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Às nove horas e cinquenta e três minutos do dia doze de
novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e
Tributação, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rogério Correia -
Presidente; Florentino Neto - Vice-Presidente; Adail Filho,
Antonio Brito, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Camila Jara, Dayany
Bittencourt, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, José Airton Félix Cirilo, Kim
Kataguiri, Marcos Pereira, Marcos Soares, Mauricio do Vôlei, Mauro
Benevides Filho, Murilo Galdino, Paulo Guedes, Reinhold Stephanes e Zé
Neto - Titulares; Aguinaldo Ribeiro, Daniel Agrobom, Delegado Paulo
Bilynskyj, Duarte Jr., Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Icaro de
Valmir, Josenildo, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Mendonça Filho,
Olival Marques, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Professora Luciene
Cavalcante, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli, Sanderson, Sargento Portugal,
Sidney Leite e Socorro Neri - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Antônia Lúcia, Luciano Vieira, Luiz Gastão e Maria Rosas, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga,
Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fausto Jr., Júlio Cesar, Luiz Carlos
Hauly, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Merlong Solano, Pedro Paulo e
Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas
da 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 33ª, 34ª E 35ª Reuniões Extraordinárias, realizadas
em 15, 16, 21, 22 e 28 de outubro, e 4 de novembro, respectivamente, bem
como da Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Saúde,
realizada em 8 de outubro de 2025. Em votação, as atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidos o expediente com o resumo
das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 11 de setembro e as
designações de relatoria realizadas pela presidência até aquela data,
todos encaminhados aos membros pelo Infoleg Comunica. ORDEM DO
DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 102/2025
- do Sr. Antonio Brito - que "requer informações ao Ministro
de Estado da Previdência Social sobre os agentes comunitários de saúde,
agentes de combate às endemias, agentes indígenas de saúde e agentes
indígenas de saneamento". SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO, E
ROGÉRIO CORREIA. APROVADO O REQUERIMENTO. 2
- REQUERIMENTO
Nº 103/2025
- do Sr. Antonio Brito - que "requer informações ao Ministro
de Estado da Saúde sobre os agentes comunitários de saúde, agentes de
combate às endemias, agentes indígenas de saúde e agentes indígenas de
saneamento". SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO, E ROGÉRIO
CORREIA. APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2025 - do Sr.
Alceu Moreira e outros - que "dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos
agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos
termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado KIM
KATAGUIRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 109/2025 e do
substitutivo adotado pela Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela
aprovação do PLP 109/2025, na forma do substitutivo, e pela rejeição do
substitutivo adotado pela CME. LIDO O PARECER PELO RELATOR KIM
KATAGUIRI. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O
PARECER. PRIORIDADE
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- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2025 - do Sr.
José Guimarães - que "dispõe sobre a redução linear de incentivos e
benefícios federais de natureza tributária e estabelece a responsabilidade
solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a
exploração de apostas de quota fixa". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES
FILHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do PLP 182/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 182/2015, com
substitutivo. Apresentou voto em separado
o Deputado Vermelho, em 11/11/2025. LIDO O
PARECER PELO RELATOR MAURO BENEVIDES FILHO. INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DANIEL AGROBOM (PL-GO), DEP. MAURO BENEVIDES
FILHO (PDT-CE) E DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA). ENCERRADA A DISCUSSÃO. VISTA
CONJUNTA AOS DEPUTADOS DANIEL AGROBOM E HILDO ROCHA. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
5
- PROJETO
DE LEI Nº 3.453/2008 - do Senado Federal
- Tasso Jereissati - (PLS 624/2007) - que "altera o art. 116 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios
com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo".
(Apensados: PL 259/2007, PL 2819/2008 (Apensado: PL 3092/2008) e PL
6964/2017) RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO. PARECER: pela não implicação
da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei nº 3.453/2008, dos PLs nºs 259/2007, 2.819/2008, 3.092/2008
e 6.964/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela
aprovação do PL nº 3.453/2008, e dos PLs nºs 3.092/2008, 259/2007, e
6.964/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela CTASP; e pela
rejeição do PL nº 2.819/2008, apensado, com subemenda. Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator, em 05/06/2024.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 11.214/2018 - do
Procuradoria-Geral da República - que "institui o Laboratório de Inovação,
Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP)". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do
PL 11214/2018, e do Substitutivo adotado da Comissão de Trabalho. Retirado de pauta, por acordo, a pedido
do Relator, em 03/09/2025. RETIRADO DE
PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 1.550/2019 - do Senado Federal
- Confúcio Moura - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade
da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e
restaurantes". (Apensado: PL 11068/2018 (Apensados: PL 134/2019
(Apensados: PL 802/2019 e PL 4303/2019), PL 1622/2019 (Apensados: PL
2309/2019 e PL 2866/2022), PL 3524/2019, PL 5811/2019 (Apensado: PL
3912/2021), PL 1025/2023 e PL 2625/2023)) RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 1550/2019, principal, do PL
11068/2018, do PL 134/2019, do PL 802/2019, do PL 1622/2019, do PL
2309/2019, do PL 3524/2019, do PL 4303/2019, do PL 5811/2019, do PL
3912/2021, do PL 2866/2022, do PL 1025/2023, e do PL 2625/2023, apensados
e do Substitutivo adotado pela Comissão Desenvolvimento Consumidor
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. APROVADO O
PARECER. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 1.107/2023 - do Senado Federal
- Weverton - que "dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de
serviço aos servidores comissionados do Senado Federal". RELATOR: Deputado
PAULO GUEDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 9
- PROJETO
DE LEI Nº 424/2015 - do Sr. Jorge Solla
- que "acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de
2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados
pelo Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 424/2015 e do
substitutivo adotado da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do
PL 424/2015, e do Substitutivo adotado pela CSAUDE, com subemenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 3.491/2015 - do Sr. Alan Rick
- que "cria a Zona Franca de Rio Branco, Estado do Acre" RELATOR: Deputado
SIDNEY LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 3.491, de 2015. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 5.366/2016 - da Sra. Renata
Abreu - que "concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar
gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no
mesmo local, nos vinte minutos anteriores". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 10.233, de 2001. RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. DISPENSADA A LEITURA DO
PARECER DO RELATOR "AD DOC" PAULO GUEDES. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA
A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 5.489/2023 - do Sr. Lindbergh
Farias - que "prevê assistência à saúde integral para servidores da Sucam
e Funasa que manusearam inseticidas carcinogênicos". RELATOR: Deputado
PAULO GUEDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do PL 5489/2023; e, no mérito do PL 5489/2023, pela
aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 1.535/2024 - do Sr. Junio
Amaral - que "altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de
prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda".
(Apensados: PL 1548/2024, PL 1550/2024 e PL 1575/2024) RELATORA: Deputada
DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1535/2024,
dos PLīs 1548/2024, 1550/2024, e 1575/2024, apensados; e, no mérito, pela
aprovação do PL 1535/2024, e dos PLīs 1548/2024, 1550/2024, 1575/2024,
apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR "AD DOC" MAURO
BENEVIDES FILHO. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O
PARECER. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 2.680/2024 - do Sr. Ossesio
Silva - que "altera a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre
a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e
redireciona o modelo assistencial em saúde mental, para incluir o disque
saúde mental. " RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 2680/2024, e do Substitutivo da Comissão de Saúde, com
subemenda. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 3.108/2024 - do Sr. José
Guimarães - que "dispõe sobre a Política Nacional de Memória e Reparação a
Crianças, Adolescentes e Jovens Vítimas de Chacinas no Brasil e suas
famílias. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 3108/2024, e do Substitutivo da de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemendas.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 3.803/2024 - do Sr. Toninho
Wandscheer - que "altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para
dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte
ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de
desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos". RELATOR:
Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 3.803, de 2024, e da emenda adotada pela Comissão de Viação e
Transporte - CVT; e, no mérito, pela aprovação do PL 3.803/2024, e da
emenda adotada pela CVT. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A
DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência
Pública para debater a "política brasileira de capacitação de
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
do Simples Nacional - PBCSimples (PL 4447/2024)", no dia 13 de novembro,
às 14h, no Plenário 4, e encerrou os trabalhos às dez horas e trinta e
três minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini Pereira,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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