|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 18, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA OS ART. 21, ART. 22, ART. 23, ART. 24 E ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO, PARA DISPOR SOBRE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS RELATIVAS À SEGURANÇA PÚBLICA"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
|
Às
quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia dezenove de novembro de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma
híbrida, por videoconferência e no Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos
Deputados a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os
art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor
sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios relativas à segurança pública". Registraram presença os
Deputados Aluisio Mendes - Presidente; Alberto Fraga - Vice-Presidente;
Mendonça Filho - Relator; Capitão Alden, Célio Silveira, Henderson Pinto,
Jorge Solla, Keniston Braga e Max Lemos - Titulares; Delegado Paulo
Bilynskyj e Sargento Fahur - Suplentes. Registraram presença também, como
não membros, os Deputados Coronel Meira, Fred Costa e Rosana Valle.
Deixaram de registrar presença os Deputados Amaro Neto, Aureo Ribeiro,
Capitão Augusto, Coronel Assis, Coronel Ulysses, Dagoberto Nogueira,
Delegada Adriana Accorsi, Delegado Bruno Lima, Delegado da Cunha, Delegado
Fabio Costa, Dr. Ismael Alexandrino, Eriberto Medeiros, General Pazuello,
Hugo Leal, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Maria do Rosário,
Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Renildo Calheiros,
Ricardo Salles, Sanderson, Sargento Gonçalves e Sargento Portugal.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente,
Deputado Aluisio Mendes, declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da décima sétima reunião, realizada no dia dezoito de
novembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem
ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a
sinopse do expediente recebido se encontrava à disposição na página da
Comissão na internet: Escusa do Deputado Jorge Solla por ausência à
reunião realizada no dia 13/11/2025. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O Presidente
deu início à Audiência
Pública sobre o tema "dados e políticas de segurança pública" com
a participação dos seguintes convidados: RAUL JUNGMANN, Presidente do Instituto Brasileiro
de Mineração - IBRAM e ex-Ministro da Segurança Pública;
LUCIANO SOARES LEIRO, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de
Polícia Federal; Cel ELIAS MILLER, Presidente da Associação dos Militares
Estaduais do Brasil - AMEBRASIL e representante jurídico da Associação
Nacional dos Oficiais Militares Estaduais - FENEME, todos presencialmente. O
Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão
do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos 1/2025, do deputado Capitão Alden;
REQ 5 e 6/2025, do deputado Alberto Fraga; e REQ 19/2025,
do deputado Sanderson. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante
a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados.
Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados
inscritos para o debate: Alberto Fraga; Sargento Fahur; Capitão
Alden e Aluisio Mendes e, em seguida, ao Relator, Deputado Mendonça
Filho. Ao final, o Presidente fez uso da palavra. Fizeram uso da
palavra pelo tempo de liderança, com as respectivas delegações, os Deputados Alberto
Fraga, pelo PL; e Capitão Alden, pela Oposição, e Aluisio
Mendes, pelo Bloco União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação PSDB/Cidadania, PODE.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião extraordinária para o dia vinte e quatro, às quinze horas e encerrou os
trabalhos às dezessete horas e seis minutos. E, para constar, eu, Eveline
de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |