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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às dezesseis horas e três minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Any Ortiz e Josenildo - Vice-Presidentes; Aliel Machado, Amaro Neto, Gilson Marques, Heitor Schuch e Jorge Goetten - Titulares; Daniel Agrobom, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Mauricio Marcon e Vitor Lippi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Fred Costa, Gilson Daniel, Lenir de Assis e Luis Carlos Gomes, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Augusto Coutinho, Beto Richa, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Josivaldo Jp, Luiz Fernando Vampiro, Samuel Santos e Zé Adriano. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Josenildo, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: 1 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 06 de novembro de 2025, no qual a Deputada Any Ortiz solicita que seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 06/11/2025. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e quatro minutos, o Presidente iniciou-se a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.600/2025, item dez da pauta, a pedido do Relator, Deputado Josivaldo JP, o Projeto de Lei nº 1.754/2025, item sete da pauta, a pedido do Relator, Deputado Josenildo e o Projeto de Lei nº 3.643/2025, item onze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Josenildo. 1 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 - do Sr. Josivaldo Jp - (REQ 30/2025) - que "requer, nos termos regimentais, aditamento do Requerimento nº 30/2025 - CICS, para instruir o Projeto de Lei 4.451/2024, que “Dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais”. Subscreveu o requerimento o Deputado Lucas Ramos. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.720/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelece critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas substâncias e dispõe sobre penalidades administrativas e agravantes penais". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Usaram da palavra os Deputados Gilson Marques e Amaro Neto. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Restaram prejudicados o requerimento de retirada de pauta e o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, em virtude da retirada de pauta por acordo, a pedido do relator. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.600/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor". (Apensados: PL 2638/2019, PL 6064/2019 (Apensado: PL 1125/2023), PL 2646/2022 e PL 45/2025) RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2638/2019, do PL 6064/2019, do PL 2646/2022, do PL 1125/2023, e do PL 45/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Foi dispensada a leitura do parecer, por solicitação do relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.344/2019 - do Sr. Paulo Bengtson - que "dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela rejeição. Foi dispensada a leitura do parecer, por solicitação do relator. Discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.534/2025 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre a individualização eletrônica de contas em estabelecimentos de alimentação e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Foi retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques, restando prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Usou da palavra o Deputado Gilson Marques. Foi proferido o parecer pelo relator com complementação de voto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer com a complementação de voto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.742/2025 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de trazer novo disciplinamento aos créditos garantidos por fiador no âmbito da recuperação judicial". RELATOR: Deputado LUCAS RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. No decorrer da reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 551/2025, item cinco da pauta, em virtude da ausência do relator, Deputado Josivaldo JP, o Projeto de Lei nº 1.620/2025, item seis da pauta, em virtude da ausência do relator, Deputado Josivaldo JP e o Projeto de Lei nº 2.747/2025, item oito da pauta, em virtude da ausência do relator em plenário, Deputado Daniel Agrobom. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e um minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dois de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião . |