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Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e
seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão
de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Lafayette de Andrada - Presidente; Padovani e Vitor Lippi -
Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel Almeida, Gilson Daniel, Luiz
Gastão, Rodrigo da Zaeli e Zé Neto - Titulares; Augusto Coutinho,
Danilo Forte, Helder Salomão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e
Rosângela Reis - Suplentes. Deixaram de registrar presença os
Deputados Antônia Lúcia, Fernando Rodolfo, Julio Lopes, Mauro
Benevides Filho, Rodrigo Valadares, Vander Loubet e Zé Adriano.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado
Lafayette de Andrada, declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 37ª Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia 12 de novembro. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia
sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a
leitura. ORDEM DO DIA: Com a anuência do Plenário, a
pedido do Deputado Augusto Coutinho, passou-se à apreciação dos
itens 4, 6, 11, 15 e 18 da pauta. A - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/2023
- do Sr. Pastor Gil - que "dispõe sobre a criação de Zona
de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Bacabeira,
Estado do Maranhão". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer:
pela aprovação deste, com emenda. Restou prejudicado o Requerimento
de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet, Zé
Neto e Helder Salomão, em razão da ausência dos autores. Submetido à
votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/2016
- do Sr. Celso Pansera - que "altera a Lei nº 12.351, de
22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de
individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se
estendam por área da União". (Apensado: PL 11191/2018 (Apensados: PL
11211/2018, PL 11192/2018 e PL 5007/2020)) Relator: Deputado Augusto
Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL
11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020,
apensados, com Substitutivo. O relator, Deputado
Augusto Coutinho,
proferiu a leitura do Parecer. A seguir, o Deputado Lafayette de
Andrada discutiu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o
Parecer. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 2.499/2020 - do Sr. Eduardo Costa - que
"cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e
suas microrregiões". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer:
pela aprovação deste, com emenda. Restou prejudicado o Requerimento
de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet, Zé
Neto e Helder Salomão, em razão da ausência dos autores. A
seguir, o relator, Deputado Augusto Coutinho, proferiu a leitura do Parecer.
Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº
2.338/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 14.286,
de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre as Unidades Bancárias
Internacionais no território brasileiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do relator. 18
- PROJETO DE LEI Nº 3.989/2025 - do Sr. Lucas Ramos - que
"institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor
Agroexportador, destinado a mitigar os efeitos econômicos
decorrentes do aumento tarifário incidente sobre insumos e serviços
utilizados pela agricultura preponderantemente exportadora, e dá
outras providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer:
pela aprovação. Restou
prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos
Deputados Vander Loubet, Zé Neto e Helder Salomão, em razão da
ausência dos autores. A seguir, o relator, Deputado
Augusto Coutinho,
proferiu a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o
Parecer. PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº
9.215/2017 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a
verificação da situação de dependência e sobre o Plano de
Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais
federais". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação
deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2018, 2/2018,
3/2018, 4/2018, 5/2018 e 6/2018 da CDEICS. Não deliberado, em razão do
encerramento da reunião. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.989/2023
- do Senado Federal - Renan Calheiros - que "altera a Lei
nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, para priorizar o
financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de
Financiamento às Exportações (Proex)". Relator: Deputado Zé Adriano.
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Não deliberado, em razão do
encerramento da reunião. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.342/2020
- do Senado Federal - Rose de Freitas - que "dispõe sobre
a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área
de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos
femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física,
durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
(ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo
coronavírus SARS-CoV-2". (Apensados: PL 1940/2021 (Apensado: PL
2392/2021) e PL 1886/2021) Relatora: Deputada Bia Kicis. Parecer:
pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos da Mulher, do PL 1886/2021, do PL 1940/2021, e do PL
2392/2021, apensados. Não
deliberado, em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5 -
PROJETO DE LEI Nº 4.277/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em
relação a deliberações em assembleia geral". Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.404 de 1976. RELATOR: Deputado Zé Adriano.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado, em razão do
encerramento da reunião. 7 - PROJETO DE LEI Nº 52/2025
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 15.068, de
23 de dezembro de 2024, para dispor sobre os bancos comunitários, e
dá outras providências". (Apensado: PL 227/2025) Relatora: Deputada
Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e do
PL 227/2025, apensado. Não
deliberado, em razão do encerramento da reunião. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.043/2025
- do Sr. João Daniel - que "institui a Política Nacional
de Incentivo à Produção e Comercialização de Alimentos Naturais
Alternativos para Pessoas com Alergias, Intolerâncias e
Hipersensibilidades Alimentares, e dá outras providências". Relator:
Deputado Zé Neto. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo.
Não deliberado, em razão do
encerramento da reunião. 9 - PROJETO DE LEI Nº
5.599/2020 - do Sr. Filipe Barros - que "altera a redação do
art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n°
9.478, de 6 de agosto de 1997". (Apensado: PL 5602/2020) Explicação
da Ementa: Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 fde 1985 e 7.525
de 1986. Relator: Deputado Lafayette de Andrada. Parecer: pela
aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional
e Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com
substitutivo. Não
deliberado, em razão do encerramento da reunião. 10 - PROJETO DE LEI Nº
2.392/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta inciso
ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como
infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem
justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens
ou serviços". Relator: Deputado Vander Loubet. Parecer: pela
aprovação. Não deliberado,
em razão do encerramento da reunião. 12 - PROJETO DE LEI Nº
2.799/2015 - do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a
proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em
território nacional com objetivo importação de cacau e seus
derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem
trabalho degradante ou escravo em outros países". (Apensados: PL
3717/2015 e PL 5072/2016) Relator: Deputado Rodrigo da Zaeli.
Parecer: pela aprovação deste, do PL 3717/2015, e do PL 5072/2016,
apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de
Trabalho. Não deliberado,
em razão do encerramento da reunião. 13 - PROJETO DE LEI Nº
2.376/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "cria a Zona Franca
da Cacauicultura Paraense, nas condições que especifica". Relator:
Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, em razão do
encerramento da reunião. 14 - PROJETO DE LEI Nº
1.348/2025 - do Sr. General Pazuello - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de manutenção das atividades em território nacional
por prazo mínimo para pessoas jurídicas beneficiárias de incentivos
ou benefícios federais de natureza tributária". Relatora: Deputada
Any Ortiz. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, em razão do
encerramento da reunião. 16 - PROJETO DE LEI Nº
2.106/2022 - do Sr. Neucimar Fraga - que "dispõe sobre as
operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como
essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno
brasileiro". Relator: Deputado Zé Adriano. Parecer: pela rejeição.
Não deliberado, em razão do
encerramento da reunião. 17 - PROJETO DE LEI Nº
1.996/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer que
a redução do Imposto sobre Importação de produtos industrializados
na Zona Franca de Manaus seja concedida a produtos previstos em
projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa que
visem promover investimentos em iniciativas socioeducativas e
socioambientais, conforme critérios de quantificação e qualificação
definidos pela Suframa." Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer:
pela rejeição. Não
deliberado, em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os
membros para Reunião
Deliberativa Extraordinária, a realizar-se no dia 3 de
dezembro, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 5; e encerrou os
trabalhos às onze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu,
Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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