> Pauta - CE - 26/11/2025 09:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 66ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Às dez horas e dezesseis minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Educação, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Zeca Dirceu e Prof. Reginaldo Veras - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Capitão Alden, Dagoberto Nogueira, Damião Feliciano, Dandara, Diego Garcia, Fernando Mineiro, Gilberto Nascimento, Ismael, Ivan Valente, João Cury, Leônidas Cristino, Luisa Canziani, Luiz Lima, Maria Rosas, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Pastor Gil, Pedro Uczai, Professor Alcides, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Sâmia Bomfim, Sargento Gonçalves, Sergio Santos Rodrigues, Socorro Neri, Soraya Santos, Tabata Amaral, Tarcísio Motta e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Átila Lins, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Chris Tonietto, Daniel Agrobom, Dayany Bittencourt, Duda Salabert, Flávio Nogueira, Luiz Fernando Vampiro, Maria do Rosário, Merlong Solano, Nikolas Ferreira, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Reimont, Rodrigo de Castro, Sidney Leite e Silvia Cristina - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Carla Dickson, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Carol Dartora, Daniel Barbosa, Duda Ramos, Franciane Bayer, Maurício Carvalho, Tadeu Veneri e Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o 2º Vice-Presidente, Deputado Prof. Reginaldo Veras, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata das 62ª Reunião Deliberativa Extraordinária e das 64ª e 65ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas nos dias 12 e 25 de novembro de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que a relação completa do Expediente havia sido publicada na página da Comissão no dia anterior.  ORDEM DO DIA:  O Presidente anunciou ao Plenário que havia um requeriemento de inclusão de matéria na Ordem do Dia: REQ 223/2025 CE, de autoria do Deputado Sargento Gonçalves. Encaminharam o requerimento os Deputados Sargento Gonçalves, a favor, e Tarcísio Motta, contra. Os Deputados Dagoberto Nogueira e Fernando Mineiro fizeram uso da palavra. Foi declarada aberta a votação do Requerimento de Inclusão do Req. 223/2025 CE na Ordem do dia pelo sistema nominal. Em votação, o Requerimento foi aprovado e a matéria incluída na pauta. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 223/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre reunião realizada fora da agenda oficial com a Sra. Carla Ariane Trindade e sobre possíveis ações de lobby envolvendo a empresa Life Tecnologia Educacional, investigadas pela Polícia Federal no âmbito da Operação “Coffee Break”". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR), PROFESSOR ALCIDES (PL-GO) E ADRIANA VENTURA (NOVO-SP). APROVADO O REQUERIMENTO, COM A SUA TRASNFORMAÇÃO EM CONVITE, A PEDIDO DO DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES (PL-RN). B - Requerimentos:O Presidente cosultou ao Plenário se havia acordo para apreciação em bloco dos Requerimentos nºs 219/2025, 220/2025 e 226/2025 antes da deliberação dos Requerimentos de  Inversão de Pauta. O Plenário aquiesceu. Não houve encaminhamento dos Requerimentos.     2 - REQUERIMENTO Nº 219/2025 - do Sr. Pedro Uczai - (REQ 206/2025) - que "solicito a inclusão de convidados na audiência pública objeto do Requerimento n° 206/2025 CE". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 220/2025 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) para debater a situação da Ciência, Tecnologia e Inovação no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e propor medidas de recomposição e fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 225/2025 - do Sr. Thiago de Joaldo - que "solicita que seja convidado o Sr. Manuel Palácios, Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, para prestar esclarecimentos a respeito do vazamento de questões do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 226/2025 - do Sr. Tarcísio Motta - (REQ 194/2025) - que "requer o aditamento do REQ 194/2025 da Comissão de Educação para inclusão de convidados na Audiência Pública a para o debate sobre Contratação Temporária de Professores nas Redes Públicas de Ensino". APROVADO O REQUERIMENTO.  O Presidente anunciou que havia sobre a mesa Requerimentos de Inversão para os itens 27 (PL 1306/2024), de autoria da Deputada Dayany Bittencourt; 17 (PL 4242/2021) e 22 (PL 3342/2023), ambos da Deputada Maria Rosas;  6 (PL 1655/2022), da Deputada Sâmia Bomfim, 22 (PL 2268/2023); da Deputada Professora Luciene Cavalcante, 14 (7471/2017) do Deputado Capitão Alden;  e 38 (PL 3936/2025), do Deputado Luiz Lima. Em votação, os Requerimentos foram aprovados. A pauta foi invertida. Os Requerimentos de Inversão para os itens  8 (PL 4216/2024), 15 (PL 5827/2019), 28 (PL 1524/2024), 30 (PL 2469/2024), 18 (PL 844/2022), 31 (PL 2962/2024), todos de autoria do Deputado Nikolas Ferreira, e 28 (PL 1524/2024), da Deputada Adriana Ventura, foram retirados a pedido dos autores. O Requerimento de Inversão de Pauta referente ao item 32 (PL 4010/2023), de autoria do Deputado Maurício Carvalho, foram prejudicados em razão da ausência do autor. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA  27 - PROJETO DE LEI Nº 1.306/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº 10.260, 12 de julho de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a fim de estabelecer disposições relativas à quitação de obrigações futuras decorrentes de contratos de estudantes adimplentes com o mencionado Fundo, e dá outras providências". (Apensados: PL 1446/2024, PL 4613/2024 e PL 751/2025) RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1446/2024, do PL 4613/2024, e do PL 751/2025, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PASTOR GIL (PL-MA). INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PASTOR GIL (PL-MA). 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.242/2021 - do Sr. Milton Vieira - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Bíblia nas bibliotecas das instituições públicas de educação básica e superior" RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ).ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADO DE PAUTA OS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), A FAVOR, E MARIA ROSAS (REPUBLIC-SP), CONTRA. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ).LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA MARIA ROSAS (REPUBLICANOS-SP).INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), DEP. DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR), DEP. ISMAEL (PSD-SC), DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ), DEP. PASTOR GIL (PL-MA), DEP. DUDA SALABERT (PDT-MG), DEP. CAPITÃO ALDEN (PL-BA) E DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP). ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA MARIA ROSAS (REPUBLICANOS-SP) , COM OS VOTOS CONTRÁRIOS DOS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), DUDA SALABERT (PDT-MG) E SÂMIA BOMFIM ( PSOL-SP).    C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições" (Apensado: PL 2786/2022) RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2.786/2022, apensado. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/09/2023. Vista conjunta aos Deputados Rogéria Santos e Sargento Gonçalves, em 27/09/2023. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO (PL-RJ). ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO AS DEPUTADAS CHRIS TONIETTO (PL-RJ), A FAVOR, E SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP), CONTRA. ENCERRADA A VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS TONIETTO (PL-RJ), POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO ATINGIDO O QUÓRUM. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.891/2024 - do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - (PLS 170/2018) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre atividades de monitoria no ensino médio". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.216/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em escolas e universidades públicas". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.913/2020 - do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde". RELATORA: Deputada IZA ARRUDA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.533/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica". (Apensado: PL 4507/2021) RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4507/2021, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.616/2011 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de um profissional da área de enfermagem, enfermeiro ou técnico de enfermagem, nas unidades da rede pública de creches e escolas de educação infantil, e dá outras providências". (Apensados: PL 5780/2013, PL 7077/2014 (Apensados: PL 7434/2014 (Apensado: PL 277/2019), PL 8641/2017, PL 10233/2018 e PL 2215/2019), PL 7315/2014 (Apensados: PL 152/2015, PL 1643/2015 e PL 2709/2015), PL 7986/2014 (Apensados: PL 8013/2014 (Apensados: PL 1543/2015 (Apensado: PL 2729/2019 (Apensados: PL 3426/2019 (Apensados: PL 140/2023 e PL 3548/2023), PL 4535/2019, PL 4537/2019 e PL 3408/2021)), PL 2527/2015 (Apensados: PL 4401/2016 (Apensado: PL 10003/2018), PL 1571/2019 (Apensados: PL 2054/2019 (Apensados: PL 2354/2019 (Apensados: PL 2478/2019 e PL 4954/2019), PL 3195/2019 e PL 1850/2023) e PL 2806/2019) e PL 1878/2019 (Apensados: PL 1563/2021 (Apensados: PL 888/2023 e PL 1839/2023) e PL 1974/2023 (Apensado: PL 2465/2023))), PL 3538/2019, PL 374/2020 (Apensado: PL 858/2021) e PL 271/2021), PL 6698/2016 (Apensado: PL 2865/2022) e PL 252/2023), PL 7834/2017 (Apensados: PL 10802/2018 (Apensados: PL 3304/2021 (Apensado: PL 509/2023), PL 374/2022, PL 2604/2022 (Apensado: PL 1246/2023) e PL 2940/2022) e PL 3626/2019) e PL 3089/2019) RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5780/2013, do PL 7077/2014, do PL 7315/2014, do PL 7434/2014, do PL 7986/2014, do PL 8013/2014, do PL 152/2015, do PL 1543/2015, do PL 1643/2015, do PL 2527/2015, do PL 2709/2015, do PL 4401/2016, do PL 6698/2016, do PL 7834/2017, do PL 8641/2017, do PL 10003/2018, do PL 10233/2018, do PL 10802/2018, do PL 277/2019, do PL 1571/2019, do PL 1878/2019, do PL 2054/2019, do PL 2215/2019, do PL 2354/2019, do PL 2478/2019, do PL 2729/2019, do PL 2806/2019, do PL 3089/2019, do PL 3195/2019, do PL 3426/2019, do PL 3538/2019, do PL 3626/2019, do PL 4535/2019, do PL 4537/2019, do PL 4954/2019, do PL 374/2020, do PL 271/2021, do PL 858/2021, do PL 1563/2021, do PL 3304/2021, do PL 3408/2021, do PL 374/2022, do PL 2604/2022, do PL 2865/2022, do PL 2940/2022, do PL 140/2023, do PL 252/2023, do PL 509/2023, do PL 888/2023, do PL 1246/2023, do PL 1839/2023, do PL 1850/2023, do PL 1974/2023, do PL 2465/2023, e do PL 3548/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO), em 22/10/2025. Iniciada a Discussão, em 22/10/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em 22/10/2025. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.641/2011 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 (alimentação escolar)". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe a terceirização ou privatização da gestão da alimentação escolar. RELATOR: Deputado IVAN VALENTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Apresentou voto em separado a Deputada Adriana Ventura, em 31/05/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Daniel, em 26/06/2023. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019) RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.932/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), em 08/10/2025. Iniciada a Discussão, em 08/10/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM), em 08/10/2025. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 08/10/2025. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.471/2017 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.926/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.827/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 844/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "concede vale (voucher) educacional a estudantes da educação básica com recursos oriundos do FUNDEB". (Apensados: PL 2544/2022 e PL 4126/2024) RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2544/2022 e do PL 4126/2024, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.462/2022 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir nos currículos dos cursos superiores de Pedagogia, Psicologia e Psicopedagogia conteúdos referentes ao Transtorno do Espectro Autista". (Apensados: PL 1354/2024 e PL 1360/2024) RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1354/2024, e do PL 1360/2024, apensados, na forma Subemenda Adotada pela Comissão de Saúde, com subemendas. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 238/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual". RELATORA: Deputada CAROL DARTORA. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 374/2023 - do Sr. Filipe Barros - que "altera a lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.268/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências". RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.906/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada". RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ismael (PSD-SC), em 12/11/2025. Vista à Deputada Socorro Neri, em 12/11/2025. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva contribuição social". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 725/2024 - do Sr. Hildo do Candango - que "altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar". (Apensado: PL 726/2024) RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 726/2024, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.  28 - PROJETO DE LEI Nº 1.524/2024 - dos Srs. Adriana Ventura e Mendonça Filho - que "institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. " RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 da CE, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.240/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel)". RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.469/2024 - da Sra. Yandra Moura - que "institui o Programa Nacional de Cuidado Integral para os Primeiros 1000 Dias de Vida, visando a promoção da saúde, nutrição, desenvolvimento e apoio social às gestantes, crianças e suas famílias, desde a concepção até o ingresso e permanência em creches, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, em 04/12/2024. Vista ao Deputado Rogério Correia, em 04/12/2024. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/2024 - da Sra. Carla Zambelli - que "reforma a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer critérios adicionais para a educação infantil, incluindo requisitos para a atuação de profissionais e formação continuada. " RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), em 09/07/2025. Iniciada a Discussão, em 09/07/2025. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 09/07/2025. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.010/2024 - da Sra. Ana Paula Lima - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a criação de espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica". RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.268/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "institui o programa “pequeno cidadão”, nas escolas de todo o território nacional". RELATORA: Deputada CAROL DARTORA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.931/2025 - do Sr. Fabio Schiochet - que "institui o Programa Nacional “Escola 4.0”, destinado à expansão do ensino técnico-profissionalizante em áreas tecnológicas, com foco em empregabilidade, inovação e parcerias com o setor privado. " RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duda Ramos (MDB-RR), em 24/09/2025. Iniciada a Discussão, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Prof. Reginaldo Veras, em 24/09/2025. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.237/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação e o registro de casos de violência contra crianças e adolescentes em âmbito escolar, envolvendo profissionais da educação". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.748/2025 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para especificar que noções básicas da Língua Brasileira de Sinais integram os temas relacionados à pessoa com deficiência a serem incluídos em conteúdos curriculares em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.035/2025 - do Sr. Maurício Carvalho - que "altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre o investimento antecipado dos incentivos financeiro-educacionais de que trata a norma legal e incluir os títulos privados garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) entre os ativos nos quais se pode investir". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.936/2025 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Dia Nacional do Esporte Universitário, a ser celebrado em 30 de agosto, e estabelece seus objetivos". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente  encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu , Rafaela Sousa Feitoza, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Carvalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.