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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ricardo Barros - Presidente; AJ Albuquerque, Lucas Ramos e Fausto Pinato - Vice-Presidentes; Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Eros Biondini, Jefferson Campos, Raimundo Santos, Ricardo Galvão, Rodrigo Rollemberg, Rui Falcão e Vitor Lippi - Titulares; Amaro Neto, André Figueiredo, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Daiana Santos, Delegado Bruno Lima, Dr. Zacharias Calil, Iza Arruda, Jandira Feghali, Luisa Canziani, Maria do Rosário, Mersinho Lucena, Pedro Uczai, Reimont, Ricardo Abrão, Saulo Pedroso e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Fabiano Cazeca, Guilherme Uchoa e Maria Rosas, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Fabio Reis, Fred Linhares e Julio Cesar Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Ricardo Barros, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da Vigésima Sétima Reunião de Audiência Pública e da Vigésima Oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas em vinte e dois de outubro de dois mil e vinte e cinco, e da Vigésima Nona Reunião de Audiência Pública, realizada em cinco de novembro de dois mil e vinte e cinco. Informou que a leitura das Atas seria dispensada, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que as correspondências recebidas foram publicadas na página eletrônica da Comissão. 1. Houve pedido de justificativa de ausência do Deputado Fred Linhares, para os dias 22 de outubro e 05 e 06 de novembro de 2025. 2. No dia 19 de novembro de 2025 foi realizada designação de relatoria; o termo foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados, e a relação completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matéria distribuída: Ao Deputado Rodrigo Rollemberg, Projeto de Lei nº 2.340/23 (APENSADO: PL 3.751/23). ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 56/2025 - da Sra. Maria do Rosário - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação (CE) para debater a situação da Ciência, Tecnologia e Inovação no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e propor medidas de recomposição e fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I". Aprovado o Requerimento, com alteração, para substituir o nome do ex-Presidente do CNPQ, Ricardo Galvão, pelo do atual. 2 - REQUERIMENTO Nº 57/2025 - da Sra. Maria do Rosário - (REQ 56/2025) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública do requerimento nº 56/2025 a fim de debater a situação da Ciência, Tecnologia e Inovação no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e propor medidas de recomposição e fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I. " Aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.971/2023 - do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a segurança cibernética de aparelhos eletrônicos com acesso à internet comercializados no país". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Zacharias Calil, pela Deputada Maria do Rosário. Iniciada a Discussão. Discutiu a matéria o Dep. Ricardo Galvão (Rede-SP). O Deputado Ricardo Galvão solicitou vista, que foi concedida pelo Presidente. Vista ao Deputado Ricardo Galvão. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.582/2023 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "esta lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Liberdade de Expressão e Combate Integrado à Prática de Atos Ilegais na Internet - SBDL, institui a política nacional e estabelece normas que estabelecem direitos e deveres aos provedores e usuários de aplicação de internet de transmissão e de armazenamento de usuários". (Apensado: PL 53/2024) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 53/2024, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2023 apresentada ao projeto na Comissão. O Presidente comunicou que os requerimentos apresentados pelo Deputado Cabo Gilberto Silva, um para a retirada de pauta da matéria e o outro para a votação nominal do requerimento de retirada de pauta, restaram prejudicados, em razão da ausência do autor. Em seguida, foi lido o Parecer pela Relatora, Deputada Maria do Rosário. Aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.721/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera o art. 11 da Lei n° 9.610, de 1998, para deixar expresso que autor é apenas a pessoa física, independentemente do grau de autonomia do sistema de inteligência artificial utilizado na elaboração da obra. " (Apensado: PL 3656/2024) RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3656/2024, apensado, com substitutivo. Retirado de Pauta, por acordo, a pedido do Deputado Ricardo Galvão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública para quarta-feira, vinte e seis de novembro, às nove horas e trinta minutos, com o tema "Inteligência Artificial no Sistema de Justiça: impactos no trabalho e no acesso à Justiça"; e Reunião Deliberativa Extraordinária, também para vinte e seis de novembro, após a Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às onze horas e dez minutos. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. . |