COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa OrdináriaATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE ABRIL DE 2005.
Às dez horas e vinte e sete minutos do dia treze de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternadamente dos Deputados Geddel Vieira Lima, Presidente e Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Carlos Hauly e Carlito Merss, 2º e 3º Vice-Presidentes, respectivamente; Coriolano Sales, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Gonzaga Mota, João Magalhães, José Carlos Machado, José Militão, José Pimentel, Luiz Carreira, Marcelino Fraga, Moreira Franco, Mussa Demes, Nazareno Fonteles, Osório Adriano, Pauderney Avelino, Pedro Novais, Roberto Brant, Silvio Torres, Vignatti, Virgílio Guimarães e Wasny de Roure (Titulares); André Figueiredo, Antonio Cambraia, Carlos Willian, Eliseu Resende, Feu Rosa, João Batista, José Carlos Araújo, Júlio Cesar, Nelson Bornier e Paulo Rubem Santiago (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Delfim Netto, Virgílio Guimarães, José Priante, Enivaldo Ribeiro e Yeda Crusius. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, sugeriu a dispensa da leitura da ata da 7ª reunião, tendo em vista a sua distribuição. Colocou, então, a ata em discussão. Na discussão, o Deputado Félix Mendonça apontou a necessidade de retificação da ata, sugerindo a troca da expressão - "mantida em níveis baixos" por "mantida em níveis altos" - no item 02, Requerimento nº 52/05, primeira página. Acolhida a sugestão, em votação, foi aprovada, unanimemente, a Ata da 7ª reunião, com alteração. ORDEM DO DIA: 01) REQUERIMENTO Nº 51/05 - do Sr. Carlos Willian - para que seja convidado o Sr. Luís Apolônio Neto, Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil, a fim de prestar esclarecimentos relativos a questões internas do Instituto. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Willian, Vignatti, Nelson Bornier e Francisco Dornelles. Retirado de pauta pelo autor por três reuniões. 02) REQUERIMENTO Nº 54/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que requer a criação de Subcomissão Especial para estudar a incidência do PIS-COFINS em produtos e serviços. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Vignatti, Luiz Carreira, Geddel Vieira Lima, Mussa Demes, Pauderney Avelino e Carlito Merss. O Presidente informou que nos termos do art. 29, 1º "Nenhuma Comissão Permanente poderá contar com mais de três Subcomissões Permanentes e de três Subcomissões Especiais em funcionamento simultâneo". Ponderou ainda que sobre a mesa havia requerimentos de prorrogação das 3 Subcomissões Especiais em funcionamento, a saber: Subcomissão Especial para tratar da Questão dos Spreads Bancários e das Taxas de Juros praticados no País; Subcomissão Especial para promover estudos do art. 146 da Constituição Federal, com redação derivada da Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19/12/2003, que requer lei complementar para definição do "tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte" - Simples Federal; e Subcomissão Especial para tratar de matéria relativa ao Cálculo e Pagamento dos Royalties e da Participação Especial Previstos na Lei nº 9.478/97. Sendo assim, o autor do Requerimento, Deputado Luiz Carlos Hauly, propôs a inclusão, dentre as atribuições da Subcomissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da Execução e Gestão Financeira e Tributária, do assunto relativo ao Requerimento nº 54/05. O Presidente colocou em votação a proposta do Deputado Luiz Carlos Hauly que foi aprovada. O Requerimento nº 54/05 foi tido como prejudicado. A seguir, o Presidente deliberou sobre os seguintes requerimentos: REQUERIMENTO Nº 63/05 - da Subcomissão Especial para tratar da Questão dos Spreads Bancários e das Taxas de Juros praticados no País - que requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial por 1 (um) ano. Discutiram a matéria os Deputados Félix Mendonça e Carlos Willian. O Deputado Carlos Willian sugeriu alteração no prazo de prorrogação da Subcomissão Especial por um período de noventa dias. Já o Deputado Félix Mendonça propôs que se concedesse apenas uma prorrogação, após o que o trabalho dessa Subcomissão Especial seria improrrogável. O Presidente colocou em votação a prorrogação da Subcomissão Especial por 90 dias improrrogáveis. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. REQUERIMENTO Nº 64/05 - da Subcomissão Especial para promover estudos do art. 146 da Constituição Federal, com redação derivada da Emenda Constitucional nº 42, aprovada em 19/12/2003, que requer lei complementar para definição do "tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte" - Simples Federal - que requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial por 1 (um) ano. Discutiram a matéria os Deputados Félix Mendonça e Carlos Willian. O Deputado Carlos Willian sugeriu alteração no prazo de prorrogação da Subcomissão Especial por um período de noventa dias. Já o Deputado Félix Mendonça propôs que se concedesse apenas uma prorrogação, após o que o trabalho dessa Subcomissão Especial seria improrrogável. O Presidente colocou em votação a prorrogação da Subcomissão Especial por 90 dias improrrogáveis. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. REQUERIMENTO Nº 65/05 - da Subcomissão Especial para tratar de matéria relativa ao Cálculo e Pagamento dos Royalties e da Participação Especial Previstos na Lei nº 9.478/97 - que requer a prorrogação dos trabalhos da Subcomissão Especial por 90 (noventa) dias. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Por acordo dos membros da Comissão foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias. Bloco I - Projetos com pareceres pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/01 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "cria o Fundo Nacional para o Desenvolvimento de Ações Afirmativas (FNDAA)". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 10) PROJETO DE LEI Nº 3.266-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta o Inciso III ao artigo 3° da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que 'dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências'". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.625-A/98 - do Sr. João Pizzolatti - que "dispõe sobre a redução dos saldos devedores dos contratos de financiamento habitacional assinados a partir de 31 de março de 1990". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.814-A/99 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 8.661, de 2 julho de 1993, que 'dispõe sobre os Incentivos Fiscais para Capacitação Tecnológica da Indústria e da Agropecuária e dá outras providências, para ampliar a dedução do Imposto de Renda devido quando as atividades forem realizadas nas regiões Norte ou Nordeste, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 18) PROJETO DE LEI Nº 30-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "institui o Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 21) PROJETO DE LEI Nº 718-A/03 - do Sr. José Divino - que "dispõe sobre a criação do Programa SOS Rios e Lagos do Brasil, objetivando a sua revitalização". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 22) PROJETO DE LEI Nº 910-A/03 - da Sra. Francisca Trindade e outros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. 23) PROJETO DE LEI Nº 1.117-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a gratuidade de livros didáticos para alunos da rede pública". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. O item 05 foi retirado de pauta pelo relator. Os itens 16 e 18 foram retirados de pauta pelos autores. E ao item 22 foi concedida vista ao Deputado Wasny de Roure. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 10, 13, 21 e 23. Bloco II - Projetos com pareceres pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. 20) PROJETO DE LEI Nº 365-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. O Deputado Fernando Coruja solicitou que fossem discutidos separadamente os três itens do Bloco II. Bloco III - Projetos com pareceres pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 196/04 - do Sr. Takayama - que "acrescenta art. ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para disciplinar operação de sociedades seguradoras". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.319-A/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que "obriga as empresas de concessão de crédito a emitir documento explicando a razão da não aprovação do crédito solicitado". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.405/04 - do Sr. Carlos Nader - que "inclui o inciso 5° ao art. 2° e altera a redação do art. 3° da Lei n° 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. O item 08 foi retirado de pauta pelo autor. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 26 e 27. Encerradas as votações em bloco, seguiu-se à votação dos demais itens da pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Francisco Lopes - para que seja retirado de pauta o PL nº 1/95, na qualidade de autor de um dos apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Pauderney Avelino. 03) PROJETO DE LEI Nº 1/95 - do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00
, 2.457/00, 2.596/00, 2.729/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 71/99, 194/99, 221/95, 347/99, 385/99, 386/99, 403/95, 408/99, 414/99, 630/95, 648/95, 691/95, 717/95, 803/95, 1.032/99, 1.033/99, 1.170/99, 1.847/96, 2.079/99, 2.377/00, 2.396/00, 2.455/00, 2.456/00, 2.457/00, 2.596/00, 2.743/00, 3.166/00, 3.167/00, 3.332/97, 3.396/00, 4.027/97, 4.459/98, 4.587/98, 4.905/99, apensados, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL n° 2.729/00, apensado. Retirado de pauta pelo autor. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 134/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "cria contribuição econômica e institui o Fundo Nacional de Assistência Médico-Hospitalar a Acidentados de Trânsito - FUMHAT". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Francisco Dornelles, Fernando Coruja, Mussa Demes, José Militão, José Carlos Machado, Pauderney Avelino, Wasny de Roure, Vignatti, Silvio Torres, Osório Adriano, Félix Mendonça, Pedro Novais e Nazareno Fonteles. EM VOTAÇÃO: rejeitado o parecer, contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Nazareno Fonteles. Designado Relator-Substituto o Deputado Francisco Dornelles. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo". RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Mussa Demes, Fernando Coruja, Pauderney Avelino, Carlito Merss, Geddel Vieira Lima, José Carlos Machado, José Pimentel e Luiz Carreira. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência, o Deputado Eduardo Cunha. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais, Pauderney Avelino, Fernando Coruja, Luiz Carreira, Eduardo Cunha e Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer, com complementação de voto. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Carlito Merss - para que seja retirado de pauta o PL nº 220/04, na qualidade de relator do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 220/04 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.860-A/04 - do Poder Executivo (Mensagem nº 346/04) - que "autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília - Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Pauderney Avelino. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Eduardo Cunha - para retirada de pauta do PL nº 3.588/04, na qualidade de relator do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.558/04 - da Sra. Luciana Genro - que "autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Paulo Rocha - para que seja retirado de pauta o PL nº 33-A/99, na qualidade de autor do Projeto. Prejudicada a votação do requerimento em razão da concessão de vista ao Deputado Carlos Willian. 14) PROJETO DE LEI Nº 33-A/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Carlos Willian. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Armando Monteiro - para que seja retirado de pauta o PL nº 1.799-B/99, na qualidade de relator do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.799-B/99 - do Sr. Milton Monti - que "altera a redação do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias de responsabilidade das empresas". (Apensados: PL's nºs. 3.207/00, 5.645/01 e 1.133/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 3.207/00, 5.645/01, 1.133/03, apensados, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.742-A/00 - do Sr. Professor Luizinho - que "dá nova redação ao art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o novo Código Brasileiro de Trânsito". (Apensados: PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01). RELATOR: Deputado FEU ROSA PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.481/01 e 4.629/01, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 4.629/01, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela rejeição do PL nº 4.481/01, apensado. Retirado de pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Bismarck Maia - para que seja retirado de pauta o PL nº 32/03, na qualidade de autor do Projeto. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 19) PROJETO DE LEI Nº 32/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "proíbe a cobrança do contribuinte de qualquer taxa ou tarifa para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta pelo autor. 20) PROJETO DE LEI Nº 365-A/03 - do Sr. Rogério Silva - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que 'regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências'". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação nos termos do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Discutiu a matéria o Deputado José Pimentel. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly- para que seja retirado de pauta, o PL nº 1435-A/03. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.435-A/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 1 e da Subemenda nº 1 da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1 e da Subemenda nº 1 da CAPR. Retirado de pauta pelo relator. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 28) PROJETO DE LEI Nº 3.931/04 - do Sr. Paulo Delgado - que "define lucro extraordinário obtido pelas instituições financeiras que se beneficiam de políticas governamentais de estabilização restritivas, cria adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e sete de abril próximo, quarta-feira, às 10h. E, para constar, eu _____________________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária em exercício, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Geddel Vieira Lima, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -