Às onze horas e
quatro minutos do dia quatro de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a
Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Geddel
Vieira Lima, Presidente e Eduardo Cunha, 1º Vice- Presidente; e com
a presença dos Senhores Deputados Carlito Merss, 3º Vice-Presidente;
Armando Monteiro, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro,
Fernando Coruja, Francisco Dornelles, João Magalhães, José Carlos Machado,
José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Mussa Demes,
Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Silvio Torres,
Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Ademir Camilo, André
Figueiredo, Antonio Cambraia, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Eliseu
Padilha, Feu Rosa, João Batista, José Carlos Araújo, Júlio Cesar, Nelson
Bornier, Paulo Rubem Santiago e Tarcísio Zimmermann (Suplentes). Deixaram
de comparecer os Deputados Virgílio Guimarães, José Priante, Max
Rosenmann, Moreira Franco, Pedro Novais, Félix Mendonça, Roberto Brant,
Gonzaga Mota e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Félix Mendonça justificou sua
ausência em razão de compromisso político-partidário. Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a
leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las, em votação,
foram aprovadas, unanimemente, as Atas das 8ª e 9ª reuniões.
EXPEDIENTE: o Presidente levou ao conhecimento da Comissão as
designações efetuadas em 17 de março, 13 e 26 de abril. Após, deu
conhecimento aos membros do AVISO Nº 110/05, do Poder Executivo,
que "encaminha o demonstrativo das emissões do Real relativo ao mês de
fevereiro de 2005, as razões delas determinantes e a posição das reservas
internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº
55/05 - do Sr. Pauderney Avelino - para que seja solicitada ao TCU a
realização de auditoria operacional nas ações da Empresa Brasileira de
Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV. Retirado de
pauta em virtude da ausência do autor. 03) REQUERIMENTO Nº 60/05 -
do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convocado o Sr. HUMBERTO SÉRGIO
COSTA LIMA, Ministro de Estado da Saúde, para prestar esclarecimentos
sobre a citação do Dr. SÉRGIO CORTÊS, Interventor Federal da Saúde do Rio,
em relatórios feitos pelo Tribunal de Contas da União. Retirado de pauta
em virtude da ausência do autor. 04) REQUERIMENTO Nº 61/05 - do Sr.
Pauderney Avelino - para que seja convocado o Sr. HENRIQUE MEIRELLES,
Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos sobre
denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional,
evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral. Retirado de
pauta em virtude da ausência do autor. 05) REQUERIMENTO Nº 62/05 -
do Sr. Pauderney Avelino - para que seja convidado o Sr. SÉRGIO CORTÊS,
Interventor Federal da Saúde do Município do Rio de Janeiro, a fim de
esclarecer acusações feitas contra sua pessoa, em relatório do Tribunal de
Contas do Estado, por práticas de grave infração à norma legal ou
regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial à frente da Diretoria do Instituto de Traumato Ortopedia -
INTO. Retirado de pauta em virtude ausência do autor. 06) REQUERIMENTO
Nº 66/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que solicita a realização de
audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, de Administração e
Serviço Público, e que sejam convidados representantes do Ministério da
Fazenda, da Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Previdência
Social, da Casa Civil, e os Presidentes das entidades: Unafisco, Maria
Lúcia Fatorelli; Sinprofaz, Aldemário Araújo Castro; Fenafisp, Lupércio
Machado Montenegro; e Anfip, Marcelo Oliveira, para apresentar e discutir
a proposta de fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria
da Receita Previdenciária, bem como a criação de uma nova Secretaria.
Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian e Fernando Coruja. Nos
termos regimentais, assumiu a Presidência, o Deputado Eduardo Cunha. EM
VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 07) REQUERIMENTO Nº
67/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - para que sejam convidados os
Srs. GUILHERME LACERDA, Presidente da Funcef; e LAURO PINTO CARDOSO NETO,
Procurador da República; para tratar das irregularidades encontradas pelas
investigações do Ministério Público no Fundo de Pensão dos Empregados da
Caixa Econômica Federal - Funcef. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento,
contra o voto do Deputado Francisco Dornelles. 02) REQUERIMENTO Nº
59/05 - dos Srs. Nazareno Fonteles, João Alfredo e Paulo Rubem
Santiago - para a realização de reunião de audiência pública a fim de
tratar da privatização do Banco do Estado do Ceará. EM VOTAÇÃO: aprovado,
unanimemente, o requerimento. Por acordo dos membros da Comissão, foram
votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias. Bloco I -
Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e
orçamentária: 17) PROJETO DE LEI Nº 5.908-A/01 - do Senado Federal
(PLS nº 148/99) - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte,
alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes
cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos
preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da
Saúde)". (Apensados: PL's nºs 6.625/02 e 1.485/03). RELATOR: Deputado
WASNY DE ROURE. 22) PROJETO DE LEI Nº 1.814-A/99 - do Sr. Nilson
Pinto - que "acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 julho de
1993, que 'dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica
da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências, para ampliar a
dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas
nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências'". RELATOR:
Deputado JOÃO MAGALHÃES. 26) PROJETO DE LEI Nº 30-A/03 - do Sr.
Bismarck Maia - que "institui o Fundo de Aquisição de Livros para as
Universidades Públicas". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 31) PROJETO
DE LEI Nº 1.068-A/03 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a
criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá
nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de
2002". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 32) PROJETO DE LEI Nº
1.289-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o seguro de vida
para Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais
e Policiais Rodoviários Federais". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 33)
PROJETO DE LEI Nº 1.440/03 - do Sr. Carlos Nader - que "isenta dos
impostos federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas,
escolas e universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades
essenciais". RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. 34) PROJETO DE LEI Nº
1.702-A/03 - do Sr. Serafim Venzon - que "acrescenta § 6º
ao art. 11
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a filiação
facultativa do médico residente ao Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.161-A/03
- do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre financiamento para casa própria
aos integrantes dos órgãos de Segurança Pública". RELATOR: Deputado ELISEU
RESENDE. 39) PROJETO DE LEI Nº 4.548/04 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes - que "acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista,
quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias". RELATOR: Deputado
FERNANDO CORUJA. O Deputado Eduardo Cunha solicitou vista dos itens 17 e
39. A Deputada Yeda Crusius solicitou vista do item 39 e que o item 22
fosse discutido separadamente. Assim ao item 39 foi concedida vista
conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Yeda Crusius. O Deputado Fernando
Coruja solicitou que os itens 26 e 33 fossem discutidos em separado. Em
seguida, o Presidente anunciou que o item 31 seria discutido em separado
em razão de haver sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do
projeto pelo autor. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos
itens 32, 34 e 35. Bloco II - Projetos pela compatibilidade e/ou
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 15)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 222/04 - do Sr. Ney Lopes - que
"estabelece norma geral de matéria tributária relativa ao IPTU". RELATOR:
Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 28) PROJETO DE LEI Nº 401-A/03 - do Sr.
Feu Rosa - que "eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto
sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP
e COFINS". (Apensado: PL nº 461/03). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. O
Deputado Eduardo Cunha solicitou vista do item 28. O Presidente anunciou a
discussão em separado do item 15 em razão de haver sobre a mesa
requerimento de retirada de pauta do projeto. Bloco III - Projetos pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 13) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 85/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acrescenta
parágrafo 3º, ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, dispondo sobre prazos para publicação de relatório resumido de
execução orçamentária". RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. 14) PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/04 - do Sr. Takayama - que "acrescenta art.
ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação
de sociedades seguradoras". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 24)
PROJETO DE LEI Nº 4.080-A/01 - da Sra. Iara Bernardi - que "torna
obrigatória a destinação de área para o estacionamento e veículos de
transporte de valores e dá outras providências". RELATOR: Deputado WASNY
DE ROURE. O Presidente anunciou a discussão em separado do item 14 em
razão de haver sobre a mesa requerimento de retirada de pauta pelo autor.
EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os itens 13 e 24. Bloco IV -
Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária: 11) PROJETO DE LEI Nº 4.308-A/04
- do Senado Federal (Of. nº 2.036/04) - que "altera a redação do art. 22
da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos
recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos
hídricos". (Apensado: PL nº 4.288/04). RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO.
19) PROJETO DE LEI Nº 3.860-A/04 - do Poder Executivo (Mensagem nº
346/04) - que "autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em
Brasília - Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 37)
PROJETO DE LEI Nº 3.566-A/04 - do Sr. João Caldas - que "altera a Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O
Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado do item 37. EM
VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os itens 11 e 19. Bloco V - projetos
pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 10) PROJETO
DE LEI Nº 3.732-A/04 - do Ministério Público da União - que "dispõe
sobre a conversão de cargos de Procurador Regional da República em cargos
de Procurador da República". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 20)
PROJETO DE LEI Nº 33-A/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "proíbe a
utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda
oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições
pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional". RELATOR: Deputado LUIZ
CARLOS HAULY. O Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado
do item 20. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o item 10. Encerradas as
votações em bloco, seguiu-se à votação dos demais itens da pauta. Sobre a
mesa REQUERIMENTO - do Sr. Osório Adriano - para que seja retirado
de pauta o Projeto de Lei nº 1/95. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o
requerimento. 08) PROJETO DE LEI Nº 1/95 - do Sr. Paulo Paim - que
"dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá
outras providências ". (Apensados: PL's nºs 71/99, 194/99, 221/95, 347/99,
385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95,
803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00,
2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.729/00, 2.743/00,
3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98,
4.905/99). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 71/99, 194/99, 221/95,
347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95,
717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99,
2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.743/00,
3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98,
4.905/99, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.729/00, apensado.
Retirado de pauta. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/00
- do Sr. Fernando Gabeira - que "cria contribuição econômica e institui o
Fundo Nacional de Assistência Médico-Hospitalar a Acidentados de Trânsito
- FUMHAT". RELATOR SUBSTITUTO: Deputado FRANCISCO DORNELLES. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 65/03 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso IX
do art. 4º da Lei nº 4.595, de 1964". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Coriolano Sales e Feu
Rosa. Vista ao Deputado Vignatti. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do
Sr. Takayama - para que seja adiada a discussão, pelo período de 10
sessões, do Projeto de Lei nº 196/04, na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO:
aprovado, unanimemente, o requerimento. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 196/04 - do Sr. Takayama - que "acrescenta art. ao Decreto-Lei nº
73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades
seguradoras". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Adiada a discussão por 10
sessões. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Osório Adriano - para
que seja retirado de pauta o Projeto de Lei Complementar nº 222/04. O
requerimento foi tido pelo Presidente como prejudicado em virtude de o
relator do PLC nº 222/04 não estar presente. 15) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 222/04 - do Sr. Ney Lopes - que "estabelece norma
geral de matéria tributária relativa ao IPTU". RELATOR: Deputado ANTONIO
CAMBRAIA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 16)
PROJETO DE LEI Nº 863-B/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe
sobre a criação do Programa de Medicamentos ao Trabalhador - PMT, em
complemento aos programas de saúde assistencial ou ocupacional". RELATOR:
Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Economia,
Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda
da CEIC. Vista ao Deputado Vignatti. 18) PROJETO DE LEI Nº 7.512/03
- do Poder Executivo (MSC nº 1.201/02) - que "prorroga a vigência da Lei
nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para
utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas
portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da emenda e, no mérito, pela aprovação do
Projeto e da emenda, com Substitutivo. Vista ao Deputado Eduardo Cunha.
20) PROJETO DE LEI Nº 33-A/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "proíbe a
utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda
oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições
pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional". RELATOR: Deputado LUIZ
CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado
de pauta em virtude da ausência do relator. Sobre a mesa
REQUERIMENTO - do Sr. Armando Monteiro - para que seja retirado de
pauta o Projeto de Lei nº 1.799-B/99, na qualidade de relator, para
revisão de parecer. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento.
21) PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que
"altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições
previdenciárias de responsabilidade das empresas. (Apensados: PL's nºs
3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto e dos PL's nºs 3.207/00, 5.645/01, 1.133/03, apensados, e, no
mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator.
22) PROJETO DE LEI Nº 1.814-A/99 - do Sr. Nilson Pinto - que
"acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 julho de 1993, que
'dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da
Indústria e da Agropecuária e dá outras providências', para ampliar a
dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas
nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do
relator. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.742-A/00 - do Sr. Professor
Luizinho - que "dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito".
(Apensados: PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01). RELATOR: Deputado FEU ROSA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto, dos PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e
do PL nº 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes, e pela rejeição do PL nº 4.481/01, apensado. EM
VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 25) PROJETO DE LEI Nº
7.307-A/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o monitoramento e
identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas
unidades prisionais e cadeias públicas". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 26)
PROJETO DE LEI Nº 30-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "institui o
Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas". RELATOR:
Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Luiz
Carreira e Carlito Merss. RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
27) PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que
"especifica condições a serem observadas para a implementação de programas
de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos
públicos federais". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta
em virtude da ausência do relator. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do
Sr. Paulo Rubem Santiago, para que seja retirado de pauta o Projeto de Lei
nº 910-A/03, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente,
o requerimento. 29) PROJETO DE LEI Nº 910-A/03 - da Sra. Francisca
Trindade e outros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que
contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Retirado de pauta pelo relator. 30) PROJETO DE LEI Nº 994-A/03 - do
Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de
Máquinas (Modermáquina) para a Indústria Calçadista, Indústria de Curtumes
e Indústria de Componentes para Calçados e afins". RELATOR: Deputado
ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira
e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão de Economia,
Indústria e Comércio, e pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CEIC.
Discutiu a matéria do Deputado Vignatti. EM VOTAÇÃO: aprovado,
unanimemente, o parecer. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Beto
Albuquerque - para que seja retirado de pauta o Projeto de Lei nº
1.068-A/03, na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o
requerimento. 31) PROJETO DE LEI Nº 1.068-A/03 - do Sr. Beto
Albuquerque - que "dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de
Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º
da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto. Retirado de pauta pelo autor. 33) PROJETO DE
LEI Nº 1.440/03 - do Sr. Carlos Nader - que "isenta dos impostos
federais o material didático, quando adquirido por bibliotecas, escolas e
universidades públicas e privadas, para uso em suas atividades
essenciais". RELATOR: Deputado WASNY DE ROURE. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do
relator. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco
Dornelles - que "dispõe sobre a
alíquota da COFINS não-cumulativa
estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". RELATOR:
Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária,
com emenda e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados
Vignatti e Francisco Dornelles. O Deputado Vignatti sugeriu que o Projeto
fosse incluído dentre as atribuições da Subcomissão Permanente de
Acompanhamento e Avaliação da Execução e Gestão Financeira e Tributária e
Cofins, o que foi acatado pelo autor do Projeto, Deputado Francisco
Dornelles. Retirado de pauta para ser discutido no âmbito da Subcomissão
Permanente. 37) PROJETO DE LEI Nº 3.566-A/04 - do Sr. João Caldas -
que "altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998". RELATOR: Deputado
EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Vignatti.
38) PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que
"dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Em
seguida, o Deputado Carlito Merss usou da palavra para lembrar os Senhores
Deputados da Reunião da Subcomissão Especial para promover estudos do art.
146 da Constituição Federal, com redação derivada da emenda constitucional
nº 42, aprovada em 19/12/2003, que requer lei complementar para definição
do tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as
empresas de pequeno porte. (Simples Federal), na sala da Presidência da
Comissão, no dia cinco de maio próximo, quinta-feira, às 10h, para
discutir a agenda de trabalho da Subcomissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas,
antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia onze de maio próximo,
quarta-feira, às 10h. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello
Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação
no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima,
Presidente. x - x - x - x - x
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