênfase no saneamento básico, balneabilidade e seus impactos sobre os recursos hídricos". 5 - REQUERIMENTO Nº 130/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "trata-se de acréscimo de convidados à audiência pública aprovada por meio do Requerimento nº 109/2025, apresentado pelo requerente para discutir a regulamentação da profissão de brigadista florestal". 6 - REQUERIMENTO Nº 134/2025 - do Sr. Leônidas Cristino - que "requer a realização de Mesa Redonda para uma análise detalhada e transparente dos resultados obtidos na COP30 em relação ao bioma Caatinga". O autor solicitou a inclusão de Representante do Consórcio Nordeste. Passou-se à votação em bloco. Os Requerimentos foram aprovados com as alterações solicitadas. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2024 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "altera a lei 9.985, de 18 de julho de 2000, para acrescentar e alterar dispositivos de forma a dar ao Congresso Nacional a competência para criar Unidades de Conservação da Natureza". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 03/09/2025. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Camila Jara, em 10/09/2025. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder da Oposição, em 10/09/2025. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, em 10/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 22/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.313/2025 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "proíbe a corrida de charrete e similares, torna crime a prática e estabelece penas". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 01/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 08/10/2025, 15/10/2025 e 22/10/2025. Na reunião, o Deputado Junio Amaral retirou os Requerimentos de retirada de pauta da matéria e de votação nominal da retirada, de sua autoria. Foi proferido o parecer. O Deputado Junio Amaral solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.832/2025 - do Sr. Bruno Ganem - que "dispõe sobre a coleta de sangue animal para transfusão em outros animais, assegurando o bem-estar, o registro dos doadores, a aplicação de penalidades por infrações, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo, a pedido do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.186/2016 - do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público". (Apensados: PL 283/2023 (Apensado: PL 3646/2024) e PL 5838/2023). RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs 283/2023, 5.838/2023, e 3.646/2024, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em 08/10/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 22/10/2025. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 22/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, no momento da apreciação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025. Na reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ivan Valente, e subscrito pelos Deputados Duda Salabert e Delegado Matheus Laiola. O Requerimento foi aprovado. Às onze horas, assumiu a presidência o Deputado Delegado Matheus Laiola. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.131/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais. " RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. O Presidente submeteu à votação o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PT e PDT. Comunicaram obstrução à Mesa a Minoria, a Oposição e o Partido Liberal. Passou-se à votação simbólica e, em razão do resultado, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Junior Amaral, Vice-Líder da Oposição, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e quatro minutos, iniciou-se a votação pelo processo nominal, e às onze horas e nove minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 1 voto sim, 10 votos não, 0 abstenções; no total de 11 votos válidos e nenhuma obstrução. Em seguida, o Presidente submeteu à votação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Junio Amaral. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Junio Amaral e, contrariamente, o Deputado Nilto Tatto. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Passou-se à apreciação da matéria. Foi proferido o parecer. O Deputado Junio Amaral solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Após, usaram da palavra pela ordem os Deputados Coronel Ulysses e Duda Salabert. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.382/2024 - da Sra. Duda Salabert - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de produção e o consumo de alimentos responsáveis no contexto urbano". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 24/09/2025 e 01/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/10/2025. Vista à Deputada Socorro Neri, em 08/10/2025. Na reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Restou prejudicado o Requerimento de votação nominal da matéria, em razão da ausência do autor, Deputado Junio Amaral, no momento da apreciação. Às onze horas e vinte e dois minutos, reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. 14 - PROJETO DE LEI Nº 885/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Valente e Delegado Matheus Laiola. Durante a discussão, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo, a pedido do Relator. A discussão foi suspensa em razão do pedido de retirada de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.361/2025 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo, a pedido do Relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.493/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "reconhece a rodovia BR-174 como infraestrutura crítica nacional, indispensável à segurança alimentar, ao abastecimento estratégico e ao desenvolvimento socioeconômico do estado de Roraima, e estabelece diretrizes para sua conservação e manutenção permanente". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 15/10/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Ivan Valente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.850/2025 - dos Srs. Coronel Ulysses e Rodolfo Nogueira - que "dispõe sobre a anistia de sanções administrativas, a suspensão de embargos ambientais e a revisão de multas e apreensões desproporcionais em áreas rurais no Estado do Acre, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública para terça-feira, dois de novembro, às dez horas, para debater sobre a Regulamentação da profissão de brigadista florestal e Reunião Deliberativa para quarta-feira, três de novembro, às dez horas, para apreciação da pauta a ser publicada, e encerrou a Reunião às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Cintia Costa de Abreu, Secretária-Executiva em substituição, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |