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Às
onze horas e quarenta e três minutos do dia doze de novembro de dois
mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes,
no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Mauricio Neves - Presidente;
Rosana Valle e Marangoni - Vice-Presidentes; Bebeto, Bruno Ganem,
Denise Pessôa, Flávio Nogueira, Guilherme Uchoa, Helena Lima,
Juninho do Pneu, Luiz Carlos Busato, Paulo Alexandre Barbosa e
Rubens Otoni - Titulares; Afonso Hamm, Alexandre Guimarães, Antonio
Carlos Rodrigues, Cezinha de Madureira, Fausto Pinato, Gilson
Daniel, Leônidas Cristino, Marcos Soares, Nicoletti, Ricardo Ayres e
Zé Trovão - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados
Alencar Santana, Danrlei de Deus Hinterholz, Domingos Sávio,
Gilberto Abramo, Gutemberg Reis, Kiko Celeguim, Luciano Vieira, Luiz
Fernando Faria, Miguel Lombardi, Neto Carletto e Rodrigo Gambale.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 46ª
Reunião Deliberativa, de 22 de outubro, e das 47ª, 48ª e 49ª
Reuniões de Audiência Pública, realizadas nos dias 28, 28 de outubro
e 4 de novembro, respectivamente. Em votação, as Atas foram
aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram
designadas relatorias no dia 22 de outubro e publicadas no Diário da
Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 114/2025 - do Sr. Alencar Santana - que
"requer a realização de seminário para debater o “Caminho da
Fé/Caminho do Romeiro” a ser construído às margens da Rodovia
Presidente Dutra entre os municípios de Guarulhos e Aparecida – São
Paulo". SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELO DEPUTADO GILSON DANIEL.
APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 115/2025 -
do Sr. Marangoni - que "requer, nos termos regimentais, a realização
de audiência pública, no âmbito da Comissão de Viação e Transportes,
para debater “O sistema Free Flow Rodovia Presidente Dutra”".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
3 - REQUERIMENTO Nº 116/2025 - do Sr. Marangoni - que
"requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública,
no âmbito da Comissão de Viação e Transportes, para debater a
“Reestruturação do Contrato de Concessão da Rodovia Fernão Dias:
riscos, falhas e impactos da repactuação contratual”". RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 -
REQUERIMENTO Nº 117/2025 - do Sr. Marangoni - que "requer,
nos termos do art. 29, II, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a criação de Subcomissão Especial para Fiscalização e
Controle da Infraestrutura Logística e Rodoviária na Foz do Rio
Itajaí-Açu no âmbito da Comissão de Viação e Transportes - CVT".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
5 - REQUERIMENTO Nº 119/2025 - do Sr. Zé Trovão - que
"requer a realização de Audiência pública para atualização dos dados
e apresentação da Pesquisa “Realidade do Caminhoneiro Autônomo
2025”, realizada pela CNTA, com foco nas condições de trabalho e
desafios da categoria dos transportadores autônomos". ENCAMINHADO
PELO DEPUTADO ZÉ TROVÃO. APROVADO O REQUERIMENTO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 120/2025 - do Sr. Henderson Pinto - (PL
3345/2025) - que " Requer a realização de Audiência Pública com o
objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3345, de 2025, de autoria do
Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que para aprimorar a
regulação e a fiscalização do transporte ferroviário de cargas,
assegurar oferta mínima de capacidade e transparência pelas
concessionárias, definir as competências da ANTT e das Comissões
Tripartites e garantir igualdade de acesso à malha ferroviária. "
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
7 - REQUERIMENTO Nº 121/2025 - do Sr. Marangoni - que
"requer a realização de Seminário da Comissão de Viação e
Transportes, em conjunto com o Programa Câmara pelo Brasil, para
tratar do tema “Roubo de Caminhão e Cargas no Transporte Rodoviário”
no Município de São Paulo/SP”". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 8 - REQUERIMENTO Nº 122/2025
- do Sr. Marangoni - (REQ 115/2025) - que "requer, nos termos
regimentais, aditamento do Requerimento nº 115/2025-CVT, para
inclusão de oradores no debate do sistema Free Flow Rodovia
Presidente Dutra". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 319/2020 - do Sr. Rafael Motta - que "susta
parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020,
do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o
processo de formação de condutores de veículos automotores e
elétricos". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 555/2024 - do Sr.
Lebrão - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997 para
determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão
Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de setenta anos
de idade". (Apensado: PL 5153/2023) RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa
dos Direitos da Pessoa Idosa, e do PL 5153/2023, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.214/2017 -
do Sr. Jerônimo Goergen - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de
10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação,
o trecho rodoviário que especifica". RELATOR: Deputado DIEGO
ANDRADE. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o
Deputado José Medeiros, em 17/05/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº
2.947/2021 - do Sr. Danilo Forte - que "inclui no Anexo da Lei
nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano
Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 2.548/2023 - dos Srs. Bruno Ganem e
Raimundo Costa - que "obriga todos os veículos oferecidos pelas
empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o
transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá
outras providências". (Apensado: PL 644/2024) RELATOR: Deputado
RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 644/2024,
apensado, e do Substitutivo adotado da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. LIDO O PARECER DO
RELATOR, DEPUTADO RUBENS OTONI, PELO DEPUTADO GILSON DANIEL.
APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.311/2023 -
da Sra. Nely Aquino - que "altera a Lei nº 10.233, de 2001, para
conceder anistia da taxa de fiscalização da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT) no período da pandemia de Covid-19, às
empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 621/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e
parada aos veículos de mulheres em inicio de trabalho de parto".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.094/2024 - da Sra.
Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização
em locais destinados a travessias de pedestres, e a Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, para tratar de plano de
rotas acessíveis para pessoas com transtorno do espectro autista. "
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste e da
Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.468/2024 - do Sr.
Pompeo de Mattos - que "denomina “Complexo Viário Olímpio Sérgio
Albrecht” o viaduto, localizado na BR-116, em São Leopoldo, no
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado AFONSO HAMM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 4.511/2024 - do Sr. Gilberto Abramo - que
"altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para incluir deveres ao condutor ao avistar um
atendimento ou fiscalização na via; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.673/2024 - do Sr.
Adriano do Baldy - que "institui o Programa de Infraestrutura Rural
Sustentável e dispõe sobre a construção e manutenção de estradas
vicinais em áreas rurais, com foco em práticas sustentáveis e
desenvolvimento regional" RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER:
pela aprovação deste, com emendas. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº
119/2025 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de sensores tecnológicos para
monitoramento da quantidade de passageiros em todos os sistemas de
transporte público coletivo e dá outras providências". RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 1.111/2025 - do Sr. Toninho Wandscheer -
que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade máxima dos veículos
destinados à formação de condutores". RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI
Nº 1.330/2025 - do Sr. Gilson Daniel - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
para garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado
FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO
O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FLÁVIO NOGUEIRA, PELO DEPUTADO ZÉ
TROVÃO. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.349/2025
- do Sr. Da Vitoria - que "acrescenta o Art. 218-A ao Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para determinar a instalação os
painéis eletrônicos de velocidade nos radares fixados em rodovias
federais " RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/2025
- do Sr. Jilmar Tatto - que "altera a redação do art. 10 da Lei
n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências". RELATOR:
Deputado GUILHERME UCHOA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer
pelo Relator, em 22/10/2025. Vista ao Deputado Leônidas Cristino, em
22/10/2025. PREJUDICADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA
AUSÊNCIA DO AUTOR. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº
3.462/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "altera a Lei º 9.503,
de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para
vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares
não vinculados ao prontuário do condutor como condição para a
renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). " RELATOR:
Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou para Reunião
Extraordinária Deliberativa, dia 18, no plenário 11, às 10h30, com
pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze
horas e cinquenta e nove minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha
Fukuhara de Carvalho, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio
Neves, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta
reunião. |
