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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 71ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Sargento Gonçalves - Vice-Presidente; Alberto Fraga, André Fernandes, Capitão Alden, Delegada Ione, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Flávio Nogueira, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo da Zaeli, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado Éder Mauro, Duda Salabert, General Girão, Gilvan da Federal, Hugo Leal, Kim Kataguiri, Magda Mofatto e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluísio Mendes, Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Delegado Ramagem, Dr. Ismael Alexandrino, Eriberto Medeiros, Fabiano Cazeca, Fred Linhares, General Pazuello, Lincoln Portela, Lindbergh Farias, Nicoletti, Osmar Terra, Pastor Henrique Vieira, Reginaldo Lopes, Sanderson e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 68ª e 69ª reuniões, realizadas no dia 04 de novembro de 2025; da 70ª reunião, realizada no dia 12 de novembro de 2025; e da 5ª reunião da subcomissão dos presos do 8 de janeiro, realizada no dia 18 de novembro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente está publicado na página da Comissão. Ato contínuo, retirou de pauta, de ofício, os itens 01, 02 e 11. ORDEM DO DIA: Anunciado o item 03 - PROJETO DE LEI N.º 3.632/2025 - do Sr. Cobalchini - que "altera a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, para acrescentar o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 40, a fim de majorar as penas dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 quando cometidos com o uso de aeronaves como meio de transporte". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO SARGENTO FAHUR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG) E DEP. CORONEL ASSIS (UNIÃO-MT). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 04 - PROJETO DE LEI N.º 3.911/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO CAPITÃO ALDEN. VISTA À DEPUTADA DUDA SALABERT. Anunciado o item 05 - PROJETO DE LEI N.º 4.025/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever o aumento de pena para associação criminosa que mantenha vínculo, colaboração ou intercâmbio com organizações criminosas estrangeiras, grupos terroristas transnacionais ou cartéis internacionais de drogas, fortalecendo o combate ao crime organizado transnacional e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n.º 12.850, de 2 de Agosto de 2013 e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR SARGENTO GONÇALVES. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RODRIGO DA ZAELI (PL-MT) E DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 06 - PROJETO DE LEI N.º 3.360/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Mariana Carvalho, em 19/03/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 19/03/2024. Vista conjunta aos Deputados Capitão Alden e Ismael Alexandrino, em 19/03/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Ismael Alexandrino, em 25/03/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILVAN DA FEDERAL (PL-ES). INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO ISMAEL ALEXANDRINO. Anunciado o item 07 - PROJETO DE LEI N.º 1.203/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei n.º 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal". (Apensado: PL 5236/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5236/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 16/09/2025. Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pastor Henrique Vieira, em 16/09/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 09 - PROJETO DE LEI N.º 4.078/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui, em todo o território nacional, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas operadoras de telefonia celular aos seus usuários e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 10 - PROJETO DE LEI N.º 4.194/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta §6º ao art. 25 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO CORONEL ASSIS. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 14 - PROJETO DE LEI N.º 3.296/2025 - do Sr. Coronel Tadeu - que "altera a Lei n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre o tempo mínimo de serviço para transferência à inatividade remunerada, a averbação do tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social e a isenção da contribuição previdenciária para militares inativos e pensionistas com proventos até o teto do RGPS". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 15 - PROJETO DE LEI N.º 3.333/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei n.º 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), a fim de incentivar a participação de instituições financeiras privadas e a celebração de termos de cooperação e parcerias com empresas do setor da construção civil, bem como de estabelecer condições diferenciadas de crédito imobiliário". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Paulo Bilynskyj, de acordo com o art. 57, VI, RICD, em 16/09/2025. Vista ao Deputado Kim Kataguiri, em 16/09/2025. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 16 - PROJETO DE LEI N.º 3.666/2025 - do Sr. Eduardo Velloso - que "altera a Lei n.º 13. 675, de 11 de junho de 2018 para dispor sobre o boletim de ocorrência policial". RELATOR: Deputado DELEGADO FÁBIO COSTA. PARECER: pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, NOS TERMOS DO ART. 57, VI, DO RICD. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 12 - PROJETO DE LEI N.º 2.539/2025 - do Sr. Aluísio Mendes - que "dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo. DESIGNADO RELATOR, DEP. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL-SP). LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 13 - PROJETO DE LEI N.º 2.734/2025 - do Sr. Sargento Portugal - que "dispõe sobre o reconhecimento, em todo o território nacional, da certificação de bombeiro mergulhador expedida pelos Corpos de Bombeiros Militares, conferindo-lhe validade para atividades civis". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEPUTADO CAPITÃO ALDEN. INICIADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER. Item 01 - PROJETO DE LEI N.º 4.495/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "altera a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal, independentemente da sua quantidade, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 02 - PROJETO DE LEI N.º 2.646/2025 - do Sr. Julio Lopes e outros - que "dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais nos setores público e privado". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os Decretos-lei n.ºs 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941 e as Leis n.ºs 7.210 de 1984; 12.850 de 2013; 13.105 de 2015; 8.176 de 1991; 9.847 de 1999; 9.605 de 1998; RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, VI, RICD, em 28/10/2025. Vista ao Deputado Rodolfo Nogueira, em 28/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 11 - PROJETO DE LEI N.º 410/2025 - do Sr. Nitinho - que "dispõe sobre a criação da Rede Nacional de Ambientes Seguros para Grupos em Situação de Vulnerabilidade Social". RELATOR: Deputado ALUÍSIO MENDES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. Item 08 - PROJETO DE LEI N.º 2.217/2024 - do Sr. Ossesio Silva - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra Pessoas Idosas (CNVI) e dá outras providências". (Apensado: PL 2367/2024) RELATOR: Deputado ALUÍSIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2367/2024, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou os parlamentares sobre a possibilidade de manter o painel de presença para a próxima reunião, a ser realizada em seguida, a qual foi aquiescida pelo plenário, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e nove minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |