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Às
onze horas e cinquenta e sete minutos do dia seis de novembro de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Julio Cesar Ribeiro - Presidente; Amaro Neto e
David Soares - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Antonio
Andrade, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Cleber Verde, Dani Cunha, Fábio
Teruel, Gervásio Maia, Rodrigo Valadares e Simone Marquetto - Titulares;
Franciane Bayer, Gilson Daniel, Gustavo Gayer, Lucas Ramos, Luciano Alves,
Luizianne Lins, Marcos Soares, Ossesio Silva e Pastor Diniz - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Eriberto Medeiros,
Juliana Cardoso e Pauderney Avelino, como não membros. Deixaram de
registrar presença os Deputados Capitão Alberto Neto, Cezinha de
Madureira, Delegado Caveira, Dimas Gadelha, Fernando Rodolfo, Flávio
Nogueira, Jadyel Alencar, Jilmar Tatto, Juscelino Filho, Mauricio Marcon,
Nicoletti, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo
Estacho, Silas Câmara e Túlio Gadêlha. ABERTURA: A reunião foi presidida pelo Deputado
Luciano Alves que, conforme aproveitamento do painel acordado na reunião
anterior e havendo número regimental, declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação a Ata da 28ª Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia 22 de outubro de 2025. Não houve retificação. Submetida à
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Deputado Luciano Alves
informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na
página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: A -
Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução: 1
- Comunicado de Alteração do
Controle Societário Nº 70/2025 -
do Poder Executivo - (MSC 1393/2025) - que "submete à apreciação do
Congresso Nacional o submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.623, de 17 de setembro de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 18 de setembro de 2025, que "Autoriza a
transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda. para a
CV Comunicação do Piauí Ltda. para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município de Picos, Estado do Piauí." Matéria lida. 2 - Comunicado
de Alteração do Controle Societário Nº 71/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1391/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.346, de 10 de junho
de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2025, que
transfere a permissão outorgada à Rádio Cidade SE Ltda. para a Rádio FM
Medianeira Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Criciúma,
Estado de Santa Catarina". Matéria lida. 3
- Comunicado
de Alteração do Controle Societário Nº 72/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1390/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.188, de 28 de maio de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que
transfere a permissão outorgada à HP Comunicação Ltda. para a Nine FM
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Abadia de
Goiás, Estado de Goiás". Matéria lida. 4 - Comunicado
de Alteração do Controle Societário Nº 73/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1389/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.299, de 5 de junho de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que
transfere a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda.
para a DDC Atividades e Consultoria Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no
Município de Prados, Estado de Minas Gerais". Matéria lida. 5 - Comunicado
de Alteração do Controle Societário Nº 74/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1388/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o submete à apreciação do
Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 18.264, de 4 de junho de
2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2025, que
transfere a concessão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí
Ltda. para a Rádio Club de Unaí Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média,
posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Unaí,
Estado de Minas Gerais". Matéria lida. 6
- Comunicado
de Alteração do Controle Societário Nº 75/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1433/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da
Portaria nº 18.349, de 10 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de junho de 2025, que transfere a permissão outorgada à
Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para a Fundação Frei Rogério, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora,
onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município
de Guaratinguetá, Estado de São Paulo". Matéria lida. 7
- Comunicado
de Alteração do Controle Societário Nº 76/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1432/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da
Portaria nº 18.399, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 27 de junho de 2025, que transfere a permissão outorgada à
Valente Publicidade e Propaganda Ltda. para a Nascentes do Rio Claro
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Serranópolis,
Estado de Goiás". Matéria lida. 8 - Comunicado
de Alteração do Controle Societário Nº 77/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1486/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da
Portaria nº 13.773, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Web
Comunicação Ltda., para a Alvoredo Sociedade e Comunicações Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em
frequência modulada, no Município de Cocalzinho de Goiás, Estado de
Goiás". Matéria lida. 9 - Comunicado
de Alteração do Controle Societário Nº 78/2025 - do Poder Executivo - (MSC 1485/2025) -
que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da
Portaria nº 18.724, de 2 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 24 de julho de 2025, que transfere a concessão concedida
originalmente à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente
transferida à Cultura Comunicações Ltda., para a Rádio Musical FM Ltda.,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada,
no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo". Matéria lida. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
10
- Projeto de Lei Nº 4.044/2025 -
do Sr. Paulo Litro e outros - que "institui o Marco Legal de Combate ao
Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790, de 29 de
dezembro de 2023; e dá outras providências, com vistas ao fortalecimento
da repressão financeira, penal e administrativa à exploração clandestina
de jogos e apostas em território nacional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Alteração: Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. RELATOR: Deputado
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynksyj. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO
CONSTITUCIONAL 11
- TVR
Nº 8/2024 - do Poder Executivo -
(MSC 315/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.853, de 19 de janeiro de 2021, que torna sem
efeito a Portaria nº 475, de 20 de junho de 2014, que outorgou permissão à
Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Itabaiana, Estado de Sergipe, visando a revogação do Decreto
Legislativo nº 130, de 2017, publicado no Diário Oficial da União, de 21
de setembro de 2017". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 12
- TVR
Nº 86/2024 - do Poder Executivo - (MSC
434/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 12674, de 21 de março de 2024, que renova a
permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina -
FUNOESC para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
13
- TVR
Nº 113/2024 - do Poder Executivo - (MSC
461/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6861, de 20 de setembro de 2022, que renova
outorgada à Sociedade Rádio Tubá Ltda. para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14
- TVR
Nº 134/2024 - do Poder Executivo - (MSC
512/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato
constante da Portaria nº 6.080, de 11 de novembro de 2014, que renova
autorização outorgada à Associação Comunitária de Ananás, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Ananás, Estado de Tocantins".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR
Nº 167/2024 - do Poder Executivo - (MSC
545/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato
constante da Portaria nº 5.638, de 1º de novembro de 2018, que renova a
concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Apucarana, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 16
- TVR
Nº 311/2024 - do Poder Executivo - (MSC
723/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.076, de 11 de novembro de 2019, que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Paraíso para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
17
- TVR
Nº 348/2024 - do Poder Executivo - (MSC
856/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.392, de 26 de abril de 2022, que renova outorga
à Rádio Ibituruna Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18
- TVR
Nº 398/2024 - do Poder Executivo - (MSC
913/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.807, de 9 de novembro de 2018, que renova, a
partir de 17 de setembro de 2016, concessão outorgada à Rádio Uirapuru
Ltda., para executar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média regional,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada no Município de Birigui, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19
- TVR
Nº 494/2024 - do Poder Executivo - (MSC
791/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.091, de 25 de março de 2022, que renova
permissão outorgada, à Rádio Nova Cultura Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 20
- TVR
Nº 669/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1266/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.188, de 13 de maio de 2024, que renova
autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Centro do Guilherme, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Centro
do Guilherme, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 21
- TVR
Nº 823/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1499/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.627, de 18 de dezembro de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2024, que renova, a partir de
17 de março de 2018, a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito
regional, no Município de São Fidelis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada DANI CUNHA. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22
- TVR
Nº 828/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1494/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.247, de 13 de novembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2024, que "Renova a concessão
outorgada à Rádio e Televisão Ltda., transferida para a Televisão OM
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Curitiba, Estado do Paraná."". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 23
- TVR
Nº 860/2024 - do Poder Executivo
- (MSC 1645/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.295, de 6 de dezembro de 2024, publicado no
Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão
outorgada à Fundação Cultural Mangabeiras, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Betim, Estado
de Minas Gerais."". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 24
- TVR
Nº 863/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1642/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.072, de 2 de agosto de 2024, que renova
permissão outorgada originalmente à Rádio Som Ltda., atualmente denominada
Rádio 102 FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 25
- TVR
Nº 864/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1641/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.108, de 5 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de
13 de agosto de 2018, a permissão outorgada à Frequência Brasileira de
Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Dores de Campos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 26
- TVR
Nº 867/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1638/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.929, de 18 de julho de 2024, retificada no
Diário Oficial da União publicado em 22 de agosto de 2024, que renova
permissão outorgada à Rádio Clube de Itaúna Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Itaúna, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27
- TVR
Nº 870/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1635/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.270, de 21 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 26
de fevereiro de 2016, a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São
Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ANTONIO
ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 28
- TVR
Nº 871/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1634/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.359, de 29 de maio de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, que renova, a partir de 20
de março de 2021, a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus
Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus,
Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 29 - TVR
Nº 876/2024 - do Poder Executivo - (MSC
1628/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 7.134, de 13 de outubro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2022, que outorga autorização
à Associação Comunitária Cultural Nova Geração, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 30
- TVR
Nº 5/2025 - do Poder Executivo - (MSC
34/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 14.485, de 11 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 5 de
maio de 2019, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura
e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária,
no Município de Carnaubal, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ
FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 31 - TVR
Nº 14/2025 - do Poder Executivo - (MSC
20/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 9.323, de 2 de maio de 2023, que outorga permissão à
Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Macaé, Estado do Rio
de Janeiro". RELATORA: Deputada DANI CUNHA. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 32
- TVR
Nº 16/2025 - do Poder Executivo - (MSC
18/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 14.347, de 28 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que outorga autorização à
Associação Comunitária Trizidelense de Radiodifusão Lider FM, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Trizidela do Vale, Estado do
Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 33 - TVR
Nº 24/2025 - do Poder Executivo - (MSC
82/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 14.448, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 30 de
junho de 2016, a autorização outorgada à Associação dos Moradores do
Centro de Borda da Mata, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada
BIA KICIS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 34 - TVR
Nº 26/2025 - do Poder Executivo - (MSC
80/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 14.507, de 12 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de 22 de
julho de 2020, a autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Belém, Estado do
Pará". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 35 - TVR
Nº 30/2025 - do Poder Executivo - (MSC
74/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
do Decreto nº 12.352, de 8 de janeiro de 2025, que renova a concessão
outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda., para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 36 - TVR
Nº 31/2025 - do Poder Executivo - (MSC
73/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
do Decreto nº 12.351, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada a
concessão outorgada originalmente à Rádio e Televisão Aracaju Ltda.,
posteriormente transferida à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe."" RELATOR:
Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 37 - TVR
Nº 32/2025 - do Poder Executivo - (MSC
72/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 14.257, de 20 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 24 de
setembro de 2017, a permissão outorgada à Fundação Espírita Lar da
Esperança, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 38 - TVR
Nº 33/2025 - do Poder Executivo - (MSC
71/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 14.296, de 23 de agosto de 2024, que renova permissão
outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu, para executar, pelo prazo
de dez anos, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Tocantinópolis, Estado do
Tocantins". RELATOR: Deputado ANTONIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 39 - TVR
Nº 36/2025 - do Poder Executivo - (MSC
68/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 14.453, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 10 de
março de 2015, a permissão outorgada à Fundação Cultural Cruzeiro do Sul,
para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 40 - TVR
Nº 38/2025 - do Poder Executivo - (MSC
63/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 2.628, de 7 de junho de 2017, que renova autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Capivari de Baixo,
Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada DANI CUNHA. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 41 - TVR
Nº 39/2025 - do Poder Executivo - (MSC
62/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 6.592, de 1º de setembro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de setembro de 2022, que outorga permissão à
Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Cruzeiro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 42 - TVR
Nº 41/2025 - do Poder Executivo - (MSC
60/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 13.036, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 14 de maio de 2024, que outorga permissão à Fundação Brasil
Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 43 - TVR
Nº 42/2025 - do Poder Executivo - (MSC
59/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 13.100, de 6 de maio de 2024, que outorga autorização à
Associação de Difusão Comunitária Coloradense, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 44 - TVR
Nº 46/2025 - do Poder Executivo -
(MSC 55/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.350, de 8 de janeiro de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Outorga concessão à
Ocan Comunicação Digital SE Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Curionópolis, Estado do Pará."". RELATOR:
Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 45 - TVR
Nº 52/2025 - do Poder Executivo - (MSC
65/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 12.084, de 31 de janeiro de 2024, que renova permissão
outorgada à Fundação Nagib Haickel, para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 46 - TVR
Nº 53/2025 - do Poder Executivo - (MSC
64/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 14.326, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que renova, a partir de 7 de
abril de 2015, a autorização outorgada à Associação Comunitária
Restauração e Vida, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Uberlândia, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada DANI CUNHA.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 47 - TVR
Nº 54/2025 - do Poder Executivo - (MSC
114/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.361, de 15 de janeiro de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão
outorgada à Fundação Educar Sul Brasil, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinhais,
Estado do Paraná."" RELATORA: Deputada DANI CUNHA. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 48 - TVR
Nº 55/2025 - do Poder Executivo - (MSC
113/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.360, de 15 de janeiro de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão
outorgada à Televisão Cachoeiro Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito
Santo."". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 49 - TVR
Nº 58/2025 - do Poder Executivo - (MSC
110/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.371, de 25 de abril de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de maio de 2022, que renova, a partir de 19
de maio de 2015, a concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Dracena, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 50 - TVR
Nº 60/2025 - do Poder Executivo - (MSC
108/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 5.814, de 31 de maio de 2022, que renova
permissão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado
de Minas Gerais". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 51 - TVR
Nº 61/2025 - do Poder Executivo - (MSC
107/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.513, de 12 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que renova, a partir de
8 de novembro de 2020, a autorização outorgada à Associação Social e
Beneficente Distrital, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Ananindeua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 52
- TVR
Nº 64/2025 - do Poder Executivo - (MSC
102/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 4.013, de 24 de novembro de 2021, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2021, que outorga permissão à
Rádio Tropical de Ponte Nova Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 53 - TVR
Nº 65/2025 - do Poder Executivo - (MSC
103/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 10.193, de 7 de agosto de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, que outorga permissão à
Fundação Educativa e Cultural Matonense, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Brotas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 54 - TVR
Nº 66/2025 - do Poder Executivo - (MSC
101/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 23, de 20 de janeiro de 2012, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de janeiro de 2012, que outorga permissão à Vale
Verde Comunicações e Serviços Ltda., para explorar, pelo prazo de dez
anos, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Pocrane, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 55
- TVR
Nº 67/2025 - do Poder Executivo - (MSC
100/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 1.077, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de março de 2018, que outorga permissão a
Milton Neves Publicidade Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 56
- TVR
Nº 68/2025 - do Poder Executivo - (MSC
97/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante
da Portaria nº 11.510, de 8 de dezembro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 22 de dezembro de 2023, que outorga concessão à Rede
Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. - ME, para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Monte Alegre, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 57 - TVR
Nº 72/2025 - do Poder Executivo - (MSC
104/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.952, de 19 de julho de 2024, que renova
autorização outorgada à Associação Comunitária José Teodoro de Aguiar,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Moraújo, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 58 - TVR
Nº 76/2025 - do Poder Executivo - (MSC
151/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.297, de 23 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de
17 de novembro de 2023, a permissão outorgada à Fundação Cultural Terra da
Luz, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão
sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Caucaia, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ
FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 59 - TVR
Nº 82/2025 - do Poder Executivo - (MSC
144/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante do Decreto nº 12.371, de 29 de janeiro de 2025, que renova
concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Matonense,
anteriormente denominada Fundação Educativa e Cultural Julius August
Marischen, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação.
Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 60 - TVR
Nº 85/2025 - do Poder Executivo - (MSC
141/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.464, de 10 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de
19 de julho de 2016, a autorização outorgada à Rádio Comunitária 97 FM,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Turmalina, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 61 - TVR
Nº 90/2025 - do Poder Executivo - (MSC
136/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 9.521, de 19 de maio de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 6 de junho de 2023, que outorga permissão à H.L. da
Silva & E.S.W. Ferreira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 62
- TVR
Nº 126/2025 - do Poder Executivo - (MSC
189/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 7.104, de 10 de outubro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2022, que outorga autorização
à Associação de Radiodifusão Comunitária São Sebastião de Ipu, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Ipu, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 63 - TVR
Nº 137/2025 - do Poder Executivo - (MSC
205/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.073, de 2 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 8
de novembro de 2016, a permissão outorgada à Cachoeira Alta
Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Paraopeba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. 64 - TVR
Nº 140/2025 - do Poder Executivo - (MSC
201/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.471, de 10 de setembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de
14 de junho de 2020, a autorização outorgada à Proeves - Promoções em
Eventos Sociais, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Itabuna, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela
aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 65 - TVR
Nº 144/2025 - do Poder Executivo - (MSC
241/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.459, de 10 de setembro de 2024, que renova
autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio
Alternativa FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Agrestina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA.
PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 66
- TVR
Nº 145/2025 - do Poder Executivo - (MSC
240/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.255, de 20 de agosto de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de
24 de dezembro de 2022, a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Radiodifusão de Ribeirão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado OSSESIO
SILVA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. 67 -
TVR
Nº 146/2025 - do Poder Executivo - (MSC
239/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 13.556, de 14 de junho de 2024, que renova
autorização outorgada à União Municipal dos Estudantes e Comunidades de
Caucaia, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Caucaia, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER:
pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 68
- TVR
Nº 194/2025 - do Poder Executivo - (MSC
310/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 6.358, de 8 de agosto de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2022, que outorga autorização
à Associação Beneficente e Cultural de Maranguape, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Maranguape, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 69 - TVR
Nº 219/2025 - do Poder Executivo - (MSC
359/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 14.240, de 19 de agosto de 2024, que renova
autorização outorgada à Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Barroquinha, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 70 - TVR
Nº 231/2025 - do Poder Executivo - (MSC
379/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 4.363, de 12 de fevereiro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de março de 2022, que outorga autorização à
Associação de Radiodifusão Comunitária da Lagoa do Mato, para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 71 - TVR
Nº 316/2025 - do Poder Executivo - (MSC
507/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 11.585, de 14 de dezembro de 2023, que renova
permissão outorgada à Rádio FM Itabaiana Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 72
- TVR
Nº 383/2025 - do Poder Executivo - (MSC
561/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
constante da Portaria nº 60, de 10 de fevereiro de 2012, publicada no
Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2012, que outorga permissão
à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda., para
explorar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Umbaúba, Estado de Sergipe". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve
discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. PRIORIDADE
73
- Projeto de Lei Nº 2.018/2022
- do Sr. Jhonatan de Jesus - que
"acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015,
para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de
infraestrutura de redes de telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e
PL 634/2020) RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela
aprovação deste, dos apensados PL 634/2020 e PL 2976/2023 e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, com
Substitutivo. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cezinha de Madureira.
74 - PROJETO
DE LEI Nº 6.106/2023 - do Senado Federal
- Esperidião Amin - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro
de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de
concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e
de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação
única". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, Deputado Silas Câmara. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 75
- Projeto
de Lei Nº 6.337/2019 - do Sr. Luis
Miranda - que "altera a Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015,
concedendo às pessoas físicas e jurídicas o direito de se manifestar
previamente à divulgação, por veículo de comunicação social, de matéria
cujo conteúdo possa atentar contra a sua honra ou imagem". RELATOR:
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela rejeição deste e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Julio Cesar Ribeiro. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. 76 - Projeto
de Lei Nº 4.474/2024 - do Sr. Antonio
Carlos Rodrigues - que "altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº
13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes
na internet". (Apensados: PL 3336/2025 e PL 3434/2025) RELATOR: Deputado
JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela rejeição deste, dos apensados PL
3336/2025 e PL 3434/2025, e da Emenda 1/2025 apresentada na CCOM. A leitura do parecer pelo relator e o início da
discussão ocorreram em 20/08/2025. Vista ao Deputado Ossesio Silva, em
20/08/2025. Lido o novo parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar
Ribeiro. Encerrada a discussão. Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 77 -
Projeto
de Lei Nº 3.282/2025 - do Sr. Alexandre
Guimarães - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de mecanismos preventivos
de filtragem algorítmica por plataformas digitais para restringir a
disseminação de conteúdos que incentivem automutilação, crimes ou práticas
violentas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JULIO CESAR
RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo Relator, Deputado
Julio Cesar Ribeiro. Não houve discussão. Submetido à votação, foi
aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Deputado Luciano Alves agradeceu a presença de todos, convocou
Reunião Deliberativa para o dia 12 de novembro, às 14 horas, naquele mesmo
Plenário, e encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos. E, para
constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Julio
Cesar Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião
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