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Às dez horas e cinquenta
minutos do dia doze de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário 1 do Anexo
II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini,
Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes;
Aguinaldo Ribeiro, Alfredo Gaspar, Átila Lira, Bia Kicis, Cezinha de
Madureira, Daiana Santos, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Dr.
Jaziel, Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior, Gisela Simona, Helder
Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, José Rocha, Lídice da
Mata, Lucas Redecker, Marcelo Crivella, Maria Arraes, Maria do Rosário,
Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte,
Sidney Leite, Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Alice Portugal,
Ana Paula Lima, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Chris Tonietto,
Clodoaldo Magalhães, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo
Bilynskyj, Diego Coronel, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Erika Hilton,
Erika Kokay, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Icaro
de Valmir, José Medeiros, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz
Gastão, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Rafael Brito, Rosangela Moro,
Sargento Portugal, Soraya Santos, Tabata Amaral e Toninho Wandscheer -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Adail Filho, Antônia
Lúcia, Dayany Bittencourt e Maria Rosas, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Alex Manente, Aluisio Mendes, Carlos
Jordy, Caroline de Toni, Coronel Assis, Covatti Filho, Daniel Freitas,
Defensor Stélio Dener, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Neto, Dr. Victor
Linhalis, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Juarez
Costa, Luiz Couto, Marcos Pollon, Marreca Filho, Mauricio Marcon, Mersinho
Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques, Pastor Eurico, Pastor
Henrique Vieira, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Rubens Pereira Júnior e
Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
sexagésima primeira reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia
onze de novembro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE:
A-Expediente recebido na data de 11/11/2025: 1-Ofício nº 114/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Carlos Barbosa, recebido por correio
eletrônico, encaminhando Moção de Repúdio ao Decreto Federal 12.686/2025.
B- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 11/11/2025: 2-Ao
Deputado Átila Lira PDL 584/2025. 3-À Deputada Bia Kicis PL 8132/2014. 4-À
Deputada Caroline de Toni PDL 555/2025. 5-À Deputada Fernanda Pessoa PDL
423/2025; PDL 439/2025. 6-À Deputada Laura Carneiro PDL 399/2025; PDL
427/2025. 7-Ao Deputado Nicoletti PDL 533/2024. Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 11 /11/2025 para Redação final: 8-Ao Deputado
Aguinaldo Ribeiro PL 3404/2020. 9-À Deputada Bia Kicis PL 2611/2023. 10-Ao
Deputado Felipe Francischini PL 5289/2019; PDL 298/2025; PDL 397/2025.
11-Ao Deputado Fernando Rodolfo PL 460/2019. 12-Ao Deputado Flávio
Nogueira PL 4470/2023. 13-À Deputada Laura Carneiro PL 8806/2017; PL
3486/2019; PL 2709/2022; PL 4376/2023; PL 1857/2024. 14-À Deputada Lídice
da Mata PL 4593/2021. 15-Ao Deputado Lucas Redecker PL 148/2019. 16-Ao
Deputado Luiz Couto PL 2328/2024. 17-Ao Deputado Luiz Gastão PL 2576/2015.
18-Ao Deputado Marangoni PL 1758/2022; PL 1939/2023; PL 1650/2025. 19-À
Deputada Maria Arraes PL 3483/2015. 20-Ao Deputado Marreca Filho PL
2709/2024. 21-Ao Deputado Mauricio Marcon PL 2823/2020. 22-Ao Deputado
Nikolas Ferreira PL 1725/2023. 23 Ao Deputado Pastor Henrique Vieira PL
2533/2023. 24-Ao Deputado Patrus Ananias PL 4381/2024. 25-Ao Deputado
Paulo Abi-Ackel PL 1034/2025. 26-Ao Deputado Pedro Lupion PL 4334/2016.
27-Ao Deputado Pr. Marco Feliciano PL 20/2023. 28-Ao Deputado Renildo
Calheiros PL 3123/2024. 29-Ao Deputado Ricardo Ayres PL 6014/2013; PL
8055/2017; PL 1442/2024; PL 1910/2024; PL 4214/2024. 30-Ao Deputado
Roberto Duarte PL 3716/2019; PL 4767/2020. 31-Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior PL 2480/2022; PDL 428/2025. 32-Ao Deputado Toninho Wandscheer PL
5494/2019. 33-Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral PL 2699/2024. ORDEM DO
DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 1
- PROJETO
DE LEI Nº 3.030/2022 - do Sr. Mauro
Nazif - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de
1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas".
(Apensado: PL 1521/2023) RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.521/2023, apensado; e pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do Projeto de Lei nº 3.030/2022 e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho. APROVADO O PARECER. 2
- PROJETO
DE LEI Nº 3.257/2019 - do Senado Federal
- Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor,
o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus
dependentes". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO
DELIBERADO. 3
- PROJETO
DE LEI Nº 935/2022 - do Senado Federal -
Leila Barros - que "institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às
Mulheres Vítimas de Feminicídio". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 4
- PROJETO
DE LEI Nº 4.749/2009 - do Sr. Celso
Russomanno - que "eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela
solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis".
(Apensado: PL 243/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o tempo de
responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos. RELATOR:
Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Projeto de Lei nº 243/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Toninho Wandscheer, pela Deputada Érika Kokay, em 09/09/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/09/2025. APROVADO O PARECER. 5
- PROJETO
DE LEI Nº 474/2019 - do Sr. Rodrigo
Agostinho - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão
de Ecólogo". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO. 6
- PROJETO
DE LEI Nº 3.311/2019 - da Sra. Lauriete
- que "altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes
com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso
de falta de vagas em hospital ou maternidade". (Apensado: PL 3871/2019)
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 3.871/2019,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
APROVADO O PARECER. 7
- PROJETO
DE LEI Nº 3.762/2019 - do Sr. André
Figueiredo - que "regulamenta a profissão de Biotecnologista". RELATOR:
Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa do PL 3.762/2019 e do Substitutivo da
Comissão de Trabalho. NÃO DELIBERADO. 8
- PROJETO
DE LEI Nº 4.814/2019 - do Sr. Mauro
Nazif - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante
Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemendas. NÃO DELIBERADO.
9
- PROJETO
DE LEI Nº 6.249/2019 - dos Srs. José
Guimarães e Professora Rosa Neide - (PL 3549/2020) - que "estabelece
regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas
pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade,
e dá outras providências". RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e
Tributação, com subemenda substitutiva. APROVADO O PARECER. 10
- PROJETO
DE LEI Nº 2.095/2020 - do Sr. Fausto
Pinato - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para
estipular a suspensão e interrupção de prazos em decorrência de caso
fortuito ou força maior". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 1.868/2021 - do Sr. Gustavo
Fruet - que "estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural
Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o
Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Cultura, e da Subemenda da Comissão de
Finanças e Tributação. NÃO DELIBERADO. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 2.898/2021 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no
sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais
no Brasil". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO
DELIBERADO. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 1.117/2022 - da Sra.
Professora Dorinha Seabra Rezende - que "dispõe sobre o direito à educação
de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de
refúgio, refugiados e apátridas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
9.394 de 1996. RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
emendas. Lido o Parecer da Relatora,
Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Pompeo de Mattos, em 15/10/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 15/10/2025. NÃO DELIBERADO. 14
- PROJETO
DE LEI Nº 272/2023 - do Sr. Guilherme
Uchoa - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para
dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência visual em relação
à garantia e ampliação da utilização da linguagem em braile, nos casos em
que especifica". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência. NÃO DELIBERADO. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 3.601/2023 - do Sr. Raimundo
Santos - que "institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização
do Dendê (PNICD)". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO O PARECER. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 4.987/2023 - da Sra. Delegada
Adriana Accorsi - que "insere o art. 3º-a na lei nº 14.432, de 3 de agosto
de 2022, que institui a campanha maio laranja, a ser realizada no mês de
maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de
combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, para
instituir a flor margarida como o símbolo do combate ao abuso e à
exploração sexual de crianças e de adolescentes no brasil". (Apensado: PL
803/2024) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
do PL 803/2024, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com
subemendas. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência do Relator, em 19/08/2025 e 20/08/2025. APROVADO O PARECER. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 5.310/2023 - do Sr. Yury do
Paredão - que "altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, para
ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher. "
RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. APROVADO O PARECER.
18
- PROJETO
DE LEI Nº 2.193/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças e
adolescentes no contexto de obras, serviços e fornecimentos de grande
vulto". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº. 8.069 de 1990. RELATORA:
Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e da Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família. NÃO DELIBERADO. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 2.233/2024 - do Sr. Benes
Leocádio - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para
assegurar mecanismos de incentivo à participação das pessoas com
deficiência na produção e na prática de atividades artísticas,
intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. " RELATOR: Deputado
MARRECA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. Retirado de
pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator, em 24/09/2025. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 09/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 2.234/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "atualiza dispositivos do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para alinhar a
obrigatoriedade à educação básica à forma vigente da Constituição Federal
de 1988. " RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Educação. APROVADO O PARECER. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 173/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação
para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras
providências". (Apensado: PL 174/2025) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 8.242de 1991. RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto
de Lei n° 174/2025, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. NÃO
DELIBERADO. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 1.164/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "declara a Expo Cordeiro, realizada no município de
Cordeiro, no Estado do Rio de Janeiro, como Manifestação da Cultura
Nacional". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 23
- PROJETO
DE LEI Nº 2.014/2025 - da Sra. Laura
Carneiro - que "institui a Semana Nacional do Esporte". RELATORA: Deputada
MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Cultura. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez
horas e cinquenta e nove minutos, antes o Presidente perguntou aos
parlamentares sobre o aproveitamento do painel, sendo deferido pelos
parlamentares presentes. E para constar, eu, Thais Leal Osorio,
Secretária-executiva substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião
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