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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e Senhores Deputados Yury do Paredão - Presidente; Joseildo Ramos e Toninho Wandscheer - Titulares; Cobalchini, Cristiane Lopes, Eli Borges, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Jilmar Tatto, Max Lemos, Paulo Litro, Rafael Simoes e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Delegado Caveira e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriano do Baldy, Antônio Doido, José Priante, Lêda Borges, Luiza Erundina, Marcelo Álvaro Antônio, Natália Bonavides, Renata Abreu e Saulo Pedroso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Yury do Paredão, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 38ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 6 de novembro de 2025 e 39ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 11 de novembro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas na Comissão e as designações realizadas por esta presidência até o dia 25 de novembro, quais sejam: em 19 de novembro, ao Deputado Cobalchini, Projeto de Lei nº 5.111/25, Projeto de Lei nº 5.174/25, Projeto de Lei nº5.409/25; ao Deputado Eli Borges, Projeto de Lei nº 3.060/25 e Projeto de Lei nº 4.975/25. ORDEM DO DIA: A - Deliberação de indicações às programações da LOA 2025 oriundas de emendas: foram feitas as indicações referentes às emendas apresentadas à Lei Orçamentária de 2025, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e do inciso II do art. 45-A da Resolução nº 01/2006-CN, e também foram feitas alterações em indicações de emendas já realizadas, nos termos do § 3º do art. 48 da Resolução nº 01/2006-CN. Em seguida, os membros da Comissão se manifestaram sobre as sugestões e alterações recebidas e, em votação simbólica, a Comissão deliberou e aprovou, as indicações feitas e também as alterações realizadas em indicações de emendas, conforme planilhas em anexo. Em seguida, o Presidente passou à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. O Deputado Toninho Wandscheer apresentou requerimento de inversão de pauta do item 16 – PL 2.726/2023. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.726/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela rejeição do PL 2726/2023, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 44/2025 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de visita técnica da Comissão de Desenvolvimento Urbano aos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, localizados no Residencial Mato Grosso, em São Luís/MA, e no Residencial Canto da Serra, em Imperatriz/MA, para verificar o andamento das obras, o cumprimento das contrapartidas e a situação atual dos projetos". APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO COBALCHINI. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário - PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União". RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/10/2025. Vista ao Deputado Toninho Wandscheer, em 15/10/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 22/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 06/11/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2025 - do Sr. Bacelar - que "dispõe sobre a regulamentação de locação para temporada, quando intermediada por empresas operadoras de aplicativo ou de outra plataforma em rede, altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta os efeitos do art. 2° da Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, na redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n. 25, de 14 de setembro de 2020, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional, que trata do orçamento do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), para o exercício de 2020". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.823/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta dispositivo Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para inserir hipótese de imóvel subutilizado. " RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.298/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para assegurar o acesso de escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos aos serviços de saneamento básico". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.879/2021 - do Sr. Paulo Bengtson - que "institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências". (Apensado: PL 1554/2023) RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS. PARECER: pela aprovação do PL nº 3.879/2021 e do PL nº 1.554/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.141/2023 - do Senado Federal - Sérgio Petecão - que "institui o Programa Cartão Reconstruir". RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela aprovação do PL nº 3.141/2023, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 9.865/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência e a participação social para o controle da qualidade do transporte público e dá outras providências". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.865/2018, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Viação e Transportes, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.634/2025 - do Sr. Ivan Valente - que "institui o Programa Nacional de Estímulo à Criação e Fortalecimento dos Conselhos Municipais do Clima e Meio Ambiente e dá outras providências". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.331/2016 - dos Srs. Laura Carneiro e Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras realizadas nos programas habitacionais". (Apensado: PL 7622/2017) RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação do PL 4331/2016, e do PL 7622/2017, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.581/2020 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico. " RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.581/2020, e da Emenda Adotada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.528/2021 - do Sr. Paulo Bengtson - que "institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.657/2021 - do Sr. Capitão Wagner - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para garantir aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e do Programa Casa Verde e Amarela, que tenham sido expulsos de suas residências ou estejam sob ameaça de organizações criminosas, o direito à rescisão contratual, com a consequente restituição das prestações pagas, ou de serem contemplados de imediato com outra unidade habitacional já existente dos referidos programas, ainda que de forma temporária, assegurado o direito do beneficiário à opção por uma unidade definitiva". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.193/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui o Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação, pelo Poder Público, de serviço de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção. " RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 944/2024 - do Sr. Delegado Bruno Lima - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (...)” para incluir existência ou compromisso da utilização de matrizes de energia limpa e renováveis para a execução e manutenção dos empreendimentos do PMCMV, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.675/2024 - da Sra. Yandra Moura - que "institui o Programa Bairro +Perto e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.535/2024 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.078, de 1990, para tratar de contratos de compra e venda de imóveis situados em empreendimentos imobiliários com vagas de garagem". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.883/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para estabelecer prazo máximo para a análise e emissão de licenças municipais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.951/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "estabelece metas claras para a universalização do acesso à água potável e ao tratamento de esgoto no Brasil, até 2033, e define estratégias para a implementação das metas". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.952/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "cria incentivos fiscais para aumentar os investimentos em saneamento básico, destina parte do orçamento estadual para a criação de fundos estaduais para projetos de saneamento em municípios com baixo índice de cobertura, e estabelece diretrizes para a aplicação desses recursos". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 31/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração de planos de emergência para obras de arte especiais no território nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 32/2025) RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição deste e do PL 32/2025, apensado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.879/2025 - do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer medidas destinadas à manutenção e regularização do abastecimento de água em áreas suscetíveis a desabastecimento em decorrência de seca". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.835/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou institucional". RELATOR: Deputado MAX LEMOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO ICARO DE VALMIR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/2025 - do Sr. Duda Ramos - que "altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para determinar que parâmetros de qualidade dos serviços incluam a adoção de soluções que garantam o conforto térmico dos usuários". RELATOR: Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/2025 - do Sr. Filipe Martins - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir o direito de microempreendedores individuais e organizações religiosas ao benefício da tarifa social de água". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente colocou em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata da quadragésima reunião extraordinária deliberativa. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 3 de dezembro, às 10 horas, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às doze horas e quatro minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |