COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2005

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia cinco de maio de dois mil e cinco, reuniram-se as Comissões de Minas e Energia - CME e da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional - CAINDR, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nicias Ribeiro - Presidente; Betinho Rosado, Dr. Heleno, José Carlos Aleluia, Marcello Siqueira, Mauro Passos, Pastor Amarildo e Renato Casagrande – Titulares da CME; Edinho Bez, Ivo José, Jurandir Bóia e Marinha Raupp – Suplentes da CME. Estiveram presentes, ainda, os Deputados Ann Pontes, Janete Capiberibe, Lupércio Ramos, Maria Helena, Natan Donadon, Perpétua Almeida e Zequinha Marinho - Titulares da CAINDR, e o Deputado Coronel Alves – Suplente da CAINDR. Deixaram de comparecer os Deputados Airton Roveda, Aracely de Paula, B. Sá, Eduardo Valverde, Fernando Ferro, Gervásio Silva, Helenildo Ribeiro, João Pizzolatti, José Santana de Vasconcellos, Luiz Bassuma, Luiz Sérgio, Marcus Vicente, Nelson Meurer, Osmânio Pereira, Paulo Feijó, Romel Anízio, Rose de Freitas, Salvador Zimbaldi e Tatico – Titulares da CME; e os Deputados Agnaldo Muniz, Átila Lins, Carlos Abicalil, Carlos Souza, Davi Alcolumbre, Henrique Afonso, Júnior Betão, Miguel de Souza, Roberto Jefferson, Severiano Alves, Zé Geraldo, Zico Bronzeado – Titulares da CAINDR. Estiveram presentes, ainda, os Senadores da República Flexa Ribeiro e Luiz Otávio. Os Deputados Vadão Gomes e Nelson Meurer, Titulares da CME, apresentaram justificativa de falta a esta reunião, em virtude de compromissos político-partidários em seus estados respectivos. ABERTURA: O Senhor Presidente comunicou o início da Audiência Pública e, após cumprimentar os presentes, esclareceu que, em razão do Requerimento nº 261/2005 - CME, do Deputado Nicias Ribeiro, aprovado em trinta de março de dois mil e cinco, e do Requerimento nº 20/2005 - CAINDR, do Deputado Rodolfo Pereira, aprovado em vinte e três de março do mesmo ano, haviam sido convidados os Senhores Miguel Antônio Cedraz Nery, Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM; Averaldo Pereira Lima, Presidente da Associação dos Municípios da Transamazônica e Santarém – AMUT; Ivo Lubrinna de Castro, Presidente da Associação dos Mineradores de Ouro do Tapajós – AMOT; Virgílio Viana, Secretário de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas; Lívio William Reis de Carvalho, Secretário do Planejamento e do Meio Ambiente do Estado de Tocantins; e Wandenkolk Pasteur Gonçalves, Secretário Executivo de Agricultura do Estado do Pará, para, em audiência pública, discutirem a Medida Provisória nº 239/2005, que "acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, §1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza", e o Decreto S/N de dezoito de fevereiro de dois mil e cinco, que "estabelece limitação administrativa provisória nas áreas que especifica da região do entorno da BR-163, no Estado do Pará, nos termos do art. 22 - A da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". O Senhor Presidente informou, ainda, que a lista de inscrição para os debates encontrava-se sobre a Mesa e que o Deputado que desejasse interpelar os expositores deveria dirigir-se primeiramente à Mesa e registrar seu nome. O Senhor Presidente acrescentou que os expositores não poderiam ser aparteados e que, somente após encerradas as exposições, os Deputados poderiam fazer suas interpelações, tendo cada um o prazo de três minutos e o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo tempo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Miguel Antônio Cedraz Nery, que expôs suas considerações sobre a importância de se garantir, inexoravelmente, o desenvolvimento sustentável da Região Amazônica, cuja vocação mineral considerava grande. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e, logo após, concedeu a palavra ao Senhor Lívio William Reis de Carvalho, que afirmou ter o Estado de Tocantins grande interesse na preservação ambiental, posto que a criação de reservas biológicas naquele Estado eram precedidas de estudos de análise da viabilidade ambiental, ao passo que o Governo Federal, a seu talante, editara a Medida Provisória objeto dessa discussão, que visava à interdição de áreas sem os respectivos estudos prévios de impacto ambiental e de sustentabilidade econômica. O Senhor Presidente concedeu, então, a palavra ao Senhor Ivo Lubrinna de Castro, que manifestou-se contrariamente à referida Medida Provisória. Em seguida, foi concedida a palavra ao Senhor Sérgio Amaro Aquino, que traçou profícuo histórico da política de integração e povoamento da Região Amazônica e destacou o incentivo governamental à ocupação geográfica desta região. O expositor considerou, porém, contraditória a Medida Provisória em discussão, que, no seu entender, produziria grande vazio demográfico ao impedir seu desenvolvimento sustentável. O representante da AMOT sugeriu, então, como solução para o impasse criado, a aplicação da legislação em vigor, concomitantemente à criação de meios para fiscalização das atividades na região, com o objetivo de se coibirem as arbitrariedades por ocasião da ocupação do espaço geográfico. O Senhor Sérgio Amaro Aquino sugeriu, ainda, alteração do art. 22-A da Proposição discutida, vez que considerava genérico o termo “Poder Público” para decretar limitações administrativas, e alegou, outrossim, ser prejudicial ao desenvolvimento da referida região o impedimento irrestrito ao exercício de atividades que importassem em exploração a corte raso de florestas e demais vegetações nativas. Logo após, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Roselito Soares, Prefeito de Itaituba, que, falando em nome da AMUT, manifestou sua indignação com a edição da Medida Provisória em debate, face ao decorrente impedimento do uso racional do solo e, por conseguinte, sugeriu ao Governo Federal a revisão do respectivo texto. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e concedeu, em seguida, a palavra ao Professor Virgílio Vianna, Representante do Governo do Estado do Amazonas, que enfatizou a possibilidade do uso de técnica de manejo florestal para a construção da economia florestal, com base na contribuição das riquezas agrícolas e minerais da Região Norte. O Palestrante reconheceu a intenção louvável do Governo Federal de incentivar o estudo prévio do solo na região, mas afirmou haver alternativas para se promoverem melhoras na legislação em comento. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e, com o assentimento do Plenário, concedeu a palavra ao Senhor Edilson Cardoso, Representante do Consórcio Belo Monte do Xingu, que concordou com as ponderações apresentadas por seus antecessores, no que dizia respeito às conseqüências da eventual aprovação da Proposição em discussão. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Wandenkolk Pasteur Gonçalves, que justificou a ausência do Governador do Pará e observou ser apropriado para o momento buscar-se entendimento com as instituições envolvidas na questão, para se promoverem as alterações pretendidas na Proposição discutida. O Senhor Presidente agradeceu os esclarecimentos prestados e, após obter a anuência do Plenário, concedeu a palavra ao Senador Flexa Ribeiro, que se solidarizou aos prefeitos paraenses ali presentes, ao tempo em que considerou inconstitucional o uso de medida provisória para a abordagem do tema discutido, vez que este não continha atributos de relevância e urgência, pressupostos constitucionais para aquele tipo de proposição. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Lupércio Ramos, que asseverou a preocupação que compartilhava com os demais conterrâneos sobre o desenvolvimento econômico do Estado do Pará, que exporta madeira, carne e outros produtos por imposição legal da União, sem receber, em contrapartida, a devida compensação. O Senhor Presidente concedeu, em seguida, a palavra ao Deputado Dr. Heleno, que enalteceu a defesa de todos os presentes a favor da região norte, que considerava símbolo e referência para o restante do País, e sugeriu que, por meio de discussão entre as instituições locais e a população do Estado, se evitasse a interdição do solo da Região. Em resposta às indagações formuladas, o Senhor Wandenkolk Pasteur Gonçalves afirmou que, levando-se em conta que a Proposição discutida tinha como Relator no Congresso Nacional o Deputado Nicias Ribeiro, concluía que, provavelmente, o respectivo relatório seria pela rejeição da matéria. Em seguida, o Senhor Presidente, no uso da palavra, enunciou acurado relato histórico sobre a evolução da economia da região amazônica, considerando a mineração o pilar do desenvolvimento sustentável da região norte do País, embora, a seu ver, esta devesse ser ocupada de forma orientada, no intento de se alterar sua base produtiva. Logo após, o Senhor Presidente, com a anuência do Plenário, concedeu a palavra à Senhora Odileida Sampaio, Prefeita de Altamira, Município do Estado do Pará, que considerou extremamente carente a situação do povo da região, em contraste, no seu entender, com a visão do Governo Federal, que procedia à tomada de decisões indiferentemente às necessidades básicas da população regional, haja vista o texto da Medida Provisória em debate. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos expositores para fazerem suas últimas considerações. O Senhor Miguel Antônio Cedraz Nery justificou a urgência da Medida Provisória em discussão, na pretensão que esta encerrava de coibir o desmatamento desordenado para se alcançar o desenvolvimento sustentável da região. O Senhor Presidente declarou sentir-se honrado em realizar audiência pública de tamanha amplitude, ao tempo em que vislumbrou a produção, pelo somatório dos esforços sintetizados naquela oportunidade, mudança de atitude do Presidente da República em relação à Medida Provisória em comento, de forma a se obterem impactos relevantes para a região norte e, em especial, para o Estado do Pará. O Senhor Presidente agradeceu aos Chefes do Executivo dos Municípios da Região Amazônica que estiveram presentes, os Senhores Luiz dos Reis Carvalho, Prefeito de Anapu – PA; Odileida Sampaio, Prefeita de Altamira – PA; Aparecido Florentino da Silva, Prefeito de Rurópolis – PA; Ademar Baú – Prefeito de Trairão – PA; Cleto José Alves da Silva, Prefeito de Senador José Porfírio – PA; Carlos Augusto Veiga, Prefeito de Jacareacanga – PA; e Averaldo Pereira Lima, Prefeito de Vitória do Xingu – PA, vez que haviam conferido valor significativo à audiência realizada. Ao final, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos para a compreensão do tema e o esforço empreendido para a consecução dos trabalhos necessários ao debate da importante matéria, que considerava ter sido de alto nível. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu,______________Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________Deputado Nicias Ribeiro, Presidente da Comissão de Minas e Energia. ____________________ Deputada Maria Helena, Presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.