CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e cinqüenta e oito minutos do dia onze de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Darci Coelho, Edmar Moreira, Ibrahim Abi-Ackel, Inaldo Leitão, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Reginaldo Germano, Roberto Freire, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wagner Lago - Titulares; André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, João Grandão, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Professor Irapuan Teixeira, Sandes Júnior, Sarney Filho e Sérgio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Ivan Ranzolin, Jefferson Campos, Juíza Denise Frossard, Luiz Carlos Santos, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Rubinelli, Vic Pires Franco, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião ordinária, realizada em cinco de maio. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Badu Picanço, justificando sua ausência à reunião de três de maio do corrente, em virtude de compromissos políticos no Estado do Amapá. 2 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de três de maio do corrente, em virtude de compromissos, em missão oficial, no Estado em Belém - PA. 3 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Celso Russomanno à reunião de vinte e oito de abril do corrente, em virtude de sua participação, como palestrante, do III Encontro de Defesa do Consumidor no Estado de São Paulo. 4 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Reginaldo Germano à reunião de vinte de abril do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 5 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Professor Irapuan Teixeira às reuniões de vinte e seis e vinte e oito de abril do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 6 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Agnaldo Muniz às reuniões de dezenove e vinte de abril do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 7 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Sandes Junior à reunião de vinte de abril do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 8 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Darci Coelho às reuniões de vinte e vinte e seis de abril do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 9 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Ibrahim Abi-Ackel às reuniões de dezenove e vinte de abril do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 7 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Ivan Ranzolin à reunião de vinte de abril do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 8 – Correspondência do Deputado José Borba, Líder do PMDB, indicando a Deputada Maria Lúcia Cardoso para integrar a Comissão, como membro titular, para substituí-lo. 9 – Correspondência do Deputado José Múcio Monteiro, Líder do PTB, indicando o Deputado Robson Tuma para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Murilo Zauith. 10 – Correspondência do Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, indicando o Deputado Vic Pires Franco para integrar a Comissão, como membro titular. 11 – Correspondência do Sr. Marco Antônio DelŽIsola, subscrito por Valéria Velasco, da ONG Convive, e pais de vítimas da violência, apresentando propostas para o aperfeiçoamento e a qualificação das instituições de segurança pública e solicitando um esforço conjunto desta Casa de Leis no combate à violência. 12 – Correspondência da Associação Nacional dos Proprietários e Comerciantes de Armas – ANPCA, requerendo que seja retirado de pauta o projeto do Referendo Popular e que seja recolocado em pauta em 2006, após as eleições. 13 – Correspondência do Deputado João Correia, PMDB – AC, solicitando o encaminhamento de cópia do acórdão do Ministro Celso de Mello aos Ministros Relatores de outros recursos, pedindo prioridade do julgamento dos mesmos. Designado o Deputado Osmar Serraglio para estudar a matéria, e, se julgar oportuno, fazer o encaminhamento solicitado, como membro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.538/01 - do Sr. João Caldas - que "altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.889/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a redação do art. 66 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que institui o código de Proteção e Defesa do Consumidor". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. . Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.124/01 - do Sr. Roberto Pessoa - que "denomina Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes o Hospital de Messejana, localizado em Fortaleza - CE". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.233/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 276/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o art. 11 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 392/03 - do Sr. Murilo Zauith - que "denomina "Rodovia Alfeo Almeida Velozo" o trecho da rodovia BR - 376 entre o entroncamento com a rodovia BR - 163 e a cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.438/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.485/03 - do Sr. Átila Lira - que "dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que "cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.674/03 - do Sr. Átila Lira - que "altera o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências." e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.435/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Araucária de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Ouro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.494/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2049/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cidade do Clima FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.577/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 344/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lagoense - ASCOLAGO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2004) - que "aprova o ato que autoriza a AADC - Associação Cultural Aracanguaense de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio de Aracanguá, Estado São Paulo". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.606/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 346/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas da Paz de Alto Rio Novo - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Rio Novo, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Inaldo Leitão, Luiz Couto, Vilmar Rocha, Colbert Martins e Ann Pontes requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e um; oitenta e dois; noventa e um; trinta e três; quinze, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Antes das inversões de pauta requeridas e aprovadas, passou-se à apreciação dos itens vinte e oito e dezesseis, que foram invertidos por acordo. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 548/02 - do Senado Federal - BERNARDO CABRAL - (PEC 4/2002) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade. Em 26/04/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Miro Teixeira, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paulo Magalhães e Zulaiê Cobra. Os Deputados Paulo Magalhães e Roberto Magalhães apresentaram votos em separado. Em 04/05/2005, foi adiada a votação para o dia 10/05/05 por acordo dos Srs. Líderes. Nos termos do art. 192, § 1º, do Regimento Interno, encaminharam a votação os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Vilmar Rocha e José Mentor. Orientaram suas bancadas, nos termos do art. 192, § 2º, os Deputados Inaldo Leitão, Sarney Filho, Sérgio Miranda, Colbert Martins, Paes Landim, Ibrahim Abi-Ackel, Jutahy Junior, Roberto Magalhães, Nelson Trad e José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vilmar Rocha. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/04 - do Senado Federal - que "autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005". (Apensado: PDC 1573/2005) RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 1573/2005, apensado. Em 04/05/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Bosco Costa, Darci Coelho, Edmar Moreira, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, José Eduardo Cardozo, Juíza Denise Frossard, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães e Roberto Magalhães. Os Deputados Luiz Antônio Fleury e Laura Carneiro apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh, José Eduardo Cardozo, Luiz Antônio Fleury, Roberto Freire, Paulo Magalhães, Mendes Ribeiro Filho, Alceu Collares, Laura Carneiro, Raul Jungmann, Fernando Coruja, Roberto Magalhães, Luiz Couto e João Paulo Cunha. Encerrada a discussão, o Relator, Deputado João Paulo Cunha, acatando sugestões, apresentou complementação de voto retirando a emenda apresentada. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos do Deputados Alceu Collares, Mendes Ribeiro Filho, Luiz Antônio Fleury, Nelson Trad e Sérgio Caiado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e oito minutos antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.