Às onze horas e quarenta e cinco minutos do dia cinco de maio de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Ney Lopes, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Alexandre Cardoso, André de Paula, Ann Pontes, Ary Kara, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Mussa Demes e Neucimar Fraga - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, João Almeida, João Paulo Cunha, José Borba, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Michel Temer, Murilo Zauith, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião ordinária, realizada em quatro de maio. O Deputado Coriolano Sales requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Dimas Ramalho, Líder do PPS, justificando a ausência do Deputado Julio Delgado à reunião de vinte e seis de abril do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 2 – Correspondência do Deputado Jefferson Campos, justificando sua ausência às reuniões de cinco a sete, doze a quatorze e vinte de abril do corrente, em virtude de compromissos políticos no Estado de São Paulo. 3 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Benedito de Lira à reunião de quatorze de abril do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 4 – Correspondência do Deputado José Janene, Líder do PP, justificando a ausência do Deputado Professor Irapuan Teixeira à reunião de quatorze de abril do corrente, em virtude de compromisso político-partidário em seu Estado. 5 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de vinte e oito de abril do corrente, em virtude de compromissos políticos em seu Estado. 6 – Correspondência da Secretaria-Geral da Mesa, comunicando licença de para tratamento de saúde por 3 dias e licença interesse particular por cento e vinte dias do Deputado Helenildo Ribeiro a partir de dois de maio do corrente. 7 – Correspondência do Deputado José Borba, Líder do PMDB, justificando sua ausência às reuniões nos meses de março e abril do corrente, em virtude do exercício de suas atribuições como Líder. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.183/04 - do Poder Executivo - (MSC 628/2004) - que "dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná em Universidade Tecnológica Federal do Paraná, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 632/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 804/2002) - que "aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assinada em 3 de junho de 2002". RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Coriolano Sales procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.026/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1251/2001) - que "aprova o texto da Nova Lista de Compromissos Específicos do Brasil, resultante da II Rodada Negociadora de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços, aprovada pela Decisão 56/001, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 14 de dezembro de 2000". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Odair Cunha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.392/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 261/2004) - que "aprova o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Coriolano Sales, Odair Cunha, José Eduardo Cardozo, Bosco Costa, Vilmar Rocha, Edmar Moreira e José Mentor requereram inversão da pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, onze; setenta e seis, quarenta e sete; quarenta e quatro, quarenta e oito; trinta e dois, setenta e oito; quarenta e dois; cinqüenta e seis; quarenta e três, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.153/04 - do Sr. Ricardo Barros - que "susta o Convênio de Delegação nº 37, de 2001, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério dos Transportes, e o Estado do Paraná, para a exploração e administração dos Portos de Paranaguá e Antonina". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.843/00 - do Sr. Coriolano Sales - que "propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral". (Apensado: PL 5255/2001) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5255/2001, apensado, com substitutivo. Em 22/05/2002, foi concedido prazo ao Relabbbtor para alterar o substitutivo apresentado, nos termos do art. 57, inciso XI do Regimento Interno. Discutiram a matéria os Deputados Coriolano Sales e Vilmar Rocha. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Vilmar Rocha assumiu a Presidência. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.367/04 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera o artigo 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais". RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Odair Cunha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. O Deputado Edmar Moreira pediu a palavra pela ordem para questionar o critério de distribuição de projetos de decreto legislativo a parlamentares que não sejam dos mesmos estados que as rádios. O Senhor Presidente esclareceu que tais projetos não eram distribuídos a parlamentares do mesmo estado da rádio desde o ano de 2003, critério ainda adotado. Acrescentou que a manutenção, ou não, de tal critério poderia ser discutida durante reunião dos representantes das Lideranças Partidárias na Comissão e convidou o Deputado Edmar Moreira para participar da próxima reunião. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/04 - do Poder Executivo - (MSC 229/2004) - que "dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.661/97 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Edmar Moreira. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.792/03 - do Sr. Roberto Balestra - que "dá nova redação aos incisos I e III do art. 5° e aos incisos I e III do art. 8° da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei n° 10.636, de 30 de dezembro de 2002". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.544/02 - do Sr. Mendes Thame - que "dispõe sobre a invalidade de contrato ou título de crédito assinado em branco, altera o art. 71 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor", e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBINELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda, e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Em 23/03/2005, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/04 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Edmar Moreira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. O Deputado José Mentor requereu a retirada de pauta do item sete, PL 536/03, do qual é Relator. Deferido pelo Senhor Presidente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/04 - do Poder Executivo - (MSC 768/2004) - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da apresentada nesta Comissão. Em 29/03/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Mentor e José Roberto Arruda. Em 20/04/2005, foi adiada a discussão, por uma sessão, a requerimento do Deputado Inaldo Leitão. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Roberto Arruda apresentou voto em separado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.588/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre a colocação de placas informativas nas rodovias que forem objeto de delegação ou concessão e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiu a matéria o Deputado Bosco Costa. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.062/04 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Mentor procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e três minutos antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.