|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 64ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
|
Às
quinze horas e seis minutos do dia dezoito de novembro de dois mil e vinte
e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini,
Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Aguinaldo
Ribeiro, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Cezinha de Madureira,
Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener,
Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Pessoa, Gisela Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho
Diniz, José Guimarães, José Rocha, Juarez Costa, Lídice da Mata, Lucas
Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria
do Rosário, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira,
Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira,
Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Sidney Leite, Waldemar Oliveira, Zé Haroldo Cathedral e Zé
Trovão - Titulares; Alencar Santana, Ana Paula Lima, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Alden, Chris Tonietto, Cleber Verde, Coronel Fernanda, Danilo
Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Erika Hilton, Erika
Kokay, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Fred Costa, Hildo Rocha, Hugo Leal,
Icaro de Valmir, Julia Zanatta, Julio Cesar Ribeiro, Laura Carneiro, Luiz
Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marangoni, Neto Carletto,
Nilto Tatto, Professora Luciene Cavalcante, Rodrigo Rollemberg, Rosangela
Moro, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Soraya Santos e Tabata Amaral -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim
e Dayany Bittencourt, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Alex Manente, Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Caroline de Toni,
Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Dr. Victor Linhalis,
Eunício Oliveira, Fernanda Melchionna, Fernando Rodolfo, Mauricio Marcon e
Renildo Calheiros. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima terceira reunião,
realizada no dia dezoito de novembro de dois mil e vinte cinco. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A-Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 12/11/2025: 1-Deputada Fernanda
Melchionna – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
semipresencial ocorrida no dia 03/09/2025 às 10:00 horas. Justifica
ausência. 2-Deputada Fernanda
Melchionna – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
presencial ocorrida no dia 04/11/2025 às 10:00 horas. Justifica
ausência. 3-Deputada Fernanda
Melchionna – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
semipresencial ocorrida no dia 11/11/2025 às 14:30 horas. Justifica
ausência. 4-Deputada Fernanda
Melchionna – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
semipresencial ocorrida no dia 12/11/2025 às 10:00 horas. Justifica
ausência. 5-Deputado Sidney
Leite – Solicitação de escusa na reunião Deliberativa Extraordinária
presencial ocorrida no dia 06/11/2025 às 10:00 horas. 6-Deputado Sidney Leite –
Solicitação de escusa na reunião Deliberativa Extraordinária
semipresencial ocorrida no dia 11/11/2025 às 14:30 horas. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 13/11/2025: 7-Deputado Delegado
Fabio Costa, solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
Semipresencial, ocorrida no dia 09/10/2025 às 10:00 horas. 8-Deputado Delegado Fabio Costa,
solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
Semipresencial, ocorrida no dia 14/10/2025 às 14:30 horas. 9-Deputado Delegado Fabio Costa,
solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
Semipresencial, ocorrida no dia 15/10/2025 às 10:00 horas. 10-Deputado Delegado Fabio
Costa, solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
Semipresencial, ocorrida no dia 21/10/2025 às 14:30 horas. 11-Deputado Delegado Fabio
Costa, solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
Semipresencial, ocorrida no dia 22/10/2025 às 10:00 horas. 12-Deputado Delegado Fabio
Costa, solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
Semipresencial, ocorrida no dia 04/11/2025 às 10:00 horas. Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 17/11/2025: 13-Deputada Professora
Marcivania- Solicitação de escusa na Audência Pública Conjunta das
Comissões CCJC e Ctrab, ocorrida no dia 11/11/2025 às 10:00 horas.
Justifica ausência. B-Expediente
recebido na data de 12/11/2025: 14-Ofício nº 491/2025, de autoria da
Câmara Municipal de Presidente Venceslau, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Repúdio nº 025/2025, ao Decreto nº 12.686,
que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede
Nacional de Educação Especial Inclusiva". Expediente recebido na data de
13/11/2025 15-Ofício nº 10/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Penápolis, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de
Repúdio nº 100/2025, ao Decreto Federal nº 12.686/2025, em defesa
intransigente da Educação Especial e pela garantia da sobrevivência e
continuidade das escolas especializadas. Expediente recebido na data de
14/11/2025: 16-Ofício nº 398/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Esteio, recebido por correio eletrônico, manifestando veemente REPÚDIO à
aprovação, por essa Casa Legislativa Federal, do Projeto de Decreto
Legislativo nº 3/2025 (PDL 3/2025), que suspende as diretrizes da
Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda). Expediente
recebido na data de 17/11/2025: 17-Ofício nº 390/2025, de autoria da
Câmara Municipal de Santa Catarina, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de repúdio nº 159/2025 ao Decreto Federal no
12.686/25, que revoga o decreto no 7.611/2011 e desestrutura as políticas
públicas de educação inclusiva, e Apoio ao PDL 845/2025 do senador Flávio
Arns e demais PDLs em tramitação no Congresso que sustam os efeitos do
referido Decreto. 18-Ofício nº
492/2025, de autoria da Câmara Municipal de Cascavel, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção nº 81 de Apoio ao Projeto de Lei
n° 2678, dë 2024, que altera a Lei n° 10741, de 1° de outubro de 2003
(Estatuto da Pessoa Idosa), para o estabelecimento de penalidades
rigorosas para abuso financeiro contra idosos. E Moção nº 83/2025 de
Apoio, ao Projeto de Lei n° 1.579 de 2025, que regulamenta o art. 6° da
Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador
que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. 19-Ofício nº 174/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Igaraçu do Tietê, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apelo e de Repúdio, a ser
encaminhada pela revogação ou sustação Decreto Federal nº 12.686/2025
institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e revoga
dispositivos do Decreto nº 7.611/2011. E Moção de apoio às Apaes em defesa
da continuidade dos serviços educacionais, terapêuticos e sociais
prestados por essas instituições, diante dos impactos advindos do Decreto
Federal nº 12.686/2025.
20-Ofício nº 512/2025, de autoria da Câmara Municipal de Cascavel,
recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia da Moção de Apoio nº
82/2025 ao Projeto de Lei n° 4.309, de 2023, que proíbe a reconstituição
de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluído
no território nacional. 21-Requerimento nº 14800/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Ribeiro Preto, recebido por correio
eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio aos 37 deputados
federais eleitos pelo Estado de São Paulo que votaram contra a Medida
Provisória n° 1.227/2024, proposta pelo Governo Federal, que previa a
tributação de grandes fortunas, lucros extraordinários de instituições
financeiras e receitas das chamadas "bets" (casas de apostas
eletrônicas). C- Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 12/11/2025: 22-Ao Deputado Leur
Lomanto Júnior PL 4.028/2019.
23-Ao Deputado Marangoni PL 5.164/2016. Conforme acordo firmado na
Comissão, os Deputados listados a seguir solicitaram inversão de pauta
para apreciação dos itens indicados:
Maria do Rosário Item 69 - PL 8846/2017; Rubens Pereira Júnior Item 69 -
(repetido) - PL 8846/2017; José Guimarães Item 59 - PL 1783/2024; Pedro
Campos
Item 71 - PL 272/2023; Julia Zanatta
Item 68 - PL 6717/2016; Marcos Pollon Item 60 - PL 4620/2024;
Capitão Alden Item 54 - PL 5744/2023; Zé Haroldo Cathedral Item 71 -
(repetido) - PL 272/2023; Diego Coronel Item
73 - PL 2315/2023 bLuiz Couto
Item 67 - PL 5414/2016; Helder Salomão
Item 73 - (repetido) - PL 2315/2023; Ana Paula LimaItem 67 -
(repetido) - PL 5414/2016; Coronel Fernanda Item 74 - PL 502/2024; José
Medeiros Item 67 - (repetido) - PL 5414/2016; Laura Carneiro Item 73 -
(repetido) - PL 2315/2023; Alencar Santana Item 56 - PL 1513/2011;
Rosangela Moro Item 61 - PL 1382/2025; Lídice da Mata Item 73 - (repetido)
- PL 2315/2023; Pr. Marco Feliciano Item 57 - PL 1804/2015.Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta. ORDEM DO DIA: O Presidente
informou que manteve o acordo firmado com os membros da Comissão, a
apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. 1º: Bloco de
Redação Final, itens 1 à 53 da pauta, aprovado. 2° Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de Concessão ou renovação de Serviço de radiodifusão,
itens 62 à 65,aprovado. A - Redações Finais: 1 - PROJETO DE LEI Nº
2.576/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "determina a divulgação, nos
recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração
pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação". RELATOR:
Deputado LUIZ GASTÃO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE LEI Nº
3.483/2015 - dos Srs. Laura Carneiro e Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre
os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a
notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras
providências". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
3 - PROJETO DE LEI Nº 4.314/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera
os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária
de Produtos de Origem Animal - RIISPOA" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que
as indústrias que estejam vinculadas aos Serviços de Inspeção Estaduais e
Municipais possam enviar seus miúdos e despojos para as empresas com
inspeção federal e habilitadas ao comércio internacional, para posterior
comercialização com países que adquirem e consomem estes produtos. Altera
o Decreto nº 30.691, de 1952. RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/2016 - das Sras.
Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "obriga os fornecedores de mapas
para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem
o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado
índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". RELATOR: Deputado
PEDRO LUPION. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.055/2017 -
do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "cria o Dia Nacional do Protetor de
Animais". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 148/2019 - do Sr. Heitor Schuch - que "dispõe sobre a
conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e
identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a
política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da
erva-mate". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 7
- PROJETO DE LEI Nº 460/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei
No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198
da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo
parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de
fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o
incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à
endemias". (Apensados: PL 4440/2020 e PL 983/2024) RELATOR: Deputado
FERNANDO RODOLFO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 8 - PROJETO DE LEI Nº
3.486/2019 - do Sr. Tiririca - que "institui a Política Nacional de Apoio
ao Circo (PNAC)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.604/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "altera o
art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 10 - PROJETO DE
LEI Nº 3.716/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que
"altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a
possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.895/2020 - do Sr. Luis
Miranda - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do
Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao
Poder Executivo, a criação de programa de acesso ao livro para as
populações de baixa renda, que recebem auxílio de programas sociais do
governo, estabelecidas pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004".
(Apensado: PL 776/2021) RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.278/2020 - do Sr. Ney Leprevost -
que "institui no Calendário Nacional de Eventos o Dia da Conscientização
sobre a Mielomeningocele". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.464/2020 - da Sra. Iracema
Portella - que "dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional
específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 14 - PROJETO
DE LEI Nº 2.452/2021 - do Sr. Olival Marques - que "constitui a COMIEADEPA
- Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleias
de Deus no Estado do Pará - e os eventos e manifestações culturais e
religiosas a ela relacionadas como Patrimônio Cultural de Natureza
Material e Imaterial do Brasil" RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.593/2021 - da Sra.
Tabata Amaral - que "acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de
1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às
mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno,
para cursarem a educação de jovens e adultos". RELATORA: Deputada LÍDICE
DA MATA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.758/2022 - do
Sr. José Nelto - que "estabelece penalidades administrativas à quem
cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro
Autista (TEA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARANGONI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.270/2022 - da Sra.
Eliza Virgínia - que "institui a Semana Nacional de Enfrentamento a
Erotização Infantil" RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.480/2022 - do Sr. Marreca Filho - que
"dispõe sobre a validade da carteira profissional de Técnico em Agente
Comunitário de Saúde como identificação civil" RELATOR: Deputado RUBENS
PEREIRA JÚNIOR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 19 - PROJETO DE LEI Nº
2.694/2022 - do Sr. Helder Salomão - que "institui a Semana Nacional de
Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e dá outras providências".
(Apensado: PL 286/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.709/2022 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do
art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para
incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria
Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação".
(Apensado: PL 2435/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A
REDAÇÃO FINAL. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/2022 - do Sr. Francisco Jr. -
que " Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia da
Fala na Infância". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 22 - PROJETO DE LEI Nº 628/2023 - do Sr. Carlos Chiodini - que
"confere ao município de Cocal do Sul, no Estado de Santa Catarina, o
titulo de "Capital Nacional do Piso e do Azulejo”". RELATORA: Deputada
CAROLINE DE TONI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 23 - PROJETO DE LEI Nº
1.020/2023 - da Sra. Célia Xakriabá - que "institui o Dia Nacional de
Proteção e Combate à Violência às Mulheres Indígenas. " RELATOR: Deputado
DEFENSOR STÉLIO DENER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 24 - PROJETO DE LEI Nº
1.567/2023 - da Sra. Duda Salabert - que "institui, em âmbito nacional, o
“Maio Furta-Cor” como mês dedicado às ações de conscientização, incentivo
ao cuidado e à promoção da saúde mental materna". RELATORA: Deputada
FERNANDA MELCHIONNA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 25 - PROJETO DE LEI Nº
1.821/2023 - do Sr. Pedro Westphalen - que "institui o Dia Nacional da
Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC)". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023
- do Sr. Júnior Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de
medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro
autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física –
IRPF". RELATOR: Deputado MARANGONI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 27 - PROJETO
DE LEI Nº 2.611/2023 - do Sr. General Pazuello - que "altera o art. 4º.,
da Lei n º 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à
Declaração de Nascido Vivo – DNV e o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, e dá outras providências". RELATORA: Deputada BIA KICIS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.376/2023 - do Sr.
Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor
sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente
à violência contra a mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA
A REDAÇÃO FINAL. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.448/2023 - do Sr. André
Figueiredo - que "dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de
carbono em imóveis residenciais e comerciais" RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.536/2023 - do
Sr. Dr. Victor Linhalis - que "dispõe sobre a prioridade de tramitação de
procedimentos cíveis e penais de ações relativas a tragédias ambientais. "
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 31 - PROJETO
DE LEI Nº 4.954/2023 - do Sr. Robinson Faria - que "inclui no Calendário
Turístico Nacional a procissão em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, no
Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 32 - PROJETO DE LEI Nº
4.957/2023 - do Sr. Robinson Faria - que "inclui no Calendário Turístico
Nacional a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de
Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.113/2023 - do
Sr. Duda Ramos - que "cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção
e no Combate da Violência Contra a Mulher. " RELATOR: Deputado CLEBER
VERDE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
462/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 94/2024) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR:
Deputado DOMINGOS NETO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 35 - PROJETO DE LEI Nº
1.442/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames
periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 36 - PROJETO DE
LEI Nº 1.857/2024 - do Sr. Nitinho - que "dispõe sobre a validade do laudo
médico que atesta a síndrome de fibromialgia, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 37 - PROJETO
DE LEI Nº 1.910/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 21 da
Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores
de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar
indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o
material já identificado como infringente. " RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/2024 - da
Sra. Juliana Cardoso - que "institui o Dia do Quadrinho Nacional. "
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 39 - PROJETO DE
LEI Nº 2.699/2024 - do Sr. Gabriel Nunes - que "altera a Lei n° 14.133, de
1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras
complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de
manutenção e assistência técnica" RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.214/2024 - do Sr.
Defensor Stélio Dener - que "reconhece o Caxiri como manifestação da
cultura nacional". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.381/2024 - do Sr. Merlong Solano - que
"altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, de forma a facultar a
inclusão pessoa com diabetes dessa condição na Identificação Civil
Nacional (ICN)" RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 42 - PROJETO DE LEI Nº 37/2025 - do Sr. Ricardo Ayres - que
"declara o Ofício das Quebradeiras de Coco Babaçu nos Estados de
Tocantins, Maranhão, Piauí e Pará como Manifestação da Cultura Nacional".
RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 43 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/2025 - da Comissão de Comunicação -
(TVR 301/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Rádio Auriverde de Pitanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pitanga,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. APROVADA A REDAÇÃO
FINAL. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 500/2024) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
dos Moradores e Produtores Rurais de Salsa e Região a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Quixelô, estado do Ceará". RELATOR: Deputado
DOMINGOS NETO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 45 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 298/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 246/2024) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Paiquerê Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 46 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 397/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 365/2024) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 47 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 415/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 485/2024) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Arapoti Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Arapoti, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 428/2025
- da Comissão de Comunicação - (TVR 616/2024) - que "aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR:
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 49 - PROJETO DE
LEI Nº 1.034/2025 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "altera o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar
o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias". RELATOR:
Deputado PAULO ABI-ACKEL. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 50 - PROJETO DE LEI Nº
1.650/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "institui o Dia Nacional das
Famílias Atípicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARANGONI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.787/2011 - do Senado
Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 2/2011) - que "designa o açaí e o cupuaçu
frutas nacionais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.675, de 2008.
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 52 - PROJETO DE
LEI Nº 8.806/2017 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 310/2016) - que
"altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),
para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam
ressarcidas ao Estado pelo condenado". (Apensado: PL 4132/2015 (Apensados:
PL 5586/2016 (Apensados: PL 5913/2016, PL 5861/2016, PL 5999/2016
(Apensados: PL 8459/2017, PL 10685/2018 e PL 1886/2019), PL 7221/2017, PL
8162/2017 (Apensado: PL 8284/2017 (Apensado: PL 421/2019)), PL 9402/2017,
PL 9355/2017, PL 1114/2019, PL 3669/2019, PL 2344/2021 e PL 3261/2021
(Apensado: PL 331/2022)), PL 7258/2017 e PL 8164/2017)) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. 53 - PROJETO DE LEI Nº
4.767/2020 - do Senado Federal - Nelsinho Trad - que "altera a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para
determinar que as pessoas com síndrome de Tourette sejam consideradas
pessoas com deficiência para todos os fins legais. " RELATOR: Deputado
ROBERTO DUARTE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 54 - PROJETO DE LEI Nº 5.744/2023 - da
Comissão de Legislação Participativa - (SUG 30/2023) - que "altera os
arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de
Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos
crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança
Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu
cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão
dessa condição. " (Apensado: PL 347/2024) RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na
forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com subemenda substitutiva. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO CAPITÃO ALDEN. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 55 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2025 -
do Sr. Osmar Terra e outros - que "acrescenta o § 16 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de
Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do
Sistema Único de Saúde. " RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer pelo Relator, em 07/10/2025. Vista
conjunta aos Deputados Helder Salomão e Hildo Rocha, em 07/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no Plenário,
em 14/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS CORONEL ASSIS E JOSÉ GUIMARÃES. PREJUDICADO O REQUERIMENTO
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO
DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 56 - PROJETO DE LEI Nº
1.513/2011 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a política de
contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos
entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle
acionário de entes da administração pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera
dispositivos da Lei nº 9.610, de 1998. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, na
forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Cultura, com subemenda
substitutiva. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hélder Salomão, em
15/10/2025. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 15/10/2025. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO
ALDEN, JOSÉ MEDEIROS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. 57 - PROJETO DE
LEI Nº 1.804/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 208 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para
aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para
considerá-lo como crime hediondo". (Apensados: PL 6793/2017 (Apensados: PL
8941/2017, PL 9398/2017 (Apensados: PL 3721/2021, PL 172/2022 e PL
2665/2023), PL 4152/2019, PL 5496/2019, PL 164/2022, PL 441/2022, PL
496/2022, PL 932/2022 (Apensado: PL 999/2022), PL 927/2022 (Apensado: PL
4739/2025), PL 3803/2023, PL 5222/2023 e PL 6117/2023), PL 8854/2017
(Apensados: PL 1579/2019, PL 5304/2019 e PL 5313/2023), PL 9048/2017
(Apensados: PL 1276/2019 (Apensado: PL 2265/2019) e PL 342/2021), PL
2544/2019 (Apensados: PL 5256/2019, PL 4753/2023, PL 1034/2024, PL 10/2025
e PL 402/2025), PL 1058/2022, PL 4110/2023, PL 4112/2023, PL 4382/2023 e
PL 5822/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o crime de ultraje
a culto e o tipifica com crime hediondo. RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023,
4.112/2023, 4.382/2023, 5.822/2023, 8.941/2017, 9.398/2017, 4.152/2019,
5.496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022, 3.803/2023,
5.222/2023, 6.117/2023, 1.579/2019, 5.304/2019, 5.313/2023, 1.276/2019,
342/2021, 3.721/2021, 172/2022, 2.665/2023, 2.265/2019, 5.256/2019,
4.753/2023, 1.034/2024, 10/2025, 402/2025, 999/2022 e 4.739/2025,
apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 21/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do Relator, em 22/10/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA
MELCHIONNA E ERIKA HILTON, SUBSCRITO PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA
HILTON, HELDER SALOMÃO E JOSÉ GUIMARÃES. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E JOSÉ
GUIMARÃES EM RAZÃO DE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 12 VOTOS "SIM",
24 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 36 VOTOS. LIDO O PARECER DO RELATOR,
DEPUTADO PR. MARCO FELICIANO, PELA DEPUTADA GISELA SIMONA. VISTA AO
DEPUTADO PATRUS ANANIAS. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 -
dos Srs. Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi - que "susta o Decreto nº
11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e
dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política
Nacional de Reforma Agrária”". (Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL
171/2024, PDL 200/2024, PDL 203/2024, PDL 205/2024, PDL 224/2024 e PDL
259/2024) RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024,
170/2024, 171/2024, 200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Nikolas Ferreira, em 14/10/2025. Vista conjunta aos Deputados
Daiana Santos, Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz Couto, Pastor
Henrique Vieira e Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 22/10/2025. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS
DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON, HELDER
SALOMÃO, MARIA DO ROSÁRIO E RUBENS PEREIRA JUNIOR. 59 - PROJETO DE LEI Nº
1.783/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "tipifica o crime de simulação de
participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de
violência. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1783/2024, na forma
do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA,
DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, JOSÉ MEDEIROS, DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL
DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. 60 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/2024 - do Sr. Fred Linhares
- que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº
11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de
porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas
quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo
não tripulado" RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA,
SUBSCRITO PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA HILTON E HELDER SALOMÃO. PREJUDICADO
O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO
EM RAZÃO DE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO. REJEITADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 11 VOTOS "SIM", 24 VOTOS
"NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 35 VOTOS. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
MARCOS POLLON, PELO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN. VISTA AO DEPUTADO PATRUS
ANANIAS. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.382/2025 - da Sra. Rosangela Moro - que
"altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade
e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de
responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que
notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos
direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a
credibilidade do Brasil na ordem internacional". RELATOR: Deputado ZÉ
TROVÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS PEREIRA
JUNIOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, ERIKA
HILTON, HELDER SALOMÃO E RUBENS PEREIRA JUNIOR. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA
MELCHIONNA, ERIKA HILTON E HELDER SALOMÃO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DOS
AUTORES. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 15
VOTOS "SIM", 24 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 39 VOTOS. LIDO O PARECER
DO RELATOR, DEPUTADO ZÉ TROVÃO, PELO DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL. VISTA AO
DEPUTADO PATRUS ANANIAS. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 62 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 696/2024 - da Comissão de Comunicação - (TVR 427/2024) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Guaíra Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Guaíra, estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ROSANGELA
MORO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. APROVADO O PARECER. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
267/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR 456/2024) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste
Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 64 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 429/2025 - da Comissão de Comunicação - (TVR
619/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Vale do Jaguaribe para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Aracati, Estado do
Ceará". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 838/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 435/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Nova Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Tapejara a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 66 - PROJETO DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José Medeiros - que
"altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a
reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras
providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento
emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de
defesa civil nas rodovias sob regime de concessão". RELATOR: Deputado
TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Lido o
Parecer pelo Relator, Deputado Toninho Wandscheer, em 08/10/2025. Discutiu
a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em 14/10/2025. Vista ao
Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Assegurada a continuação da
Discussão para os Deputados Pompeo de Mattos e Erika Kokay, em 14/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADO
O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ
GUIMARÃES. 67 - PROJETO DE LEI Nº 5.414/2016 - do Sr. Rodrigo Pacheco -
que "altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e
Bases da Educação". (Apensados: PL 6858/2017 (Apensado: PL 7121/2017) e PL
8445/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e
veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s
6.858/2017, com substitutivo, 8.445/2017, com substitutivo, e 7.121/2017,
com substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemenda substitutiva; pela inconstitucionalidade
do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade,
injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda n° 1 apresentada nesta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. VOTAÇÃO NOMINAL, DE
OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
CAPITÃO ALDEN. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS JOSÉ MEDEIROS, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA, EM
RAZÃO DE DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO COM MESMO OBJETO. RETIRADO O
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA, DEPUTADA SORAYA SANTOS.
LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ORLANDO SILVA, PELO DEPUTADO RUBENS
PEREIRA JUNIOR. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS RUBENS PEREIRA JÚNIOR E
SORAYA SANTOS. 68 - PROJETO DE LEI Nº 6.717/2016 - do Sr. Afonso Hamm -
que "disciplina sobre o porte rural de arma de fogo". RELATORA: Deputada
CORONEL FERNANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada
Coronel Fernanda, em 14/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Fernanda
Melchionna, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 14/10/2025. Apresentou voto em
separado o Deputado Patrus Ananias, em 21/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA EM PLENÁRIO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA
MELCHIONNA, ERIKA HILTON, HELDER SALOMÃO E RUBENS PEREIRA JUNIOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA, HELDER
SALOMÃO E RUBENS PEREIRA JUNIOR. 69 - PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017 - da
Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de
30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no
9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de
2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para
conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede
remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras
providências". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as
Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Apresentou voto em separado
a Deputada Rosangela Moro, em 08/10/2025. Aprovado o Requerimento de
Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de
votação: 36 votos, em 14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, em 21/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Renildo Calheiros, em 22/10/2025. Vista ao Deputado Danilo Forte,
em 22/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, JOSÉ MEDEIROS, ROSANGELA MORO, DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ E JULIA ZANATTA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO
NOMINAL DOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E ROSANGELA MORO. 70 - PROJETO DE LEI Nº
2.898/2021 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei n.º 6.538, de
22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado
das propriedades rurais no Brasil". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL,
PELA DEPUTADA CORONEL FERNANDA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER.
71 - PROJETO DE LEI Nº 272/2023 - do Sr. Guilherme Uchoa - que "altera a
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a
acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação à garantia e
ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em que
especifica". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL,
PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. VISTA AO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. 72 -
PROJETO DE LEI Nº 1.197/2023 - do Sr. Albuquerque - que "veda a acareação
entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência
contra a mulher". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, na forma da Subemenda da Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ROBERTO
DUARTE, PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O
PARECER. 73 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que
"dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de
mulheres na construção Civil e dá outras providências". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho,
com subemenda; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da Relatora, em 21/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido da Relatora, em 22/10/2025. VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO
REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO ALDEN.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, JULIA ZANATTA E JOSÉ MEDEIROS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DOS
AUTORES. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 15
VOTOS "SIM", 22 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 37 VOTOS. LIDO O PARECER
DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA GISELA SIMONA.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS CARLOS JORDY, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO E DA MINORIA, DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, E ZÉ TROVÃO, VICE-LÍDER DO PL, EM
RAZÃO DA REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO,
DE AUTORIA DA DEPUTADA JULIA ZANATTA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS JORDY, VICE-LÍDER
DA OPOSIÇÃO E DA MINORIA, DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA
OPOSIÇÃO, E ZÉ TROVÃO, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO
DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA JULIA ZANATTA. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DA DEPUTADA JULIA
ZANATTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. APROVADO O PARECER. 74 - PROJETO
DE LEI Nº 502/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o Estatuto Geral
das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: Parecer às Emendas
Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT),
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda n° 1/2025 apresentada ao substitutivo
nesta comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS
DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DOS
AUTORES. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO. LIDO O PARECER
PELA RELATORA, DEPUTADA CORONEL FERNANDA. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. APROVADO O
PARECER. 75 - PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento Portugal -
que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e
foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 01/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, em 21/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e
Rodrigo Rollemberg, em 21/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FERNANDA MELCHIONNA E JOSÉ GUIMARÃES.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA
HILTON. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e
vinte e um minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e cinco de
novembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e trinta minutos
para apreciação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Thais Leal
Osorio, secretária-executiva substituta, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |