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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 62ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às dez horas e onze minutos do dia doze de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Educação, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Maurício Carvalho - Presidente; Franciane Bayer - Vice-Presidente; Alice Portugal, Capitão Alden, Damião Feliciano, Dandara, Diego Garcia, Duda Ramos, Fernando Mineiro, Ismael, Leônidas Cristino, Luisa Canziani, Luiz Lima, Maria Rosas, Mendonça Filho, Nely Aquino, Professora Luciene Cavalcante, Rafael Brito, Sâmia Bomfim, Sargento Gonçalves, Socorro Neri, Soraya Santos, Tabata Amaral e Tarcísio Motta - Titulares; Adriana Ventura, Antônia Lúcia, Átila Lins, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Daniel Agrobom, Dayany Bittencourt, Dr. Jaziel, Flávio Nogueira, Greyce Elias, Maria do Rosário, Pr. Marco Feliciano, Reimont, Rogério Correia e Sidney Leite - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Carol Dartora, Dagoberto Nogueira, Daniel Barbosa, Gilberto Nascimento, Ivan Valente, João Cury, Moses Rodrigues, Pastor Gil, Pedro Uczai, Prof. Reginaldo Veras, Professor Alcides, Tadeu Veneri, Waldenor Pereira, Wilson Santiago e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, O Presidente, Deputado Maurício Carvalho (União - RO), declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Reunião Deliberativa Extraordinária 22 de outubro e das Audiências Públicas dos dias 22 e 28 de outubro do corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou ao Plenário que a relação completa do Expediente havia sido publicada na página da Comissão no dia anterior. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: O Presidente da Comissão, no uso de suas competências regimentais previstas no Artigo 163, Inciso I, combinado com o Artigo 164, Incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou a Prejudicialidade do Projeto de Lei n° 2576/2025 e dos Projetos de Decreto Legislativo n° 80/2023 e n° 323/2024 por terem perdido a oportunidade. ORDEM DO DIA: Antes de apreciar os pedidos de inversão de pauta, o Presidente consultou o plenário se havia acordo para aprovar os requerimentos em bloco, com exceção do Item 1. O Plenário aquiesceu. Não houve encaminhamento do Requerimento. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 199/2025 - do Sr. Mendonça Filho - que "requer o encaminhamento de Ofício com representação ao Tribunal de Contas da União relativa à turma especial do curso de Medicina da UFPE – Campus Agreste, destinado exclusivamente a candidatos vinculados ao programa Programa Nacional de Educação para Áreas de Reforma Agrária (Pronera)". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 2 - REQUERIMENTO Nº 206/2025 - da Sra. Julia Zanatta - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, para debater a oferta de educação domiciliar". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 208/2025 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de seminário no Estado do Rio Grande do Sul, no contexto da Subcomissão Permanente de Valorização dos Profissionais da Educação, destinado a debater a valorização dos profissionais de educação do Estado". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 209/2025 - do Sr. Maurício Carvalho (União - RO) - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Educação, para debater os efeitos, a legalidade e o impacto social do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO, COM O ACRÉSCIMO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A INCLUSÃO NO ROL DOS CONVIDADOS DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ESCOLAS PARTICULARES, A PEDIDO DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 210/2025 - do Sr. Diego Garcia - que "requer a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do prazo de funcionamento da Subcomissão Especial sobre Alfabetização e Transtornos de Aprendizagem, no âmbito da Comissão de Educação." APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 211/2025 - do Sr. Fernando Mineiro - que "requer o aditamento do Requerimento nº 209/2025 da Comissão de Educação para inclusão de convidados na Audiência Pública sobre o Decreto 12686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 212/2025 - do Sr. Maurício Carvalho (União - RO) - que "requer o envio de consulta ao Tribunal de Contas da União". APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 213/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "requer, nos termos do art. 117, XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja registrada Moção de Aplauso à obra músico-poética de Lô Borges, pela relevância cultural, artística e educacional de sua trajetória, símbolo da música mineira e da canção popular brasileira". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 214/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a aprovação de Voto de Pesar em face da tragédia ocorrida em evento universitário da Faculdade de Medicina da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), que resultou na morte do Sr. Marcelo Giglio de Souza e em dezenas de estudantes e convidados feridos, em decorrência de um evento climático extremo". APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 215/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater o reconhecimento das professoras da Educação Infantil como integrantes da carreira do magistério". APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 216/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo e do Paraná para debater a importância do ensino de Filosofia e Sociologia na Educação Básica". APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 217/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Educação a realização de Seminários no Estado de São Paulo para debater a PEC 573/2006". APROVADO O REQUERIMENTO. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 22 (PL 3906/2023), do Deputado Ismael; 27 (PL 1636/2025), da Deputada Socorro Neri; 24 (PL 1430/2024), do Deputado Maurício Carvalho (União - RO); 23 (PL 725/2024), do Deputado Maurício Carvalho (União - RO). Em votação, os Requerimentos foram aprovados. A pauta foi invertida. O presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta para o item 22, de autoria do deputado Tarcíso Motta. O requerimento foi declarado prejudicado, em virtude de ausência do autor. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.906/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a prestação de serviço de forma autônoma pelos agentes de segurança privada". RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ISMAEL. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA SOCORRO NERI. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.636/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "dispõe sobre a extensão aos professores e demais trabalhadores que desempenham suas funções no ambiente escolar, do acesso à alimentação escolar servida aos alunos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009. RELATORA: Deputada SOCORRO NERI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA SOCORRO NERI. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. FOI INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA SOCORRO NERI. ÀS DEZ HORAS E VINTE E CINCO MINUTOS, ASSUMIU A PRESIDÊNCIA A DEPUTADA SOCORRO NERI. A presidente em exercício anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta para o item 24, que foi declarado prejudicado, em virtude de ausência do autor, Deputado Tarcísio Motta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.430/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil. ". RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO MAURÍCIO CARVALHO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. FOI INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO MAURÍCIO CARVALHO, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 725/2024 - do Sr. Hildo do Candango - que "altera a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para permitir o uso de recursos do Salário-Educação para compra de uniforme escolar". (Apensado: PL 726/2024). RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 726/2024, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, DEPUTADO MAURÍCIO CARVALHO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de ensino e suas instituições" (Apensado: PL 2786/2022). RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2.786/2022, apensado. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/09/2023. Vista conjunta aos Deputados Rogéria Santos e Sargento Gonçalves, em 27/09/2023. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.216/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "altera Decreto-Lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar como qualificados os crimes de ato obsceno e escrito ou objeto obsceno quando praticados em escolas e universidades públicas". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.913/2020 - do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde". RELATORA: Deputada IZA ARRUDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. Às dez horas e trinta e sete minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Maurício Carvalho. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.205/2021 - do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino". RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em 08/10/2025. Iniciada a Discussão, em 08/10/2025. Vista ao Deputado Ismael, em 08/10/2025. ENCERRADA A DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO DEPUTADO TARCÍSIO MOTTA COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019). RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2.932/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM), em 08/10/2025. Iniciada a Discussão, em 08/10/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM), em 08/10/2025. Vista ao Deputado Zeca Dirceu, em 08/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 238/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, para corrigir os valores das bolsas de estudos ofertadas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e prever o seu reajuste anual". RELATORA: Deputada CAROL DARTORA. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com subemenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 374/2023 - do Sr. Filipe Barros - que "altera a lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.268/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "altera os artigos 17 e 18 da Lei nº 11.947, de 16 de julho de 2009, para estimular as políticas públicas da oferta de refeições aos alunos da educação básica de forma a atender as suas necessidades nutricionais durante o período letivo e dá outras providências". RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.349/2023 - da Sra. Ana Paula Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, do Disque Direitos Humanos – Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados pelo Poder Executivo Federal". RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FERNANDO MINEIRO, PELA DEPUTADA SOCORRO NERI. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO FERNANDO MINEIRO. PROJETO DE LEI Nº 4.268/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "institui o programa “pequeno cidadão”, nas escolas de todo o território nacional". RELATORA: Deputada CAROL DARTORA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.268/2024 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "institui o programa “pequeno cidadão”, nas escolas de todo o território nacional". RELATORA: Deputada CAROL DARTORA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.378/2024 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre os direitos do profissional de apoio escolar, da formação e dos requisitos necessários para o exercício da profissão". RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.931/2025 - do Sr. Fabio Schiochet - que "institui o Programa Nacional “Escola 4.0”, destinado à expansão do ensino técnico-profissionalizante em áreas tecnológicas, com foco em empregabilidade, inovação e parcerias com o setor privado. " RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duda Ramos, em 24/09/2025. Iniciada a Discussão, em 24/09/2025. Vista ao Deputado Prof. Reginaldo Veras, em 24/09/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.206/2025 - do Sr. Vermelho - que "altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)”, a fim de instituir a oferta de material escolar para estudantes da educação infantil e do ensino fundamental". RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Nely Aquino (Podemos-MG), em 22/10/2025. Iniciada a Discussão, em 22/10/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta, em 22/10/2025. Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 22/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.237/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a notificação e o registro de casos de violência contra crianças e adolescentes em âmbito escolar, envolvendo profissionais da educação". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.537/2025 - do Sr. Chico Alencar - que "altera a Lei nº 13.959, de 4 de dezembro de 2019, para dispor sobre a realização das provas do Revalida em todas as capitais do país, limitar o valor da taxa da segunda etapa e prever isenção ou desconto para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica. " RELATORA: Deputada DANDARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DANDARA, PELA DEPUTADA SOCORRO NERI. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DANDARA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.706/2025 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização de protetores auriculares a estudantes com transtorno do espectro autista". (Apensado: PL 2778/2025). RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2778/2025, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUDA RAMOS, PELA DEPUTADA SOCORRO NERI. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATÉRIA. APROVADO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DUDA RAMOS. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.035/2025 - do Sr. Maurício Carvalho (União - RO) - que "altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para dispor sobre o investimento antecipado dos incentivos financeiro-educacionais de que trata a norma legal e incluir os títulos privados garantidos pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) entre os ativos nos quais se pode investir". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia vinte e seis de novembro, às nove horas e trinta minutos, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu, Rafaela Sousa Feitoza, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Carvalho (União - RO), e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |