|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 66ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
|
Às
dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e seis de novembro de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe
Francischini, Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes;
Carlos Jordy, Cezinha de Madureira, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro,
Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Eunício
Oliveira, Fernanda Melchionna, Gisela Simona, Helder Salomão, José
Guimarães, José Rocha, Juarez Costa, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Pollon, Maria do Rosário, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nikolas
Ferreira, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Ricardo Ayres, Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé Trovão -
Titulares; Alencar Santana, Ana Paula Lima, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto
Silva, Capitão Alden, Clodoaldo Magalhães, Danilo Forte, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Duda Salabert, Flávio Nogueira,
Fred Costa, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, José Medeiros, Laura Carneiro,
Luiz Gastão, Marangoni, Mendonça Filho, Nilto Tatto, Professora Luciene
Cavalcante, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata
Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registrou presença também o
Deputado Adail Filho, como não membro. Deixaram de registrar presença os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes,
Átila Lira, Bia Kicis, Caroline de Toni, Coronel Assis, Covatti Filho,
Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado Fabio Costa, Domingos
Neto, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Hercílio
Coelho Diniz, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Maria Arraes, Marreca Filho,
Nicoletti, Olival Marques, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pedro
Campos, Pompeo de Mattos, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima quinta reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e cinco de novembro de
dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
Não houve expediente. ORDEM DO DIA:
O
Presidente informou que por acordo seriam votados os itens
01,03,04,05,07,08,09,10,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24 e 25. A
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1
- PROJETO DE LEI Nº 3.052/2023 - da Sra. Renata Abreu - que
"proclama São Vicente a Capital Simbólica do Brasil". RELATOR: Deputado
DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.363/2019 - da Sra. Edna
Henrique - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelos
meios de hospedagem, de informações aos consumidores sobre o valor dos
correspondentes serviços prestados". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do
Substitutivo da Comissão de Turismo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
3 - PROJETO DE LEI Nº 5.814/2023 - do Senado Federal - Jorge
Seif - que "institui a Rota Turística do Enxaimel, no Município de
Pomerode, em Santa Catarina. " RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO
O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.472/2024 - do Senado Federal
- Fabiano Contarato - que "reconhece como manifestação da cultura nacional
a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do
Espírito Santo" RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
5 - PROJETO DE LEI Nº 7.347/2017 - do Sr. Lúcio Vale e outros -
que "altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras
providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe
sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre
medidas de promoção do envelhecimento ativo". (Apensados: PL 8717/2017, PL
9528/2018, PL 9628/2018, PL 9529/2018 (Apensado: PL 3322/2019), PL
2559/2019 e PL 2500/2019) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas; dos Projetos de Lei nºs 8.717/2017, com emenda, 9.528/2018,
9.529/2018, com emenda, 9.628/2018, 2500/2019, com emenda, 2.559/2019 e
3.322/2019, apensados e do Substitutivo da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARLOS JORDY (PL-RJ) E DEP. ZÉ TROVÃO
(PL-SC). APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.811/2018 -
dos Srs. Rogério Peninha Mendonça e João Paulo Kleinübing - que "confere
ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina,
o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras
providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 13.617, de 2018.
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.630/2019 - do Sr. Célio Studart
- que "possibilita que a prestação de serviços à comunidade possa ser
realizada em abrigos de proteção animal" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o
Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.151/2019 - do Sr.
Darci de Matos - que "institui o Dia Nacional de Conscientização e
Orientação sobre o Lúpus. " RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 31/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "denomina
“Rodovia General Miotto” trecho da rodovia BR-116 entre São Marcos e Porto
Alegre – Rio Grande do Sul". (Apensado: PL 280/2021) RELATOR: Deputado
CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 280/2021, apensado, e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. APROVADO O PARECER.
10 - PROJETO DE LEI Nº 1.055/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que
"altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar
“Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do
Espírito Santo". (Apensado: PL 2001/2021) RELATOR: Deputado DR. VICTOR
LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2001/2021, apensado, do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da
Comissão de Cultura. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do Relator, em 28/05/2025. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI
Nº 1.733/2021 - do Sr. Júnior Mano - que "altera a Lei nº 12.588, de
2012, para modificar a denominação de parte da rodovia BR-404, para
atribuir ao trecho da mencionada rodovia localizado em território cearense
a denominação "Justino Ferreira Mano"". RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.496/2022
- do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de
Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de renovação, também como
documento oficial de identificação. " RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº
1.716/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "altera o art. 407 do
Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar,
para suprimir o termo “mulher honesta”". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.681/2023 - do Sr. Jonas
Donizette - que "acrescenta inciso na Lei 14.572 de 8 de maio de 2023 para
promover o acesso prioritário de pacientes oncológicos ao serviço
odontológico". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do
Substitutivo da Comissão de Saúde. APROVADO O PARECER. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 5.681/2023 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que
"cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino
Curto (SIC) e dá outras providências. " RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.214/2023 - do
Sr. Rodrigo Estacho - que "confere o título de "Capital Nacional da
Madeira Engenheirada" ao Município de Guarapuava, localizado no Estado do
Paraná. " RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda.
APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 915/2024 - do Sr.
Albuquerque - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a
habilitação de pescadores na categoria de aquaviário". RELATOR: Deputado
LEUR LOMANTO JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e
da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 1.010/2024 - do Sr. Defensor Stélio Dener - que
"altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para estender o Mecanismo
de Solidariedade na Formação Esportiva às transferências entre organização
esportiva nacional cedente e organização esportiva internacional
cessionária, nos casos em que não houver disposição conflitante na
legislação internacional das federações internacionais esportivas. "
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.180/2024
- da Sra. Silvia Cristina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o
assento do nascimento conter a informação sobre o fato de a criança ser
prematura. " (Apensado: PL 2856/2024) RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n°
2.856/2024, apensado. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da
Relatora, em 06/11/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.327/2024 - do Sr.
Alexandre Guimarães - que "confere ao Município de Araguaína, no Estado do
Tocantins, o título de Capital Nacional da Cavalgada. " (Apensado: PL
2657/2024) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto
de Lei nº 2657/2024, apensado. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO
DE LEI Nº 2.899/2024 - do Sr. Dr. Zacharias Calil e outros - que
"dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 4.345/2024 - do Sr. Duda Ramos - que "reconhece a
obra do artista indígena Jaider Esbell como manifestação da cultura
nacional". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE
LEI Nº 186/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº
14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações
a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a
promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências
científicas". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.390/2025 - do
Sr. Saulo Pedroso - que "altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021
– que institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da
Fibromialgia - para dispor sobre seus objetivos". RELATOR: Deputado ZÉ
HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.708/2025 - do
Sr. Roberto Duarte - que "reconhece o Município de Feijó, no Estado do
Acre, como a “Capital Nacional do Açaí”. " RELATOR: Deputado MARCELO
CRIVELLA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta minutos,
antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária
para quarta-feira, dia vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e
cinco, sem aproveitamento de painel de presença, para apreciação da pauta
a ser divulgada. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |