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Às dez horas e e dez minutos do dia seis de junho de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Laura Carneiro - Presidente; Angela Guadagnin - Vice-Presidente; Salomão Gurgel, Ivan Paixão, Serafim Venzon, Almerinda de Carvalho, Ariston Andrade, Cleuber Carneiro, Lavoisier Maia, Marcondes Gadelha, Remi Trinta, Ursicino Queiroz, Jandira Feghali, Armando Abílio, Eduardo Barbosa, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Renildo Leal, Sérgio Carvalho, Elias Murad, Darcísio Perondi, Jorge Alberto, Rita Camata, Saraiva Felipe, Teté Bezerra, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Benedito Dias, Eni Voltolini, Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Orlando Desconsi e Orlando Fantazzini - Titulares; Dr. Hélio, Kátia Abreu, Celcita Pinheiro, Ildefonço Cordeiro, Ivanio Guerra, Costa Ferreira, Marcos de Jesus, Oliveira Filho, Eduardo Seabra, Feu Rosa, Pedro Canedo, Ricarte de Freitas, Waldemir Moka, Jonival Lucas Junior, Pastor Amarildo, Ana Corso, Paulo Paim e Telma de Souza - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Joaquim Araújo, Carlos Mosconi, Eber Silva, Euler Ribeiro, José Egydio, José Linhares, Lidia Quinan, Lúcia Vânia, Osmânio Pereira, Osmar Terra e Vicente Caropreso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA:
I - Extrapauta: A - Requerimentos: 32 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 50/01 - da Sra. Laura Carneiro - que ""requer seja apreciada pela Comissão de Seguridade Social e Família a proposta elaborada pela Audiência Pública que discutiu a abordagem de prevenção e tratamento de Dependência Química no Brasil"." APROVADO POR UNANIMIDADE 33 - REQUERIMENTO INTERNO Nº 51/01 - da Sra. Laura Carneiro - que ""requer a criação de Grupo de Trabalho visando a elaboração de Projeto de Lei Complementar reformulando a legislação vigente sobre filantropia, em parceria com o Conselho Nacional de Assistência Social"." APROVADO POR UNANIMIDADE II - Pauta: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/00 - da COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL - (MSC 1457/1999) - que "aprova os texto da emenda ao anexo i e dos dois novos anexos (vii e ix) à convenção de basiléia sobre o controle do movimento transfronteiriço de resíduos perigosos e seu depósito, adotados durante a iv reunião da conferência das partes, realizada em kuching, na malásia, em 27 de fevereiro de 1998." RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: pela aprovação deste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/00 - da Sra. LUCI TERESINHA CHOINACKI - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas de alcoolismo." RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: parecer favorável do relator, dep rafael guerra. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.847/00 - do Sr. DARCÍSIO PAULO PERONDI - que "altera o parágrafo único do artigo segundo, os parágrafos terceiro e quinto do artigo 121, o inciso i do artigo 122 e acrescenta o parágrafo segundo do artigo 123, da lei 8069, de 13 de julho de 1990 - estatuto da criança e do adolescente." (Apensados: PL 3362/2000 e PL 3700/2000) RELATOR: Deputado EULER MORAIS PARECER: pela rejeição deste, e do PL-3700/2000, apensado, e pela aprovação do PL-3362/2000, apensado. NÃO DELIBERADO B - Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.989/00 - Executivo Federal - (MSC 1838/2000) - que "altera as leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991." RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.968/99 - do Sr. PAULO RENATO PAIM - que "dispõe sobre reparação da união aos regimes de previdência social, e dá outras providências." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: parecer favoravel da relatora, dep angela guadagnin. ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.283/96 - LIMA NETTO - que "determina que todas as pensões mantidas pela previdencia social sejam recalculadas com base no artigo 75 da lei 8213, de 24 de julho de 1991." (Apensados: PL 3725/1997 e PL 4028/1997) RELATOR: Deputado URSICINO QUEIROZ PARECER: parecer contrario do relator, dep ursicino queiroz, a este e aos pl. 3725/97 e pl. 4028/97, apensados. NÃO DELIBERADO 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.985/97 - da Sra. ESTHER GROSSI - que "altera o artigo 37 da lei 9394/96, visando o atendimento de obrigações internacionais do estado brasileiro." RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI PARECER: pela aprovação deste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.577/98 - do Sr. SERAFIM VENZON - que "torna dedutivel no calculo da cofins e da cssl a despesa com contribuição previdenciaria." RELATOR: Deputado REMI TRINTA PARECER: parecer favoravel do relator, dep remi trinta. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JANDIRA FEGHALI. 9 - PROJETO DE LEI Nº 14/99 - do Sr. PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA - que "altera o artigo 224 do decreto-lei 5452, de primeiro de maio de 1943 - consolidação das leis do trabalho." RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO 10 - PROJETO DE LEI Nº 104/99 - da Sra. MARIA ELVIRA SALLES FERREIRA - que "altera a lei 8899, de 1994, que concede passe livre as pessoas portadoras de deficiencia no sistema de transporte coletivo interestadual." RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: parecer favorável do relator, dep saraiva felipe, na forma do substitutivo adotado pela comisssão de viação e transportes. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS EDUARDO BARBOSA, MARCONDES GADELHA, RITA CAMATA E SERAFIM VENZON. 11 - PROJETO DE LEI Nº 316/99 - do Sr. SIMÃO SESSIM - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os shoppings centers contarem com ambulancias ou utis moveis para transportes de vítimas de emergência." RELATOR: Deputado REMI TRINTA PARECER: parecer favoravel do relator, dep remi trinta a este e parcialmente ao substitutivo adotado pela ceic, com substitutivo. REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO O DEPUTADO SERAFIM VENZON PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 428/99 - do Sr. VICENTE AUGUSTO CAROPRESO - que "vincula a veiculação de propaganda de produtos e serviços, focados no sexo, a exibição de mensagens educativas e interesse da saúde pública." (Apensados: PL 717/1999, PL 1751/1999 e PL 1774/1999) RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA PARECER: pela aprovação deste, do PL-717/1999, do PL-1751/1999, do PL-1774/1999, apensados, nos termos do substitutivo adotado pela CCTCI, com (2) subemendas. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 13 - PROJETO DE LEI Nº 706/99 - do Sr. PASTOR VALDECI PAIVA - que "dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais as gestantes e crianças carentes." RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO PARECER: parecer favorável do relator, dep armando abílio. NÃO DELIBERADO 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.087/99 - do Sr. JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - que "cria incientivos e estimulos a doação de sangue." RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA PARECER: parecer favoravel da relatora, dep tete bezerra. REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO O DEPUTADO RAFAEL GUERRA PARA REDIGIR O PARECER VENCEDOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.127/99 - do Sr. ENIO EGON BERGMANN BACCI - que "permite o acúmulo de benefícios da previdência quando a soma não ultrapassar três salários mínimos." RELATOR: Deputado SÉRGIO CARVALHO PARECER: parecer contrario do relator, dep sergio carvalho. NÃO DELIBERADO 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/99 - do Sr. EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO - que "dispõe sobre o fornecimento de substâncias entorpecentes aos viciados, o tratamento e acompanhamento médico destes e dá outras providências." RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA PARECER: parecer contrário do relator, dep rafael guerra. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS EDUARDO BARBOSA E ORLANDO DESCONSI. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/99 - do Sr. ITANILDES ORLANDO FERNANDES - que "dispõe sobre incentivo fiscais e instituição de fundo para a segurança e saúde do trabalhador, e da outras providências." RELATORA: Deputada LIDIA QUINAN PARECER: parecer favorável da relatora dep lidia quinan. NÃO DELIBERADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.385/99 - do Sr. PAULO RENATO PAIM - que "acrescenta paragrafo unico aos artigos 14 da lei 8212 e 13 da lei 8213, ambas de 24 de julho de 1991, para incluir o beneficiario do seguro-desemprego na qualidade do seguro facultativo do regime geral de previdencia social." RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO PARECER: parecer contrário do relator, dep armando abílio. NÃO DELIBERADO 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.745/99 - do Sr. PAULO DE ALMEIDA - que "estende os beneficios da lei 8529, de 14 de dezembro de 1992 , aos empregados da empresa brasileira de correios e telegrafos (ect), originarios do ex-departamento dos correios e telegrafos (dct), e da outras providencias." RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ PARECER: pela aprovação, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.799/99 - do Sr. MILTON ANTÔNIO CASQUEL MONTI - que "altera a redação do artigo 30, inciso i, alinea b, da lei 8212, de 24 de julho de 1991, para prorrogar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciarias de responsabilidade das empresas." (Apensado: PL 3207/2000) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL-3207/2000, apensado. NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.816/99 - do Sr. RAIMUNDO GOMES DE MATOS - que "institui o "dia nacional dos agentes comunitários de saúde"." RELATORA: Deputada LÚCIA VÂNIA PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Vânia, pela aprovação. NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.114/99 - do Sr. JOSÉ SARAIVA FELIPE - que "institui a co-gestão nos hospitais filantrópicos e universitários e de ensino integrantes do sus." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: parecer contrário do relator, dep josé linhares. NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/00 - do Sr. JOAQUIM DOS SANTOS FILHO - que "altera a lei 9732, de 11 de dezembro de 1998, no tocante à isenção da contribuição previdenciária para as entidades filantrópicas." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: parecer favorável do relator, dep josé linhares. NÃO DELIBERADO 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.599/00 - da Sra. MARINHA CÉLIA ROCHA RAUPP DE MATOS - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do dia internacional da mulher." RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.852/00 - do Sr. LUIZ CARLOS DA SILVA - que "dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela aprovação deste, com emendas. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.031/00 - do Sr. DARCI POMPEO DE MATTOS - que "institui o programa de seguro agricola e da outras providencias." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: parecer do relator, dep jorge alberto, pela imcompetencia da comissão por não apreciar a materia. NÃO DELIBERADO 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.105/00 - do Sr. MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para o consumo humano ou animal" RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA PARECER: parecer favoravel do relator, dep henrique fontana, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.277/00 - do Sr. GERMANO ANTONIO RIGOTTO - que "dispõe sobre a suspensão da exigencia do credito decorrente de contribuições previdenciarias, nas condições em que especifica, e da outras providencias." RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.305/00 - do Sr. FRANCISCO GARCIA RODRIGUES - que "dispõe sobre exames médicos prévios a aulas de educação física." RELATOR: a designar PARECER: pela aprovação deste. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.512/00 - do Sr. MOISES LIPNIK - que "institui o auxílio financeiro de um salário mínimo para as famílias carentes." RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA PARECER: Parecer do Dep. Eduardo Barbosa pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.682/00 - do Sr. GERALDO MAGELA PEREIRA - que "altera a lei 6360, de 23 de setembro de 1976, obrigando os fabricantes de medicamentos a informarem sobre o interesse em cessar a fabricação de um produto registrado." RELATOR: Deputado CARLOS MOSCONI PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO |
