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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 63ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às onze horas e oito minutos
do dia doze de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini, Claudio Cajado e Capitão
Alberto Neto - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alfredo Gaspar, Átila
Lira, Bia Kicis, Cezinha de Madureira, Daiana Santos, Daniel Freitas,
Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Dr.
Jaziel, Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna,
Fernanda Pessoa, Gisela Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz,
José Guimarães, José Rocha, Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marreca
Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques,
Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Campos, Pompeo de
Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo
Ayres, Roberto Duarte, Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé Trovão -
Titulares; Alice Portugal, Ana Paula Lima, Cabo Gilberto Silva, Capitão
Alden, Chris Tonietto, Clodoaldo Magalhães, Coronel Fernanda, Danilo
Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu
Sperafico, Erika Hilton, Erika Kokay, Fausto Pinato, Flávio Nogueira,
Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro de Valmir, José Medeiros, Julio Cesar
Ribeiro, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Gastão, Marangoni,
Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Rafael Brito, Rodrigo Rollemberg,
Rosangela Moro, Sargento Portugal, Soraya Santos, Tabata Amaral e Toninho
Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Adail
Filho, Antônia Lúcia, Dayany Bittencourt, Fabiano Cazeca, Maria Rosas e
Rosana Valle, como não membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Alex Manente, Aluisio Mendes, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Coronel Assis, Covatti Filho, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Neto, Dr.
Victor Linhalis, Fernando Rodolfo, Juarez Costa, Mauricio Marcon, Pastor
Eurico, Pastor Henrique Vieira, Rubens Pereira Júnior e Zé Haroldo
Cathedral. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da sexagésima segunda reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada no dia doze de novembro de dois mil e vinte e
cinco. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Não houve
expediente. ORDEM DO DIA:
O Presidente informou que por acordo seriam votados os itens 02,
03, 05, 09, 14, 15, 22, 23, 26, 28, 29, 31, 34, 35 e 37 da
pauta. A -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº
5.744/2023 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 30/2023) -
que "altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho
de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal
dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante
da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou
contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau,
em razão dessa condição. " (Apensado: PL 347/2024) RELATOR: Deputado
CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n°
347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. NÃO
DELIBERADO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.634/2024 - do Sr. Gabriel
Nunes - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
estabelece normas para as eleições". RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis,
pela Deputada Chris Tonietto, em 08/10/2025. Vista ao Deputado Pompeo de
Mattos, em 08/10/2025. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE
DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO,
DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DAS AUTORAS. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE
VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE
AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DAS AUTORAS. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
PARECER, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE
LEI Nº 4.768/2016 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS
644/2015) - que "dispõe sobre o ofício de profissional da dança".
RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição das Emendas da Comissão de Educação. LIDO O PARECER DA
RELATORA, DEPUTADA LÍDICE DA MATA, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY. PREJUDICADOS
OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL
DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ, VICE-LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 423/2022 - do Senado
Federal - Alvaro Dias - que "reconhece o extermínio de ucranianos por meio
da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro
como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor". RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, em 14/10/2025. Vista ao Deputado Renildo Calheiros, em
14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 5 - PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer e
outros - que "altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as
condições especiais de trabalho do motorista profissional empregado no
transporte rodoviário de cargas e de passageiros". RELATOR: Deputado ZÉ
TROVÃO. PARECER: pela admissibilidade. Iniciada a leitura do Parecer
pelo Relator, Deputado Zé Trovão. A Reunião foi encerrada em virtude do
início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 11/11/2025. RETIRADOS OS
REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE
RETIRADA DE PAUTA, PELA AUTORA, DEPUTADA ERIKA KOKAY. CONTINUAÇÃO DA
LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ZÉ TROVÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA:
DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. BIA KICIS (PL-DF). APROVADO O PARECER.
6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2025 - do Sr. Osmar
Terra e outros - que "acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição
Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os
pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de
Saúde. " RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela admissibilidade.
Lido o Parecer pelo Relator, em 07/10/2025. Vista conjunta aos
Deputados Helder Salomão e Hildo Rocha, em 07/10/2025. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator no Plenário, em 14/10/2025. NÃO
DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.513/2011
- do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a política de contratação
e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder
Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes
da administração pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivos da
Lei nº 9.610, de 1998. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, na forma da
Subemenda Substitutiva da Comissão de Cultura, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hélder Salomão, em 15/10/2025.
Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 15/10/2025. NÃO DELIBERADO. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 1.804/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o
art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para
considerá-lo como crime hediondo". (Apensados: PL 6793/2017 (Apensados: PL
8941/2017, PL 9398/2017 (Apensados: PL 3721/2021, PL 172/2022 e PL
2665/2023), PL 4152/2019, PL 5496/2019, PL 164/2022, PL 441/2022, PL
496/2022, PL 932/2022 (Apensado: PL 999/2022), PL 927/2022 (Apensado: PL
4739/2025), PL 3803/2023, PL 5222/2023 e PL 6117/2023), PL 8854/2017
(Apensados: PL 1579/2019, PL 5304/2019 e PL 5313/2023), PL 9048/2017
(Apensados: PL 1276/2019 (Apensado: PL 2265/2019) e PL 342/2021), PL
2544/2019 (Apensados: PL 5256/2019, PL 4753/2023, PL 1034/2024, PL 10/2025
e PL 402/2025), PL 1058/2022, PL 4110/2023, PL 4112/2023, PL 4382/2023 e
PL 5822/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o crime de ultraje
a culto e o tipifica com crime hediondo. RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023,
4.112/2023, 4.382/2023, 5.822/2023, 8.941/2017, 9.398/2017, 4.152/2019,
5.496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022, 3.803/2023,
5.222/2023, 6.117/2023, 1.579/2019, 5.304/2019, 5.313/2023, 1.276/2019,
342/2021, 3.721/2021, 172/2022, 2.665/2023, 2.265/2019, 5.256/2019,
4.753/2023, 1.034/2024, 10/2025, 402/2025, 999/2022 e 4.739/2025,
apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 21/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do Relator, em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE
LEI Nº 5.258/2020 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 175 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 - dos Srs. Rodrigo
Valadares e Silvia Waiãpi - que "susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril
de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a
incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma
Agrária”". (Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024, PDL
200/2024, PDL 203/2024, PDL 205/2024, PDL 224/2024 e PDL 259/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024,
200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas
Ferreira, em 14/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos,
Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira e
Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO
DE LEI Nº 1.783/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "tipifica o crime
de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em
cena de violência. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL
1783/2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 4.620/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de
agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma
de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas
forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado"
RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.382/2025
- da Sra. Rosangela Moro - que "altera a Lei nº 1.079, de 1950, que
define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de
julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a
governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios
fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os
interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional".
RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.102/2022 - do
Poder Executivo - que "altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que
dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da
Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais".
RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. PREJUDICADO O REQUERIMENTO
DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DAIANA SANTOS,
PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI
Nº 4.111/2023 - do Senado Federal - Davi Alcolumbre - (PL 98/2015) -
que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a
partir da primeira habilitação". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado
de pauta, a pedido do Relator, Deputado Hugo Leal, em 09/04/2025. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
JOSÉ GUIMARÃES E JULIA ZANATTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS AUTORES. LIDO O
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HUGO LEAL. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA
KOKAY (PT-DF). PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E
DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA
DOS DEPUTADOS DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E CARLOS JORDY, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DOS AUTORES. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE
DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA JULIA ZANATTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
AUTORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ E CARLOS JORDY, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DOS AUTORES.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO
DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA JULIA ZANATTA, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA
AUTORA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE
AUTORIA DA DEPUTADA JULIA ZANATTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. APROVADO O PARECER, COM OS VOTOS CONTRÁRIOS
DOS DEPUTADOS BIA KICIS E ZÉ TROVÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 -
PROJETO DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José Medeiros - que "altera a
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação
dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de
Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes
Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para
tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários
em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias
sob regime de concessão". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Toninho Wandscheer, em 08/10/2025. Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda
Melchionna (PSOL-RS), em 14/10/2025. Vista ao Deputado Renildo Calheiros,
em 14/10/2025. Assegurada a continuação da Discussão para os Deputados
Pompeo de Mattos e Erika Kokay, em 14/10/2025. NÃO DELIBERADO. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 4.749/2009 - do Sr. Celso Russomanno - que "eleva
a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de
edifícios e outras construções consideráveis". (Apensado: PL 243/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro
de 5 (cinco) para 10 (dez) anos. RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 243/2011, apensado, na
forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda
substitutiva. Lido o Parecer do Relator, Deputado Toninho Wandscheer,
pela Deputada Érika Kokay, em 09/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, em 09/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.737/2015
- da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos
fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas
empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do Relator, em 21/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO
DE LEI Nº 5.414/2016 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "altera o artigo
80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação".
(Apensados: PL 6858/2017 (Apensado: PL 7121/2017) e PL 8445/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação
de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. RELATOR:
Deputado ORLANDO SILVA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 6.858/2017, com
substitutivo, 8.445/2017, com substitutivo, e 7.121/2017, com
substitutivo, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemenda substitutiva; pela inconstitucionalidade
do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade,
injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda n° 1 apresentada nesta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NÃO DELIBERADO.
20 - PROJETO DE LEI Nº 6.717/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que
"disciplina sobre o porte rural de arma de fogo". RELATORA: Deputada
CORONEL FERNANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora,
Deputada Coronel Fernanda, em 14/10/2025. Vista conjunta aos Deputados
Fernanda Melchionna, Luiz Couto e Patrus Ananias, em 14/10/2025.
Apresentou voto em separado o Deputado Patrus Ananias, em 21/10/2025. NÃO
DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017 - da Sra. Jandira
Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro
de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida
Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções
tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia
de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências". RELATOR:
Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com as Emendas da Comissão de
Finanças e Tributação. Apresentou voto em separado a Deputada Rosangela
Moro, em 08/10/2025. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Resultado: 19 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 36 votos, em
14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 21/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Renildo Calheiros, em
22/10/2025. Vista ao Deputado Danilo Forte, em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO.
22 - PROJETO DE LEI Nº 625/2020 - do Sr. Gilberto Abramo - que
"altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do
art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas
gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos
serviços notariais e de registro"". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER.
PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep.
Toninho Wandscheer (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda
apresentada ao substitutivo nesta Comissão, com substitutivo; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição da Emenda nº 1/2024 apresentada nesta Comissão. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE
PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS HELDER SALOMÃO E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ,
EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DOS AUTORES. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA
DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA JULIA ZANATTA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
AUTORA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.690/2020 - da Sra. Erika Kokay
e outros - que "dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção
de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de
violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II
do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha".
(Apensado: PL 2900/2020) RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 2900/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Defesa dos Direitos da Mulher, e da Subemenda da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 21/10/2025 e
22/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em
11/11/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 184/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que
"regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS concluir o primeiro
pagamento da concessão dos benefícios nos processos de pensão por morte".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025. NÃO
DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.995/2021 - do Sr. Leonardo
Monteiro - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do
Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão, em 15/10/2025.
Vista à Deputada Bia Kicis, em 15/10/2025. NÃO DELIBERADO. 26 -
PROJETO DE LEI Nº 1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que
"inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei
que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção
Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de
aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja
cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o
pagamento exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO
NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado, do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 01/10/2025 e
21/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, em
07/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Patrus Ananias, em
07/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em
22/10/2025. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE
VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DO
DEPUTADO HELDER SALOMÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
PARECER, DE AUTORIA DO DEPUTADO HELDER SALOMÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/2023 -
da Sra. Rogéria Santos - que "dispões sobre a criação de Programa para a
inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras
providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, com subemenda; e pela
inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora,
em 21/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em
22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.559/2023 -
do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de matrícula
imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de
segurança pública removido para exercício em nova localidade". RELATOR:
Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Nikolas Ferreira, pela Deputada Chris
Tonietto, em 15/10/2025. Vista à Deputada Bia Kicis, em 15/10/2025.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO
ALENCAR SANTANA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA
MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
AUTORA. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO
NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA
FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
PARECER, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DA AUTORA. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.721/2023
- do Sr. Emidinho Madeira - que "altera a redação da Lei nº 5.889, de
8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural”
para dispor sobre a “troca de dias”". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 30
- PROJETO DE LEI Nº 5.014/2023 - da Sra. Priscila Costa - que
"institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências. " RELATORA:
Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE
LEI Nº 222/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.503, de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo
de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos
de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2024 apresentada
na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Emenda
n° 1/2024 apresentada na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 30/09/2025, 21/10/2025 e
22/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 01/10/2025. Vista à Deputada
Fernanda Melchionna, em 01/10/2025. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE
ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO
DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, VICE-LÍDER DA
FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO
DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DA DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA,
VICE-LÍDER DA FEDERAÇÃO PSOL-REDE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DA
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA AUTORA. APROVADO O
PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 502/2024 - do Sr. Sargento
Portugal - que "cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais
Municipais e dá outras providências. " RELATORA: Deputada CORONEL
FERNANDA. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da
Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da
Emenda n° 1/2025 apresentada ao substitutivo nesta comissão, com
substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. NÃO
DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento
Portugal - que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados,
evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 01/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, em 21/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Patrus
Ananias e Rodrigo Rollemberg, em 21/10/2025. NÃO DELIBERADO. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 1.508/2024 - da Sra. Iza Arruda - que "altera a
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional
de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de
29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde
de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida,
inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de
câncer que possa afetar a sua fertilidade. " RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Finanças e
Tributação; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Saúde.
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA E DE VOTAÇÃO NOMINAL
DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DA DEPUTADA CHRIS
TONIETTO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DA AUTORA. LIDO O PARECER DA RELATORA,
DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA ERIKA KOKAY. APROVADO O PARECER.
35 - PROJETO DE LEI Nº 2.093/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que
"acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por
vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. "
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DELEGADO PAULO
BILYNSKYJ, PELO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA. PREJUDICADOS OS
REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA
MELCHIONNA E ERIKA HILTON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS. PREJUDICADOS
OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO E DE VOTAÇÃO NOMINAL DO
REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS FERNANDA
MELCHIONNA E ERIKA HILTON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS. PREJUDICADO O
REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL DO PARECER, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS
FERNANDA MELCHIONNA E ERIKA HILTON, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS AUTORAS.
APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.352/2024 - do Sr.
Marcelo Queiroz - que "modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que
trata o art. 11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal". RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 1.783/2025
- da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta artigo à Lei nº 14.113,
de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
para dispor sobre a elaboração, pelo gestor local dos recursos desse
Fundo, de relatório quadrimestral sobre sua execução, a ser apresentado ao
Conselho de Acompanhamento e de Controle Social e ao Poder Legislativo do
respectivo ente federado". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LAURA CARNEIRO, PELA DEPUTADA
ERIKA KOKAY. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o
Presidente registrou, de ofício, a retirada do item 17 da pauta, referente
ao PL nº 4.749/2009, em razão da perda de objeto.
Nada
mais havendo a tratar o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e
treze minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para terça-feira, dia dezoito de novembro de dois mil e
vinte e cinco, às catorze horas e trinta minutos para apreciação da pauta
a ser divulgada. E, para constar, eu, Thais Leal Osorio,
secretária-executiva substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |