|
Às
nove horas e treze minutos do dia treze de novembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por
videoconferência e no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21,
art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre
competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
relativas à segurança pública". Registraram presença
os Deputados Aluisio Mendes - Presidente; Alberto Fraga -
Vice-Presidente; Mendonça Filho - Relator; Aureo Ribeiro,
Capitão Alden, Célio Silveira, Coronel Assis, Coronel Ulysses, Delegado
Bruno Lima, Eriberto Medeiros, Laura Carneiro, Max Lemos, Patrus Ananias,
Sanderson, Sargento Gonçalves e Sargento Portugal - Titulares; Alfredo
Gaspar, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Celso
Russomanno, Cleber Verde, Delegado Matheus Laiola, Delegado Paulo
Bilynskyj, Delegado Ramagem, Geovania de Sá, Gilvan da Federal, Gisela
Simona, Gutemberg Reis, Luiz Gastão, Pedro Campos, Sargento Fahur e
Vinicius Carvalho - Suplentes. Registrou presença também, como não
membro, o Deputado Lincoln Portela. Deixaram de registrar presença os
Deputados Amaro Neto, Capitão Augusto, Dagoberto Nogueira, Delegada
Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Dr. Ismael
Alexandrino, General Pazuello, Henderson Pinto, Hugo Leal, Jorge Solla,
Keniston Braga, Lafayette de Andrada, Maria do Rosário, Nicoletti, Pastor
Henrique Vieira, Renildo Calheiros e Ricardo Salles. ABERTURA:
O Presidente, Deputado Aluisio Mendes, declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima
quinta reunião, realizada no dia onze de novembro de dois
mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que o seguinte expediente
se encontrava na página da Comissão na internet: Carta aberta da AGM
Brasil, em defesa das guardas municipais; Escusa do Deputado Eriberto
Medeiros por ausência à reunião realizada no dia 11/11/2025; Ofício nº
00127238366/2025, do Departamento de Polícia Técnica da Bahia, que
manifesta apoio à Emenda 5, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho e
outros, que propõe inclusão das polícias científicas na PEC 18/2025;
Ofício n.º 14881/2025, do Instituto-Geral de Perícias da Secretaria de
Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que manifesta apoio à
Emenda 5, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho e outros, que propõe
inclusão das polícias científicas na PEC 18/2025. ORDEM DO
DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O
Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema
"dilemas da segurança pública nos entes federativos" com a participação
dos seguintes convidados: JOSÉ GOMES RIBERTO SCHETTINO,
Presidente da Associação Nacional do Procuradores da República
e CAMILA PINTARELLI, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública
do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Presidente informou que a
realização da audiência cumpria a decisão do Colegiado, em
atendimento ao Requerimento nº 83/2025, de autoria do Deputado
Mendonça Filho, e ao Requerimento nº 81/2025, de autoria do
Deputado Aluisio Mendes. Após esclarecer os procedimentos que seriam
observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos
convidados. Encerradas as manifestações o Presidente concedeu a palavra ao
Relator, Deputado Mendonça Filho, e, em seguida, aos Deputados
inscritos para o debate: Sargento Fahur, Sanderson, Alberto Fraga e
José Medeiros. Ao final, passou a palavra aos convidados para respostas às
indagações dos parlamentares e para considerações finais. O Presidente
passou então à segunda parte da reunião, para Deliberação de
Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 94/2025 - do Sr. Mendonça
Filho - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da
Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC
018/25) para debater a matéria constitucional sob o ponto de vista dos
direitos humanos, com a Sra. Carolina Ricardo, diretora-executiva do
Instituto Sou da Paz". APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO
PARA INCLUIR OS SENHORES RODRIGO PIMENTEL, EX-CAPITÃO DO BOPE; GOVERNADOR
CLÉSIO LUIS, DO AMAPÁ E RAFAEL PACHECO, PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL
DOS SECRETÁRIOS DE JUSTIÇA, A PEDIDO DO DEPUTADO MENDONÇA FILHO. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o
dia dezoito de novembro, às dez horas, destinada à realização de
audiência pública e deliberação de requerimentos e encerrou os
trabalhos às onze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu ,
Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aluisio Mendes, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
|
