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Às
quinze horas e nove minutos do dia onze de novembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo
Azi - Presidente; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Bia Kicis, Carlos
Jordy, Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas,
Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Delegado Fabio Costa, Domingos
Neto, Dr. Jaziel, Eunício Oliveira, Félix Mendonça Júnior, Fernanda
Pessoa, Fernando Rodolfo, Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães,
José Rocha, Lucas Redecker, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria Arraes,
Maria do Rosário, Marreca Filho, Mersinho Lucena, Nicoletti, Olival
Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Pedro Campos,
Pompeo de Mattos, Renilce Nicodemos, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Waldemar Oliveira e Zé Trovão - Titulares; Ana Paula Lima,
Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Capitão Augusto, Chris Tonietto,
Clodoaldo Magalhães, Coronel Fernanda, Delegado Paulo Bilynskyj, Erika
Hilton, Fausto Pinato, Hildo Rocha, Hugo Leal, José Medeiros, Lafayette de
Andrada, Laura Carneiro, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Marangoni, Neto
Carletto, Professora Luciene Cavalcante, Rodrigo Rollemberg, Rosangela
Moro, Sargento Portugal, Silvia Cristina, Tabata Amaral e Toninho
Wandscheer - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Adail
Filho, Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt e Maria
Rosas, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Átila Lira, Capitão Alberto Neto,
Caroline de Toni, Claudio Cajado, Covatti Filho, Delegado Marcelo Freitas,
Dr. Victor Linhalis, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Hercílio
Coelho Diniz, Juarez Costa, Lídice da Mata, Luiz Couto, Mauricio Marcon,
Nikolas Ferreira, Pastor Henrique Vieira, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros, Sidney Leite e Zé Haroldo Cathedral.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: A-Escusas recebida via Infoleg-
Comunicação Legislativa na data de 10/11/2025: 1-Deputado Capitão
Alberto Neto – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária semipresencial ocorrida no dia 21/10/2025 às 14:30 horas.
Justifica ausência. 2-Deputado
Capitão Alberto Neto – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária semipresencial ocorrida no dia 04/11/2025 às 10:00 horas.
Justifica ausência. 3-Deputado
Capitão Alberto Neto – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária semipresencial ocorrida no dia 06/11/2025 às 10:00 horas.
Justifica ausência. B-Expediente
recebido na data de 21/10/2025: 4-Ofício nº 397/2025, de autoria da
Agência Nacional de Proteção de Dados, encaminhando Nota Técnica nº
17/2025/CGN/ANPD (0195812) e o Despacho Decisório CD/ANPD nº 109/2025
(0217779) para consideração quando da análise da matéria, na CCJC. Expediente recebido na data de
30/10/2025: 5-Ofício nº 353/2025, de autoria da Ferrofrente- frente
Nacional pela volta das ferrovias, recebido por correio eletrônico,
solicitando aditamento ao Requerimento nº 38/2025 – Audiência Pública
sobre o PL 1.024/2020. Expediente
recebido na data de 05/11/2025: 6-Ofício nº 139/2025, de
autoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Salesópolis, recebido
por correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Repúdio nº
012/2025, ao
Decreto Federal Nº 12.686/2025, que revoga o Decreto Nº 7.611/2011 e
promove alterações graves na política de educação especial em todo o
país. Expediente recebido na data
de 06/11/2025: 7-Ofício nº 101/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Santa Catarina, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção de
Repúdio nº 60/2025, Projeto de Lei nº3.692/2025, por entender que a
proposta representa um retrocesso à agricultura brasileira. 8-Ofício nº 141/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Estância Turística de Salesópolis, recebido por
correio eletrônico, encaminhando cópia de Moção de Apoio nº 013/2025, ao
Projeto de Decreto Legislativo Nº 847/2025, que visa sustar,
integralmente, os efeitos do Decreto Federal Nº 12.686/2025. 9-Recomendação nº 13 de 2025, de
autoria do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, recomendando a imediata
aprovação e ratificação pelo Estado Brasileiro, do Acordo de Escazú, que
dispõe sobre o acesso à informação, à participação pública, acesso à
justiça e proteção às defensoras e defensores de direitos humanos em
questões ambientais na América Latina e no Caribe. Expediente recebido na data de
07/11/2025: 10-Ofício nº 139/2025, de autoria da Câmara Municipal de
Várzea Paulista, recebido por correio eletrônico, encaminhando cópia de
Moção de Repúdio nº 48/2025 ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que
institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e revoga o
Decreto nº 7.611/2011. Expediente
recebido na data de 10/11/2025: 11-Ofício nº 95/2025, de autoria da
Câmara Municipal de Abelardo Luz, recebido por correio eletrônico,
encaminhando cópia de Moção de Apoio nº 59/2025 ao Projeto de Lei n°.
4.309/202, que propõe "proibir a reconstituição de leite em pó importado
por pessoas jurídicas para comercialização como leite fluido no território
nacional". C- Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 05/11/2025: 12-Ao Deputado
Alfredo Gaspar PL 2183/2024.
13-Ao Deputado Capitão Alberto Neto PL 1451/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 10/11/2025 para Redação final: 14-Ao Deputado Cabo Gilberto
Silva PL 4314/2016. 15-Ao
Deputado Capitão Alberto Neto PL 2660/2023; PDL 442/2024. 16-À Deputada Caroline de Toni
PL 628/2023. 17-Ao Deputado
Cleber Verde PL 6113/2023.
18-Ao Deputado Daniel Freitas PDL 601/2024. 19-Ao Deputado Danilo Forte PDL
635/2024. 20-Ao Deputado
Defensor Stélio Dener PL 1020/2023; PL 37/2025. 21-Ao Deputado Delegado Éder
Mauro PL 2452/2021. 22-Ao
Deputado Delegado Fabio Costa PDL 290/2025. 23-Ao Deputado Diego Garcia PL
3604/2019; PL 4278/2020; PL 2270/2022;PL 3002/2022;PL 1821/2023;PL
4448/2023;PL 4954/2023;PL 4957/2023; PDL 261/2025; PDL 264/2025; PDL
415/2025. 24-Ao Deputado
Domingos Neto PDL 462/2024; PDL 272/2025. 25-Ao Deputado Dr. Jaziel PDL
278/2025. 26-À Deputada
Enfermeira Ana Paula PL 2413/2021; PDL 282/2025. 27-À Deputada Erika Kokay PL
2694/2022. 28-À Deputada
Fernanda Melchionna PL 3895/2020; PL 1567/2023. 29-Ao Deputado Sidney Leite PL
2787/2011. 30-À Deputada
Tabata Amaral PL 4962/2023.
31-Ao Deputado Zé Trovão PDL 600/2024; PDL 174/2025; PDL 297/2025; PDL
435/2025.ORDEM DO DIA: O
Presidente informou que por acordo seriam votados os itens 2 e 24. Os
demais itens consensuais seriam votados os itens 1, 3, 7, 39 E 47.
Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de
alguns itens da pauta foi realizada em bloco. 1º Bloco: Projetos de
decreto Legislativo de Concessão ou renovação de Serviço de radiodifusão,
itens 16 a 22. A - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.744/2023 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 30/2023) - que "altera os arts. 121 e 129
do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como
o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes
Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de
homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no
exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge,
companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa
condição. " (Apensado: PL 347/2024) RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na
forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO. 2 - PROJETO DE LEI
Nº 8.132/2014 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a
criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional
Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais
da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em
comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece
normas de funcionamento". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela
inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público. LIDO O PARECER PELA RELATORA, DEPUTADA
BIA KICIS. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2024 -
do Sr. Rafael Simoes - que "disciplina o processo de desmembramento
simplificado de Municípios com o fim exclusivo de solucionar conflitos
territoriais". (Apensado: PLP 197/2025) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei Complementar n° 197/2025,
apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano,
com subemenda substitutiva. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HILDO
ROCHA. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.634/2024 - do Sr.
Gabriel Nunes - que "altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
estabelece normas para as eleições". RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis,
pela Deputada Chris Tonietto, em 08/10/2025. Vista ao Deputado Pompeo de
Mattos, em 08/10/2025. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.768/2016 -
do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 644/2015) - que "dispõe sobre o
ofício de profissional da dança". RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas da Comissão de
Educação. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 423/2022 - do Senado
Federal - Alvaro Dias - que "reconhece o extermínio de ucranianos por meio
da fome (Holodomor) como genocídio e institui o quarto sábado de novembro
como Dia de Memória às Vítimas do Holodomor". RELATOR: Deputado DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, em 14/10/2025. Vista ao Deputado Renildo Calheiros, em
14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 7 - PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51/2024 - do Sr. Toninho Wandscheer e outros -
que "altera o art. 7º e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, para dispor sobre as condições especiais
de trabalho do motorista profissional empregado no transporte rodoviário
de cargas e de passageiros". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela
admissibilidade. INICIADA A LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO ZÉ
TROVÃO. A REUNIÃO FOI ENCERRADA EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA NO
PLENÁRIO DA CÂMARA. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 9/2025 - do
Sr. Osmar Terra e outros - que "acrescenta o § 16 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de
Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do
Sistema Único de Saúde. " RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer pelo Relator, em 07/10/2025. Vista
conjunta aos Deputados Helder Salomão e Hildo Rocha, em 07/10/2025.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator no Plenário,
em 14/10/2025. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº
1.513/2011 - do Sr. Paulo Teixeira - que "dispõe sobre a política de
contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos
entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle
acionário de entes da administração pública". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera
dispositivos da Lei nº 9.610, de 1998. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, na
forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Cultura, com subemenda
substitutiva. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Hélder Salomão, em
15/10/2025. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 15/10/2025. NÃO DELIBERADO.
10 - PROJETO DE LEI Nº 1.804/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o
art. 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
para aumentar a pena; e altera a Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990 para
considerá-lo como crime hediondo". (Apensados: PL 6793/2017 (Apensados: PL
8941/2017, PL 9398/2017 (Apensados: PL 3721/2021, PL 172/2022 e PL
2665/2023), PL 4152/2019, PL 5496/2019, PL 164/2022, PL 441/2022, PL
496/2022, PL 932/2022 (Apensado: PL 999/2022), PL 927/2022 (Apensado: PL
4739/2025), PL 3803/2023, PL 5222/2023 e PL 6117/2023), PL 8854/2017
(Apensados: PL 1579/2019, PL 5304/2019 e PL 5313/2023), PL 9048/2017
(Apensados: PL 1276/2019 (Apensado: PL 2265/2019) e PL 342/2021), PL
2544/2019 (Apensados: PL 5256/2019, PL 4753/2023, PL 1034/2024, PL 10/2025
e PL 402/2025), PL 1058/2022, PL 4110/2023, PL 4112/2023, PL 4382/2023 e
PL 5822/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o crime de ultraje
a culto e o tipifica com crime hediondo. RELATOR: Deputado PR. MARCO
FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs
6.793/2017, 8.854/2017, 9.048/2017, 2.544/2019, 1.058/2022, 4.110/2023,
4.112/2023, 4.382/2023, 5.822/2023, 8.941/2017, 9.398/2017, 4.152/2019,
5.496/2019, 164/2022, 441/2022, 496/2022, 927/2022, 932/2022, 3.803/2023,
5.222/2023, 6.117/2023, 1.579/2019, 5.304/2019, 5.313/2023, 1.276/2019,
342/2021, 3.721/2021, 172/2022, 2.665/2023, 2.265/2019, 5.256/2019,
4.753/2023, 1.034/2024, 10/2025, 402/2025 e 999/2022, apensados, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 21/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do
Relator, em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.258/2020
- do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de
aumento de pena, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURICIO
MARCON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2024 - dos Srs.
Rodrigo Valadares e Silvia Waiãpi - que "susta o Decreto nº 11.995, de 15
de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a
incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma
Agrária”". (Apensados: PDL 168/2024, PDL 170/2024, PDL 171/2024, PDL
200/2024, PDL 203/2024, PDL 205/2024, PDL 224/2024 e PDL 259/2024)
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Decreto Legislativo n°s 168/2024, 170/2024, 171/2024,
200/2024, 203/2024, 205/2024, 224/2024 e 259/2024, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas
Ferreira, em 14/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Daiana Santos,
Fernanda Melchionna, Helder Salomão, Luiz Couto, Pastor Henrique Vieira e
Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI
Nº 1.783/2024 - do Sr. Benes Leocádio - que "tipifica o crime de simulação
de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de
violência. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1783/2024, na forma
do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, com subemenda. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº
4.620/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para
aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato
explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas
mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado" RELATOR: Deputado
MARCOS POLLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.382/2025 - da Sra. Rosangela Moro -
que "altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de
responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para
definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou
organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da
democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses
nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional". RELATOR:
Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 695/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
267/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 329/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 179/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Iguaçu Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do
Sul. " RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/2024 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 112/2024) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jesus,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 462/2024) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Retiro
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2025 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 558/2024) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Campinas do Sul Ltda., para explorar serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campinas do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O
PARECER. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 500/2025 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 202/2025) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária Amigos da Praia dos Ingleses - Acapi a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 23 -
PROJETO DE LEI Nº 3.102/2022 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº
8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para
a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das
Autarquias e das Fundações Federais". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e
Inovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4/2024 - do Tribunal
Superior Eleitoral - (OF 5268/2023) - que "cria cargos efetivos, cargos em
comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior
Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais". RELATOR: Deputado
DOMINGOS NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO DOMINGOS NETO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. BIA KICIS (PL-DF).
APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.111/2023 - do Senado Federal
- Davi Alcolumbre - (PL 98/2015) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação
psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Retirado de pauta, a pedido do
Relator, Deputado Hugo Leal, em 09/04/2025. Retirado de pauta, de ofício,
em razão da ausência do Relator, em 21/10/2025. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 26 - PROJETO DE LEI Nº 831/2019 - do Sr. José Medeiros - que
"altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a
reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras
providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento
emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de
defesa civil nas rodovias sob regime de concessão". RELATOR: Deputado
TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Lido o
Parecer pelo Relator, Deputado Toninho Wandscheer, em 08/10/2025. Discutiu
a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em 14/10/2025. Vista ao
Deputado Renildo Calheiros, em 14/10/2025. Assegurada a continuação da
Discussão para os Deputados Pompeo de Mattos e Erika Kokay, em 14/10/2025.
NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.749/2009 - do Sr. Celso
Russomanno - que "eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela
solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis".
(Apensado: PL 243/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o tempo de
responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos. RELATOR:
Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
Projeto de Lei nº 243/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão
de Desenvolvimento Urbano, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Toninho Wandscheer, pela Deputada Érika Kokay, em
09/09/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 09/09/2025. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.737/2015 - da Sra.
Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da
Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas
optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda". RELATOR:
Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação. Retirado de pauta, por acordo, a pedido
do Relator, em 21/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº
5.414/2016 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "altera o artigo 80 da Lei nº
9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação". (Apensados: PL
6858/2017 (Apensado: PL 7121/2017) e PL 8445/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino
à distância em curso da área de saúde. RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, dos Projetos de Lei n°s 6.858/2017, com substitutivo, 8.445/2017,
com substitutivo, e 7.121/2017, com substitutivo, apensados, e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda
substitutiva; pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de
Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e
antirregimentalidade da Emenda n° 1 apresentada nesta Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI
Nº 6.717/2016 - do Sr. Afonso Hamm - que "disciplina sobre o porte rural
de arma de fogo". RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda
substitutiva. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Coronel Fernanda, em
14/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Luiz Couto e
Patrus Ananias, em 14/10/2025. Apresentou voto em separado o Deputado
Patrus Ananias, em 21/10/2025. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº
8.846/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei
Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de
junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353,
de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto
de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de
Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição;
e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com as
Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Apresentou voto em separado
a Deputada Rosangela Moro, em 08/10/2025. Aprovado o Requerimento de
Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de
votação: 36 votos, em 14/10/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, em 21/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator,
Deputado Renildo Calheiros, em 22/10/2025. Vista ao Deputado Danilo Forte,
em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 625/2020 - do Sr.
Gilberto Abramo - que "altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000,
que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o
estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos
aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro"". RELATOR:
Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao
Substitutivo do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e da Emenda apresentada ao substitutivo nesta Comissão,
com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2024 apresentada
nesta Comissão. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.690/2020 - da
Sra. Erika Kokay e outros - que "dispõe sobre condições mínimas para a
oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus
dependentes em situação de violência doméstica e familiar em
casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". (Apensado: PL 2900/2020)
RELATORA: Deputada ERIKA HILTON. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 2900/2020,
apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, e da Subemenda da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência da Relatora, em 21/10/2025 e 22/10/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 184/2021 - do Sr.
Juninho do Pneu - que "regulamenta o prazo máximo de 15 dias para o INSS
concluir o primeiro pagamento da concessão dos benefícios nos processos de
pensão por morte". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em
21/10/2025. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.995/2021 - do Sr.
Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do
Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado
HELDER SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o
Parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão, em 15/10/2025. Vista à
Deputada Bia Kicis, em 15/10/2025. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº
1.451/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "inclui o artigo 24-K na Lei
nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira
militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para
estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota
previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a
integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento
exclusivamente por subsídio". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: a proferir. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do
Relator, em 01/10/2025 e 21/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado
Capitão Alberto Neto, em 07/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Luiz
Couto e Patrus Ananias, em 07/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a
pedido do Relator, em 22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº
2.315/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispões sobre a criação de
Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá
outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
substitutivo, e da Emenda da Comissão de Trabalho, com subemenda; e pela
inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em
21/10/2025. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, em
22/10/2025. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.559/2023 - do Sr.
Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na
educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança
pública removido para exercício em nova localidade". RELATOR: Deputado
NIKOLAS FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Nikolas Ferreira, pela Deputada Chris
Tonietto, em 15/10/2025. Vista à Deputada Bia Kicis, em 15/10/2025. NÃO
DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.721/2023 - do Sr. Emidinho Madeira -
que "altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui
normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de
dias”". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO DELIBERADO.
40 - PROJETO DE LEI Nº 5.014/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "institui
o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências. " RELATORA: Deputada
CHRIS TONIETTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 222/2024 -
do Sr. Pedro Aihara - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação,
o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento
veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, da Emenda n° 1/2024 apresentada na Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Emenda n° 1/2024
apresentada na Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Retirado de pauta, de
ofício, em razão da ausência do Relator, em 30/09/2025, 21/10/2025 e
22/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 01/10/2025. Vista à Deputada
Fernanda Melchionna, em 01/10/2025. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº
502/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "cria o Estatuto Geral das
Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada CORONEL FERNANDA. PARECER: Parecer às Emendas
Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT),
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e da Emenda n° 1/2025 apresentada ao substitutivo
nesta comissão, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 1.117/2024 - do Sr. Sargento
Portugal - que "cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados,
evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras
providências". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
em 01/10/2025. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, em 21/10/2025. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e
Rodrigo Rollemberg, em 21/10/2025. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº
1.508/2024 - da Sra. Iza Arruda - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de
janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em
Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,
para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso
tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a
criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa
afetar a sua fertilidade. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na
forma das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela
inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Saúde. NÃO DELIBERADO. 45
- PROJETO DE LEI Nº 2.093/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "acresce
dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução
Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de
condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. " RELATOR:
Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. NÃO
DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 2.352/2024 - do Sr. Marcelo Queiroz -
que "modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para esclarecer
hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art.
11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal". RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.783/2025 - da Sra. Maria do Rosário -
que "acrescenta artigo à Lei nº 14.113, de 2020, que regulamenta o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), para dispor sobre a elaboração, pelo
gestor local dos recursos desse Fundo, de relatório quadrimestral sobre
sua execução, a ser apresentado ao Conselho de Acompanhamento e de
Controle Social e ao Poder Legislativo do respectivo ente federado".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da
Comissão de Educação, com subemenda substitutiva. NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO: Em virtude do
início da ordem do dia, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas
e vinte e quatro minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia doze de novembro de
dois mil e vinte e cinco, às dez horas, para apreciação da pauta de
consenso, e em seguida, a reunião para apreciação da pauta remanescente de
terça-feira. E, para constar, eu, Thais Leal Osorio, Secretária-executiva
substituta, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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