A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados  Sérgio Caiado, Nelson Trad, Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho e Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.274/2004 e pela rejeição do de nº 1.573/2005, apensado, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado João Paulo Cunha. Os Deputados Luiz Antonio Fleury e Laura Carneiro apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Grandão, José Pimentel, Júlio Delgado, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Sandes Júnior e Sérgio Caiado.

Sala da Comissão, em 11 de maio de 2005

      Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente