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Às
dez horas e vinte e quatro minutos do dia doze de novembro de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,
no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com
a presença
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente ; Márcio Jerry - Vice-Presidente ; Antonio Carlos Rodrigues, Jilmar Tatto, José Nelto, Junio Amaral e Luiz Gastão - Titulares; Adriana Ventura, Antônia Lúcia, Evair Vieira de Melo, Josenildo, Júnior Mano, Kim Kataguiri e Max Lemos - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Mendonça Filho, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Trzeciak, Dimas Gadelha, Eduardo da Fonte, Enfermeira Rejane, Gustinho Ribeiro, Luis Tibé, Marcos Tavares e Welter.
ABERTURA:
Havendo
número
regimental, a Deputada Adriana Ventura, exercendo a Presidência, declarou
abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 31ª e 32ª reuniões,
realizadas nos dias 22 e 28 de outubro de 2025, respectivamente. Dispensada a
leitura, nos termos do art. 5º, do Ato da Mesa nº. 123, de 2020, em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que os documentos recebidos foram publicados na página
da Comissão. ORDEM DO DIA: A- EMENDAS AO ORÇAMENTO: 1 -
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2025 - da
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - "Sugestões de emendas
apresentadas ao PLN nº 15, de 2025-CN – Projeto de Lei Orçamentária Anual
para 2026 (PLOA 2026), apresentadas na Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle". Relator
, Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). Antes da votação, a Presidente esclareceu que nos termos
do Art. 44 §1° da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional,
a Comissão poderia aprovar e apresentar até seis emendas de apropriação
e duas de remanejamento. As emendas aprovadas devem observar
as competências regimentais da Comissão, bem como ter caráter institucional
e representar interesse nacional ou regional. Também afirmou que,
dentro dos procedimentos regimentas, não caberiam destaques ao Relatório, nem a concessão de apartes.
Por fim, afirmou que não seria concedida vista em virtude do prazo
exíguo de que dispõe a Comissão (Art. 57, XVI, RICD) e relembrou
que o prazo para apresentação das emendas à Comissão Mista
de Orçamento é 13 de novembro. Em seguida, a Presidente concedeu
a palavra ao Relator, Deputado Kim Kataguiri, para a leitura do Relatório. Não
houve discussão. Os Partidos NOVO e UNIÃO BRASIL orientaram o voto
SIM.
A Presidente, então, submeteu à votação
o item único da pauta: 1 -
SOR 1/2025
CFFC, referente às emendas da
Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026 – PLOA
2026.
APROVADA, nos termos do Relatório do Relator que concluiu
pela aprovação de 5 (cinco) emendas de apropriação e 1 (uma) de
remanejamento ao PLOA 2026, na forma seguinte: EMENDA 1
(APROPRIAÇÃO),
Solicitantes : Deputados Marcos Tavares, Jilmar
Tatto e Kim Kataguiri - Ementa: Controladoria-Geral da União (CGU) “Ação -
Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da
Corrupção – Nacional”; resultantes das Sugestões CD_CFFC0001, CD_CFFC0002
e CD_CFFC0008. UO: 37101; AÇÃO: 2D58;
LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR:
350.000.000; EMENDA 2 (APROPRIAÇÃO),
Solicitantes :
Deputados(as) Jorge Solla e Enfermeira Rejane - Ementa: Ministério da
Saúde, Fundo Nacional da Saúde “Fortalecimento da Auditoria do Sistema
Único de Saúde”; resultantes das Sugestões CD_CFFC0005, CD_CFFC0016 e
CD_CFFC0022. UO: 36901; AÇÃO: 8708;
LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 30.000.000;
EMENDA 3 (APROPRIAÇÃO),
Solicitantes : Deputados Marcos
Tavares, Kim Kataguiri, Aluisio Mendes e Welter - Ementa: Departamento de
Polícia Federal “Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a
Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União”;
resultantes das Sugestões CD_CFFC0004, CD_CFFC0006, CD_CFFC0010 e
CD_CFFC0019. UO: 30108; AÇÃO: 2726;
LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR:
1.050.000.000; EMENDA 4 (APROPRIAÇÃO),
Solicitantes :
Deputados Aluisio Mendes e Welter - Ementa: Departamento de Polícia
Federal “Manutenção do Sistema de Emissão de Passaporte, Controle do
Tráfego Internacional e de Registros de Estrangeiros – Nacional”;
resultantes das Sugestões CD_CFFC0007 e CD_CFFC0018. UO:
30108; AÇÃO: 2586; LOCALIDADE: NACIONAL;
VALOR: 320.000.000; EMENDA 5
(APROPRIAÇÃO),
Solicitante : Deputado Bacelar - Ementa:
Advocacia-Geral da União “Representação Judicial e Extrajudicial da União
e suas Autarquias e Fundações Federais – Nacional”; resultante da Sugestão
CD_CFFC0014. UO: 63101; AÇÃO: 2674;
LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 1.000.000;
e EMENDA 6 (REMANEJAMENTO),
Solicitante : Deputado Bacelar
- Ementa: Tribunal de Contas da União “Compensação Financeira entre o
RPPSU e os demais RPPS dos entes federados”; resultante da Sugestão
CD_CFFC0028. UO: 03101; AÇÃO: 00X3;
LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 1.200.000.
Cancelamento proposto: UO: 03101; AÇÃO:
4018; LOCALIDADE: NACIONAL; VALOR: 1.200.000. Antes de encerrar, para
atender ao disposto no art. 44, inciso I, da Resolução CN nº
1/2006, a Ata da reunião foi submetida a apreciação e
aprovada, dispensando-se a
leitura. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício convocou reunião
de audiência pública para as 10h30 do dia 25 de novembro de
2025, destinada a debater a Saúde Suplementar, de acordo com o
Requerimento nº 386/2025, de autoria do Deputado Max Lemos. E, para
constar, eu, Márcia Regina da Silva Azevedo, Secretária-Executiva, lavrei
a presente Ata, que, aprovada, será assinada eletronicamente pelo
Presidente, Deputado Bacelar, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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