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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 73ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às dezesseis horas e trinta e dois minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Sargento Gonçalves - Vice-Presidente; Alberto Fraga, André Fernandes, Capitão Alden, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo da Zaeli, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado Éder Mauro, Duda Salabert, General Girão, Gilvan da Federal, Hugo Leal, Kim Kataguiri, Magda Mofatto e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluísio Mendes, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Delegado Ramagem, Dr. Ismael Alexandrino, Fabiano Cazeca, Fred Linhares, General Pazuello, Lincoln Portela, Lindbergh Farias, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Sanderson e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 71ª Reunião, realizada no dia 25 de novembro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente está publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de votação em globo dos Requerimentos de 01 a 19, por acordo. Havendo acordo, votação em globo dos requerimentos. APROVADOS. 1 - REQUERIMENTO N.º 488/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, que afirmou que a “guerra às drogas é uma guerra aos pobres” e defendeu a legalização e o autocultivo da cannabis no Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 2 - REQUERIMENTO N.º 489/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) encerre a prestação de serviços de assistência religiosa e espiritual a servidores e familiares, em afronta à liberdade de crença, à tradição cristã brasileira e ao direito constitucional de manifestação religiosa". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 3 - REQUERIMENTO N.º 490/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer informações do Ministro da Defesa sobre negativa a pedido de apoio do Governo do Estado do Rio de Janeiro no âmbito de operação de segurança pública de grande envergadura". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 4 - REQUERIMENTO N.º 493/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Mesa Redonda no Estado do Espírito Santo, na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, para debater a expansão e articulação do narcotráfico interestadual, com foco na segurança das divisas e nos impactos para o Espírito Santo decorrentes da recente megaoperação deflagrada no Estado do Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho, operação esta que resultou na prisão de indivíduos com vínculo direto com o Espírito Santo". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 5 - REQUERIMENTO N.º 494/2025 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer Moção de Aplauso e Louvor, como homenagem expressa da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo pelos valiosos serviços prestados à sociedade, especialmente no fortalecimento da atividade jurisdicional das Varas e Câmaras Criminais, criação de Varas Especializadas e de Parcerias Institucionais destinadas ao aprimoramento da eficiência do Sistema de Justiça Criminal". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 6 - REQUERIMENTO N.º 495/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aprovação de Moção de Repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que classificou como “desastrosa” e “uma matança” a operação policial realizada nos Complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 121 indivíduos envolvidos com o crime organizado". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 7 - REQUERIMENTO N.º 496/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater os impactos do PL 1473/2025 no sistema socioeducativo e a ausência de fontes próprias de recursos". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 8 - REQUERIMENTO N.º 497/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer o aditamento ao REQ n.º 332/2025 (audiência pública com a finalidade de debater o avanço do crime organizado no Brasil e o enquadramento das facções criminosas como organizações terroristas) para inclusão de convidados". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 9 - REQUERIMENTO N.º 498/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer o aditamento ao REQ N.º 332/2025 – CSPCCO, para inclusão de convidado na realização de audiência pública". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 10 - REQUERIMENTO N.º 499/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Apoio, em nome da Bancada de Pernambuco do Congresso Nacional, à construção da Escola de Sargentos do Exército – ESE, no Estado de Pernambuco, que contribuirá diretamente para o fortalecimento das Forças Armadas e, por consequência, para a Segurança Pública e a soberania do país". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 11 - REQUERIMENTO N.º 500/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a realização de audiência pública no seio desta Comissão para discutir o Projeto de Lei n.º 5790, de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 12 - REQUERIMENTO N.º 501/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, professor e autor Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, em reconhecimento à sua trajetória de enfrentamento ao crime organizado e à sua atuação firme na defesa da lei e da ordem". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 13 - REQUERIMENTO N.º 502/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de Janeiro – SUB8J, em 10 de dezembro de 2025, com a finalidade de ouvir novos depoimentos relacionados às violações de direitos humanos praticadas contra os presos do 8 de janeiro". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 14 - REQUERIMENTO N.º 503/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a realização de Visita Técnica à barragem da Usina Hidrelétrica Colíder, localizada no rio Teles Pires, no norte do estado de Mato Grosso, para fiscalizar as falhas estruturais no sistema de drenagem apontadas pelo Ministério Público do Estado (MPMT), bem como apurar eventuais responsabilidades administrativas e penais decorrentes de possível crime ambiental e de risco à segurança de comunidades situadas na Zona de Autossalvamento (ZAS), configurando situação conexa que afeta a segurança pública". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 15 - REQUERIMENTO N.º 504/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor ao Policial Militar Edson da Silva Fonseca, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por sua atuação exemplar em ocorrência de roubo à Loja Americanas, em Ipanema, em 2019, que resultou na neutralização de criminoso armado, prisão de comparsas e libertação de sete vítimas". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 16 - REQUERIMENTO N.º 505/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer visitas técnicas desta Comissão ao Quartel-General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), ao Batalhão de Operações Policiais Especiais – BOPE/PMERJ, ao Quartel Central do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE/RJ e à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP/RJ, para avaliação das ações e estruturas no combate ao crime organizado". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 17 - REQUERIMENTO N.º 506/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer moção de Repúdio à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte (SEAP/RN), em razão da transferência arbitrária de policiais penais, sem a devida instauração de procedimento administrativo disciplinar e sem garantia do contraditório e da ampla defesa". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 18 - REQUERIMENTO N.º 507/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer o aditamento ao REQ n.º 502/2025 (audiência pública da SUB8J, em 10 de dezembro de 2025, com a finalidade de ouvir novos depoimentos relacionados às violações de direitos humanos praticadas contra os presos do 8 de janeiro) para inclusão de convidados". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. 19 - REQUERIMENTO N.º 508/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de visita técnica ao Complexo Penitenciário Odenir Guimarães, no Estado de Goiás". APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS SARGENTO GONÇALVES, CAPITÃO ALDEN E SARGENTO FAHUR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |