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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 55ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE
NOVEMBRO DE 2025.
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Às
dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e seis de novembro de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Mauricio Neves - Presidente; Rosana Valle e
Marangoni - Vice-Presidentes; Bebeto, Bruno Ganem, Denise Pessôa, Domingos
Sávio, Flávio Nogueira, Gutemberg Reis, Juninho do Pneu, Luiz Carlos
Busato, Luiz Fernando Faria, Miguel Lombardi e Paulo Alexandre Barbosa -
Titulares; Cezinha de Madureira, Gilson Daniel, Hugo Leal, Jonas
Donizette, Leônidas Cristino, Márcio Honaiser, Ricardo Ayres e Vicentinho
Júnior - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar
Santana, Danrlei de Deus Hinterholz, Gilberto Abramo, Guilherme Uchoa,
Helena Lima, Kiko Celeguim, Luciano Vieira, Neto Carletto, Rodrigo Gambale
e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas
da 52ª Reunião Deliberativa e da 54ª Reunião de Audiência Pública,
realizadas nos dias 12 de novembro e 25 de novembro, respectivamente. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que foram designadas relatorias no dia 12 e 24 de novembro e publicadas no
Diário da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 115/2025 - do
Sr. Marangoni - que "requer, nos termos regimentais, a realização de
audiência pública, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, para
debater “O sistema Free Flow Rodovia Presidente Dutra”". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO
HUGO LEAL. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO HUGO LEAL (PSD-RJ). APROVADO O
REQUERIMENTO, VOTADO EM BLOCO COM OS ITENS 6 E 8. 2 - REQUERIMENTO Nº 116/2025 - do
Sr. Marangoni - que "requer, nos termos regimentais, a realização de
Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, para
debater a “Reestruturação do Contrato de Concessão da Rodovia Fernão Dias:
riscos, falhas e impactos da repactuação contratual”". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 117/2025 - do
Sr. Marangoni - que "requer, nos termos do art. 29, II, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Subcomissão Especial para
Fiscalização e Controle da Infraestrutura Logística e Rodoviária na Foz do
Rio Itajaí-Açu no âmbito da Comissão de Viação e Transportes - CVT". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 120/2025 - do
Sr. Henderson Pinto - (PL 3345/2025) - que " Requer a realização de
Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3345, de
2025, de autoria do Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que para
aprimorar a regulação e a fiscalização do transporte ferroviário de
cargas, assegurar oferta mínima de capacidade e transparência pelas
concessionárias, definir as competências da ANTT e das Comissões
Tripartites e garantir igualdade de acesso à malha ferroviária. " RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 121/2025 - do
Sr. Marangoni - que "requer a realização de Seminário da Comissão de
Viação e Transportes, em conjunto com o Programa Câmara pelo Brasil, para
tratar do tema “Roubo de Caminhão e Cargas no Transporte Rodoviário” no
Município de São Paulo/SP”". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS
DEPUTADOS GUTEMBERG REIS E HUGO LEAL. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO
GUTEMBERG REIS (MDB-RJ). APROVADO O REQUERIMENTO. O deputado Gutemberg
Reis destacou a presença do vereador Vitor Hugo (MDB-RJ), da cidade do Rio
de Janeiro. 6 - REQUERIMENTO Nº 122/2025 - do Sr. Marangoni
- (REQ 115/2025) - que "requer, nos termos regimentais, aditamento do
Requerimento nº 115/2025-CVT, para inclusão de oradores no debate do
sistema Free Flow Rodovia Presidente Dutra". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO
O DEPUTADO HUGO LEAL. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO HUGO LEAL (PSD-RJ).
APROVADO O REQUERIMENTO, VOTADO EM BLOCO COM OS ITENS 1 E 8. 7 -
REQUERIMENTO Nº 123/2025 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - (PL
3345/2025) - que "requerimento de Aditamento para inclusão de novo
convidado à audiência pública proposta no Requerimento n° 120/2025".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 8 -
REQUERIMENTO Nº 124/2025 - do Sr. Luciano Vieira - que "requer a
realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e
Transporte para debater a situação da BR – 393/RJ". SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO O DEPUTADO HUGO LEAL. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO HUGO
LEAL (PSD-RJ). APROVADO O REQUERIMENTO, VOTADO EM BLOCO COM OS ITENS 1 E
6. 9 - REQUERIMENTO Nº 125/2025 - da Sra. Rosana Valle - que
"requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Viação e
Transportes para debater o impacto da regulação da proteção patrimonial
mutualista no transporte de carga". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 98/2025
- do Sr. Nicoletti - que "institui o Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal - FUNPRF, e
dá outras providências. " RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE). APROVADO O PARECER. Em seguida, o Presidente destacou a
presença do sr. Queixada, líder político de São Paulo. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319/2020 - do Sr. Rafael Motta
- que "susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho
de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o
processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 -
PROJETO DE LEI Nº 555/2024 - do Sr. Lebrão - que "altera a Lei nº
9.503 de 23 setembro de 1997 para determinar que o valor da taxa para
renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor
com mais de setenta anos de idade". (Apensado: PL 5153/2023) RELATOR:
Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo da
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e do PL 5153/2023,
apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.214/2017 - do Sr. Jerônimo
Goergen - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que
especifica". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela rejeição.
Apresentou voto em separado o Deputado José Medeiros, em 17/05/2021.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 2.947/2021 - do Sr. Danilo Forte - que "inclui no
Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado
NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.311/2023
- da Sra. Nely Aquino - que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para
conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) no período da pandemia de Covid-19, às
empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional
de passageiros". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 621/2024 - da Sra.
Rogéria Santos - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre
estacionamento e parada aos veículos de mulheres em início de trabalho de
parto". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 3.094/2024 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre sinalização em locais destinados a travessias de
pedestres, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade,
para tratar de plano de rotas acessíveis para pessoas com transtorno do
espectro autista. " RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação
deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
18 - PROJETO DE LEI Nº 3.308/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer -
que "revoga a Lei nº 7.290, de 19 de dezembro de 1984, que define a
atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens. " RELATOR:
Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo
Relator, em 22/10/2025. Vista ao Deputado Flávio Nogueira, em 22/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 -
PROJETO DE LEI Nº 4.468/2024 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"denomina “Complexo Viário Olímpio Sérgio Albrecht” o viaduto, localizado
na BR-116, em São Leopoldo, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 -
PROJETO DE LEI Nº 4.511/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que "altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
para incluir deveres ao condutor ao avistar um atendimento ou fiscalização
na via; e dá outras providências". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº
4.673/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "institui o Programa de
Infraestrutura Rural Sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção
de estradas vicinais em áreas rurais, com foco em práticas sustentáveis e
desenvolvimento regional" RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela
aprovação deste, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 119/2025 - do Sr.
Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
sensores tecnológicos para monitoramento da quantidade de passageiros em
todos os sistemas de transporte público coletivo e dá outras
providências". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 1.111/2025 - do Sr. Toninho Wandscheer - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos destinados à
formação de condutores". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.349/2025 - do Sr. Da Vitoria
- que "acrescenta o Art. 218-A ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei
9.503/1997) para determinar a instalação os painéis eletrônicos de
velocidade nos radares fixados em rodovias federais " RELATOR: Deputado ZÉ
TROVÃO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE
LEI Nº 3.462/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "altera a Lei º 9.503,
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a
exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados
ao prontuário do condutor como condição para a renovação da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH). " RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou para Reunião de
Audiência Pública, dia 2 de dezembro, às 16 horas para debater o
desenvolvimento econômico por meio do turismo off-road; e para Reunião
Extraordinária Deliberativa, dia 3 de dezembro, neste mesmo plenário, às
10h30, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às
onze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha
Fukuhara de Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio Neves, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |
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