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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 31ª
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Filipe Barros - Presidente; André Fernandes e Luiz Nishimori - Vice-Presidentes; Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Augusto Coutinho, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Dilceu Sperafico, Dr. Fernando Máximo, Flávio Nogueira, General Girão, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Mario Frias, Professora Luciene Cavalcante, Rui Falcão, Sâmia Bomfim, Stefano Aguiar e Zucco - Titulares; Albuquerque, Alencar Santana, David Soares, Delegado Fabio Costa, Dr. Frederico, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, General Pazuello, Marcos Pollon, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Reinhold Stephanes, Rosangela Moro e Sargento Fahur - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Duarte Jr., Eriberto Medeiros e Luiz Lima, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, Baleia Rossi, Celso Russomanno, Daniela Reinehr, Eduardo da Fonte, Fausto Pinato, Luiz Carlos Hauly, Rodrigo Valadares e Welter. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou abertos os trabalhos e procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) Saudamos o Governo dos Estados Unidos da América pela designação do grupo Trem de Aragua como organização terrorista. Trata-se de perigosíssimo conglomerado criminoso transnacional da Venezuela, presente em vários países do Hemisfério. A decisão norte-americana reforça a premissa de que é preciso endurecer o tratamento às organizações criminosas, que se blindam graças a legislações frágeis, lenientes e ambíguas. Recordo que Argentina e Paraguai assim o fizeram em relação ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV), organizações igualmente transnacionais que operam em nossa região e já estão presentes nos continentes africano e europeu. Ao designar o Trem de Aragua como organização terrorista, os Estados Unidos contribuem para o combate efetivo desses grupos, hoje enraizados em diferentes estruturas estatais, inclusive no Brasil. Que esta decisão sirva para encorajar os demais países e para fortalecer a nossa luta interna para enquadrar, como se deve, as organizações criminosas como terroristas. 2) Em nome desta Comissão, manifestamos o nosso profundo repúdio ao sequestro de 303 estudantes e 12 professores da escola católica Saint Mary's, da aldeia de Papiri, no estado de Níger, na Nigéria, por terroristas islâmicos. Antes desse crime, 20 alunas muçulmanas já haviam sido sequestradas. A região é dominada pelos terroristas do Boko Haram, que defende a Lei Sharia. Lamentavelmente, nenhuma autoridade política do atual Governo brasileiro se pronunciou sobre esse nefasto e hediondo crime. Tampouco a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), se manifestou contra as agressões sofridas pelos cristãos naquele País e em outros, como Nigéria e Sudão. A propósito, o Requerimento nº 225/2025, item 16 da nossa pauta de hoje, de iniciativa do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, propõe Moção de Repúdio à onda de violência e perseguição contra cristãos no continente africano, em especial nos países já citados. Exortamos a que o Governo da Nigéria e o Vaticano atuem de forma contundente na defesa dos cristãos e da Igreja Católica. 3) Nos termos do artigo 256 do Regimento Interno, ficam incluídos os seguintes nomes no rol de expositores da audiência pública a que se refere o Requerimento nº 49/2025-CREDN, aprovado na reunião deliberativa de 21 de maio do corrente ano: Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Adepol do Brasil, em substituição à convidada Perpétua Almeida; e Fábio Guimarães Leite, Diretor-Presidente da AVIBRAS. 4) Nos termos do artigo 256 do Regimento Interno, ficam incluídos os seguintes nomes no rol de expositores da audiência pública a que se referem os requerimentos nºs 191 e 192/2025-CREDN, aprovados na reunião deliberativa de 08 de outubro deste ano: Ronaldo Ramos Caiado, Governador do Estado de Goiás ou representante; e Gilson Passos Oliveira, Ex-diretor do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares e consultor da SEDUC – São Paulo; Roni Miranda Vieira, Secretário de Educação do Paraná; e Isaias Aparecido da Silva, Secretário Executivo de Educação do Distrito Federal. 5) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança apresentou escusa para a Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 11 de novembro do corrente ano nesta Comissão.” ORDEM DO DIA: O presidente anunciou um acordo prévio à reunião, firmado entre os membros do Colegiado, para a realização dos seguintes procedimentos: 1) Inversão de pauta para apreciação das mensagens 516/2018 e 1.161/2024, itens 17 e 20 da Pauta; 2) Retirada de pauta do Requerimento 216/2025 e da Mensagem 1.160/2024, itens 13 e 19 da Pauta; 3) Apreciação dos requerimentos em bloco, de acordo com a tipologia de cada um, da seguinte forma: a - Requerimentos referentes à audiência pública de nos 193/2025, 200/2025, 207/2025, 210/2025, 215/2025, itens 1, 2, 7, 8 e 12 da Pauta; b – Requerimentos referentes à indicação de nos 202/2025 e 203/2025, tens 3 e 4 da Pauta; c – Requerimentos referentes à solicitação de informações de nos 204/2025, 205/2025, 214/2025 e 222/2025, itens 5, 6, 11 e 15 da Pauta; d – Requerimentos referentes à Moção de nos 211/2025, 213/2025, 218/2025 e 225/2025, itens 9, 10, 14 e 16 da Pauta, sendo que nesse grupo, por constar duas moções de ato internacional, com exigência de quórum qualificado, a apreciação conjunta das quatro proposições, com votação pelo processo simbólico, precisaria da concordância do Plenário. 17 - MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - (AV 444/2018) - que "do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023. Lido o parecer pelo relator. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. Assumiu a presidência o Deputado Lucas Redecker. 20 - MENSAGEM Nº 1.161/2024 - do Poder Executivo - (OF 1279/2024) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do “Acordo de Coprodução Cinematográfica e Audiovisual entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa”, celebrado em Brasília, em 8 de maio de 2017". RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Presidente em Exercício anunciou a apreciação em bloco dos Requerimentos de nos 193/2025, 200/2025, 207/2025, 210/2025, 215/2025, itens 1, 2, 7, 8 e 12 da Pauta. Fizeram uso da palavra os Deputados Arlindo Chinaglia, Gustavo Gayer e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Em votação, foram aprovados os Requerimentos de nos 193/2025, 200/2025, 207/2025, 210/2025, 215/2025, itens 1, 2, 7, 8 e 12 da Pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 193/2025 - do Sr. Fausto Pinato - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados, para debater o impacto das restrições orçamentárias no avanço do desenvolvimento científico e tecnológico nacional". Aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 200/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública, com a presença da Senhora María Corina Machado, líder oposicionista na Venezuela e Prêmio Nobel da Paz 2025". Aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 207/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a Realização de Audiência Pública destinada a debater as denúncias de financiamento político internacional por parte do governo venezuelano, reveladas pelo ex-general Hugo Armando Carvajal, bem como seus possíveis reflexos sobre a soberania, a integridade política e as relações diplomáticas do Brasil". Aprovado o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 210/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir a presença de organizações criminosas transnacionais que ameaçam transformar o Brasil num Narcoestado". Aprovado o requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 215/2025 - do Sr. Marcelo Crivella - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a segurança nas fronteiras terrestres, aéreas e marítimas do País, a despeito dos avanços legislativos promovidos pelo Congresso Nacional". Aprovado o requerimento. Na sequência, o Presidente em exercício, anunciou a apreciação dos Requerimentos de nos 202/2025 e 203/2025, itens 3 e 4 da Pauta. Fizeram uso da palavra os Deputados Gustavo Gayer, Sargento Fahur, Arlindo Chinaglia e Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Em votação, foram aprovados os de nos 202/2025 e 203/2025, tens 3 e 4 da Pauta. 3 - REQUERIMENTO Nº 202/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, sugerindo a instauração de investigação formal sobre as denúncias apresentadas pelo ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal, relativas ao financiamento político internacional de lideranças e partidos políticos, inclusive com possível repercussão no Brasil". Aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 203/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sugerindo que determine ao Diretor-Geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a adoção de medidas investigativas quanto às denúncias formuladas pelo ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal, acerca de suposto financiamento político internacional com possíveis repercussões no Brasil". Aprovado o requerimento. Ato contínuo, o Presidente em exercício anunciou a apreciação dos Requerimentos de nos 204/2025, 205/2025, 214/2025 e 222/2025, itens 5, 6, 11 e 15 da Pauta. Fizeram uso da palavra os Deputados Gustavo Gayer e Arlindo Chinaglia. Assumiu a presidência o Deputado André Fernandes, Primeiro Vice-Presidente. Também fez uso da palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Em Votação, foram aprovados os Requerimentos de nos 204/2025, 205/2025, 214/2025 e 222/2025, itens 5, 6, 11 e 15 da Pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº 204/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, acerca da eventual existência de investigações, tratativas de cooperação jurídica internacional ou medidas de apuração sobre as denúncias de financiamento político ilícito atribuídas ao regime venezuelano". Aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 205/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre eventuais comunicações diplomáticas, cooperações internacionais ou providências adotadas pelo Governo brasileiro a respeito das denúncias de financiamento político internacional envolvendo o ex-general venezuelano Hugo Armando Carvajal". Aprovado o requerimento. 11 - REQUERIMENTO Nº 214/2025 - do Sr. General Girão - que "solicita o encaminhamento de Requerimento de Informação ao Ministro da Defesa para que preste informações sobre os recentes cortes no orçamento para Defesa Nacional e sobre os impactos da relação bilateral entre Brasil e Estados Unidos da América nos Programas Estratégicos para reaparelhamento das Forças". Aprovado o requerimento. 15 - REQUERIMENTO Nº 222/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre o caso da ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, que solicitou ao STF a suspensão de sua extradição, execução de pena e possível mandado de prisão internacional, e para que informe a posição oficial do Itamaraty, a eventual atuação diplomática brasileira no episódio e os riscos de que o país seja usado como abrigo político para condenados por corrupção". Aprovado o requerimento. Em seguida, o Presidente em exercício anunciou o bloco constituído pelos seguintes requerimentos referentes à Moções: 211/2025, 213/2025, 218/2025 e 225/2025, itens 9, 10, 14 e 16 da Pauta, sendo que nesse grupo, por constar duas moções de ato internacional, com exigência de votação por quórum qualificado, perguntou se poderia haver a apreciação conjunta das quatro proposições com votação pelo processo simbólico. O Plenário então decidiu que primeiro seriam apreciados, em bloco, os requerimentos de nos 211/2025 e 218/2025, itens 9 e 14 da pauta em votação pelo processo simbólico; e depois seriam apreciados separadamente os Requerimentos de nos 213/2025 e 225/2025, itens 10 e 16 da Pauta, pelo processo nominal. Assim decido, o Presidente em exercício anunciou a apreciação dos Requerimentos de nos 211/2025 e 218/2025, itens 9 e 14 da pauta. Fizeram uso da palavra os Deputados Gustavo Gayer, Sargento Fahur, Arlindo Chinaglia e Evair Vieira de Melo. Em votação, foram aprovados os Requerimentos de nos 211/2025 e 218/2025, itens 9 e 14 da pauta. Fizeram uso da palavra os Deputados Sargento Fahur, Arlindo Chinaglia e Gustavo Gayer. 9 - REQUERIMENTO Nº 211/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio às declarações do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por afirmação feita no exterior em defesa dos narcotraficantes". Aprovado o requerimento.14 - REQUERIMENTO Nº 218/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio à decisão do Presidente da República de manifestar “solidariedade” à Venezuela em reunião da CELAC, ato oficial interpretado como gesto político de apoio ao regime de Nicolás Maduro". Aprovado o requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 213/2025 - do Sr. Zucco - que "requer Moção de Louvor ao Governo da República Argentina por reconhecer o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações narcoterroristas, após a megaoperação realizada na cidade do Rio de Janeiro e por mobilizar tropas para as fronteiras com o Brasil, no intuito de combater o narcotráfico". Subscrito pelos Deputados General Girão (PL/RN), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e Sargento Fahur (PSD/PR). O Presidente em exercício explicou que, por se tratar de moção relacionada a ato ou acontecimento internacional, a votação se daria pelo processo nominal, exigida a maioria absoluta para aprovação, nos termos do artigo 117, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questão de Ordem nº 75, de 2019. Em seguida, o Presidente em Exercício declarou aberta a votação nominal, durante a qual orientaram pelo voto “Sim” o PL, a Minoria e a Oposição”. Manifestaram-se os Deputados Sargento Fahur, Marcel van Hattem, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, General Girão e Cabo Gilberto Silva. Encerrada a votação o Painel de Votação Nominal indicou 21 (vinte e um) votos “Sim” e 1 (um) voto “Não”, totalizando 22 (vinte e dois) votos, tendo sido aprovado o Requerimento. 16 - REQUERIMENTO Nº 225/2025 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à onda de violência e perseguição contra cristãos na África, em especial na Nigéria e no Sudão". O Presidente em exercício explicou que, por se tratar de moção relacionada a ato ou acontecimento internacional, a votação se daria pelo processo nominal, exigida a maioria absoluta para aprovação, nos termos do artigo 117, parágrafo 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e Questão de Ordem nº 75, de 2019. Encaminhou a matéria o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Em seguida, o Presidente em Exercício declarou aberta a votação nominal, durante a qual orientaram pelo voto “Sim” o PL, a Fdr PT-PCdoB-PV, a Maioria, a Minoria e a Oposição”. Durante a votação, manifestaram-se os Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e General Girão. Encerrada a votação o Painel de Votação Nominal indicou 24 (vinte e quatro) votos “Sim”, totalizando 24 (vinte e quatro) votos, tendo sido aprovado o requerimento. Fez uso da palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. 13 - REQUERIMENTO Nº 216/2025 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de audiência pública no seio desta Comissão para discutir a sustação do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que “dispõe sobre as Cartas Patentes dos oficiais das Forças Armadas”, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 927/2025, de 2025". Retirado de pauta, a pedido do autor. Em seguida, o Presidente em exercício anunciou acordo firmado pelo Colegiado de apreciar em bloco as Mensagens de nos 636/2023, 1.253/2024, 1.254/2024, 188/2025, 867/2025, 256/2025 e 1.299/2025, itens 18, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Pauta, sendo dado como lido os respectivos pareceres. Tendo a aquiescência do Plenário, o Presidente em exercício anunciou a apreciação em bloco das seguintes mensagens: 636/2023, 1.253/2024, 1.254/2024, 188/2025, 867/2025, 256/2025 e 1.299/2025, itens 18, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da pauta, sendo dado como lido os respectivos pareceres. Em votação, foram aprovadas as Mensagens de nos 636/2023, 1.253/2024, 1.254/2024, 188/2025, 867/2025, 256/2025 e 1.299/2025, itens 18, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 da Pauta. 18 - MENSAGEM Nº 636/2023 - do Poder Executivo - (OF 890/2023) - que "“Tratado entre Noruega, Estados Unidos da América, Dinamarca, França, Itália, Japão, Países Baixos, Grã-Bretanha e Irlanda e os Territórios Britânicos d’Além-Mar, e Suécia sobre Spitsbergen assinado em Paris em 9 de fevereiro de 1920”, em vigor desde 2 de abril de 1925". (Apensado: MSC 1017/2025) RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação desta, e da MSC 1017/2025, apensada. Aprovado o parecer. 21 - MENSAGEM Nº 1.253/2024 - do Poder Executivo - (OF 1367/2024) - que "submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministro de Estado das Relações Exteriores e Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979". (Apensado: MSC 1441/2025) RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação desta, e da MSC 1.441/2025, apensada. Aprovado o parecer. 22 - MENSAGEM Nº 1.254/2024 - do Poder Executivo - (OF 1364/2024) - que "submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores e do Senhor Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, o texto do “Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Sultanato de Omã”, assinado na cidade de Riade, Arábia Saudita, no dia 5 de dezembro de 2023". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação. Aprovado o parecer. 23 - MENSAGEM Nº 188/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola em Matéria de Segurança e Ordem Interna, firmado em Luanda, em 12 de dezembro de 2019". RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA. PARECER: pela aprovação. Aprovado o parecer. 24 - MENSAGEM Nº 867/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e Antígua e Barbuda, assinado em Kingstown, São Vicente e Granadinas, em 1º de março de 2024". RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA. PARECER: pela aprovação. Aprovado o parecer. 25 - MENSAGEM Nº 256/2025 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo Básico de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Popular do Bangladesh, assinado em 7 de abril de 2024"". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Aprovado o parecer. 26 - MENSAGEM Nº 1.299/2025 - do Poder Executivo - (OF 1491/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do "Acordo de Segurança Relativo à Troca de Informações Classificadas e Protegidas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa", assinado em Brasília, em 28 de março de 2024". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Aprovado o parecer. 19 - MENSAGEM Nº 1.160/2024 - do Poder Executivo - (OF 1280/2024) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Vilnius, em 2 de junho de 2022". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a pedido do relator. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente em exercício, Deputado André Fernandes, Primeiro Vice-Presidente, consultou o Plenário se havia consenso para o aproveitamento do painel de presenças da reunião para a próxima, que seria iniciada a poucos minutos. Havendo consenso, as presenças registradas na reunião foram automaticamente migradas para a reunião seguinte. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, declarou encerrada a reunião às treze horas e vinte e dois minutos, ao tempo em que pediu aos nobres pares para que permanecessem em plenário, pois a cinco minutos daria início à segunda reunião deliberativa, destinada à apreciação de matérias legislativas. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Filipe Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x
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