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Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia dezoito de
novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e
Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério Correia -
Presidente; Florentino Neto - Vice-Presidente; Adail Filho,
Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Dayany Bittencourt, Emanuel Pinheiro
Neto, Fábio Teruel, Fausto Jr., Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo,
Júlio Cesar, Kim Kataguiri, Luiz Carlos Hauly, Mauricio do Vôlei, Merlong
Solano, Murilo Galdino, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes e Zé
Neto - Titulares; Ana Pimentel, Aureo Ribeiro, Daniel Agrobom, Delegado
Paulo Bilynskyj, Icaro de Valmir, Jilmar Tatto, Josenildo, Laura Carneiro,
Marangoni, Olival Marques, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen,
Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Sanderson,
Sargento Portugal, Sidney Leite, Socorro Neri e Zé Vitor - Suplentes.
Deixaram de registrar presença os Deputados Átila Lins, Diego Coronel,
Fernando Monteiro, Marcio Alvino, Marcos Pereira, Marcos Soares, Mário
Negromonte Jr., Mauro Benevides Filho e Wellington Roberto. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª
e 35ª Reuniões Extraordinárias, realizadas em 15, 16, 21, 22 e 28 de
outubro, e 4 de novembro, respectivamente, bem como da Reunião de
Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Saúde, realizada em 8 de
outubro de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O
Presidente deu como lidos o expediente com o resumo das correspondências
recebidas pela Comissão até o dia 17 de novembro e as designações de
relatoria realizadas pela presidência até aquela data, todos encaminhados
aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1
- REQUERIMENTO
Nº 105/2025
- do Sr. Rogério Correia - que "requer seja convidado o
Excetíssimo Presidente do Banco Central, Sr. Gabriel Muricca Galípolo,
visando diálogo com os membros deste Colegiado sobre as perspectivas e
projeções para a economia brasileira". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO HAULY E RICARDO ABRÃO. APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 2
- PROJETO
DE LEI Nº 2.789/2019 - do Sr. Zé Silva e
outros - que "modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para
ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de
desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras
providências". (Apensado: PL 4299/2019) RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 2789/2019, do PL 4299/2019,
apensado, e do Substitutivo adotado pela CINDRE; e, no mérito, pela
aprovação do PL 2789/2019, e pela rejeição do PL 4299/2019 e do
Substitutivo da CINDRE. VOTAÇÃO [NOMINAL, DE OFÍCIO,] DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO(A) DEPUTADO(A) KIM KATAGUIRI.APROVADO
O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 14 VOTOS "SIM", 13 VOTOS
"NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 27 VOTOS. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
3
- PROJETO
DE LEI Nº 7.927/2014 - do Tribunal
Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento
efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado
FLORENTINO NETO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL 7927/2014, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
4
- PROJETO
DE LEI Nº 1.078/2022 - do Sr. Jorielson
- que "dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade
Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá
outras providências". (Apensado: PL 3455/2023) RELATOR: Deputado
JOSENILDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL 1078/2022, do PL 3455/2023, apensado, e do Substitutivo
da Comissão de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 5
- PROJETO
DE LEI Nº 2.134/2003 - do Sr. Vicentinho
- que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da
Construção Civil". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado
Rocha Loures, em 19/09/2007. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 4.862/2019 - do Sr. Zé Vitor -
que "acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição
Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se
estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e
serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de
qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização -
ISO". (Apensado: PL 2441/2023) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL 4862/2019 e do PL 2441/2023, apensado; e, no mérito,
pela aprovação do PL 4862/2019, e do PL 2441/2023, apensado, com
substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP.
KIM KATAGUIRI (UNIÃO-SP). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER, COM
COMPLEMENTAÇÃO. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 2.591/2023 - da Sra. Maria do
Rosário - que "altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei
14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo
aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto
de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na
remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos
consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de
benefício. " (Apensado: PL 5858/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 2591/2023, do PL 5858/2025
(apensado) e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e
Serviço Público (CASP) e das Emendas n°. 1, 2 e 3 apresentadas na CASP; e,
no mérito, pela aprovação do PL 2591/2023, do Substitutivo adotado pela
CASP e da Emenda n°. 2/2023 apresentada na CASP, na forma do substitutivo
apresentado e; pela rejeição das Emendas n°. 1 e 2/2023 apresentadas na
CASP e do PL 5858/2023 (apensado).
Retirado de pauta, de ofício, em
22/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.
8
- PROJETO
DE LEI Nº 3.240/2023 - do Sr. Chico
Alencar e outros - que "dispõe sobre providências a serem adotadas pelas
pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações
ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 3.240, de 2023; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 1.862/2024 - do Sr. Benes
Leocádio - que "altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que
institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar Programa Nacional de Combate à
Desnutrição Oncológica". RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL 1862/2024 e da Emenda Adotada pela Comissão Saúde.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 1.878/2025 - do Sr. Rodrigo
Valadares - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para
estabelecer mecanismos de compensação relacionados ao transporte aéreo de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
1878/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 2.825/2025 - do Sr. Zé Adriano
- que "altera o art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
ampliar o escopo das alterações unilaterais dos contratos
administrativos". RELATOR: Deputado VERMELHO. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
2825/2025; e, no mérito, pela aprovação do PL 2825/2025. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO(A) RELATOR(A). ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência
Pública para debater a "política brasileira de capacitação de
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
do Simples Nacional - PBCSimples (PL 4447/2024)", no dia 13 de novembro,
às 14h, no Plenário 4, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte
minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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