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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e sete minutos do dia dezessete de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Sâmia Bomfim - Titular; Erika Kokay - Suplente. Deixaram de registrar presença os Deputados: Chico Alencar, Delegado Matheus Laiola, Dr. Frederico, Fred Costa, Glauber Braga, João Daniel, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Pedro Uczai e Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente em Exercício, Deputada Erika Kokay, declarou abertos os trabalhos da presente reunião de audiência pública, convocada para "Discutir a reabertura da Comissão Especial Interministerial (CEI) da Anistia, instituída para acompanhar a aplicação das Leis de Anistia nº 8.878/1994, nº 10.790/2003, nº 11.282/2006, e nº 10.559/20.", objeto do Requerimento 113/2025, de sua autoria e aprovado neste Colegiado. A seguir, o Presidente em Exercício passou a palavra aos seguintes convidados: 1 - Joalita Queiroz de Lima, Coordenadora da Secretaria de Estudos Socioeconômicos e Empresas Públicas do Sindsep/DF; 2 - Sérgio Ronaldo, Secretário-Geral da Condsef/Fenadsef; 3- Geny Helena Fernandes Barroso Marques, Procuradora do Trabalho, Vice-Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (COORDIGUALDADE) do Ministério Público do Trabalho da 10ª Região - MPT/DF; 4 - Regina Coeli Moreira Camargos, Diretora de Programa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI; 5 - Edison Vitor Cardoni, Diretor Jurídico da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal/Federação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal - Condsef/Fenadsef; e 6 - Ulisses Borges de Resende, Advogado do Sindsep-DF. Dando prosseguimento, a Presidente em Exercício passou a palavra aos seguintes participantes: Amilton Silva, Representante da Associação Nacional dos Beneficiados pela Lei 8.878/94 – ANBENE; Paulo Morani, Representante do Movimento do Petroquímicos Demitidos – MOPEDE; José Bento, anistiado; Onaldo Antonio Hardman, anistiado; Clenirio Guimarães, anistiado da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB; Cauby de Mesquita Machado, anistiado; Jussara Griffo, CPMSEF/SINDSEP-MG; Alessandra de Lima Sousa, ex-servidora da Infraero “Fora de Prazo”; e Ricardo José S. N. Silva, Representante do CONDSEF. A seguir, a Presidente em Exercício leu as perguntas feitas no portal eDemocracia. Para finalizar, o Presidente em Exercício repassou a palavra aos expositores para as considerações finais e a seguir, informou aos presentes os encaminhamentos decorrentes desta audiência pública: 1 - reabertura da CEI, para acolhimento de novas anistias ou revisão; 2 – fórum permanente de negociação para discutir a situação dos anistiados; 3 – Requerimento de Informação ao MGI sobre os processos dos anistiados que estão parados; 4 – solicitação de audiência com o Presidente Lula, a fim de discutir a situação dos anistiados; e 5 – encaminhamento das resoluções desta audiência pública para a Secretaria da Presidência da República, Presidência da República, Casa Civil e MGI. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em Exercício, Deputada Erika Kokay, convocou reunião de audiência pública, a realizar-se no dia vinte e cinco de novembro corrente, às dez horas, para debater "O problema dos titulares do direito do Minha Casa, Minha Vida devido à inadimplência condominial com execução e penhora do único bem familiar", e encerrou os trabalhos às treze horas e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Vítor Côrtes Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fred Costa ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |