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Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia doze de
novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Lafayette de Andrada - Presidente; Antônia Lúcia, Padovani e Vitor
Lippi - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel Almeida, Gilson Daniel,
Julio Lopes, Luiz Gastão, Mauro Benevides Filho, Rodrigo Valadares,
Vander Loubet e Zé Adriano - Titulares; Alexandre Guimarães, Augusto
Coutinho, Bia Kicis, Danilo Forte, Helder Salomão, Hugo Leal e
Rosângela Reis - Suplentes. Registraram presença também os Deputados
Evair Vieira de Melo e Maria Rosas, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Fernando Rodolfo, Rodrigo da Zaeli e
Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado
Augusto Coutinho, Presidente em exercício declarou abertos os
trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Augusto
Coutinho, informou que a agenda da Comissão havia sido previamente
enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 54/2025 - do Sr.
Lafayette de Andrada - que "requer seja encaminhada indicação ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço - MDIC
sugerindo a realização de reavaliação técnica de decisão
administrativa que reconheceu a existência de “similar nacional” em
processo de concessão de ex-tarifário referente a módulos
fotovoltaicos de alta eficiência". Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 9.215/2017 - do
Poder Executivo - que "dispõe sobre a verificação da situação de
dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial
aplicável às empresas estatais federais". RELATOR: Deputado HUGO
LEAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
rejeição das Emendas 1/2018, 2/2018, 3/2018, 4/2018, 5/2018 e 6/2018
da CDEICS. Aprovado o
requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deputados Vander
Loubet, Zé Neto e Helder Salomão, subscrito pelo Deputado Daniel
Almeida. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.989/2023 - do
Senado Federal - Renan Calheiros - que "altera a Lei nº 10.184, de
12 de fevereiro de 2001, para priorizar o financiamento da indústria
verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações
(Proex)". RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 -
PROJETO DE LEI Nº 2.661/2023 - do Sr. Pastor Gil - que
"dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE)
no Município de Bacabeira, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado
AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
Aprovado o requerimento
de retirada de pauta de autoria dos Deputados Vander Loubet, Zé Neto
e Helder Salomão, subscrito pelo Deputado Daniel Almeida.
5 - PROJETO DE LEI Nº 5.809/2016 - do Sr. Helder
Salomão - que "altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro
de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento
diferenciado à Micro e Pequenas Empresas". RELATOR: Deputado DANIEL
ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 4.277/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera disposições
sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a
deliberações em assembleia geral". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 6.404 de 1976. RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº
6.083/2016 - do Sr. Celso Pansera - que "altera a Lei nº 12.351,
de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de
individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se
estendam por área da União". (Apensado: PL 11191/2018 (Apensados: PL
11211/2018, PL 11192/2018 e PL 5007/2020)) RELATOR: Deputado AUGUSTO
COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL
11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020,
apensados, com Substitutivo. Aprovado o requerimento de
retirada de pauta de autoria dos Deputados Vander Loubet, Zé Neto e
Helder Salomão, subscrito pelo Deputado Daniel Almeida.
8 - PROJETO DE LEI Nº 2.043/2025 - do Sr. João
Daniel - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção e
Comercialização de Alimentos Naturais Alternativos para Pessoas com
Alergias, Intolerâncias e Hipersensibilidades Alimentares, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela
aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº
5.599/2020 - do Sr. Filipe Barros - que "altera a redação do
art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n°
9.478, de 6 de agosto de 1997". (Apensado: PL 5602/2020) EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 fde 1985 e 7.525
de 1986. RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela
aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional
e Desenvolvimento Regional, e do PL 5602/2020, apensado, com
substitutivo. Retirado
de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator.
10 - PROJETO DE LEI Nº 2.392/2023 - da Sra. Maria
do Rosário - que "acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n°
12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o
uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos
a fornecedor ou financiador de bens ou serviços". RELATOR: Deputado
VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI
Nº 2.499/2020 - do Sr. Eduardo Costa - que "cria área de livre
comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação deste,
com emenda. Aprovado o requerimento de
retirada de pauta de autoria dos Deputados Vander Loubet, Zé Neto e
Helder Salomão, subscrito pelo Deputado Daniel Almeida.
12 - PROJETO DE LEI Nº 89/2022 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim –
ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia".
(Apensados: PL 305/2023 e PL 696/2023) RELATOR: Deputado ZÉ ADRIANO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 305/2023, e do PL 696/2023,
apensados. Lido o parecer
do relator, Deputado Zé Adriano, pelo Deputado Mauro Benevides
Filho. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.799/2015 -
do Sr. Davidson Magalhães - que "dispõe sobre a proibição de
entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional
com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem
contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo
em outros países". (Apensados: PL 3717/2015 e PL 5072/2016) RELATOR:
Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação deste, do PL
3717/2015, e do PL 5072/2016, apensados, na forma do Substitutivo
adotado pela Comissão de Trabalho. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI
Nº 6.456/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "acrescenta o art.
5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o
empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de
débito adimplido a locadores, locatários e condôminos". RELATOR:
Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer do relator,
Deputado Rodrigo Valadares, pelo Deputado Hugo Leal. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
15 - PROJETO DE LEI Nº 2.376/2023 - do Sr.
Delegado Caveira - que "cria a Zona Franca da Cacauicultura
Paraense, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado ALEXANDRE
GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação. Prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Vander Loubet, Zé neto e
Helder Salomão, em razão de ausência dos autores. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do relator. 16 -
PROJETO DE LEI Nº 2.853/2023 - do Sr. Nicoletti - que
"regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para
estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional
para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos
vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil".
(Apensado: PL 4321/2023) RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 4321/2023, apensado, e do Substitutivo da
Comissão de Minas e Energia, com Substitutivo. Requerimento de
retirada de pauta de autoria dos Deputados Vander Loubet, Zé Neto,
Helder Salomão e Mauro Benevides Filho. Encaminhou a votação do
requerimento de retirada de pauta o Deputado Mauro Benevides Filho.
Submetido à votação, foi aprovado o requerimento de retirada de
pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.347/2025 - do
Sr. General Pazuello - que "dispõe sobre a inserção de Códigos de
Resposta Rápida (QR Code) nas mercadorias comercializadas no Brasil"
RELATORA: Deputada ANY ORTIZ. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da relatora. 18
- PROJETO DE LEI Nº 1.348/2025 - do Sr. General Pazuello -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção das atividades em
território nacional por prazo mínimo para pessoas jurídicas
beneficiárias de incentivos ou benefícios federais de natureza
tributária". RELATORA: Deputada ANY ORTIZ. PARECER: pela aprovação.
Aprovado o requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho.
19 - PROJETO DE LEI Nº 1.409/2025 - do Sr. David
Soares - que "autoriza a importação de veículos usados por pessoas
físicas e que tenham no mínimo 3 anos de produzidos". RELATOR:
Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o parecer do relator,
Deputado Hugo Leal, pelo Deputado Mauro Benevides Filho. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
20 - PROJETO DE LEI Nº 2.204/2025 - do Sr. Dr.
Jaziel - que "altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de
1980, e o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento
Aduaneiro), para considerar o computador portátil pessoal como bem
de uso pessoal nas hipóteses que especifica". RELATOR: Deputado ZÉ
ADRIANO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer do relator,
Deputado Zé Adriano, pelo Deputado Mauro Benevides Filho. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião para o dia 18 de novembro, às 10h, no Plenário 5, e
encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos. E, para
constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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