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Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Yandra Moura - Presidente; Fausto Jr. - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, Eunício Oliveira, Gilson Daniel, João Maia, José Rocha, Júnior Mano, Robério Monteiro e Zezinho Barbary - Titulares; Átila Lins, Benes Leocádio, Daniel Agrobom, Delegado Marcelo Freitas, João Daniel, Marcon, Samuel Viana, Silvia Cristina, Socorro Neri e Yury do Paredão - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Jack Rocha, Luciano Alves, Paulo Guedes, Rosângela Reis, Silas Câmara, Valmir Assunção e Wellington Roberto.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, a Presidente Deputada Yandra Moura declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 24ª Reunião de
Audiência Pública, realizada em 18 de novembro de 2025. Em votação, a Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou o
recebimento do Aviso nº 1199-GP/TCU, encaminhando cópia do Acórdão nº
2620/2025, que trata de auditoria operacional destinada a avaliar as
causas e as possíveis consequências de eventual diminuição da oferta de
áreas e das autorizações para exploração e produção de petróleo e gás
natural no Brasil. ORDEM DO DIA: A -
Deliberação de Indicações e Alterações de Emendas às
Programações da LOA 2025 Oriundas de
Emendas: Nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
nº 210 de 2024 e do inciso II do artigo 45-A da Resolução
nº 01/2006-CN, a Presidente colocou em apreciação as indicações
e alterações de emendas às programações da Lei Orçamentária Anual de 2025
oriundas de emendas de Comissão. Em votação, foram
APROVADAS. B
-
Requerimentos:
1
-
REQUERIMENTO Nº 37/2025
- da Sra. Silvia Cristina - (REQ 30/2025) - que "requer o
aditamento de convidado ao requerimento nº 30/2025, que trata da realização de audiência pública para debater a desestatização do RIO MADEIRA, no Estado de Rondônia".
APROVADO O REQUERIMENTO.
B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE:
2
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/2023
- do Sr. Geraldo Mendes - que "dispõe
sobre Incentivos Fiscais para Empresas Automobilísticas nas Regiões Sul e
Sudeste". RELATOR: Deputado THIAGO DE JOALDO. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator em
22/10/2025, em 22/10/2025.
Vista ao Deputado Paulo Lemos, em
22/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
3
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2024
- do Sr. Luiz Gastão e outros - que "dispõe sobre medidas a serem tomadas em situações emergenciais ou de calamidade pública decorrente de crises humanitárias, sanitárias ou decorrentes de desastres naturais".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
4
-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2025
- do Sr. Aluisio Mendes - que "prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal".
RELATOR: Deputado SAMUEL VIANA.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILSON DANIEL (PODE-ES). APROVADO O PARECER.
C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE:
5
-
PROJETO DE LEI Nº 4.793/2020
- do Senado Federal - Soraya Thronicke - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a bacia hidrográfica do Rio Taquari, nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf)".
RELATOR: Deputado SAMUEL VIANA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GILSON DANIEL (PODE-ES) E DEP. FAUSTO JR. (UNIÃO-AM). APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:
6
-
PROJETO DE LEI Nº 1.942/2019
- do Sr. Fernando Monteiro - que "cria a Zona Franca do Sertão do São Francisco e dá outras providências".
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA.
7
-
PROJETO DE LEI Nº 4.562/2019
- do Sr. Júnior Mano - que "altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 1989, estabelecendo condições diferenciadas para concessão de empréstimos e financiamentos para microempreendimentos nas regiões de abrangência da Lei". (Apensado: PL 2185/2020).
RELATOR: Deputado FAUSTO JR.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 2185/2020, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR.
8
-
PROJETO DE LEI Nº 819/2022
- do Sr. Ricardo Barros - que "dispõe
sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de
proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços
públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de
usuários já existentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987 de
1995. RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo.
Lido o
Parecer pelo Relator, em 24/09/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Paulo Lemos
(PSOL-AP), em 24/09/2025.
Vista ao Deputado João Daniel, em
24/09/2025.
APROVADO O PARECER.
9
-
PROJETO DE LEI Nº 1.706/2022
- do Sr. Danilo Cabral - que "altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre o envio de notificações de alerta e de orientações sobre desastres naturais à população em áreas de risco, por meio de ferramenta ou aplicativo do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres Naturais instituído no âmbito da Política Nacional
de Proteção e Defesa
Civil". (Apensado: PL 634/2023). RELATOR: Deputado FAUSTO JR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 634/2023, apensado.
LIDO O PARECER PELO RELATOR EM 26/11/2025. VISTA AO DEPUTADO GILSON DANIEL.
10
-
PROJETO DE LEI Nº 1.729/2024
- da Sra. Chris Tonietto - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de dispor sobre a gratuidade na emissão de segunda via de certidões e outros documentos nos casos especificados".
RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.
11
-
PROJETO DE LEI Nº 1.953/2024
- do Sr. Pedro Campos e outros - que "altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.
"
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
APROVADO O PARECER.
12
-
PROJETO DE LEI Nº 2.478/2025
- da Sra. Rosângela Reis - que "dispõe
sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância
social das atividades desempenhadas pelo Conselho Nacional da Segurança
Privada (CONASEP), seus Conselhos Comunitários de Segurança Privada
(CONSEPRIs) e seus filiados, incluindo atividades de Bombeiro Civil, e dá
outras providências". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA EM 26/11/2025. VISTA AO
DEPUTADO JOÃO DANIEL. Atendendo ao disposto no art. 44, I, da
Resolução n° 1/2006 do Congresso Nacional e para apresentar à
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização as
indicações e as alterações de emendas deliberadas às programações da
LOA 2025, a Presidente, Deputada Yandra Moura, submeteu à apreciação a Ata
desta reunião. APROVADA. Alternaram-se na presidência dos trabalhos
as Deputadas Yandra Moura e Silvia Cristina. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, a Presidente, Deputada
Yandra Moura, encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e três
minutos. E, para constar, eu, Elza Figueiredo, Secretária Executiva,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Yandra Moura, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental da reunião.
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