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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 61ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e seis
de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário
6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Emidinho Madeira, Afonso Hamm e Rodrigo da Zaeli -
Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Albuquerque, Ana Paula Leão,
Cobalchini, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Dilceu
Sperafico, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, João Daniel, Luciano Amaral,
Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marussa Boldrin, Messias
Donato, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Ricardo
Salles, Roberta Roma, Samuel Viana, Vicentinho Júnior, Zé Silva, Zezinho
Barbary e Zucco - Titulares; Airton Faleiro, Alberto Fraga, Alceu Moreira,
Aureo Ribeiro, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Domingos Sávio, Eunício
Oliveira, Filipe Martins, General Girão, Hugo Leal, João Maia, José
Medeiros, Josivaldo Jp, Juarez Costa, Leo Prates, Lucas Redecker, Márcio
Honaiser, Márcio Marinho, Murillo Gouvea, Murilo Galdino, Padovani, Pedro
Uczai, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes, Tião Medeiros, Zé Neto e Zé
Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Delegado Caveira e Rodrigo Estacho, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Afonso Motta, Alexandre
Guimarães, André Abdon, Daniela Reinehr, Dilvanda Faro, Henderson Pinto,
Marcelo Moraes, Marcon, Nelson Barbudo, Paulo Folletto, Rodolfo Nogueira,
Sérgio Brito, Talíria Petrone e Thiago Flores. O Deputado Rafael Simoes
justificou ausência nas Reuniões de Audiência Pública realizadas em
quatorze, vinte e um de outubro e onze de novembro. A Deputada Ana Paula
Leão justificou ausência nas Reuniões de Audiência Pública realizadas em
quatorze, vinte e um, vinte e nove de outubro, quatro de novembro às dez,
onze e quatorze horas; e onze de novembro. O Deputado Henderson Pinto
justificou ausência na Reunião de Audiência Pública realizada em catorze
de outubro. O Deputado Rodrigo Estacho justificou ausência na Reunião de
Audiência Pública realizada em vinte e um de outubro. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas da quinquagésima oitava e quinquagésima nona reuniões,
realizadas no dia doze de novembro e da sexagésima reunião, realizada no
dia vinte e cinco de novembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Informou
que o expediente encontra-se à disposição na secretaria da comissão.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 219/2025
- do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de
Estado do Ministério da Educação, a fim de prestar esclarecimentos a
respeito da criação de turma extra do curso de Medicina da Universidade
Federal de Pernambuco (UFPE), com 80 vagas reservadas exclusivamente a
integrantes de assentamentos da reforma agrária e quilombolas".
APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 220/2025 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação da Senhora Ministra de
Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para prestar
esclarecimentos acerca da proposta de resolução da Comissão Nacional de
Biodiversidade (Conabio) que institui as listas nacionais de espécies
exóticas invasoras (EEIs), notadamente quanto à inclusão da tilápia, ato
que, em sua forma atual, suscita graves preocupações de ordem técnica,
econômica e jurídica". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO
Nº 225/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer a convocação do
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo
Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos acerca da omissão da Força
Nacional de Segurança Pública diante das invasões indígenas em
propriedades rurais, em especial a ocorrida recentemente no município de
Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, que resultou em incêndios de
maquinários, insumos e demais estruturas agrícolas, ocasionando graves
prejuízos econômicos e a interrupção das atividades produtivas. "
APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 232/2025 - do
Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimentos acerca da
omissão da Força Nacional de Segurança Pública diante dos conflitos
fundiários em todo território nacional, com destaque para as recentes
invasões ocorridas no Estado de Mato Grosso do Sul, bem como nos conflitos
já ocorridos no Estado de Pernambuco. " APROVADO O REQUERIMENTO. 5
- REQUERIMENTO Nº 233/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,
Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos acerca da
omissão da Força Nacional de Segurança Pública diante das invasões
indígenas em propriedades rurais, notadamente a ocorrida no município de
Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul". APROVADO O REQUERIMENTO. 6
- REQUERIMENTO Nº 235/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer
a convocação da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
Marina Silva, para prestar esclarecimentos acerca da minuta de resolução
da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) que propõe a inclusão de
espécies amplamente cultivadas no Brasil — em especial a tilápia — na
lista de espécies exóticas invasoras. " APROVADO O REQUERIMENTO. 7
- REQUERIMENTO Nº 236/2025 - do Sr. Pedro Lupion - que "requer a
convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr.
Ricardo Lewandowski, a fim de prestar esclarecimentos acerca da omissão da
Força Nacional de Segurança Pública diante das invasões indígenas em
propriedades rurais, em especial a ocorrida recentemente no município de
Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, que resultou em incêndios de
maquinários, insumos e demais estruturas agrícolas, ocasionando graves
prejuízos econômicos e a interrupção das atividades produtivas".
APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 237/2025 - do
Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer informações à Senhora Ministra de
Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, acerca da minuta
de resolução da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) que propõe a
classificação de espécies amplamente cultivadas e produtivas — como o
eucalipto, a jaca, a manga, a tilápia e a jabuticaba — como espécies
exóticas invasoras, diante das preocupações técnicas, econômicas e
jurídicas envolvidas. " APROVADO O REQUERIMENTO. 9 -
REQUERIMENTO Nº 248/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "moção de
Aplauso à empresa Syngenta, pelos seus 25 anos de atuação global e por sua
relevante contribuição ao desenvolvimento do agronegócio brasileiro,
especialmente nas áreas de pesquisa, inovação, proteção de cultivos,
sementes e soluções tecnológicas para a agricultura tropical. "
APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 249/2025 - do
Sr. Márcio Honaiser - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a necessidade de implementação e ampliação da Assistência Técnica
e Extensão Rural na Região Nordeste, com ênfase no estado do Maranhão. "
APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 250/2025 - do
Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de que preste os devidos
esclarecimentos acerca da atuação da Pasta na aplicação da Lei nº
14.701/2023, em especial no tocante à edição da Portaria nº 1.070/2025,
que declarou de posse permanente do Povo Indígena Guarani Ñandéva a área
denominada Terra Indígena Ypoi-Triunfo, no Município de Paranhos/MS".
APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 251/2025 - da
Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de auditoria, juntamente
com o Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de fiscalizar o
credenciamento de empresas com base na Portaria SDI/MAPA nº 739/2025 e a
obrigatoriedade instituída pela Instrução Normativa Conjunta
SPA/SDI/SE-MAPA nº 001/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 13 -
REQUERIMENTO Nº 252/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a
realização, juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), auditoria
de natureza operacional visando avaliar a viabilidade técnica, econômica,
jurídica e concorrencial da política pública instituída pela Portaria
MAPA/SDA nº 805, de 9 de junho de 2025, bem como os atos subsequentes que
deram continuidade ao Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos
Agrotóxicos e Afins – PNRA". APROVADO O REQUERIMENTO. 14 -
REQUERIMENTO Nº 253/2025 - do Sr. Zucco - que "requer a realização
de reunião de audiência pública para debater o reconhecimento do Município
de Rodeio Bonito (RS) como Capital Nacional da Suinocultura, tema alvo do
Projeto de Lei nº 4.079, de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 15 -
REQUERIMENTO Nº 254/2025 - do Sr. Pedro Lupion e outros - que
"requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança
Pública, Ricardo Lewandowski, para que preste informações sobre a atuação
da pasta acerca da aplicação da Lei nº 14.701/2023, considerando em
especial os recentes Decretos e Portarias publicadas". APROVADO O
REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 255/2025 - do Sr. Pezenti -
(REQ 238/2025) - que ""Requer aditamento ao Requerimento n° 238/2025,
aprovado no dia doze de novembro de 2025, a fim de incluir convidado para
a Audiência Pública destinada a debater a grave crise do setor leiteiro e
os impactos agravantes da importação de leite em pó, bem como a decisão de
setores do governo de indeferir o pedido de abertura de investigação de
prática de dumping formulado pela CNA."" APROVADO O REQUERIMENTO.
17 - REQUERIMENTO Nº 256/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que
"requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR,
para debater os impactos regulatórios, econômicos e concorrenciais da
Portaria MAPA/SDA nº 805/2025, do Programa Nacional de Rastreabilidade de
Produtos Agrotóxicos e Afins – PNRA, e da Portaria SDI/MAPA nº 739/2025,
bem como da Instrução Normativa Conjunta SPA/SDI/SE-MAPA nº 001/2025, que
tratam do credenciamento e da certificação obrigatória no setor de grãos.
" APROVADO O REQUERIMENTO. 18 - REQUERIMENTO Nº 257/2025
- do Sr. Henderson Pinto - que "requer a realização de audiência
pública conjunta com a Comissão de Minas e Energia para apresentação de
balanço da COP30 ao setor agropecuário, com foco em produção sustentável,
soluções climáticas e segurança alimentar e energética". APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
178/2025 - dos Srs. Sanderson e Delegado Paulo Bilynskyj - que "susta
os efeitos da Nota Técnica nº 4/2025/DEMCA-MDA/MDA, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que trata da atuação das
forças de segurança pública por ocasião das "Jornadas de Abril" promovidas
por movimentos sociais do campo". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS
JOÃO DANIEL E RODRIGO DA ZAELI. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 312/2025 - do Sr. Pedro Lupion - que "susta os efeitos da Portaria
MAPA nº 805, de 9 de junho de 2025, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, que institui o Programa Nacional de Rastreabilidade de
Agrotóxicos e Afins (PNRA)". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/2025 - dos Srs. Coronel Ulysses e
Rodolfo Nogueira - que "susta os efeitos de atos normativos editados por
órgãos da administração pública federal que resultaram na imposição de
embargos ambientais e sanções desproporcionais a propriedades rurais
localizadas no Estado do Acre". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER:
pela aprovação. Lido o Parecer, em 22/10/2025. Vista conjunta aos
Deputados Rodrigo da Zaeli e Welter, em 22/10/2025. APROVADO O PARECER.
22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/2025 - do Sr. Silas
Câmara - que "susta o DECRETO Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025, que
altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a
concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso,
ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e
ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para
dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade
Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o
exercício da atividade pesqueira". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 443/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que
"susta o Decreto n° 12.538 de junho de 2025 que “Institui o Programa
Nacional de Redução de Agrotóxicos.”" RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO
DE LEI Nº 1.765/2022 - do Sr. Diego Andrade - que "classifica como de
utilidade pública as barragens, sistemas de captação, condução,
distribuição de água para irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.428 de
2006 e 12.787 de 2013. RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Dep. Evair Vieira de Melo,
em 22/10/2025. Vista ao Deputado João Daniel, em 22/10/2025. Apresentou
voto em separado o Deputado João Daniel, em 27/10/2025. APROVADO O
PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO DANIEL. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 25 - PROJETO DE LEI Nº 7.837/2014 - do Sr. Rubens
Bueno - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor
sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca
arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira". RELATOR: Deputado
LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela rejeição do projeto e da emenda aprovada
pela CMADS. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº
250/2022 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "altera a Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 –
Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº
Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a
transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. " RELATOR:
Deputado ZUCCO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Dep. Tião
Medeiros, em 01/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e
João Daniel, em 01/10/2025. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI
Nº 337/2022 - do Sr. Juarez Costa - que "altera a redação do inciso I
do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para excluir o Mato
Grosso da Amazônia Legal". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº
2.742/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a
estabelecimento de padrões legais mínimos para o tratamento de animais em
criadouros, incluindo espaço adequado, acesso a água e comida, cuidados
veterinários e restrições à reprodução excessiva. " RELATOR: Deputado
NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
29 - PROJETO DE LEI Nº 3.927/2024 - do Sr. Delegado Caveira -
que "dispõe sobre os critérios para a concessão de incentivos fiscais e
concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com
o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento e a redução
das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação. NÃO APRECIADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.662/2024 - do
Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Programa Nacional de Agricultura
Vertical, estabelecendo incentivos fiscais para empresas e cooperativas
que implementem fazendas verticais urbanas, com o objetivo de melhorar a
segurança alimentar nas grandes cidades e promover o uso de tecnologias
sustentáveis". RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. NÃO APRECIADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 676/2025 - do Sr. Afonso Hamm -
que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas
reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de
trabalhadores rurais durante a safra. " (Apensado: PL 761/2025) RELATOR:
Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 761/2025,
apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS JOÃO DANIEL E RODRIGO DA ZAELI. 32 - PROJETO DE LEI Nº
918/2025 - do Sr. Murillo Gouvea - que "define chácaras como pequenas
propriedades rurais e dá outras providências. " RELATOR: Deputado CORONEL
MEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer, em 12/11/2025. Vista ao
Deputado Bohn Gass, em 12/11/2025. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO
DE LEI Nº 1.196/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto
sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras
providências". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE
LEI Nº 1.258/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "altera a Lei nº 14.785,
de 29 de dezembro de 2023, para definir os órgãos federais responsáveis
pelo setor da agricultura como registrantes de agrotóxicos, de produtos
técnicos e afins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON
BARBUDO. PARECER: pela rejeição. NÃO APRECIADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.607/2025 - do Sr. Silas
Câmara - que "acrescenta § 2º-A ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de
seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional
que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para permitir a
habilitação ao benefício mediante a apresentação do protocolo de pedido de
inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), no caso de
impossibilidade de apresentação do registro definitivo por atraso na
análise do requerimento". RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA. PARECER:
pela aprovação. Lido o Parecer pelo Dep. Daniel Agrobom, em 12/11/2025.
Vista ao Deputado Bohn Gass, em 12/11/2025. APROVADO O PARECER COM O VOTO
CONTRÁRIO DO DEP. JOÃO DANIEL. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.781/2025
- do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei n° 11.105, de 24 de
março de 2005, para tratar de organismos geneticamente modificados e dá
outras providências". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela
rejeição. NÃO APRECIADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 2.827/2025 - do Sr. Pedro Lupion - que "altera a
Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, para conferir correta interpretação
à legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em
relação aos rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.913/2025 - do Sr.
Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para
instituir o módulo simplificado da Cédula de Produto Rural (CPR) voltado à
agricultura familiar, com isenção de taxas de registro e outras
providências". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE
LEI Nº 4.110/2025 - da Sra. Aline Gurgel - que "altera a Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de
Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre
as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos
nas águas interiores e continentais. " RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. Em conformidade com o disposto
na Resolução nº 58 da Câmara dos Deputados, que trata da Concessão do
Prêmio Mérito Agropecuário Deputado Homero Pereira, o Presidente submeteu
à apreciação a atualização do
Regulamento nº 01/2014, na forma do Regulamento nº 01/2025-CAPADR. Em
votação, a atualização foi aprovada.
Esta Comissão recebeu, entre os dias 18 a 24 de novembro, indicações para outorga do Prêmio
Mérito Agropecuário Deputado Homero Pereira – Edição 2025, nos termos
da Resolução nº 58/2014 e do Regulamento Nº 01/2025-CAPADR. Em votação, doze indicações foram aprovadas para as seguintes
personalidades e instituições: Instituto Pensar Agropecuária – IPA;
José Mário Schreiner; Geraldo de Carvalho Borges; Agência Goiana de
Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – Emater; Aury
Luiz Bodanese (in memoriam); Ermano Caliman (in memoriam); Alysson
Paolinelli; Irineo da Costa Rodrigues; Alysson Hoffmann Pegoraro; Antônio
do Nascimento Ferreira Rosa; Jandir Gratieri; e Associação Brasileira dos
Produtores de Soja. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e três minutos e convocou
reunião de Audiência Pública para debater a Crise do Setor Leiteiro e a
Prática de Dumping, às quatorze horas. E, para constar, eu, Henrique
Ferreira Fernandes, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |