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Às quatorze
horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço
Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório -
Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Alice Portugal,
Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Luis Tibé, Luiz Gastão,
Marussa Boldrin, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Rodrigo
Rollemberg, Sâmia Bomfim e Zucco - Titulares; André Figueiredo, Coronel
Meira, Denise Pessôa, Erika Kokay, Felipe Francischini, Prof. Reginaldo
Veras e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registrou presença também o
Deputado Sargento Portugal, como não membro. Deixaram de registrar
presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Dr. Victor Linhalis, Marcos
Pereira, Mário Heringer e Ronaldo Nogueira. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente em exercício, Dep. Bruno Farias, declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 50ª reunião,
realizada no dia 18 de novembro de 2025. Em votação, a Ata foi APROVADA. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que o expediente estava publicado na página da
Comissão.
ORDEM DO
DIA: O Presidente,
Dep. Pastor Sargento Isidório, assumiu a cadeira. Encontrou-se sobre a
mesa dois Requerimentos de Inversão de Pauta do Item 10 da pauta. Em
votação, os requerimentos de inversão de pauta foram APROVADOS. Item 10 - PROJETO
DE LEI Nº 1.559/2021 - do Sr. André
Abdon - que "dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico".
(Apensados: PL 2028/2021, PL 3502/2021 e PL 799/2022) RELATOR: Deputado
LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
2.028/21, 3.502/21 e 799/22, apensados, nos termos do Substitutivo adotado
pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. USOU DA PALAVRA A DEPUTADA ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA). LIDO O
PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PROF. REGINALDO VERAS
(PV-DF), DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF),
DEP. LUIZ GASTÃO (PSD-CE), DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. ERIKA
KOKAY (PT-DF), DEP. CORONEL MEIRA (PL-PE), DEP. GISELA SIMONA (UNIÃO-MT),
DEP. REIMONT (PT-RJ), DEP. MARUSSA BOLDRIN (MDB-GO) E DEP. DELEGADA IONE
(AVANTE-MG). USOU DA PALAVRA A DEPUTADA CARLA DICKSON (UNIÃO-RN). APROVADO
O PARECER. Submeteu a
deliberação em bloco dos requerimentos da pauta. Em votação, os
requerimentos foram APROVADOS EM
BLOCO. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO
Nº 129/2025 - do Sr. Reimont - (REQ 111/2025) - que "requer o aditamento
ao requerimento nº REQ 111/2025 – CASP, para incluir orador na audiência
pública destinada a debater a necessidade de regulamentação da Segurança e
Saúde no Trabalho (SST) no serviço público brasileiro". APROVADO O REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 130/2025 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 111/2025) - que "requer, nos
termos regimentais, aditamento do REQ 111/2025 – CASP, para incluir orador
na audiência pública destinada a debater a necessidade de regulamentação
da Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no serviço público
brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO. 3
- REQUERIMENTO
Nº 131/2025
- da Sra. Erika Kokay - que "requer à Presidência desta
Comissão que envie ofício ao Exmo. Procurador Geral da República, Sr.
Paulo Gonet, solicitando o agendamento de reunião, com os (as)
parlamentares deste colegiado, para tratar do encaminhamento do Adicional
de Qualificação, processo de negociação permanente e outras demandas dos
servidores e servidoras do Ministério Público da União. " APROVADO O
REQUERIMENTO. 4
- REQUERIMENTO
Nº 132/2025
- da Sra. Alice Portugal - que "requer a inclusão de
convidados como debatedores na Audiência Pública, Req. 118/2025, destinada
para discutir a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) e a negociação coletiva" APROVADO O
REQUERIMENTO. 5
- REQUERIMENTO
Nº 133/2025
- da Sra. Alice Portugal - que "requer a inclusão de
convidado como debatedor na Audiência Pública, Req. 109/2025, destinada a
debater as consequências da aprovação do Projeto de Lei nº 10.720, de
2018, para as Organizações Sociais Federais de Ciência, Tecnologia e
Inovação voltadas para o fomento" APROVADO O REQUERIMENTO. 6
- REQUERIMENTO
Nº 134/2025
- do Sr. Waldemar Oliveira - (REQ 93/2025) - que "requer o
aditamento ao requerimento nº 93/2025 para inclusão de novo convidado para
participar do debate, como palestrante". APROVADO O
REQUERIMENTO. 7
- REQUERIMENTO
Nº 135/2025
- do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "requer Moção de
Aplauso à passagem dos 40 anos da TVE – Emissora Pública de TV, também
chamada de Educativa da Bahia. Afiliada da TV Brasil no Estado. Mantida
pela autarquia estadual IRDEB – Instituto de Radiodifusão Educativa da
Bahia". APROVADO O
REQUERIMENTO. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8
- PROJETO
DE LEI Nº 3.867/2019 - do Sr. Enéias
Reis - que "altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de
Interesse Público - OSCIP". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela rejeição. APROVADO O
PARECER. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 447/2021 - do Sr. Igor
Kannário - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para
determinar que, nos serviços de limpeza urbana, o empregador disponibilize
ao empregado local adequado para refeição". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o
Decreto-lei nº 5.452 de 1943. RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR DEP. DUDA RAMOS. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 5.967/2023 - dos Srs. Sargento
Portugal e Thiago Flores - que "acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art.
24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos
policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas
mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que
extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá
outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO
O PARECER. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 375/2025 - do Sr. Eriberto
Medeiros - que "assegura aos policiais penais e aos policiais civis a
carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária
no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração
em dobro nos feriados e dá outras providências" RELATORA: Deputada
DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 375/2025. APROVADO O PARECER. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 787/2025 - da Sra. Tabata
Amaral - que "institui o dia 7 de abril como Dia Nacional da Avaliação de
Políticas Públicas". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR DEP. DUDA RAMOS. 14 -
PROJETO
DE LEI Nº 2.267/2025 - do Sr. Pastor
Henrique Vieira - que "altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018,
para incluir as pessoas que cursaram a graduação na condição de
beneficiárias do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) ou do Programa
Universidade para Todos (PROUNI) entre os isentos do pagamento de taxa de
inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou
empregos públicos em órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta da União". RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2267/2025. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA DEP. LUCIENE
CAVALCANTE. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 3.351/2025 - do Sr. Márcio
Honaiser - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para
vedar ao poder público a celebração de contratos com empresas de apostas
de quota fixa, bem como proibir a veiculação de propaganda dessas apostas
em eventos, uniformes e ações custeadas, total ou parcialmente, com
recursos públicos". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela
aprovação. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 3.705/2025 - do Sr. Romero
Rodrigues - que "altera a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, para
dispor sobre a confirmação biométrica de operações com desconto automático
em folha de pagamento". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR DEP. DUDA RAMOS. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
dezesseis horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Calebe Nunes
Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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