> Pauta - PL261424 - 11/11/2025 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N. 2614, DE 2024, DO PODER EXECUTIVO, QUE "APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2024-2034"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Às nove horas e trinta e oito minutos do dia onze de novembro de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034". Registraram presença os Deputados    Tabata Amaral - Presidente; Socorro Neri e Rafael Brito - Vice-Presidentes; Moses Rodrigues - Relator; Alice Portugal, Átila Lira, Fernando Mineiro, Franciane Bayer, Gilberto Nascimento, Ismael, Leônidas Cristino, Magda Mofatto, Maurício Carvalho, Nely Aquino, Nikolas Ferreira, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Professora Luciene Cavalcante e Soraya Santos - Titulares; Carla Dickson, Chris Tonietto, Damião Feliciano, Helio Lopes, Maria do Rosário, Mendonça Filho, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Prof. Reginaldo Veras, Reimont, Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Antônia Lúcia, Capitão Alden e Guilherme Uchoa. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriana Ventura, Átila Lins, Carol Dartora, Dagoberto Nogueira, Daniel Barbosa, Diego Garcia, Eli Borges, Maria Rosas, Olival Marques, Pastor Diniz, Pedro Uczai, Simone Marquetto, Zé Trovão e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Socorro Neri, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da vigésima reunião, realizada em quinze de outubro de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da comissão na internet: solicitação de escusa do Deputado Maurício Carvalho pela ausência na reunião do dia 14/10/2025; solicitação de escusa do Deputado Dagoberto Nogueira pela ausência na reunião do dia 15/10/2025; solicitação de escusa da Deputada Adriana Ventura pela ausência na reunião do dia 15/10/2025; comunicado da SGM/COMPI, informando a indicação da Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN) como suplente da Comissão; solicitação de escusa do Deputado Rafael Brito pela ausência na reunião do dia 15/10/2025; solicitação de escusa do Deputado Maurício Carvalho pela ausência na reunião do dia 15/10/2025; comunicado da SGM/COMPI, informando a indicação do Deputado Reimont (PT/RJ) como suplente da Comissão e o desligamento do Deputado Tadeu Veneri (PT/PR), da condição de suplente da Comissão; solicitação de escusa da Deputada Soraya Santos pela ausência na reunião do dia 15/10/2025; e comunicado da SGM/COMPI, informando o afastamento, sem prazo determinado, do Deputado Pauderney Avelino (UNIÃO/AM) da condição de titular da Comissão. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Moses Rodrigues . Anunciada a Ordem do Dia, a Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Moses Rodrigues, para que procedesse à leitura do Parecer. Em seguida, a Presidente concedeu a palavra aos Deputados Ismael e Átila Lira, os quais solicitaram vista. Por acordo do colegiado, a vista foi concedida para todos os membros da comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, Deputada Socorro Neri, encerrou os trabalhos às dez horas e dezenove minutos. E, para constar, eu, Sara Teixeira Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Tabata Amaral, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.

 
  
A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.614/2024 - do Poder Executivo - que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034". RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES. PARECER: 1. Do exame de constitucionalidade, legalidade, juridicidade,regimentalidade e técnica legislativa no âmbito desta Comissão Especial, pela:1.1 Rejeição às Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 80,145, 164, 226, 227, 547, 576, 577, 722, 875, 1079, 1091, 1095, 1132, 1272, 1298,1319, 1324, 1336, 1337, 1341, 1349,1463 1466, 1473, 1510, 1538, 1588, 1596, 1617,1636, 1660, 1696, 1790, 1792, 1805, 1838, 1848, 1857, 1873, 1877, 1914, 1922, 1936,1946, 1979, 1988, 2088, 2102, 2110, 2134, 2153, 2168, 2170, 2189, 2203, 2219,2223, 2259, 2271, 2379, 2450, 2462, 2533, 2544, 2640, por serem consideradasinconstitucionais, embora em conformidade com a técnica legislativa e não injurídicas;1.2 Rejeição às Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 33, 42, 53, 64,71, 104, 109, 128, 251, 324, 336, 395, 411, 429, 442, 457, 458, 472, 477, 480, 504,538, 557, 670, 671, 674, 683, 735, 814, 865, 904, 921, 928, 939, 949, 956, 1017, 1027,1057, 1174, 1178, 1197, 1200, 1223, 1230, 1242, 1245, 1278, 1283, 1286, 1303 e1319, por serem consideradas inconstitucionais, embora em conformidade com atécnica legislativa e não injurídicas.1.3 Constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa doProjeto de Lei nº 2.614, de 2024, do Substitutivo anexo e das demais Emendasapresentadas.2. Do exame de adequação financeira e orçamentária, pela:2.1 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias efinanceiras das Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 9, 11,25, 27, 45, 57, 94, 99, 114, 117, 119, 124, 202, 231, 235, 236, 243, 245, 256,262, 264, 266, 267, 285, 316, 337, 392, 418, 483, 494, 508, 512, 514, 515,517, 518, 521, 533, 536, 548, 570, 576, 579, 584, 607, 648, 656, 741, 742,759, 764, 787, 799, 806, 813, 820, 833, 834, 840, 846, 891, 898, 916, 949,963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1103, 1130, 1178, 1179, 1181,1190, 1226, 1235, 1238, 1240, 1242, 1244, 1249, 1264, 1266, 1337, 1343, 1344, 1345, 1354, 1404, 1478, 1488, 1525, 1528, 1529, 1531, 1541, 1556,1567, 1572, 1573, 1579, 1586, 1587, 1595, 1600, 1624, 1643, 1645, 1649,1658, 1659, 1668, 1688, 1722, 1737, 1738, 1739, 1741, 1762, 1763, 1782,1806, 1842, 1847, 1855, 1865, 1890, 1904, 1916, 1917, 1935, 1956, 1964, 1966,1974, 1976, 1985, 2008, 2010, 2013, 2014, 2015, 2029, 2050, 2053, 2055,2058, 2074, 2077, 2079, 2085, 2105, 2111, 2137, 2140, 2141, 2163, 2166, 2185,2186, 2198, 2200, 2216, 2230, 2253, 2271, 2314, 2341, 2405, 2407, 2413,2423, 2460, 2465, 2514, 2521, 2532, 2636, 2640, 2644, 2697, 2738, 2752,2776, 2787, 2788, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2942, 2948,2957, 2958, 2959, 3014, 3031 e 3032;2.2 Inadequação e incompatibilidade com as normas orçamentárias efinanceiras das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 42, 66, 79, 86,109, 132, 137, 213, 218, 232, 257, 284, 312, 388, 395, 425, 428, 430, 436, 442, 467,477, 485, 489, 500, 505, 507, 536, 538, 542, 552, 554, 583, 586, 587, 600, 604, 631,637, 643, 651, 665, 666, 671, 674, 679, 698, 704, 712, 713, 722, 739, 745, 760, 763,798, 812, 816, 819, 844, 851, 859, 865, 867, 912, 918, 956, 997, 1044, 1051, 1057,1066, 1068, 1086, 1169, 1178, 1197, 1219, 1260, 1275, 1278, 1286, 1295, 1303, 1307,1314, 1317, 1319, 1322, 1324, 1326, 1330, 1336, 1342, 1344, 1356, 1365, 1366 e1377.2.3 Não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.614, de2024, e das demais Emendas apresentadas, não cabendo afirmar se eles sãoadequados, nos termos do art. 9º da Norma Interna da Comissão de Finanças eTributação.Embora, em análise preliminar, tenham sido identificadas possíveisinadequações ou incompatibilidades financeiras das Emendas ao Projeto de Lei nº2.614, de 2024 (EMCs) nºs 1, 25, 27, 45, 57, 114, 117, 119, 202, 243, 245, 266, 267,337, 418, 483, 508, 512, 515, 518, 533, 548, 570, 584, 648, 764, 813, 834, 846, 891,898, 949, 963, 968, 972, 1031, 1043, 1051, 1061, 1096, 1130, 1178, 1179, 1181, 1240,1249, 1343, 1354, 1404, 1478, 1525, 1528, 1529, 1541, 1556, 1567, 1587, 1600, 1624,1643, 1649, 1659, 1668, 1688, 1722, 1739, 1741, 1762, 1782, 1806, 1855, 1890, 1904,1917, 1935, 1956, 1964, 1966, 1974, 1976, 1985, 2008, 2015, 2029, 2050, 2053, 2074,2077, 2079, 2085, 2105, 2137, 2140, 2141, 2185, 2198, 2230, 2253, 2314, 2405, 2407,2413, 2460, 2465, 2697, 2738, 2787, 2789, 2814, 2824, 2871, 2872, 2874, 2885, 2957,2959, 3014 e 3031 e das Emendas ao Substitutivo do Relator (ESBs) nºs 31, 86, 257, 425, 430, 500, 505, 643, 812, 859, 1219, 1317 e 1365, manifestamo-nos pelaadequação financeira e orçamentária delas, na forma do Substitutivo anexo.3. Do exame de mérito:3.1. No mérito, somos pela aprovação, na forma do Substitutivo, do Projetode Lei no 2.614, de 2024, das Emendas ao Projeto de Lei 2.614, de 2024 (EMCs),nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32,33, 35, 36, 37, 38, 40, 41, 43, 45, 46, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 64, 66,67, 73, 74, 77, 78, 82, 85, 86, 88, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 114,115, 116, 117, 119, 120, 121, 122, 127, 131, 132, 133, 134, 137, 140, 141, 142, 143,144, 147, 148, 150, 152, 158, 159, 160, 162, 165, 169, 170, 171, 177, 178, 181, 182,187, 189, 191, 192, 194, 198, 199, 200, 202, 206, 207, 208, 209, 210, 212, 214, 216,218, 220, 222, 224, 229, 230, 238, 239, 240, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249,252, 253, 261, 265, 266, 267, 269, 270, 271, 273, 274, 277, 278, 279, 280, 281, 282,286, 288, 290, 292, 293, 295, 296, 299, 301, 303, 304, 305, 307, 308, 309, 311, 313,315, 317, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338,339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 356, 357,359, 360, 361, 362, 364, 366, 369, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 379, 380, 387, 388,389, 390, 391, 393, 394, 396, 397, 401, 403, 405, 406, 407, 410, 411, 412, 415, 418,419, 422, 425, 426, 427, 429, 430, 432, 435, 436, 440, 441, 446, 447, 449, 450, 454,455, 456, 459, 461, 462, 463, 465, 466, 468, 469, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477,478, 479, 480, 481, 483, 485, 487, 489, 491, 492, 493, 496, 498, 499, 500, 502, 503,504, 505, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 515, 516, 518, 522, 523, 524, 525, 526,528, 530, 531, 532, 533, 537, 539, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 548, 549, 551, 552,553, 554, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 566, 567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575,580, 581, 582, 584, 585, 588, 590, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 600, 601, 602,603, 604, 606, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 620, 621, 623, 628,630, 632, 633, 634, 635, 637, 638, 641, 644, 645, 648, 652, 653, 654, 655, 657, 658,659, 662, 663, 665, 670, 675, 676, 678, 681, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691,692, 693, 697, 699, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 711, 712, 714, 716,719, 720, 721, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 731, 732, 737, 744, 745, 747, 748, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 760, 761, 762, 764, 765, 766, 768, 772,773, 774, 777, 778, 781, 783, 791, 792, 793, 794, 795, 797, 805, 807, 808, 809, 810,812, 813, 814, 816, 819, 821, 822, 825, 826,827, 828, 832, 834, 835, 836, 837, 841,842, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 854, 855, 856, 857, 858, 861, 862,863, 864, 868, 869, 870, 871, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 887, 888,890, 891, 894, 895, 896, 897, 898, 899, 900, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909,910, 911, 912, 913, 915, 917, 918, 919, 920, 921, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 931,932, 933, 935, 937, 938, 939, 943, 944, 945, 946, 947, 949, 950, 952, 953, 956, 957,958, 959, 960, 961, 963, 965, 968, 969, 972, 973, 979, 980, 981, 982, 983, 984, 985,986, 987, 988, 989, 990, 991, 993, 994, 996, 998, 1001, 1004, 1005, 1007, 1008, 1011,1014, 1017, 1018, 1020, 1023, 1025, 1028, 1029, 1031, 1033, 1034, 1036, 1037, 1038,1040, 1043, 1047, 1051, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1065,1066, 1067, 1069, 1070, 1071, 1073, 1074, 1075, 1076, 1078, 1080, 1081, 1082, 1083,1084, 1085, 1086, 1087, 1089, 1092, 1093, 1094, 1096, 1097, 1098, 1100, 1101, 1102,1104, 1105, 1106, 1107, 1108, 1110, 1111, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118,1119, 1120, 1122, 1123, 1125, 1127, 1129, 1130, 1131, 1133, 1139, 1140, 1141, 1142,1144, 1145, 1147, 1148, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1159, 1162, 1163, 1165, 1166,1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1184,1186, 1189, 1191, 1192, 1193, 1194, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200, 1201, 1203, 1205,1207, 1208, 1210, 1211, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222,1223, 1225, 1229, 1233, 1234, 1236, 1237, 1239, 1240, 1241, 1243, 1246, 1247, 1248,1249, 1250, 1251, 1252, 1253, 1254, 1255, 1257, 1258, 1259, 1269, 1273, 1274,1275,1276, 1278, 1280, 1284, 1285, 1286, 1287, 1288, 1289, 1294, 1296, 1297,1299,1300, 1301, 1302, 1303, 1304, 1305, 1306, 1307, 1308, 1309, 1310, 1311, 1312,1313, 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1323, 1325, 1327, 1328, 1331, 1332, 1333, 1334,1338, 1340, 1343, 1346, 1347, 1348, 1351, 1352, 1354, 1355, 1359, 1361, 1362, 1364,1365, 1366, 1369, 1370, 1371, 1374, 1375, 1380, 1381, 1382, 1383, 1385, 1386, 1388,1390, 1391, 1394, 1398, 1399, 1400, 1401, 1402, 1404, 1405, 1409, 1410, 1411, 1416,1419, 1420, 1421, 1422, 1423, 1426, 1427, 1429, 1430, 1432, 1438, 1439, 1440, 1441,1442, 1443, 1447, 1448, 1450, 1451, 1452, 1455, 1457, 1458, 1459, 1460, 1461, 1465,1469, 1471, 1472, 1474, 1475, 1476, 1477, 1478, 1479, 1481, 1483, 1484, 1485, 1490,1492, 1493, 1496, 1497, 1498, 1499, 1500, 1501, 1502, 1503, 1504, 1505, 1506, 1507,1508, 1509, 1513, 1515, 1516, 1518, 1520, 1522, 1523, 1525, 1526, 1527, 1528, 1529,1533, 1534, 1535, 1536, 1537, 1540, 1541, 1545, 1546, 1548, 1549, 1550, 1551, 1553, 1554, 1556, 1559, 1560, 1561, 1562, 1564, 1566, 1567, 1568, 1569, 1577, 1578, 1581,1582, 1583, 1584, 1587, 1590, 1594, 1597, 1598, 1599, 1600, 1601, 1604, 1606, 1607,1608, 1609, 1611, 1612, 1613, 1614, 1620, 1621, 1622, 1624, 1625, 1627, 1628, 1629,1630, 1631, 1632, 1633, 1634, 1641, 1643, 1647, 1649, 1650, 1651, 1652, 1653, 1654,1657, 1659, 1661, 1664, 1665, 1667, 1668, 1669, 1670, 1671, 1673, 1675, 1676, 1678,1679, 1681, 1682, 1683, 1684, 1686, 1687, 1688, 1690, 1691, 1694, 1700, 1703, 1704,1706, 1708, 1710, 1711, 1712, 1713, 1714, 1715, 1717, 1722, 1723, 1724, 1725, 1726,1728, 1731, 1733, 1734, 1735, 1736, 1739, 1740, 1741, 1742, 1745, 1746, 1749, 1750,1751, 1752, 1753, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759, 1760, 1762, 1764, 1769, 1771, 1774,1775, 1776, 1779, 1780, 1781, 1782, 1783, 1785, 1786, 1791, 1795, 1796, 1798, 1799,1800, 1801, 1802, 1803, 1806, 1807, 1808, 1809, 1811, 1812, 1814, 1816, 1817, 1818,1819, 1820, 1821, 1823, 1825, 1826, 1827, 1829, 1831, 1832, 1833, 1835, 1836, 1839,1840, 1843, 1846, 1849,1851, 1852, 1853, 1854, 1855, 1856, 1858, 1861, 1864, 1866,1871, 1872, 1874, 1876, 1878, 1879, 1881, 1883, 1884, 1885, 1886, 1887, 1888,1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 1896, 1897, 1900, 1901, 1903, 1904, 1905, 1906, 1907,1910, 1917, 1919, 1920, 1921, 1923, 1925, 1926, 1927, 1928, 1930, 1931, 1933, 1934,1935, 1937, 1938, 1941, 1942, 1944, 1948, 1951, 1952, 1953 , 1954, 1955, 1956,1957, 1958, 1959, 1962, 1964, 1965, 1966, 1968, 1969,1970, 1971, 1972, 1973, 1974,1975, 1976, 1977, 1978, 1982, 1984, 1985, 1986, 1991, 1992, 1993, 1996, 1997, 1999,2002, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2015, 2016, 2019, 2022, 2027, 2028, 2029, 2033,2034, 2037, 2039, 2040, 2043, 2044, 2046, 2047, 2049, 2050, 2053, 2054, 2056, 2059,2060, 2061, 2064, 2065, 2067, 2068, 2069, 2070, 2071, 2072, 2073, 2074, 2075, 2077,2079, 2080, 2081, 2082, 2083, 2085, 2086, 2087, 2089, 2090, 2091, 2092, 2094, 2096,2097, 2100, 2104, 2105, 2108, 2109, 2112, 2115, 2118, 2120, 2124, 2125, 2126, 2127,2128, 2129, 2130, 2131, 2132, 2133, 2135, 2136, 2137, 2138, 2139, 2140, 2141, 2143,2145, 2147, 2149, 2150, 2151, 2152, 2155, 2156, 2157, 2158, 2160, 2164, 2165, 2167,2169, 2171, 2172, 2175, 2176, 2177, 2179, 2185, 2188, 2192, 2193, 2194, 2196, 2197,2198, 2201, 2202, 2204, 2207, 2208, 2209, 2211, 2212, 2213, 2217, 2218, 2221, 2222,2224, 2226, 2229, 2230, 2231, 2233, 2234, 2236, 2237, 2238, 2240, 2241, 2243, 2245,2246, 2247, 2248, 2250, 2253, 2254, 2255, 2256, 2260, 2261, 2262, 2263, 2264, 2265,2266, 2267, 2268, 2269, 2272, 2273, 2276, 2277, 2279, 2281, 2284, 2285, 2286, 2287,2289, 2290, 2292, 2293, 2296, 2300, 2301, 2302, 2305, 2307, 2308, 2309, 2310, 2311,2313, 2314, 2318, 2319, 2320, 2321, 2323, 2324, 2325, 2326, 2327, 2329, 2330, 2331,2332, 2334, 2335, 2336, 2337, 2342, 2343, 2344, 2345, 2346, 2347, 2350, 2352, 2353, 2357, 2360, 2362, 2364, 2365, 2366, 2367, 2371, 2372, 2373, 2374, 2376, 2377, 2378,2380, 2382, 2383, 2384, 2386, 2387, 2390, 2391, 2392, 2393, 2394, 2395, 2396, 2397,2398, 2399, 2400, 2401, 2402, 2404, 2405, 2406, 2407, 2410, 2413, 2414, 2415, 2416,2418, 2420, 2424, 2425, 2426, 2427, 2429, 2430, 2431, 2432, 2433, 2434, 2437, 2439,2440, 2442, 2443, 2446, 2447, 2451, 2452, 2455, 2456, 2457, 2458, 2460, 2463, 2464,2465, 2466, 2468, 2469, 2470, 2471, 2472, 2473, 2474, 2476, 2477, 2478, 2479, 2482,2483, 2484, 2485, 2486, 2488, 2489, 2490, 2491, 2493, 2494, 2495, 2496, 2499, 2500,2501, 2502, 2503, 2506, 2508, 2510, 2512, 2515, 2516, 2517, 2518, 2519, 2522, 2523,2525, 2526, 2527, 2528, 2530, 2535, 2536, 2538, 2541, 2542, 2543, 2545, 2546, 2547,2548, 2550, 2552, 2553, 2556, 2557, 2562, 2563, 2571, 2572, 2574, 2575, 2576, 2577,2578, 2579, 2582, 2583, 2585, 2588, 2590, 2591, 2592, 2593, 2594, 2595, 2596, 2597,2598, 2599, 2600, 2601, 2602, 2605, 2606, 2607, 2608, 2609, 2613, 2615, 2618, 2621,2622, 2624, 2625, 2626, 2628, 2629, 2630, 2631, 2632, 2635, 2638, 2641, 2642, 2645,2648, 2651, 2652, 2655, 2658, 2659, 2661, 2662, 2663, 2666, 2668, 2669, 2673, 2674,2675, 2677, 2679, 2680, 2690, 2693, 2694, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699, 2701, 2702,2703, 2705, 2706, 2707, 2708, 2709, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717,2718, 2719, 2724, 2725, 2726, 2727, 2728, 2729, 2730, 2734, 2735, 2736, 2738, 2740,2747, 2749, 2751, 2753, 2756, 2758, 2759, 2760, 2761, 2762, 2763, 2764, 2765, 2767,2768, 2770, 2773, 2775, 2777, 2780, 2782, 2783, 2784, 2787, 2789, 2790, 2793, 2796,2799, 2800, 2802, 2804, 2805, 2806, 2808, 2809, 2810, 2813, 2814, 2815, 2818, 2820,2821, 2823, 2824, 2825, 2826, 2830, 2832, 2839, 2840, 2841, 2843, 2845, 2847, 2848,2850, 2851, 2852, 2853, 2854, 2856, 2859, 2860, 2862, 2863, 2865, 2866, 2868, 2871,2872, 2874, 2876, 2880, 2882, 2883, 2885, 2886, 2887, 2891, 2894, 2896, 2897, 2899,2903, 2904, 2906, 2907, 2909, 2911, 2912, 2917, 2918, 2919, 2920, 2921, 2923, 2925,2928, 2930, 2933, 2937, 2938, 2940, 2941, 2943, 2944, 2945, 2946, 2947, 2957, 2959,2969, 2970, 2971, 2972, 2973, 2979, 2982, 2984, 2986, 2987, 2991, 2993, 2995, 2996,2997, 2998, 2999, 3001, 3004, 3006, 3007, 3010, 3011, 3012, 3013, 3014, 3016, 3019,3023, 3025, 3026, 3028, 3031, 3034, 3037, 3038, 3039, 3040, 3042, 3045, 3047, 3048,3053, 3056, 3057, 3058, 3062, 3063, 3065, 3068 e 3070 e das Emendas aoSubstitutivo do Relator (ESBs) nºs 3, 5, 25, 28, 31, 38, 44, 48, 54, 60, 73, 82, 84,86, 95, 97, 107, 114, 115, 120, 140, 145, 146, 147, 148, 154, 164, 166, 170, 171, 179,181, 182, 183, 184, 185, 187, 196, 203, 206, 210, 212, 224, 240, 249, 257, 260, 261,262, 268, 269, 270, 272, 274, 294, 311, 313, 314, 316, 317, 330, 332, 333, 334, 335,339, 341, 342, 345, 346, 352, 365, 370, 372, 377, 378, 389, 391, 392, 393, 407, 417,423, 425, 430, 448, 450, 470, 473, 481, 482, 483, 488, 491, 495, 497, 500, 503, 505,506, 512, 514, 515, 526, 530, 545, 546, 548, 550, 569, 581, 589, 590, 592, 595, 599,603, 613, 620, 621, 628, 629, 634, 639, 643, 645, 646, 647, 654, 663, 664, 675, 681,685, 692, 695, 699, 721, 725, 728, 731, 736, 740, 742, 743, 748, 750, 751, 755, 756,757, 758, 761, 770, 780, 783, 785, 786, 791, 792, 794, 797, 799, 800, 801, 802, 803,804, 806, 812, 817, 821, 825, 826, 833, 836, 838, 839, 840, 845, 847, 858, 859, 861,862, 866, 868, 870, 883, 884, 886, 888, 893, 895, 898, 909, 924, 932, 935, 937, 940,942, 943, 944, 946, 951, 952, 953, 957, 960, 969, 971, 972, 973, 975, 981, 987, 988,991, 994, 1003, 1005, 1006, 1008, 1010, 1016, 1026, 1028, 1034, 1045, 1055, 1058,1062, 1070, 1071, 1078, 1080, 1082, 1083, 1085, 1089, 1096, 1104, 1113, 1123, 1124,1126, 1127, 1128, 1129, 1132, 1133, 1134, 1139, 1142, 1148, 1151, 1154, 1158, 1171,1172, 1183, 1186, 1189, 1190, 1192, 1207, 1211, 1214, 1216, 1219, 1224, 1226, 1231,1234, 1243, 1244, 1252, 1255, 1264, 1267, 1268, 1273, 1274, 1277, 1279, 1281, 1284,1289, 1292, 1294, 1300, 1301, 1306, 1308, 1316, 1317, 1321, 1334, 1335, 1339, 1340,1341, 1347, 1350, 1353, 1362, 1365, 1373, 1376.3.2. As demais Emendas são rejeitadas, enumeradas a seguir:Emendas ao Projeto de Lei nº 2.614, de 2024 (EMCs) nºs 7, 9, 11, 14, 15,19, 23, 28, 34, 39, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 53, 59, 65, 68, 69, 70, 71, 72, 75, 76, 79, 80,81, 83, 84, 87, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 107, 108, 112, 113, 118,123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 135, 136, 138, 139, 145, 146, 149, 151, 153, 154,155, 156, 157, 161, 163, 164, 166, 167, 168, 172, 173, 174, 175, 176, 179, 180, 183,184, 185, 186, 188, 190, 193, 195, 196, 197, 201, 203, 204, 205, 211, 213, 215, 217,219, 221, 223, 225, 226, 227, 228, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 241, 250, 251,254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 262, 263, 264, 268, 272, 275, 276, 283, 284, 285,287, 289, 291, 294, 297, 298, 300, 302, 306, 310, 312, 314, 316, 318, 319, 320, 321,322, 323, 346, 355, 358, 363, 365, 367, 368, 370, 371, 378, 381, 382, 383, 384, 385,386, 392, 395, 398, 399, 400, 402, 404, 408, 409, 413, 414, 416, 417, 420, 421, 423,424, 428, 431, 433, 434, 437, 438, 439, 442, 443, 444, 445, 448, 451, 452, 453, 457,458, 460, 464, 467, 470, 482, 484, 486, 488, 490, 494, 495, 497, 501, 506, 514, 517,519, 520, 521, 527, 529, 534, 535, 536, 538, 540, 547, 550, 555, 562, 563, 564, 565,569, 576, 577, 578, 579, 583, 586, 587, 589, 591, 599, 605, 607, 615, 619, 622, 624,625, 626, 627, 629, 631, 636, 639, 640, 642, 643, 646, 647, 649, 650, 651, 656, 660, 661, 664, 666, 667, 668, 669, 671, 672, 673, 674, 677, 679, 680, 682, 683, 694, 695,696, 698, 709, 710, 713, 715, 717, 718, 722, 730, 733, 734, 735, 736, 738, 739, 740,741, 742, 743, 746, 749, 759, 763, 767, 769, 770, 771, 775, 776, 779, 780, 782, 784,785, 786, 787, 788, 789, 790, 796, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 806, 811, 815,817, 818, 820, 823, 824, 829, 830, 831, 833, 838, 839, 840, 843, 853, 859, 860, 865,866, 867, 872, 873, 874, 875, 885, 886, 889, 892, 893, 901, 914, 916, 922, 923, 930,934, 936, 940, 941, 942, 948, 951, 954, 955, 962, 964, 966, 967, 970, 971, 974, 975,976, 977, 978, 992, 995, 997, 999, 1000, 1002, 1003, 1006, 1009, 1010, 1012, 1013,1015, 1016, 1019, 1021, 1022, 1024, 1026, 1027, 1030, 1032, 1035, 1039, 1041, 1042,1044, 1045, 1046, 1048, 1049, 1050, 1052, 1053, 1054, 1064, 1068, 1072, 1077, 1079,1088, 1090, 1091, 1095, 1099, 1103, 1109, 1121, 1124, 1126, 1128, 1132, 1134, 1135,1136, 1137, 1138, 1143, 1146, 1149, 1150, 1156, 1157, 1158, 1160, 1161, 1164, 1171,1172, 1177, 1183, 1185, 1187, 1188, 1190, 1195, 1202, 1204, 1206, 1209, 1212, 1224,1226, 1227, 1228, 1230, 1231, 1232, 1235, 1238, 1242, 1244, 1245, 1256, 1260, 1261,1262, 1263, 1264, 1265, 1266, 1267, 1268, 1270, 1271, 1272, 1277, 1279, 1281, 1282,1283, 1290, 1291, 1292, 1293, 1295, 1298, 1319, 1320, 1321, 1322, 1324, 1326, 1329,1330, 1335, 1336, 1337, 1339, 1341, 1342, 1344, 1345, 1349, 1350, 1353, 1356, 1357,1358, 1360, 1363, 1367, 1368, 1372, 1373, 1376, 1377, 1378, 1379, 1384, 1387, 1389,1392, 1393, 1395, 1396, 1397, 1403, 1406, 1407, 1408, 1412, 1413, 1414, 1415, 1417,1418, 1424, 1425, 1428, 1431, 1433, 1434, 1435, 1436, 1437, 1444, 1445, 1446, 1449,1453, 1454, 1456, 1462, 1463, 1464, 1466, 1467, 1468, 1470, 1473, 1480, 1482, 1486,1487, 1488, 1489, 1491, 1494, 1495, 1510, 1511, 1512, 1514, 1517, 1519, 1521, 1524,1530, 1531, 1532, 1538, 1539, 1542, 1543, 1544, 1547, 1552, 1555, 1557, 1558, 1563,1565, 1570, 1571, 1572, 1573, 1574, 1575, 1576, 1579, 1580, 1585, 1586, 1588, 1589,1591, 1592, 1593, 1595, 1596, 1602, 1603, 1605, 1610, 1615, 1616, 1617, 1618, 1619,1623, 1626, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1642, 1644, 1645, 1646, 1648, 1655,1656, 1658, 1660, 1662, 1663, 1666, 1672, 1674, 1677, 1680, 1685, 1689, 1692, 1693,1695, 1696, 1697, 1698, 1699, 1701, 1702, 1705, 1707, 1709, 1716, 1718, 1719, 1720,1721, 1727, 1729, 1730, 1732, 1737, 1738, 1743, 1744, 1747, 1748, 1754, 1761, 1763,1765, 1766, 1767, 1768, 1770, 1772, 1773, 1777, 1778, 1784, 1787, 1788, 1789, 1790,1792, 1793, 1794, 1797, 1804, 1805, 1810, 1813, 1815, 1822, 1824, 1828, 1830, 1834,1837, 1838, 1841, 1842, 1844, 1845, 1847, 1848, 1850, 1857, 1859, 1860, 1862, 1863,1865, 1867, 1868, 1869, 1870, 1873, 1875, 1877, 1880, 1882, 1894, 1895, 1898, 1899,1902, 1908, 1909, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1918, 1922, 1924, 1929, 1932,1936, 1939, 1940, 1943, 1945, 1946, 1947, 1949, 1950, 1960, 1961, 1963, 1967, 1979,1980, 1981, 1983, 1987, 1988, 1989, 1990, 1994, 1995, 1998, 2000, 2001, 2003, 2005,2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2017, 2018, 2020, 2021, 2023, 2024, 2025, 2026, 2030,2031, 2032, 2035, 2036, 2038, 2041, 2042, 2045, 2048, 2051, 2052, 2055, 2057, 2058,2062, 2063, 2066, 2076, 2078, 2084, 2088, 2093, 2095, 2098, 2099, 2101, 2102, 2103,2106, 2107, 2110, 2111, 2113, 2114, 2116, 2117, 2119, 2121, 2122, 2123, 2134, 2142,2144, 2146, 2148, 2153, 2154, 2159, 2161, 2162, 2163, 2166, 2168, 2170, 2173, 2174,2178, 2180, 2181, 2182, 2183, 2184, 2186, 2187, 2189, 2190, 2191, 2195, 2199, 2200,2203, 2205, 2206, 2210, 2214, 2215, 2216, 2219, 2220, 2223, 2225, 2227, 2228, 2232,2235, 2239, 2242, 2244, 2249, 2251, 2252, 2257, 2258, 2259, 2270, 2271, 2274, 2275,2278, 2280, 2282, 2283, 2288, 2291, 2294, 2295, 2297, 2298, 2299, 2303, 2304, 2306,2312, 2315, 2316, 2317, 2322, 2328, 2333, 2338, 2339, 2340, 2341, 2348, 2349, 2351,2354, 2355, 2356, 2358, 2359, 2361, 2363, 2368, 2369, 2370, 2375, 2379, 2381, 2385,2388, 2389, 2403, 2408, 2409, 2411, 2412, 2417, 2419, 2421, 2422, 2423, 2428, 2435,2436, 2438, 2441, 2444, 2445, 2448, 2449, 2450, 2453, 2454, 2459, 2461, 2462, 2467,2475, 2480, 2481, 2487, 2492, 2497, 2498, 2504, 2505, 2507, 2509, 2511, 2513, 2514,2520, 2521, 2524, 2529, 2531, 2532, 2533, 2534, 2537, 2539, 2540, 2544, 2549, 2551,2554, 2555, 2558, 2559, 2560, 2561, 2564, 2565, 2566, 2567, 2568, 2569, 2570, 2573,2580, 2581, 2584, 2586, 2587, 2589, 2603, 2604, 2610, 2611, 2612, 2614, 2616, 2617,2619, 2620, 2623, 2627, 2633, 2634, 2636, 2637, 2639, 2640, 2643, 2644, 2646, 2647,2649, 2650, 2653, 2654, 2656, 2657, 2660, 2664, 2665, 2667, 2670, 2671, 2672, 2676,2678, 2681, 2682, 2683, 2684, 2685, 2686, 2687, 2688, 2689, 2691, 2692, 2700, 2704,2720, 2721, 2722, 2723, 2731, 2732, 2733, 2737, 2739, 2741, 2742, 2743, 2744, 2745,2746, 2748, 2750, 2752, 2754, 2755, 2757, 2766, 2769, 2771, 2772, 2774, 2776, 2778,2779, 2781, 2785, 2786, 2788, 2791, 2792, 2794, 2795, 2797, 2798, 2801, 2803, 2807,2811, 2812, 2816, 2817, 2819, 2822, 2827, 2828, 2829, 2831, 2833, 2834, 2835, 2836,2837, 2838, 2842, 2844, 2846, 2849, 2855, 2857, 2858, 2861, 2864, 2867, 2869, 2870,2873, 2875, 2877, 2878, 2879, 2881, 2884, 2888, 2889, 2890, 2892, 2893, 2895, 2898,2900, 2901, 2902, 2905, 2908, 2910, 2913, 2914, 2915, 2916, 2922, 2924, 2926, 2927,2929, 2931, 2932, 2934, 2935, 2936, 2939, 2942, 2948, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953,2954, 2955, 2956, 2958, 2960, 2961, 2962, 2963, 2964, 2965, 2966, 2967, 2968, 2974,2975, 2976, 2977, 2978, 2980, 2981, 2983, 2985, 2988, 2989, 2990, 2992, 2994, 3000,3002, 3003, 3005, 3008, 3009, 3015, 3017, 3018, 3020, 3021, 3022, 3024, 3027, 3029,3030, 3032, 3033, 3035, 3036, 3041, 3043, 3044, 3046, 3049, 3050, 3051, 3052, 3054,3055, 3059, 3060, 3061, 3064, 3066, 3067, 3069, bem como as Emendas aoSubstitutivo do Relator (ESBs) nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45,46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71,72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 85, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 98, 99,100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 116, 117, 118, 119,121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137,138, 139, 141, 142, 143, 144, 149, 150, 151, 152, 153, 155, 156, 157, 158, 159, 160,161, 162, 163, 165, 167, 168, 169, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 180, 186, 188,189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 204, 205, 207, 208,209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 225, 226, 227, 228,229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 241, 242, 243, 244, 245, 246,247, 248, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 258, 259, 263, 264, 265, 266, 267, 271,273, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290,291, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308,309, 310, 312, 315, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 331,336, 337, 338, 340, 343, 344, 347, 348, 349, 350, 351, 353, 354, 355, 356, 357, 358,359, 360, 361, 362, 363, 364, 366, 367, 368, 369, 371, 373, 374, 375, 376, 379, 380,381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 390, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401,402, 403, 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 419, 420,421, 422 424, 426, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440,441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 449, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459,460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 474, 475, 476, 477, 478,479, 480, 484, 485, 486, 487, 489, 490, 492, 493, 494, 496, 498, 499, 501, 502, 504,507, 508, 509, 510, 511, 513, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 527,528, 529, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 547,549, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566,567, 568, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 582, 583, 584, 585,586, 587, 588, 591, 593, 594, 596, 597, 598, 600, 601, 602, 604, 605, 606, 607, 608,609, 610, 611, 612, 614, 615, 616, 617, 618, 619, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 630,631, 632, 633, 635, 636, 637, 638, 640, 641, 642, 644, 648, 649, 650, 651, 652, 653,655, 656, 657, 658, 659, 660, 61, 662, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673,674, 676, 677, 678, 679, 680, 682, 683, 684, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 693, 694,696, 697, 698, 700, 701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 722, 723, 724, 726, 727, 729, 730, 732, 733, 734,735, 737, 738, 739, 741, 744, 745, 746, 747, 749, 752, 753, 754, 759, 760, 762, 763,764, 765, 766, 767, 768, 769, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 781, 782,784, 787, 788, 789, 790, 793, 795, 796, 798, 805, 807, 808, 809, 810, 811, 813, 814,815, 816, 818, 819, 820, 822, 823, 824, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 834, 835, 837,841, 842, 843, 844, 846, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 860, 863,864, 865, 867, 869, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 885,887, 889, 890, 891, 892, 894, 896, 897, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907,908, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 925, 926,927, 928, 929, 930, 931, 933, 934, 936, 938, 939, 941, 945, 947, 948, 949, 950, 954,955, 956, 958, 959, 961, 962, 963, 964, 965, 966, 967, 968, 970, 974, 976, 977, 978,979, 980, 982, 983, 984, 985, 986, 989, 990, 992, 993, 995, 996, 997, 998, 999, 1000,1001,1002, 1004, 1007, 1009, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019, 1020,1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1027, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1037,1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052,1053, 1054, 1056, 1057, 1059, 1060, 1061, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069,1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1079, 1081, 1084, 1086, 1087, 1088, 1090, 1091,1092, 1093, 1094, 1095, 1097, 1098, 1099, 1100, 1101, 1102, 1103, 1105, 1106, 1107,1108, 1109, 1110, 1111, 1112, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122,1125, 1130, 1131, 1135, 1136, 1137, 1138, 1140, 1141, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147,1149, 1150, 1152, 1153, 1155, 1156, 1157, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165,1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181,1182, 1184, 1185, 1187, 1188, 1191, 1193, 1194, 1195, 1196, 1197, 1198, 1199, 1200,1201, 1202, 1203, 1204, 1205, 1206, 1208, 1209, 1210, 1212, 1213, 1215, 1217, 1218,1220, 1221, 1222, 1223, 1225, 1227, 1228, 1229, 1230, 1232, 1233, 1235, 1236, 1237,1238, 1239, 1240, 1241, 1242, 1245, 1246, 1247, 1248, 1249, 1250, 1251, 1253, 1254,1256, 1257, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1265, 1266 ,1269, 1270, 1271, 1272,1275, 1276, 1278, 1280, 1282, 1283, 1285, 1286, 1287, 1288, 1290, 1291, 1293, 1295,1296, 1297, 1298, 1299, 1302, 1303, 1304, 1305, 1307, 1309, 1310, 1311, 1312, 1313,1314, 1315, 1318, 1319, 1320, 1322, 1323, 1324, 1325, 1326, 1327, 1328, 1329, 1330,1331, 1332, 1333, 1336, 1337, 1338, 1342, 1343, 1344, 1345, 1346, 1348, 1349, 1351,1352, 1354, 1355, 1356, 1357, 1358, 1359, 1360, 1361, 1363, 1364, 1366, 1367, 1368,1369, 1370, 1371, 1372, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1380.O voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.614, de 2024,e de todas as emendas listadas no item 3.1 da Conclusão do Voto, na forma doSubstitutivo anexo. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO MOSES RODRIGUES (UNIÃO/CE). USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS ISMAEL (PSD/SC) E ÁTILA LIRA (PP/PI). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ÁTILA LIRA E ISMAEL. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia XXXXXXX, às XXXXX, destinada à XXXXXX, e encerrou os trabalhos às dez horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Sara Teixeira Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Tabata Amaral ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.