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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 59ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
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Às treze horas
e vinte e oito minutos do dia onze de novembro de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel e Aureo Ribeiro -
Vice-Presidentes; Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco,
Márcio Honaiser, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Sargento
Portugal e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Clarissa Tércio, Felipe
Becari, Flávia Morais e Geraldo Resende - Suplentes. Registrou presença
também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro. Deixaram de
registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Bruno Farias, Pedro
Campos, Silvia Cristina, Thiago Flores e Weliton Prado. ABERTURA:
Havendo número regimental, o deputado Max Lemos, no exercício da
Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata
da 57ª reunião, realizada no dia 06 de novembro de 2025. Em votação, a Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente
recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na
página da Comissão na internet. Os Requerimentos foram deliberados e
aprovados, em bloco. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 169/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor a Associação das Donas de Casa da Vila Cascavel, no
Estado do Maranhão e a sua presidente Maria das Graças. " APROVADO O
REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 170/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto Beneficiente de
Educação, Cultura E Obras SociasIBECOS SHEKINAH em reconhecimento à sua
relevante atuação na área da educação inclusiva," APROVADO O
REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 171/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "requer moção de aplauso e louvor Centro Educacional E Profissional
Do Coroadinho" APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº
172/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor
ao Clube de Mães Tereza Murad, no Estado do Maranhão e a sua presidente
Allana Karen". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº
173/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "associação beneficiente das maes
da vila dos frades" APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº
174/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor
ao Instituto Filantrópico Amiguinhos de Jesus, no Estado do Maranhão e a
sua presidente Milene de Jesus Amorim Serra". APROVADO O REQUERIMENTO.
7 - REQUERIMENTO Nº 175/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer
Moção de Aplauso e Louvor ao Centro Educacional Espaço da Criança, no
Estado do Maranhão e o seu presidente Messias Ramos". APROVADO O
REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 176/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto Educacional e Social
Sonho de Criança e Adolescente, no Estado do Maranhão e a sua presidente
Jacineide Lima Ramos". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO
Nº 177/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e
Louvor ao Instituto Educacional Nossa Senhora de Fatima, no Estado do
Maranhão e a sua presidente Nathalya Regino Costa". APROVADO O
REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 178/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "requer moção de aplauso e louvor escola creche comunitaria estação
kids" APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 179/2025
- do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor a União
dos Moradores do Bairro Divineia (Olho d’agua), no Estado do Maranhão e a
sua presidente Emanuelle Silva Lima". APROVADO O REQUERIMENTO. 12 -
REQUERIMENTO Nº 180/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer moção de
aplauso e louvor Escola Comunitária Luz E Vida" APROVADO O
REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 181/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de aplauso e louvor à Associação Beneficiente Rosa Dalia, no
bairro Residencial Paraiso" APROVADO O REQUERIMENTO. 14 -
REQUERIMENTO Nº 182/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor ao Instituto Magnificat de Desenvolvimento Humano e de
Proteção Ambiental, no Estado do Maranhão e a sua presidente Maria Vitoria
Ramos Furtado. " APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº
183/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor a
Escola Comunitária Tia Celeste, no Estado do Maranhão e a sua presidente
Camila". APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 184/2025
- do Sr. Duarte Jr. - que "moção de aplauso e louvor ao Gremio
Cultural e Recreativo Anjo Da Guarda " APROVADO O REQUERIMENTO. 17
- REQUERIMENTO Nº 185/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção
de Aplauso e Louvor a Sociedade Eunice Weaver do Maranhão, no Estado do
Maranhão e a sua presidente Fatima Bezerra Saboia". APROVADO O
REQUERIMENTO. 18 - REQUERIMENTO Nº 186/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas
(AMA) de Bom Jesus dos Aflitos" APROVADO O REQUERIMENTO. 19 -
REQUERIMENTO Nº 187/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor a Escola Comunitária Cantinho Magico, no Estado do
Maranhão e a sua presidente Ivanilce". APROVADO O REQUERIMENTO. 20
- REQUERIMENTO Nº 188/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) Betel"
APROVADO O REQUERIMENTO. 21 - REQUERIMENTO Nº 189/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto
Filantrópico e Educacional Primavera, no Estado do Maranhão e o seu
presidente Tonyrylson Dias Cruz". APROVADO O REQUERIMENTO. 22 -
REQUERIMENTO Nº 190/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor ao Grupo Comunitário da Radional e Adjacências, no Estado
do Maranhão e a sua presidente Neuza Elina Silva de Jesus". APROVADO O
REQUERIMENTO. 23 - REQUERIMENTO Nº 191/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas
(AMA) de Vila Palmeira" APROVADO O REQUERIMENTO. 24 -
REQUERIMENTO Nº 192/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor a Escola Comunitária Celys Freire, no Estado do Maranhão
e a sua presidente Maricelia Silva Freire". APROVADO O REQUERIMENTO.
25 - REQUERIMENTO Nº 193/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção
de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de
Açailândia" APROVADO O REQUERIMENTO. 26 - REQUERIMENTO Nº
194/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor
ao Centro Educacional e Cultural do Bairro São Raimundo, no Estado do
Maranhão e a sua presidente Maria dos Remedios Costa. " APROVADO O
REQUERIMENTO. 27 - REQUERIMENTO Nº 195/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas
(AMA) de Itaqui-Bacanga" APROVADO O REQUERIMENTO. 28 -
REQUERIMENTO Nº 196/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor a Associação das Donas de Casa do Bairro Japão, no Estado
do Maranhão e a sua presidente Nilza Maria de Lourdes Soares". APROVADO
O REQUERIMENTO. 29 - REQUERIMENTO Nº 197/2025 - do Sr. Duarte
Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor a Associação Beneficente da
Vila Embratel, no Estado do Maranhão e a sua presidente Leila de Jesus
Mourão da Silva". APROVADO O REQUERIMENTO. 30 - REQUERIMENTO Nº
198/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor
ao Instituto Santa Luzia, no Estado do Maranhão e a sua presidente
Clenilde Castro". APROVADO O REQUERIMENTO. 31 - REQUERIMENTO Nº
199/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor a
Associação do Menor Carente do Bom Jesus Primavera, no Estado do Maranhão
e a sua presidente Rozilda Lourença Amorim Pires". APROVADO O
REQUERIMENTO. 32 - REQUERIMENTO Nº 200/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Centro Comunitário da Vila
Palmeira, no Estado do Maranhão e a sua presidente Kerlangela Keila Araujo
Correa". APROVADO O REQUERIMENTO. 33 - REQUERIMENTO Nº 201/2025
- do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Centro
de Assistência Comunitária e Integração Social em reconhecimento à sua
relevante atuação na área da educação inclusiva," APROVADO O
REQUERIMENTO. 34 - REQUERIMENTO Nº 202/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que " Requer Moção de Aplauso e Louvor ao Centro de Educação e
Desenvolvimento Para Ação Comunitário em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da educação inclusiva," APROVADO O REQUERIMENTO. 35
- REQUERIMENTO Nº 203/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de
Anapurus" APROVADO O REQUERIMENTO. 36 - REQUERIMENTO Nº 204/2025
- do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de
Mães e Amigos de Autistas (AMA) de Vargem Grande" APROVADO O
REQUERIMENTO. 37 - REQUERIMENTO Nº 205/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas
(AMA) de Tutóia" APROVADO O REQUERIMENTO. 38 - REQUERIMENTO Nº
206/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à
Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de Arari" APROVADO O
REQUERIMENTO. 39 - REQUERIMENTO Nº 207/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas
(AMA) de Tuntum" APROVADO O REQUERIMENTO. 40 - REQUERIMENTO Nº
208/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à
Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) deAxixá" APROVADO O
REQUERIMENTO. 41 - REQUERIMENTO Nº 209/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas
(AMA) de Trizidela do Vale" APROVADO O REQUERIMENTO. 42 -
REQUERIMENTO Nº 210/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de
Sucupira do Norte" APROVADO O REQUERIMENTO. 43 - REQUERIMENTO Nº
211/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à
Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de Bacabeira" APROVADO O
REQUERIMENTO. 44 - REQUERIMENTO Nº 212/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas
(AMA) de Santa Inês" APROVADO O REQUERIMENTO. 45 - REQUERIMENTO
Nº 213/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à
Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de Rosário" APROVADO O
REQUERIMENTO. 46 - REQUERIMENTO Nº 214/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas
(AMA) de Mata Roma" APROVADO O REQUERIMENTO. 47 - REQUERIMENTO
Nº 215/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à
Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de Poção de Pedras"
APROVADO O REQUERIMENTO. 48 - REQUERIMENTO Nº 216/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e
Amigos de Autistas (AMA) de Bernardo Mearim" APROVADO O REQUERIMENTO.
49 - REQUERIMENTO Nº 217/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção
de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de
Pedreiras" APROVADO O REQUERIMENTO. 50 - REQUERIMENTO Nº
218/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à
Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de Cantanhede" APROVADO O
REQUERIMENTO. 51 - REQUERIMENTO Nº 219/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas
(AMA) de MOnção" APROVADO O REQUERIMENTO. 52 - REQUERIMENTO Nº
220/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à
Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de Chapadinha" APROVADO O
REQUERIMENTO. 53 - REQUERIMENTO Nº 221/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas
(AMA) de Lago dos Rodrigues" APROVADO O REQUERIMENTO. 54 -
REQUERIMENTO Nº 222/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de Lago
da Pedra" APROVADO O REQUERIMENTO. 55 - REQUERIMENTO Nº 223/2025
- do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de
Mães e Amigos de Autistas (AMA) de Dom Pedro" APROVADO O REQUERIMENTO.
56 - REQUERIMENTO Nº 224/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção
de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de
Itapecuru" APROVADO O REQUERIMENTO. 57 - REQUERIMENTO Nº
225/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à
Associação de Mães e Amigos de Autistas (AMA) de Duque Bacelar"
APROVADO O REQUERIMENTO. 58 - REQUERIMENTO Nº 226/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à Associação de Mães e
Amigos de Autistas (AMA) deBarra do Corda" APROVADO O REQUERIMENTO.
59 - REQUERIMENTO Nº 227/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer
Moção de Aplauso e Louvor ao Clube das Mães Tia Livramento da Mauro Fecury
em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva".
APROVADO O REQUERIMENTO. 60 - REQUERIMENTO Nº 228/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto Social
Renascer - Escola Comunitária Vila do Saber em reconhecimento à sua
relevante atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O
REQUERIMENTO. 61 - REQUERIMENTO Nº 229/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Mata Roma, do Maranhão".
APROVADO O REQUERIMENTO. 62 - REQUERIMENTO Nº 230/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de João Lisboa, do
Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 63 - REQUERIMENTO Nº
231/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE
de Itapecuru, do Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 64 -
REQUERIMENTO Nº 232/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à APAE de Imperatriz, do Maranhão". APROVADO O
REQUERIMENTO. 65 - REQUERIMENTO Nº 233/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Humberto de Campos, do
Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 66 - REQUERIMENTO Nº
234/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE
de Grajaú, do Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 67 -
REQUERIMENTO Nº 235/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à APAE de Governador Nunes Freire, do Maranhão".
APROVADO O REQUERIMENTO. 68 - REQUERIMENTO Nº 236/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Estreito, do
Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 69 - REQUERIMENTO Nº
237/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE
de Coroatá, do Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 70 -
REQUERIMENTO Nº 238/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à APAE de Coelho Neto, do Maranhão". APROVADO O
REQUERIMENTO. 71 - REQUERIMENTO Nº 239/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Chapadinha, do Maranhão".
APROVADO O REQUERIMENTO. 72 - REQUERIMENTO Nº 240/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Caxias, do
Maranhão. " APROVADO O REQUERIMENTO. 73 - REQUERIMENTO Nº
241/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE
de Cândido Mendes, do Maranhão. " APROVADO O REQUERIMENTO. 74 -
REQUERIMENTO Nº 242/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à APAE de Brejo, do Maranhão". APROVADO O
REQUERIMENTO. 75 - REQUERIMENTO Nº 243/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Belágua, do Maranhão".
APROVADO O REQUERIMENTO. 76 - REQUERIMENTO Nº 244/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Barra do Corda,
do Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 77 - REQUERIMENTO Nº
245/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE
de Bacabal, do Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 78 -
REQUERIMENTO Nº 246/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor à Associação Carente São Benedito em reconhecimento à sua
relevante atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O
REQUERIMENTO. 79 - REQUERIMENTO Nº 247/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "requer Moção de Aplauso e Louvor à Creche Comunitária Maria Suzana
em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva".
APROVADO O REQUERIMENTO. 80 - REQUERIMENTO Nº 248/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor à Associação das
Donas de Casa do Bairro da Cohab Anil em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 81
- REQUERIMENTO Nº 249/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção
de Aplauso e Louvor à Associação Cristo Rei dos Moradores do Sá Viana, em
reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva".
APROVADO O REQUERIMENTO. 82 - REQUERIMENTO Nº 250/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Clube das Mães
Nossa Senhora da Vitória do Sá Viana em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 83
- REQUERIMENTO Nº 251/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção
de Aplauso e Louvor à Escola Comunitária Edson Lobão em reconhecimento à
sua relevante atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O
REQUERIMENTO. 84 - REQUERIMENTO Nº 252/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto Educacional Novo
Horizonte, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação
inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 85 - REQUERIMENTO Nº
253/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor
ao Instituto Beneficiente de Educação, Cultura E Obras Sociais - IBECOS
SHEKINAH em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação
inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 86 - REQUERIMENTO Nº
254/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor à
Creche Escola Comunitária Fábrica de Sonhos em reconhecimento à sua
relevante atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O
REQUERIMENTO. 87 - REQUERIMENTO Nº 255/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Centro de Assistência
Comunitária e Integração Social em reconhecimento à sua relevante atuação
na área da educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 88 -
REQUERIMENTO Nº 256/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à APAE de São João do Sóter, do Maranhão". APROVADO O
REQUERIMENTO. 89 - REQUERIMENTO Nº 257/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Santa Luzia do Paruá, do
Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 90 - REQUERIMENTO Nº
258/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE
de Santa Inês, do Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 91 -
REQUERIMENTO Nº 259/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à APAE de Raposa, do Maranhão". APROVADO O
REQUERIMENTO. 92 - REQUERIMENTO Nº 260/2025 - do Sr. Duarte Jr.
- que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Paço do Lumiar, do Maranhão".
APROVADO O REQUERIMENTO. 93 - REQUERIMENTO Nº 261/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Paulino Neves
,do Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 94 - REQUERIMENTO Nº
262/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE
de Miranda do Norte do Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 95 -
REQUERIMENTO Nº 263/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à APAE de Milagres do Maranhão do Maranhão". APROVADO
O REQUERIMENTO. 96 - REQUERIMENTO Nº 264/2025 - do Sr. Duarte
Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Matões do Norte, do
Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 97 - REQUERIMENTO Nº
265/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE
de Vargem Grande, do Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 98 -
REQUERIMENTO Nº 266/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor ao Instituto Educacional e Social Deus é Amor, em
reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva".
APROVADO O REQUERIMENTO. 99 - REQUERIMENTO Nº 267/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Centro
Educacional São Luis Rei de França, em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO.
100 - REQUERIMENTO Nº 268/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que
"requer Moção de Aplauso e Louvor à Associação Comunitária e Creche das
Famílias Carentes da Vila Vitória- Escola Hora do Aprender, em
reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva".
APROVADO O REQUERIMENTO. 101 - REQUERIMENTO Nº 269/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Viana, do
Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 102 - REQUERIMENTO Nº
270/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor a
União Beneficiente Diamante, em reconhecimento à sua relevante atuação na
área da educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 103 -
REQUERIMENTO Nº 271/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à APAE de Zé Doca, do Maranhão". APROVADO O
REQUERIMENTO. 104 - REQUERIMENTO Nº 272/2025 - do Sr. Duarte
Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Centro de Educação e
Desenvolvimento Para Ação Comunitário em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO.
105 - REQUERIMENTO Nº 273/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção
de Aplauso e Louvor à APAE de Tutóia, do Maranhão". APROVADO O
REQUERIMENTO. 106 - REQUERIMENTO Nº 274/2025 - do Sr. Duarte
Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Tasso Fragoso, do
Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 107 - REQUERIMENTO Nº
275/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE
de São Mateus, do Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 108 -
REQUERIMENTO Nº 276/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor à Congregação das Irmãs de Jesus Crucificado- Escola Dom
Giovanni Maria Sanna em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 109 - REQUERIMENTO
Nº 277/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à
APAE de São Luís, do Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 110 -
REQUERIMENTO Nº 278/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "moção de
Aplauso e Louvor à APAE de São José de Ribamar, do Maranhão". APROVADO
O REQUERIMENTO. 111 - REQUERIMENTO Nº 279/2025 - do Sr. Duarte
Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor à Associação Beneficiente das
Donas de Casa da Vila Conceição, em reconhecimento à sua relevante atuação
na área da educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 112 -
REQUERIMENTO Nº 280/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de
Aplauso e Louvor ao Centro Educacional Sonho Meu em reconhecimento à sua
relevante atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O
REQUERIMENTO. 113 - REQUERIMENTO Nº 281/2025 - do Sr. Duarte
Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor à União dos Moradores de Santa
Rosa Turu- Escola Mentes Brilhantes em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO.
114 - REQUERIMENTO Nº 282/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que
"requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto Santa Clara, em
reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva".
APROVADO O REQUERIMENTO. 115 - REQUERIMENTO Nº 283/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "moção de Aplauso e Louvor à APAE de Timon, do
Maranhão". APROVADO O REQUERIMENTO. 116 - REQUERIMENTO Nº
284/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor
ao Instituto de Nazaré em Defesa às Crianças Carentes do Bairro
Tibirizinho em reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação
inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 117 - REQUERIMENTO Nº
285/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor
ao Instituto Educacional Yannis- IEY, em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO.
118 - REQUERIMENTO Nº 286/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que
"requer Moção de Aplauso e Louvor à Escola Dayse Daniele, em
reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva".
APROVADO O REQUERIMENTO. 119 - REQUERIMENTO Nº 287/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor à Associação
Beneficiente de Saúde do Bairro do Túnel do Sacavém, em reconhecimento à
sua relevante atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O
REQUERIMENTO. 120 - REQUERIMENTO Nº 288/2025 - do Sr. Duarte
Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor a Liga Feminina Comunitária do
Jardim São Cristóvão, em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 121 - REQUERIMENTO
Nº 289/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e
Louvor à Escola Comunitária Alvorecer em reconhecimento à sua relevante
atuação na área da educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO.
122 - REQUERIMENTO Nº 290/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que
"requer Moção de Aplauso e Louvor à Escola Comunitária Casulo, em
reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva".
APROVADO O REQUERIMENTO. 123 - REQUERIMENTO Nº 291/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Instituto
Educacional Renascer em reconhecimento à sua relevante atuação na área da
educação inclusiva". APROVADO O REQUERIMENTO. 124 - REQUERIMENTO
Nº 292/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer Moção de Aplauso e
Louvor ao Clube de Mães Unidas Venceremos da Vila Fialho, em
reconhecimento à sua relevante atuação na área da educação inclusiva".
APROVADO O REQUERIMENTO. 125 - REQUERIMENTO Nº 293/2025 - do
Sr. Duarte Jr. - que "requer seja aprovada a produção do Relatório anual
da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência".
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 126 - PROJETO DE
LEI Nº 1.624/2022 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a Lei nº 8.742
de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.176 de 22 de junho de 2021, para
estabelecer critério de ˝ (meio) salário mínimo de renda familiar per
capita para acesso ao benefício de prestação continuada e parâmetros para
avaliação social por vídeo conferência". (Apensados: PL 3150/2023, PL
4318/2023 (Apensados: PL 5455/2023 (Apensado: PL 332/2024 (Apensado: PL
864/2024)) e PL 2777/2025), PL 4210/2023 e PL 5398/2023) RELATOR: Deputado
DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3150/2023, do PL
4318/2023, do PL 5398/2023, do PL 332/2024, do PL 864/2024, e do PL
2777/2025, apensados, e pela rejeição do PL 4210/2023, e do PL 5455/2023,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa. Foi recebido novo Parecer do Relator, no momento da reunião,
pela pela aprovação deste, do PL 3150/2023, do PL 4210/2023, do PL
4318/2023, do PL 5398/2023, do PL 5455/2023, do PL 2777/2025, do PL
332/2024 e do PL 864/2024, apensados e pela rejeição do Substitutivo
adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com
Substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO
DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 127 - PROJETO DE LEI Nº
4.364/2024 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Tremor Essencial e
estabelece diretrizes para sua consecução". RELATORA: Deputada DAYANY
BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo Adotado
pela Comissão de Saúde. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR
SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 128 -
PROJETO DE LEI Nº 19/2025 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a
redação do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências, para incluir critérios mínimos de inclusão e acessibilidade
aos consumidores mais vulneráveis". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nº 1/2025 e nº 2/2025 da
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na forma do Substitutivo
Adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR.
APROVADO O PARECER. 129 - PROJETO DE LEI Nº 1.118/2025 - do Sr.
Duarte Jr. - que "altera a nomenclatura ‘Síndrome de Down’ para “Trissomia
do Cromossomo 21” (T21) no ordenamento jurídico brasileiro. " RELATORA:
Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição
do Substitutivo Adotado pela Comissão de Saúde. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 130 - PROJETO DE LEI Nº
1.471/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "dispõe sobre a criação de
espaços ou salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e
permanência de pessoas, com a finalidade de oferecer acolhimento e suporte
adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista
(TEA)". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação,
na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano
(CDU). DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO
DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 131 - PROJETO DE LEI Nº 3.337/2025
- da Sra. Delegada Ione - que "acrescenta o art. 32-A à Lei nº 14.735,
de 23 de dezembro de 2024 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis), a
fim de estabelecer que a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro
autista será considerada dependente do policial civil independentemente do
grau de suporte constatado". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
aprovação, na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER,
POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, dep. Max Lemos,
encerrou os trabalhos às
treze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, Raquel
Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente
Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. ANEXO COMISSÃO DE
DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DESIGNAÇÃO DE
RELATORIA Ao Deputado
Duarte Jr. PROJETO DE LEI Nº 5000/25 - do Sr. Alfredinho - que "dispõe sobre a inclusão das peças e dos equipamentos necessários para a adaptação de veículos destinados a pessoas com deficiência (PCD) na isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". |