|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 65ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
|
Às
quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e cinco de novembro
de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente;
Felipe Francischini e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Aluisio
Mendes, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Coronel Assis, Daiana Santos,
Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio
Costa, Delegado Marcelo Freitas, Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior,
Fernanda Melchionna, Gisela Simona, Helder Salomão, Juarez Costa, Lucas
Redecker, Luiz Couto, Marcos Pollon, Maria do Rosário, Mauricio Marcon,
Mersinho Lucena, Nikolas Ferreira, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor
Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de
Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira
Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Afonso
Motta, Alencar Santana, Ana Paula Lima, Cabo Gilberto Silva, Capitão
Alden, Capitão Augusto, Chris Tonietto, Clodoaldo Magalhães, Danilo Forte,
Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Duda Salabert,
Erika Hilton, Erika Kokay, Flávio Nogueira, Fred Costa, Hildo Rocha, Hugo
Leal, José Medeiros, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Lafayette de
Andrada, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança,
Marangoni, Nilto Tatto, Pedro Lupion, Professora Luciene Cavalcante,
Rodrigo Rollemberg, Rosangela Moro, Sargento Portugal, Soraya Santos,
Tabata Amaral e Toninho Wandscheer - Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira e Osmar
Terra, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Caroline de Toni, Cezinha
de Madureira, Claudio Cajado, Covatti Filho, Domingos Neto, Dr. Jaziel,
Dr. Victor Linhalis, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Hercílio Coelho
Diniz, José Guimarães, José Rocha, Lídice da Mata, Marcelo Crivella, Maria
Arraes, Marreca Filho, Nicoletti, Olival Marques, Renilce Nicodemos,
Renildo Calheiros e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da sexagésima quarta reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco. Em
votação, a Ata foi aprovada. Participou desta reunião o senhor Fábio da
Silva Alexandre. EXPEDIENTE:
A-Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 18/11/2025: 1- Deputada Caroline de
Toni – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
presencial, ocorrida no dia 24/09/2025 às 14:30 horas. Justifica
ausência 2- Deputada Caroline
de Toni – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
presencial, ocorrida no dia 30/09/2025 às 15:00 horas. Justifica
ausência. 3- Deputada Caroline
de Toni – Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária
semipresencial, ocorrida no dia 02/10/2025 às 09:00 horas. 4- Deputada Caroline de Toni –
Solicitação de escusa na Audiência Pública Extraordinária presencial,
ocorrida no dia 04/11/2025 às 10:00 horas. Justifica ausência. 5- Deputada Fernanda Melchionna.
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
semipresencial, ocorrida o dia 18/11/2025 às 14:30 horas. Justifica
ausência. Escusas recebida via
Infoleg- Comunicação Legislativa na data de 19/11/2025: 6- Deputado
Sidney Leite – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária semipresencial ocorrida no dia 21/10/2025 às 14:30 horas. B- Expediente recebido na data de
18/11/2025: 7- Ofício nº 116/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Carlos Barbosa, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de
Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025. 8- Moção de Apoio nº 14/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Coronel Freitas, recebida por correio
eletrônico, ao Projeto de Decreto Legislativo 851/2025, que tem por
objetivo suspender os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, do Governo
Federal, que institui a chamada Política Nacional de Educação Especial
Inclusiva. 9- Ofício nº
365/2025, de autoria da Câmara Municipal de Votuporanga, recebido por
correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio nº 25/2025 ao
Projeto de Lei nº 4146/2020, uma vez que o mesmo representa medida de
justiça aos trabalhadores essenciais de limpeza urbana. 10- Ofício nº 136/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Garibaldi, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de repúdio nº 12/2025 ao Decreto nº
12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial
Inclusiva, prevendo o fechamento das escolas especializadas. 11- Ofício nº 551/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apelo nº 337/2025 aos Senadores
e Deputados Federais, para que assumam compromisso efetivo de acompanhar,
zelar e intervir, sempre que necessário, no processo de regulamentação do
Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação
Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva,
garantindo que as entidades especializadas sejam plenamente preservadas e
valorizadas. Expediente recebido
na data de 19/11/2025: 12- Ofício 150/2025, de autoria da Câmara
Municipal de Várzea Paulista, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia da Moção de apoio Nº 51/2025, ao Projeto de Lei nº
4.687/2025, que isenta do imposto de renda os rendimentos de professores e
demais profissionais da educação básica e superior. 13- Ofício nº 172/2025, de
autoria da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de apoio nº 15/2025 ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 851/2025, que tem por objetivo suspender os efeitos
do Decreto nº 12.686/2025, do Governo Federal, que institui a chamada
“Política Nacional de Educação Especial Inclusiva”. 14- Nota técnica, de autoria do
Conselho de Presidente dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre –
recebida por correio eletrônico, manifestando sua posição institucional
contrária à Pec nº 38/2025. C-
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 17/11/2025: 15- Ao
Deputado Afonso Motta PDL 375/2025; PDL 381/2025. 16- Ao Deputado Aguinaldo
Ribeiro PDL 184/2025. 17- À
Deputada Ana Paula Lima PDL 379/2025. 18- À Deputada Caroline de Toni
PDL 464/2024. 19- Ao Deputado
Cezinha de Madureira PDL 196/2025.
20- Ao Deputado Covatti Filho PDL 378/2025; PDL 385/2025. 21- À Deputada Daiana Santos PDL
380/2025, PDL 390/2025; PDL 404/2025; PDL 405/2025. 22- Ao Deputado Daniel Freitas
PDL 532/2024; PDL 495/2025; PDL 583/2025. 23- Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas PDL 609/2024. 24- Ao
Deputado Diego Garcia PDL 386/2025; PDL 406/2025. 25- Ao Deputado Dilceu Sperafico
PDL 387/2025. 26- Ao Deputado
Domingos Sávio PDL 432/2025.
27- À Deputada Duda Salabert PDL 407/2025; PDL 430/2025. 28- Ao Deputado Fabio Schiochet
PDL 454/2025; PDL 455/2025; PDL 488/2025; PDL 580/2025. 29- Ao Deputado Felipe
Francischini PDL 383/2025; PDL 392/2025. 30- À Deputada Fernanda
Melchionna PDL 377/2025. 31-
Ao Deputado Fred Costa PDL 431/2025; PDL 433/2025. 32- Ao Deputado Hercílio Coelho
Diniz PDL 158/2025. 33- À
Deputada Julia Zanatta PDL 409/2025; PDL 435/2025; PDL 456/2025; PDL
486/2025; PDL 487/2025; PDL 497/2025; PDL 579/2025. 34- Ao Deputado Lafayette de
Andrada PDL 434/2025; PDL 436/2025. 35- À Deputada Lêda Borges PDL
303/2025. 36- Ao Deputado
Lucas Redecker PDL 327/2025; PDL 393/2025. 37- Ao Deputado Marcelo Moraes
PDL 376/2025. 38- À Deputada
Maria do Rosário PDL 370/2025; PDL 394/2025. 39- À Deputada Marussa Boldrin
PDL 529/2024; PDL 384/2025.
40- Ao Deputado Mauricio Marcon PDL 371/2025; PDL 400/2025. 41- Ao Deputado Nikolas Ferreira
PDL 254/2025. 42- Ao Deputado
Olival Marques PDL 499/2023; PDL 518/2023; PDL 395/2025; PDL 398/2025. 43- Ao Deputado Patrus Ananias
PDL 280/2025. 44- Ao Deputado
Pedro Lupion PDL 388/2025; PDL 403/2025. 45- Ao Deputado Pompeo de Mattos
PDL 373/2025; PDL 401/2025.
46- Ao Deputado Pr. Marco Feliciano PDL 296/2025. 47- À Deputada Renilce Nicodemos
PDL 508/2023; PDL 396/2025; PDL 402/2025. 48- Ao Deputado Toninho
Wandscheer PDL 389/2025. 49-
Ao Deputado Zé Trovão PDL 374/2025; PDL 391/2025; PDL 593/2025. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 18/11/2025: 50- Ao Deputado Alex Manente PDL 461/2025; PDL
475/2025; PDL 493/2025. 51- Ao
Deputado Alfredo Gaspar PDL 447/2025. 52- Ao Deputado Átila Lira PDL
553/2025. 53- Ao Deputado
Carlos Sampaio PDL 420/2025; PDL 453/2025; PDL 464/2025; PDL 466/2025; PDL
481/2025. 54- Ao Deputado
Cleber Verde PDL 410/2025. 55-
À Deputada Coronel Fernanda PDL 449/2025. 56- Ao Deputado Delegado Fabio
Costa PDL 448/2025; PDL 449/2025.
57- Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj PDL 477/2025; PDL 547/2025. 58- Ao Deputado Diego Garcia PDL
457/2025. 59- Ao Deputado
Dilceu Sperafico PDL 411/2025; PDL 416/2025; PDL 462/2025. 60- À Deputada Erika Hilton PDL
459/2025; PDL 468/2025; PDL 483/2025. 61- Ao Deputado Eunício Oliveira
PDL 445/2025; PDL 489/2025.
62- Ao Deputado Felipe Francischini PDL 452/2025. 63- À Deputada Fernanda
Melchionna PDL 472/2025. 64-
Ao Deputado Flávio Nogueira PDL 490/2025; PDL 549/2025; PDL 551/2025. 65- Ao Deputado Hildo Rocha PDL
418/2025. 66- Ao Deputado Luiz
Carlos Motta PDL 460/2025; PDL 469/2025; PDL 474/2025; PDL 484/2025. 67- Ao Deputado Luiz Couto PDL
424/2025. 68- Ao Deputado
Marcos Pereira PDL 478/2025; PDL 548/025. 69- À Deputada Maria Arraes PDL
470/2025. 70- Ao Deputado
Miguel Ângelo PDL 471/2025; PDL 491/2025. 71- Ao Deputado Moses Rodrigues
PDL 496/2025. 72- Ao Deputado
Nilto Tatto PDL 479/2025. 73-
Ao Deputado Paulo Abi-Ackel PDL 476/2025; PDL 492/2025. 74- Ao Deputado Pedro Lupion PL
251/2003; PL 316/2011; PEC 65/2011; PL 2452/2011; PL 3067/2011; PL
7105/2014; PL 732/2015; PL 1052/2015; PL 3584/2015; PL3980/2015; PL
4414/2016; PDL 780/2017; PL 10782/2018; PDL 1104/2018; PDL 7/2019; PL
791/2019; PL 2356/2019; PDL 516/2019; PDL 636/2019; PL 4927/2020; PL
4979/2020; PL 5085/2020; PL 1587/2021; PL 2896/2021; PL 3768/2021; PL
486/2020; PL 1229/2022; PL 752/2023; PL 5028/2023; PL 1223/2024; PL
1320/2024; PDL 413/2025; PDL 417/2025; PDL 463/2025. 75- À Deputada Professora
Luciene Cavalcante PDL 421/2025; PDL 458/2025; PDL 465/2025; PDL 467/2025;
PDL 482/2025. 76- Ao Deputado
Rafael Prudente PDL 425/2025.
77- Ao Deputado Reginaldo Lopes PDL 485/2025; PDL 550/2025. 78- Ao Deputado Ricardo Ayres
PDL 473/2025. 79- Ao Deputado
Roberto Duarte PDL 552/2025.
80- Ao Deputado Rodrigo Rollemberg PDL 437/2025. 81- À Deputada Rosangela Moro
PDL 480/2025. 82- Ao Deputado
Rubens Pereira Júnior PL 2213/2025. 83- À Deputada Soraya Santos PDL
494/2025. 84- Ao Deputado
Toninho Wandscheer PDL 414/2025; PDL 446/2025; PDL 498/2025. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 18/11/2025 para Redação final: 85- Ao Deputado Alex Manente
PL 3640/2023. 86- À Deputada
Bia Kicis PL 1905/2023. 87- Ao
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj PL 10674/2018. 88- Ao Deputado Felipe
Francischini PL 415/2025. 89-
Ao Deputado Icaro de Valmir PL 1661/2023. 90- Ao Deputado Toninho
Wandscheer PL 6223/2023. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 19/11/2025: 91- Ao Deputado Alex
Manente PDL 605/2025. 92- À
Deputada Alice Portugal PDL 190/2025; PDL 573/2025. 93- Ao Deputado Cabo Gilberto
Silva PDL 560/2025. 94- Ao
Deputado Capitão Alden PDL 450/2025; PDL 575/2025. 95- Ao Deputado Carlos Jordy PDL
591/2025. 96- Ao Deputado
Carlos Sampaio PDL 600/2025.
97- Ao Deputado Delegado da Cunha PDL 619/2025. 98- Ao Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj PDL 608/2025. 99- Ao
Deputado Diego Garcia PDL 570/2025; PDL 599/2025. 100- Ao Deputado Dilceu
Sperafico PDL602/2025. 101- À
Deputada Erika Hilton PDL 603/2025. 102- Ao Deputado Felipe
Francischini PDL 562/2025; PDL 598/2025. 103- À Deputada Fernanda
Melchionna PDL 567/2025. 104-
Ao Deputado Helder Salomão PDL 564/2025. 105- Ao Deputado Hercílio Coelho
Diniz PDL 173/2025; PDL 563/2025; PDL 568/2025; PDL 586/2025; PDL588/2025;
PDL 589/2025; PDL 590/2025.
106- Ao Deputado Icaro de Valmir PDL 587/2025; PDL 611/2025. 107- Ao Deputado José Medeiros
PDL 571/2025. 108- Ao Deputado
José Rocha PDL 546/2025. 109-
Ao Deputado Kiko Celeguim PDL 581/2025; PDL 596/2025. 110- Ao Deputado Lucas Redecker
PDL 620/2025. 111- Ao Deputado
Luiz Carlos Motta PDL 604/2025.
112- Ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança PDL 621/2025. 113- Ao Deputado Marcelo Moraes
PDL 558/2025; PDL 559/2025; PDL 561/2025. 114- Ao Deputado Marcos Pereira
PDL 618/2025. 115- Ao Deputado
Miguel Ângelo PDL 607/2025.
116- Ao Deputado Nilto Tatto PDL 565/2025; PDL 585/2025. 117- Ao Deputado Pastor Henrique
Vieira PDL 609/2025. 118- Ao
Deputado Paulo Abi-Ackel PDL 610/2025. 119- Ao Deputado Pedro Lupion
PDL 606/2025. 120- Ao Deputado
Pr. Marco Feliciano PDL 578/2025; PDL 595/2025. 121- À Deputada Professora
Luciene Cavalcante PDL 601/2025.
122- Ao Deputado Rafael Brito PDL 572/2025. 123- Ao Deputado Renildo
Calheiros PDL 577/2025. 124-
Ao Deputado Roberto Duarte PDL 613/2025. 125- À Deputada Rosangela Moro
PDL 566/2025; PDL 594/2025.
126- À Deputada Silvia Cristina PDL 557/2025; PDL 569/2025; PDL
576/2025. 127- À Deputada
Soraya Santos PDL 574/2025.
128- À Deputada Tabata Amaral PDL 582/2025; PDL 597/2025. 129- Ao Deputado Waldemar
Oliveira PDL 592/2025. ORDEM DO
DIA: Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados listados a
seguir solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens indicados:
Delegado Paulo Bilynskyj
Requerimento de Votação Nomimal do REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE
PAUTA - PL 1117/2024; Alencar Santana Item 18 - PL 1513/2011; Maria do
Rosário
Item 33 - PL 2812/2022; Zé Haroldo Cathedral Item 33 - (repetido) -
PL 2812/2022; Delegado Paulo Bilynskyj Item 37 - PL 1117/2024; Rubens
Pereira Júnior Item 36 - PL 188/2024; Helder Salomão Item 18 - (repetido)
- PL 1513/2011; Bia Kicis Item 38 - PL 2252/2024; Patrus Ananias Item 31 -
PL 8846/2017; Chris Tonietto Item 16 - PLP 29/2022; Lídice da Mata Item 31
- (repetido) - PL 8846/2017; José Guimarães Item 33 - (repetido) - PL
2812/2022; Lucena Item 17 - PL 4937/2020; Diego Coronel Item 33 -
(repetido) - PL 2812/2022; Hugo Leal Item 17 - (repetido) - PL 4937/2020;
Nikolas Ferreira Item 21 - PDL 167/2024; Ricardo Ayres Item 36 -
(repetido) - PL 188/2024; Fernanda Melchionna Item 33 - (repetido) - PL
2812/2022 Erika Kokay
Item 32 - PL 2194/2019; José Medeiros Item 29 - PL 831/2019;
Sargento Portugal Item 37 - (repetido) - PL 1117/2024; Luiz Couto Item 36
- (repetido) - PL 188/2024; Cezinha de Madureira Item 32 - (repetido) - PL
2194/2019; Luiz Philippe de Orleans e Bragança Item 38 - (repetido) - PL
2252/2024; Capitão Alden Item 21 - (repetido) - PDL 167/2024; Julia
ZanattaItem 35 - PL 580/2023; Laura Carneiro Item 33 - (repetido) - PL
2812/2022 e Zé Trovão Item 16 - PLP 29/2022. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento de inversão de pauta. O Presidente informou que mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em bloco. 1° Bloco de redação final, apreciação das
redações finais dos itens 2 a 14 da pauta, aprovado. 2º Bloco de acordo
internacional, em apreciação o projeto de Decreto Legislativo que trata de
acordo internacional, item 15 da pauta, aprovado. 1º Bloco: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 55/2025 - do Sr. Danilo Forte - (PL 2531/2021) - que
"solicita realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei
nº 2531/2021 e do Projeto de Lei nº 3817/2020, que instituem piso salarial
profissional nacional para os profissionais da educação básica". APROVADO
O REQUERIMENTO. B - Redações Finais: 2 - PROJETO DE LEI Nº 10.674/2018 -
do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de
Técnico em Necropsia e dá outras providências". (Apensado: PL 6535/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 2.823/2020 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende -
que "inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar, no Livro dos
Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.661/2023 - do Sr. Thiago de Joaldo - que
"insere no Calendário Nacional de Eventos, do Ministério do Turismo, a
tradicional “Modamix”, do município de Itabaianinha, no Estado de
Sergipe". RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 1.905/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta
dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de
ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)
e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a
realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos".
RELATORA: Deputada BIA KICIS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 2.660/2023 - do Sr. Diego Garcia e outros - que "estabelece o dia 16 de
maio como Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 4.470/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o
inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de
Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência
do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade,
quando cumulada com a de alimentos". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 442/2024 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 66/2024) - que "aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Sociedade Rádio Difusora de Campo Grande Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 9 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 601/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR
294/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10
- PROJETO DE LEI Nº 2.709/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a
Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre
os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração
sexual de crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/2024 - do Sr. Túlio
Gadêlha - que "cria a Rota Turística da Fé Padre Cícero/Frei Damião, nos
Estados de Pernambuco e do Ceará. " RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 289/2024) - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Master FM Ltda. para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barbosa
Ferraz, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 633/2024) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Guarani de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO
COSTA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.014/2013 - do
Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a
realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de
Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: URGENTE 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2025 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1057/2024) -
que "aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre
Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT
1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82),
de 18 de outubro de 2000". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. PRIORIDADE 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2022 - da Sra.
Caroline de Toni - que "dispõe sobre a contagem de prazo para pagamento de
tributos" (Apensado: PLP 63/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
5.172 de 1966. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Projeto de Lei Complementar nº 63/2023, apensado, na forma do
Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda de
redação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
JOSÉ GUIMARÃES. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.937/2020 - do Senado Federal -
Diego Tavares - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos
passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias
rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de
multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para
segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e
para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso
de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida". (Apensados: PL
4414/2019 (Apensado: PL 1879/2020), PL 5001/2020 e PL 1211/2019) RELATOR:
Deputado MERSINHO LUCENA. PARECER: Dep. Mersinho Lucena (PP-PB). LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO MERSINHO LUCENA. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
PATRUS ANANIAS (PT-MG). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 -
PROJETO DE LEI Nº 1.513/2011 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a
política de contratação e licenciamento de obras intelectuais
subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito
Privado sob controle acionário de entes da administração pública".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.610, de 1998.
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da Subemenda Substitutiva
da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Hélder Salomão, em 15/10/2025. Vista ao Deputado Carlos
Jordy, em 15/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do Relator, em 18/11/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS MAURÍCIO MARCON E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 19 - PROJETO DE LEI
Nº 1.804/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 208 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para
considerá-lo como crime hediondo". (Apensados: PL 6793/2017 (Apensados: PL
8941/2017, PL 9398/2017 (Apensados: PL 3721/2021, PL 172/2022 e PL
2665/2023), PL 4152/2019, PL 5496/2019, PL 164/2022, PL 441/2022, PL
496/2022, PL 932/2022 (Apensado: PL 999/2022), PL 927/2022 (Apensado: PL
4739/2025), PL 3803/2023, PL 5222/2023 e PL 6117/2023), PL 8854/2017
(Apensados: PL 1579/2019, PL 5304/2019 e PL 5313/2023), PL 9048/2017
(Apensados: PL 1276/2019 (Apensado: PL 2265/2019) e PL 342/2021), PL
2544/2019 (Apensados: PL 5256/2019, PL 4753/2023, PL 1034/2024, PL 10/2025
e PL 402/2025), PL 1058/2022, PL 4110/2023, PL 4112/2023, PL 4382/2023 e
PL 5822/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o crime de ultraje
a culto e o tipifica com crime hediondo. RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023,
4.112/2023, 4.382/2023, 5.822/2023, 8.941/2017, 9.398/2017, 4.152/2019,
5.496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022, 3.803/2023,
5.222/2023, 6.117/2023, 1.579/2019, 5.304/2019, 5.313/2023, 1.276/2019,
342/2021, 3.721/2021, 172/2022, 2.665/2023, 2.265/2019, 5.256/2019,
4.753/2023, 1.034/2024, 10/2025, 402/2025, 999/2022 e 4.739/2025,
apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 21/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do Relator, em 22/10/2025. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pr.
Marco Feliciano, pela Deputada Gisela Simona, em 18/11/2025. Vista ao
Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE
LEI Nº 1.484/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera a descrição dos
crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de
conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de
aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação
e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, Deputado Neto Carletto, em 10/06/2025 e 02/07/2025. Retirado de
pauta a pedido do Relator, em 08/07/2025. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 - dos Srs. Rodrigo Valadares e Silvia
Waiãpi - que "susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que
“Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de
imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”".
(Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024, PDL 200/2024, PDL
203/2024, PDL 205/2024, PDL 224/2024 e PDL 259/2024) RELATOR: Deputado
NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto
Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024,
205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do Substitutivo da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira, em 14/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder
Salomão, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira e Renildo Calheiros, em
14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 22/10/2025 e 18/11/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, ERIKA
HILTON E RUBENS PEREIRA JUNIOR. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA. RESULTADO: 13 VOTOS "SIM", 24 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 37
VOTOS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, PASTOR HENRIQUE VIEIRA, ERIKA HILTON E
RUBENS PEREIRA JUNIOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE
DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO,
DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO
PSOL-REDE, E HELDER SALOMÃO, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PT-PCDOB-PV, EM RAZÃO
DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. DISCUTIRAM A MATÉRIA:
DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. ZÉ TROVÃO (PL-SC), DEP. RUBENS PEREIRA
JÚNIOR (PT-MA), DEP. DANIELA REINEHR (PL-SC), DEP. MARIA DO ROSÁRIO
(PT-RS) E DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF). SUSPENSA A DISCUSSÃO EM RAZÃO DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ASSEGURADA A
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO À DEPUTADA ERIKA KOKAY POR 13 MINUTOS. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 1.783/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "tipifica o
crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com
deficiência em cena de violência. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL
1783/2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, com subemenda. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 18/11/2025. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO
DE LEI Nº 3.880/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a
violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar
contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º". RELATORA: Deputada
MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. NÃO
DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/2024 - do Sr. Fred Linhares - que
"altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de
23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de
arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as
condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não
tripulado" RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Marcos
Pollon, pelo Deputado Capitão Alden, em 18/11/2025. Vista ao Deputado
Patrus Ananias, em 18/11/2025. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº
1.382/2025 - da Sra. Rosangela Moro - que "altera a Lei nº 1.079, de 1950,
que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de
julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a
governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios
fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os
interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Zé Trovão, pelo Deputado Sargento Portugal,
em 18/11/2025. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025. NÃO
DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.066/2025 - do Sr. Osmar Terra - que
"institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia
de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial
e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar
a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet,
altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº
8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº
12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o
tratamento penal aos criminosos sexuais". RELATORA: Deputada SORAYA
SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. D - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 27 - PROJETO
DE LEI Nº 5.045/2005 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS
102/2004) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que
dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da
reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência
de sua irrupção. RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público,
com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO
DE LEI Nº 2/2023 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PL 144/2018) - que
"altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova
infração concorrencial". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. NÃO DELIBERADO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 29 - PROJETO DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José
Medeiros - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe
sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o
Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência
Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes
Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e
dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para
atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de
ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão". RELATOR:
Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emendas. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Toninho Wandscheer, em
08/10/2025. Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em
14/10/2025. Vista ao Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Assegurada
a continuação da Discussão para os Deputados Pompeo de Mattos e Erika
Kokay, em 14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência
do Relator, em 18/11/2025. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº
5.717/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "insere um parágrafo único no
art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar
obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de
instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de
disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança
pública". (Apensado: PL 8988/2017) RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Projeto de Lei n° 8.988/2017, apensado, do Substitutivo da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da
Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº
8.846/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei
Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de
junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353,
de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de
Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição;
e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as
Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Apresentou voto em separado
a Deputada Rosangela Moro, em 08/10/2025. Aprovado o Requerimento de
Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de
votação: 36 votos, em 14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, em 21/10/2025 e 18/11/2025. Lido o Parecer pelo
Relator, Deputado Renildo Calheiros, em 22/10/2025. Vista ao Deputado
Danilo Forte, em 22/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS MAURÍCIO MARCON, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA. 32 -
PROJETO DE LEI Nº 2.194/2019 - do Sr. André de Paula - que "regulamenta o
exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas".
(Apensado: PL 1616/2023) RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 1.616/2023, apensado, com emenda, do Substitutivo da Comissão de
Saúde, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho. NÃO
DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.812/2022 - da Sra. Fernanda
Melchionna e outras - que "revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010
- Lei de Alienação Parental". (Apensado: PL 642/2024) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n°
642/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Apresentou voto em
separado a Deputada Rosangela Moro, em 10/07/2025. Lido o Parecer pela
Relatora, em 13/08/2025. Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto
e Pr. Marco Feliciano, em 13/08/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS JORDY. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS
DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAURÍCIO MARCON, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ,
CHRIS TONIETTO E JULIA ZANATTA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 272/2023 - do Sr.
Guilherme Uchoa - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em
relação à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos
casos em que especifica". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Haroldo
Cathedral, pelo Deputado Patrus Ananias, em 18/11/2025. Vista ao Deputado
Patrus Ananias, em 18/11/2025. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº
580/2023 - do Sr. Gilson Marques e outros - que "submete a desconstituição
da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle
concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória".
(Apensado: PL 731/2023) RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Projeto de Lei n 731/2023, apensado, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 188/2024 - do Sr.
Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais
em razão de demandas coletivas". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
RICARDO AYRES, PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO
O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal -
que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e
foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 01/10/2025 e 18/11/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, em 21/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Patrus
Ananias e Rodrigo Rollemberg, em 21/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA
DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE
AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, PASTOR HENRIQUE VIEIRA E ERIKA
HILTON. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO RUBENS PEREIRA JUNIOR. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.252/2024 - do Sr.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 9.296, de 24 de
julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição
Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica
para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação
telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o
compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e
investigação de acidentes aeronáuticos". RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com
emenda, e, no mérito, pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA,
DEPUTADA BIA KICIS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e quarenta e
oito minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e seis de novembro de dois mil
e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta a ser divulgada.
E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |