A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com 3 emendas (apresentadas pelo Relator),  do Projeto de Lei nº 6.544/2002, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda (apresentada pelo Relator), e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.544/2002 e do Substitutivo daquela Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rubinelli.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Antonio Carlos Biscaia - Presidente, José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes, Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides e Moroni Torgan.

Sala da Comissão, em 5 de maio de 2005

   Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
Presidente