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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 58ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE
2025.
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Às dez horas e vinte e um minutos do dia doze de novembro de
dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodolfo
Nogueira - Presidente; Emidinho Madeira, Afonso Hamm e Rodrigo da Zaeli -
Vice-Presidentes; Albuquerque, Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão,
Cobalchini, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Daniela
Reinehr, Dilceu Sperafico, Dilvanda Faro, Eli Borges, Evair Vieira de
Melo, Henderson Pinto, Luciano Amaral, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori,
Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Marcon, Marussa Boldrin, Messias Donato,
Nelson Barbudo, Pezenti, Rafael Simoes, Raimundo Costa, Roberta Roma,
Rodrigo Estacho, Samuel Viana, Vicentinho Júnior, Zezinho Barbary e Zucco
- Titulares; Adriano do Baldy, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Bohn Gass,
Coronel Assis, Coronel Meira, Domingos Sávio, Eunício Oliveira, Félix
Mendonça Júnior, Filipe Martins, Gabriel Mota, General Girão, Giacobo,
Giovani Cherini, Heitor Schuch, Hugo Leal, José Medeiros, Josivaldo Jp,
Leo Prates, Lucas Redecker, Márcio Honaiser, Márcio Marinho, Mauricio do
Vôlei, Murillo Gouvea, Murilo Galdino, Padovani, Pedro Westphalen,
Reinhold Stephanes, Roberto Duarte, Tião Medeiros, Welter, Zé Neto e Zé
Trovão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia
Lúcia, Fabiano Cazeca e Leur Lomanto Júnior, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Afonso Motta, André Abdon, João Daniel,
Pastor Claudio Mariano, Paulo Folletto, Pedro Lupion, Ricardo Salles,
Talíria Petrone, Thiago Flores e Zé Silva. O Deputado Rodrigo da Zaeli
justificou ausência nas Reuniões de Audiência Pública realizadas em dois
de setembro, em vinte e um e vinte e nove de outubro; e em quatro de
novembro às dez, onze e quatorze horas. O Deputado Pezenti justificou
ausência na Reunião de Audiência Pública realizada em sete de outubro. O
Deputado Evair Vieira de Melo justificou ausência nas Reuniões de
Audiência Pública realizadas em vinte e um e vinte e nove de outubro; em
quatro de novembro às dez, onze, quatorze horas e quinze horas e trinta
minutos; e em onze de novembro. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da quinquagésima sétima reunião, realizada no dia onze de
novembro. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Informou que
o expediente encontra-se à disposição na secretaria da comissão. ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 214/2025 - da
Sra. Coronel Fernanda - que "requer à Presidência do Tribunal de Contas da
União (TCU) a realização de inspeção e/ou auditoria operacional, em
cooperação técnica com o setor de auditoria AudBancos, sobre a concessão,
a contratação acessória e a execução do crédito rural por instituições
financeiras públicas e privadas, inclusive quando lastreadas em Fundos
Constitucionais de Financiamento". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 215/2025 - do Sr. Messias Donato - que "requer
informações ao Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente sobre a proposta
de classificação da tilápia como espécie invasora e os critérios adotados
pelo Ministério para essa análise, bem como os possíveis impactos
ambientais dessa medida. " APROVADO O REQUERIMENTO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 217/2025 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer
Moção de Repúdio à indicação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura (CONTAG), entidade envolvida em escândalo de fraudes contra
aposentados do INSS, como representante do Brasil na COP-30. " APROVADO
O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 218/2025 - do Sr. Luiz
Nishimori - que "requer a realização de audiência pública para debater a
proposta da Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) de inclusão de
espécies produtivas na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras".
APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 221/2025 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para sugerir a adoção de
providências quanto à minuta de resolução da Comissão Nacional de
Biodiversidade (Conabio) que propõe a publicação de listas nacionais de
espécies exóticas invasoras (EEIs), em especial no que se refere à
inclusão da tilápia (Oreochromis niloticus), diante das graves
preocupações técnicas, econômicas e jurídicas envolvidas". APROVADO O
REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 222/2025 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à
Procuradoria-Geral da República para sugerir a adoção de providências
quanto à articulação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
para envio de militantes brasileiros à Venezuela em apoio ao regime de
Nicolás Maduro, fato que pode configurar violação à soberania nacional, à
Constituição Federal e a dispositivos do Código Penal Brasileiro".
APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 223/2025 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer moção de repúdio à incongruência
ética e política da participação oficial da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Agricultura (CONTAG) na Conferência das Nações Unidas
sobre Mudança do Clima (COP-30), diante das graves denúncias de fraudes e
irregularidades que teriam resultado em descontos indevidos sobre
aposentadorias e pensões do INSS". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 -
REQUERIMENTO Nº 226/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater o legado da COP30 para o
agronegócio brasileiro". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 -
REQUERIMENTO Nº 227/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater como o setor produtivo
brasileiro está se preparando para a COP30". APROVADO O REQUERIMENTO.
10 - REQUERIMENTO Nº 228/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater taxonomia e
financiamento verde no âmbito da COP30". APROVADO O REQUERIMENTO.
11 - REQUERIMENTO Nº 229/2025 - da Sra. Marussa Boldrin - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater o papel do setor
agropecuário no Plano Clima e suas possíveis repercussões na COP30".
APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 230/2025 - do
Sr. Tião Medeiros - que "requer a realização de Audiência Pública, no
âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, para debater a proposta de revisão da Lista
Nacional de Espécies Exóticas Invasoras, elaborada pela Comissão Nacional
de Biodiversidade (CONABIO)". APROVADO O REQUERIMENTO. 13 -
REQUERIMENTO Nº 231/2025 - dos Srs. Pezenti e Dilceu Sperafico -
(REQ 192/2025) - que "solicita a inclusão de coautoria ao REQ 192/2025
CAPADR, que “Requer que seja formada comitiva para representar este
colegiado em missão oficial na 11ª Conferência das Partes para o Controle
do Tabaco (COP 11), que será realizada de 17 a 22 de novembro de 2025, em
Genebra"". APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº
234/2025 - da Sra. Ana Paula Leão - que "requer a realização de
audiência pública para discutir os graves impactos da decisão
consubstanciada na Circular SECEX nº 62, de 11 de agosto de 2025, de lavra
da Secretária de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, com todos seus fundamentos, e da mora na
apreciação do pedido de reconsideração apresentado no bojo da investigação
de dumping contra o leite em pó oriundo do Mercosul na pecuária leiteira
nacional". APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº
238/2025 - do Sr. Domingos Sávio - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater a grave crise do setor leiteiro e os
impactos agravantes da importação de leite em pó, bem como a decisão de
setores do governo de indeferir o pedido de abertura de investigação de
prática de dumping formulado pela CNA". APROVADO O REQUERIMENTO. 16
- REQUERIMENTO Nº 239/2025 - do Sr. Messias Donato - que "requer a
aprovação de Moção de Aplauso aos produtores, empreendedores, instituições
e demais participantes do setor de chocolate e cacau do Estado do Espírito
Santo, pela conquista de premiações nacionais que reconheceram a
excelência dos chocolates capixabas e destacaram o potencial da produção
artesanal das montanhas do Estado". APROVADO O REQUERIMENTO. 17 -
REQUERIMENTO Nº 241/2025 - da Sra. Cristiane Lopes - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a execução da desintrusão na
Terra Indígena Uru-Eu-Wau-Wau (RO) e seus impactos sobre todas as
comunidades e famílias afetadas nos municípios atingidos do Estado de
Rondônia, com foco em critérios de boa-fé, perícia fundiária e social
prévias, indenização de benfeitorias, transparência operacional, uso da
força e atendimento social, bem como coordenação interinstitucional e
observância de processos judiciais em curso". APROVADO O REQUERIMENTO.
18 - REQUERIMENTO Nº 242/2025 - da Sra. Roberta Roma - que
"“Solicita a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural que encaminhe pedido de informações à COELBA sobre a
implantação de subestação elétrica no Oeste da Bahia (região do
MATOPIBA).”" APROVADO O REQUERIMENTO. 19 - REQUERIMENTO Nº
243/2025 - do Sr. Giovani Cherini - que "requer a realização de
audiência pública para debater a regulamentação da Lei nº 12.484, de 8 de
setembro de 2011, que institui a Política Nacional de Incentivo ao Manejo
Sustentado e ao Cultivo do Bambu (PNMCB)". APROVADO O REQUERIMENTO.
20 - REQUERIMENTO Nº 244/2025 - do Sr. Leo Prates - que "requer
a realização de audiência pública, para discutir o problema dos produtores
de leite que assola o Sudoeste baiano, em especial em Vitória da
Conquista" APROVADO O REQUERIMENTO. 21 - REQUERIMENTO Nº
245/2025 - do Sr. Dilceu Sperafico - (PL 3208/2025) - que "requer a
realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei
n° 3.208/2025, que concede ao Município de Maripá, localizado no Estado do
Paraná, o título de Capital Nacional do Arrancadão de Tratores".
APROVADO O REQUERIMENTO. 22 - REQUERIMENTO Nº 246/2025 - do
Sr. Dilceu Sperafico - (PL 2298/2024) - que "requer a realização de
audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 2298/2024,
que concede ao Município de Toledo, localizado no Estado do Paraná, o
título de Capital Nacional da Proteína Animal". APROVADO O
REQUERIMENTO. 23 - REQUERIMENTO Nº 247/2025 - do Sr. Messias
Donato - que "requer a aprovação de Moção de Aplauso ao produtor rural
Jandir Gratieri, do município de Alfredo Chaves (ES), pelo trabalho
pioneiro de preservação e pesquisa agrícola, com a manutenção do maior
banco genético de inhame do Brasil, contribuindo para a conservação da
agrobiodiversidade e o fortalecimento da agricultura capixaba".
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.476/2024 - da
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais - que
"estabelece diretrizes e procedimentos para a garantia do acesso à justiça
para pessoas e povos indígenas brasileiros". RELATOR: Deputado NELSON
BARBUDO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO DEP. DOMINGOS
SÁVIO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 25 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/2022 - do Sr. Zé Neto - que "susta a
Instrução Normativa nº 125, de 23 de março de 2021, da Secretaria de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que atualiza os requisitos fitossanitários para a
importação de amêndoas fermentadas e secas de cacau produzidas na Costa do
Marfim". (Apensado: PDL 336/2022) RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 336/2022, apensado.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 348/2025 - do Sr. Silas Câmara - que "susta o DECRETO
Nº 12.527, DE 24 DE JUNHO DE 2025, que altera o Decreto nº 8.424, de 31 de
março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de
seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional
artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o
Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios
para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão
de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade
pesqueira". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.765/2022
- do Sr. Diego Andrade - que "classifica como de utilidade pública as
barragens, sistemas de captação, condução, distribuição de água para
irrigação e atividades agrossilvipastoris e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.428 de 2006 e 12.787 de 2013.
RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Dep. Evair Vieira de Melo, em 22/10/2025. Vista ao
Deputado João Daniel, em 22/10/2025. Apresentou voto em separado o
Deputado João Daniel, em 27/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 28 - PROJETO DE LEI Nº 250/2022 - da Sra. Tabata
Amaral e outros - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de
dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados
sobre posse e propriedade de terras. " RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER:
pela rejeição. Lido o Parecer pelo Dep. Tião Medeiros, em 01/10/2025.
Vista conjunta aos Deputados Célia Xakriabá e João Daniel, em 01/10/2025.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.060/2023
- do Sr. Celso Sabino - que "confere ao Município de Floresta do
Araguaia, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Abacaxi".
(Apensado: PL 1678/2024) RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela
aprovação deste, e pela rejeição do PL 1678/2024, apensado. LIDO O
PARECER PELO DEP. CORONEL MEIRA. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO
DE LEI Nº 265/2024 - do Sr. Pezenti - que ""Altera as Leis nºs 8.212 e
8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial
possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário
mínimo."" RELATOR: Deputado BOHN GASS. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2025. Vista
conjunta aos Deputados Eli Borges e Rodrigo da Zaeli, em 07/05/2025.
APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.142/2024 - do Sr.
Gabriel Mota - que "dispõe sobre a suspensão de pagamento de
financiamentos relacionados à atividade agropecuária em virtude da seca e
dos incêndios no Estado de Roraima". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE
MELO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer, em 22/10/2025. Vista
conjunta aos Deputados João Daniel e Rodrigo da Zaeli, em 22/10/2025.
APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.552/2024 - do Sr.
Adriano do Baldy - que "institui o Programa de Crédito Rural Simplificado
e dá outras providências" RELATORA: Deputada CRISTIANE LOPES. PARECER:
pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP. DANIEL
AGROBOM. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.643/2024
- do Sr. Raimundo Costa - que "institui crédito do Plano SAFRA
2024/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na
aquisição de equipamentos e insumos para a produção. " RELATOR: Deputado
MESSIAS DONATO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O
PARECER PELO DEP. CORONEL MEIRA. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO
DE LEI Nº 4.662/2024 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o
Programa Nacional de Agricultura Vertical, estabelecendo incentivos
fiscais para empresas e cooperativas que implementem fazendas verticais
urbanas, com o objetivo de melhorar a segurança alimentar nas grandes
cidades e promover o uso de tecnologias sustentáveis". RELATOR: Deputado
FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 568/2025
- do Sr. Bibo Nunes - que "concede ao município de Ibiraiaras,
localizada no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da
Batata, “Terra da Batata”". RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP. DANIEL AGROBOM. APROVADO O PARECER.
36 - PROJETO DE LEI Nº 676/2025 - do Sr. Afonso Hamm - que
"altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas
reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de
trabalhadores rurais durante a safra. " (Apensado: PL 761/2025) RELATOR:
Deputado ELI BORGES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 761/2025,
apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 918/2025 - do Sr. Murillo Gouvea - que "define
chácaras como pequenas propriedades rurais e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER. VISTA AO DEPUTADO BOHN GASS. 38 - PROJETO DE LEI Nº
1.125/2025 - do Sr. Fernando Monteiro - que "confere ao Município de
Lagoa Grande, no Estado de Pernambuco, o título de 'Capital Nordestina da
Uva e do Vinho' e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL
MEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER.
39 - PROJETO DE LEI Nº 1.258/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que
"altera a Lei nº 14.785, de 29 de dezembro de 2023, para definir os órgãos
federais responsáveis pelo setor da agricultura como registrantes de
agrotóxicos, de produtos técnicos e afins, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 1.607/2025 - do Sr.
Silas Câmara - que "acrescenta § 2º-A ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25
de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de
seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional
que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para permitir a
habilitação ao benefício mediante a apresentação do protocolo de pedido de
inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), no caso de
impossibilidade de apresentação do registro definitivo por atraso na
análise do requerimento". RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP. DANIEL AGROBOM. VISTA AO
DEPUTADO BOHN GASS. 41 - PROJETO DE LEI Nº 1.781/2025 - do Sr.
Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de
2005, para tratar de organismos geneticamente modificados e dá outras
providências". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 1.934/2025
- do Sr. Ronaldo Nogueira - que "confere ao Município de Cambará do
Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital
Nacional do Mel Branco". RELATOR: Deputado AFONSO HAMM. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP. CORONEL MEIRA. APROVADO O PARECER.
43 - PROJETO DE LEI Nº 2.011/2025 - do Sr. Jonas Donizette -
que "altera o art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25
da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e o art. 6º da Lei nº 9.528, de
10 de dezembro de 1997, para dispor sobre a imunidade da contribuição
social devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) em relação
às receitas decorrentes de exportação, nos termos do inciso I do § 2º do
art. 149 da Constituição Federal" RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO DEP. DANIEL AGROBOM.
APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/2025 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "altera a Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de
1991, para prever a suspensão da participação de entidades nos colegiados
do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR quando envolvidas em
escândalos, fraudes, investigações ou ações judiciais por atos de
improbidade administrativa ou ilícitos penais". RELATOR: Deputado PEZENTI.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Lido o Parecer, em
22/10/2025. Vista ao Deputado João Daniel, em 22/10/2025. APROVADO O
PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 2.556/2025 - do Sr. Henderson
Pinto - que "altera a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, para
adequação terminológica". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP. DANIEL AGROBOM. APROVADO O PARECER.
46 - PROJETO DE LEI Nº 2.645/2025 - do Sr. Dorinaldo Malafaia -
que "proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca e em
munições de uso em caça". RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela
rejeição. Apresentou voto em separado a Deputada Dilvanda Faro, em
01/10/2025. LIDO O PARECER PELO DEP. CORONEL MEIRA. APROVADO O PARECER,
APRESENTOU VOTO EM SEPARADO A DEPUTADA DILVANDA FARO. 47 - PROJETO
DE LEI Nº 2.788/2025 - da Sra. Ana Paula Lima - que "altera a Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, para proibir a exportação de animais
vivos para abate ou reprodução". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer, em 22/10/2025. Vista ao
Deputado João Daniel, em 22/10/2025. Apresentou voto em separado o
Deputado João Daniel, em 27/10/2025. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO
EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO DANIEL. 48 - PROJETO DE LEI Nº
2.827/2025 - do Sr. Pedro Lupion - que "altera a Lei nº 8.023, de 12
de abril de 1990, para conferir correta interpretação à legislação do
Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural em relação aos
rendimentos provenientes de arrendamento de imóvel rural". RELATOR:
Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.898/2025 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
"dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de
sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência".
RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO
DEP.DANIEL AGROBOM.APROVADO O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº
2.913/2025 - do Sr. Nelson Barbudo - que "altera a Lei nº 8.929, de 22
de agosto de 1994, para instituir o módulo simplificado da Cédula de
Produto Rural (CPR) voltado à agricultura familiar, com isenção de taxas
de registro e outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 51 -
PROJETO DE LEI Nº 3.560/2025 - do Sr. Pedro Westphalen - que
"altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e a Lei n° 11.903, de 14
de janeiro de 2009, para dispor sobre o comércio de antibióticos de uso
veterinário. " RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER. 52 - PROJETO DE LEI Nº
3.720/2025 - do Sr. Gilberto Abramo - que "institui o procedimento
simplificado de inventário extrajudicial rural para pequenos produtores e
dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER:
pela aprovação. Lido o Parecer, em 22/10/2025. Vista ao Deputado João
Daniel, em 22/10/2025. APROVADO O PARECER. 53 - PROJETO DE LEI Nº
3.913/2025 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 11.326, de
24 de julho de 2006, para reconhecer a agricultura de subsistência como
modalidade de extrativismo". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER:
pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER. APROVADO O PARECER.
54 - PROJETO DE LEI Nº 4.079/2025 - do Sr. Luiz Carlos Busato -
que "reconhece o Município de Rodeio Bonito, no Estado do Rio Grande do
Sul, como Capital Nacional da Suinocultura". RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEP. CORONEL MEIRA.
APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e três minutos e
convocou reunião de Audiência Pública para debater a Proposta de Concessão
do Título de Capital Nacional do Abacaxi ao Município de Itaberaba, no
Estado da Bahia, às quatorze horas. E, para constar, eu, Henrique Ferreira
Fernandes, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Rodolfo Nogueira, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |